norma nº 556/1964

CNA MONICISL DE VOLTA REQOMDA
Setor de Documei iarão e stauivo
DATRA
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| » Elompe é
lei 2146067
Lstrmeema
Dto briiad J Ef spes
mara . Municipal de Llts LDdenda
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO Nº. Jog
ae EMENTA: - GLASSIPICA BA TABELA "Pº OS ESTABELECIMENTOS QUE
VENDAM BEBIDAS POR ATACADO.
A Câmara Municipal .de Volta Redonda decreta 6 eu sanciono a
O) seguinte DELIBERAÇÃO:- o
Art, 1º « Os entabelecizentos cemeroiais que -
vendam bebidas alceoltcas per atacado ficom classificados na Ta-
tela "E", pera etesto ão pagamento ão impóste de indústria e pro
Liosttde
| arte 2º « As firmas atingidao pele pecomte -
leí, ficorão icentes do pagamento de multas previotes na legiela
ção manicípal, desde que recelham cos cofres da Prefeitura den-]
tre de 30 dive apés à ranção desta deliberação, on impeates devi,
doa referentes ao exercício dé 1964. |
Art, 3º > Esta deliberação entrará em viger na
date de «ua publiceção, revogadas as dloposições en contrério.
Volta à Redento, us Soa à Crises
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“ PREFEITO MUNICIP AL =
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