| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1245 / 1991 |
| Date | 1991-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre confecção de Atas das Reuniões Ordinárias |
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Resolução nº 1.245 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - Rd Estado do Rio de Janeiro DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA RESOLUÇÃO Nº Autor: | LENINE SÉRGIO LIMA DE MOURA Ementa: DISPÕE SOBRE CONFECÇÃO DE ATAS DAS REINIÕES ORDINÁRIAS. PROJETO ORIGINÁRIO ... PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/91 Data apresentação: Data da Leitura: ( 93 [91 Considerado objeto de Deliberação em REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação . . . . 14/05/91. o SÂM XXX Fin., Fiscal, Tom. de Cont. e Or... tretas remar emma rmmee mean Obras e Serviços Públicos Saúde, Educ. e Assist. Social Agric, Pecuária, Ind. e Comércio . neces eerrememeneo rim iamerrmermaeermio um MESA DIRETORA 15/05/91 sim XXX APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data 23/05. /91.. Unanimidade . sim — Votos Contra XXX APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: 27.1..05. 1.8) Unanimidade sim Votos Contra XXX. Com Emendas? não Quantas? XXXX PROMULGAÇÃO EM: 28.) 05 J/91 Pelo: José Israel dos Anjos PUBLICAÇÃO EM :.. 11/06. 191... Jornal: A Voz TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES: Nº: Folhas: nn E CR ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE 014. (quatorze |. FOLHAS NUMERADAS DE 001 À 014 Volta Redonda, .... em Cha UMA CE TCUIA esa | Divisão de Locum.. 3 e Arquivo [RESQUIÇÃO Nº FS, L LÁ CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Projeto de RESOLUÇÃO N.º c18/91 EMENTA. DISPÕE SOBRE CONFECÇÃO DE ATAS DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS. t A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promúlgo a seguinte Reso | lução: | ! Art. 1º - Serão registradas obrigatóriamente em Ata' os votos exarados,du E Edudo! rante as sessões Plenarias, independentemente da solicitação ! dos Vereadores, Art. 2º -— Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposiçoes em contrario. Sala Getulio Vargas, 30 de LENINE SÉRGIO LIMA DE MOURA Vereador JUSTIFICATIVA: As constantes solicitações de registro em Ata retardam' sobremaneira a discussao de materias importantes. PROT. 841/91 LSLM/nta IMPRESSO GRÁFICA CMVR re ro re REDOUDA CÂMARA EMACHPAL DE A e Arquivo Divisão do Locumuii [RESNUIÇÃO 1º | FLS. Sede Cemara Hecnvicehal dé elis Dlonda - 74 á PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº oleltL EMENTA: Dispõe sobre confecção de Atas das Reuniões Ordiná- rias. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Artigo 19 - Serão registradas obrigatoriamente em Ata os vo tos exarados, durante as sessões plenárias, in- dependentemente da solicitação dos Vereadores. Artigo 2º - Estayí Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala Getúlio Varga Lenine Sérgio Lima de Moura Vereador - PDC JUSTIFICATIVA: As constantes solicitações de registro em Ata retardam sobremaneira a discussão de matérias importantes. Qno!. 64] ti AE: E ade Mods Eua C/4/94 rol e e e rm CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA RemmEm e =. | Divisão de Documentação é Arquivo Câmara Municipal de Folta Redonda- R$ TER Er Divisão de Expediente DOS SENHORES VEREADORES FOLHA Nº 045 / 91 DATA: DÊ LV GS /901/ ASSUNTO: COPIA DO VETO DO PROJETO DE LEI Nº015/91-CÓPIAS DOS PRO- Nº 018/092,% DDD De DD DD DEDE DO DE DEDO ED DD DEDE DDD DD DE DO DE . , Ol - Aldílio Carvalho França Cilgant 02 - Amauri Tadeu Tubbs de Souza AA 03 - Elgem José Braga França 4 04 - Edson Pedro da Cruz 05 - Everaldo Vieira Guimarães 06 - Francisco Severino de À nbi a 07 - Fuedc Namen Cury | ) 08 - Gibraltar Pedro de vg 09 - Isaque Fonseca 10 - Jorge de Oliveira 11 - Jose Garcia 12 - José Israel dos Anjos 13 - José Pedro de Oliveira Lemos 14 - Júlio Maria Tavares de Castro 15 - Lenine Sergio Lima de Moura 16 - Luis Fernando Castro Santos À 17 - Luiz Gonzaga de Qlinbira Lima 18 - Luiz Simões . 19 - Mario Ribeiro de Souza Carneiro Neto 20 - Paulo Cesar Baltazar da Nobrega 21 - Reinaldo Hidalgo Ferrcira Arquivado em 07/05 4 re me CAMARA AMIÇHPAL DE VOLTA RENOHDA Divisão do Documentação e Arquivo RESOLUÇÃO N.º V$Z La CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ DIVISÃO DE EXPEDIENTE Encaminhamos o presente Pasta as Prue de nº ABia! ao plenario, com os seguintes “Pareceres Tecnicos: cha Divisão do U de Documentação e Arq FRESUUÇÃO NS FS + He 006: Ogmara Municipal da Nolta Redonda Estado do Rio de Janeiro CONSULTORIA JURÍDICA PARECER 4 9 SOLICITANTE:... DOCUMENTO: RELATÓRIO O ilustre Vereador Lenine Sérgio de Mou ra, pelo projeto de Resolução nº 018/91, impõe que conste de ata o voto proferido pelos senhores vereadores em todos proces- sos de votação, sejam eles contrários ou favoráveis a aprovação! ou matéria em julgamento. PARECER É da competência do 2º Secretário da Me sa Diretora a elaboração da - ata das Sessões legislativas, bem ' como das Secretas. Com aprovação do Projeto de Resolução nº 018/ 91, em nada alterará a norma de trabalho, passando apenas a ser obrigatório o registro nominal do voto do vereador proferido nas proposições, em apreciação, exceto naqueles que consagrou: o vo to Secreto. Para tanto, sugiro seja apresentada e - menda aditiva ao projeto de Resolução 018/91, constituindo-se $ único com a seguinte redação. $ único - O disposto neste artigo não se aplicará nos casos em que a votação for |gecreta. PUMEIPAL DE VOLTA REDONDA uivo ecebida "J5 hora currospondência R all) 05/90 às abit SN noAaa apena NOGoor E de Nº A COMISSÃO “COMISSÃO coMISSÃO COMISSÃO COMI ssão COMISSÃO COMISSÃO Snsça Dear ODE | E COMISSÃO DE AGRIC. PEC. IND. DE DI Di: DE DE Di; COMISSÃO DIE: COMISSÃO DE DT; PARBECUR Encaminhamos o presente Pa noto ot. Phagh cesto. QL ao Plenário com os a iintos PARECÉRES CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO- EM JU / 05 /0) FINANÇAS, VISC. TOMO IE ORE. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. - SAÚDE, EDUC. 1 ASSISTASOUIAL + AGRIC. PEC. INDy. E COMÉRCIO - DEFIESA DO CONSUMIDOR - t DEFESA DO MELO AMBIENTE: - DIVISÃO DE EM EM EM EM EM EM a A A a A A a A A to E A A E A A 15.05.94 EXPED LENTE PARECERES VERBAIS EXARADOS EM PLENÁRIO: FINANÇAS, EISC. TOM. E ORG. COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SAODE; EDUC. |: ASSISTI. SOCIAL Ii COMÉRCIO I | COMISSÃO DI: DEFESA DO CONSUMI DOR | COMISSÃO DI: DEFISA DO MELO AMBIENTE COMISSÃO DE CONSTITULÇÃO, JUSTICA | REDACÃO- EM 27 /053 /91 TT “Mo 4 -EM 4! “Mo / 4 “EMO a A A AM LO ASSESSOR Divisão de Documentação e Arquivo CSA BUCAL OE MO REOOIA | a CAMARA BoA DE VOLTA REDONDA Divisão do Locumentação 6 Arquivo RESIUIÇÃO 14. | FLS. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 9 A PROJETO DE RESOLUÇÃO 018/91 PARECER O nobre vereador Lenine Sergio Lima de Moura toma a iniciativa de fazer inserir nas atas das sessoes plenárias os votos exarados pelo plenário, independentemente de qualquer requerimento. É matêria perfeitamente enquadrada na legislação pertinente e deve ir ao plenário, Sala das Sessões, 14 de maio de 1991 FUEDE NAMEN CURY - PRESIDENTE FRANCISCO SEVERINO DE ALMEIDA - RELATOR LUIZ SIMÕES - MEMBRO o mara Municipal de Volta Redonda - RF Presidente ChPy CMCIPIL DE VOLIA PEONDA Tivisão de Documentação é / rquivo RESOLUÇÃO N.º | FLS. Z sesión DO À REFERENTE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/91 A Mesa Diretora concede parecer favorável à tramitação do processo. Caberã aos Srs. Vereadores a decisão sobre O mesmo após votação em plenário. Encaminhar à Secretaria. PR- osjal LIDO Fin ds vos, jo 9. | APROVADO Em 43 4 osiito QL Socrot CÂHARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOHDA - RJ Divisão DE EXPEDIENTE E da CAPA UNIÇIPAL DE VOLTA RECORDA Divisão de Document=ção e / rquivo - Expediente - Cuenda do PRODEVO LEJOLCTAS O L/P1 Cu er sa ieiádidas EG IIRAR- Peep vas Ars Sommer + , € OS dveros convrens/os ES INSS Elg er" BRMCA VERERDOR, . AVITI Ere ATI A R Bruce Ane de VerrE enc Ad c Bo, com A BEL CIA (ca a e e tee | Catca IMICIPAL DE VOLTA - REDONDA Divisão de Documentação 8 Arquivo Camara Manicgpal A Solta Lrudenda do , / É SEGUNDA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 057/91 - Autoriza o Poder Executivo a introduzir modifia çoes na Lei Municipal nº 2,600 de 16 de janeiro de 1991, com alteraçao de seus anexos 1 e IV. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/91 - Dispõe sobre confecção de atas das ORDEM DO DIA - Artigo 112 do R.l. Autor: Ver. Fuede Namen Cury PRIMEIRA VOTAÇÃO PROJETO DE EMENDA PROJETO DE PROJETO DE PROJETO DE PROJETO DE PROJETO DE PROJETO DE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/91 - Restabelece o Inciso III do Artigo 8º PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/91 - Altera anexo IV — Letra I da Resoluçã acb/. LEI LEI LEI LEI LEI LEI D. E. Secretaria J. C. Loureiro, 24 de maio de 2991. Nº À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003/91 - Revoga o XVI da letra "P" do Art. 29 da Lei Orgânica 039/91 041/91 042/91 043/91 044/91 058/91 niões Ordinárias. Autor: Ver. Lenine Sérgio Lima de Moura Município. us. Reu- Inciso do Autor: Ver. Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal - Construção de viaduto no Bairro Santo Agostinho. Autor: Ver. Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal = Construção de passarela no Bairro Vila Rica. Autor: Ver. Gibraltar Pedro de Oliveira Vida - Construção de passarela no Bairro Casa de dra. Pe- Autor: Ver, Gibraltar Pedro de Olvieira Vidal - Construção de passarela. Autor: Ver. Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal - Construção de passarela. Autor: Ver. Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal - Cria o Auxílio Alimentação, revoga a Lei Munici' pal nº 2.547/90 e dá outras providências. Autor: Ver. José Pedro de Oliveira Lemos Ss da Resolução nº 328, de 03 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Muni cipal e da.:;providencias correlatas, Autor: Ver. Luis. Fernando Castro Santos 1.235/91. Autor: Ver. Edson Pedro da Cruz Valdair Soares de Oliveira DIRETORA GERAL O care Cha MOL DE VOLTA REDONDA Divisão de 1 ocumentação e Arquivo RESMOÇÃO (4º Câmara Manicipal de Tolia Redonda Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL COMISSÃO: fgnale lies bs od caçado FP) RELATOR : Vereador É MENA ACARAAO.. Ststrio eee | ASSUNTO: 80d PR orla... rm Lowe E. Ene. A [Rar a IMPRESSO GRÁFICA CMVR CÂMARA IUEICIPAL DE VOLIA REGONMA Divizãs de de CLocumentação 6 Arquivo RESCUÇÃO NS | FLS. LLHE Ola CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PROCESSO N.º PR 018/91 FOLHA DE DESPACHO Nº, Comissão de CousTITUIGAO JUS - TIGA E FEDAÇÃO iG nenAno ú Ds a] DE | VERA ÃO PRO > TAIS, Eid EO 3 Da As Comissões de Iuglica dt - 23/ 25 A h TORO) q Pati Para Relatu. A Ad EA * co JA — E a da A las Str E ' pu PEA br LG o 086. Resorueão nº S24S em zelop lay. | o bão TA" 7 EVCAMIVNAM copia À CONSULTORIA JURÍDICA eavés ' dA. DRETOXA GERAL. DL e orfosfa Am Conara 7/00» al d Lts lendo Go py a mm te Cheia UCIPAL GÊ VOLTA neo Divisão de Locumant 7 são é e Arquivo RESOLUÇÃO Nº 1.245/91 REStIÇÃO Nº | FLS Ledeot2 EMENTA: DISPÕE SOBRE CONFECÇÃO DE ATAS DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS. A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte! Resolução: art. 1º - Serão registradas obrigatoriamente em Ata os votos exara - - o, . dos, durante as sessoes Plenarias, independentemente da so licitação dos Vereadores. Art. 2º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposiçoes em contrario. Volta Redonda, 28 de maio de 1991. ciro Secretario / A ELGEM J BRAGA FRANÇA , - Segunyk Secretario Projeto de Resolução nº 018/91. Autor: Vereador Lenine Sergio Lima de Moura lcp. q ty Ay do Cd (uhoo/34 CAMARA MUNICIPAL DE HOLA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo 1—— aEsoLUÇÃO Nº 2.245/01 MENTAL DISPÔF SOBAE CONFECÇÃO DE ATAS DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS. - , A Casmra Municipal de volta Redonda aprova e eu promulgo à seguinte” Resolução: a Art. 3º — Serão registradas oh igatortamente cm Ata 03 votos exara - dos, durante a» sessões Plenárias, Independentesente da 89 licitação des Vereadates. - “+ - : - a - Mer. 28 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua: publicação, Art. 3º - ilevogan-se ds disposições em contrários “ Volta Redonda, T de meio de I9ULC 4 a José 15aÉi ÁOS assos os o =. º e - Presidente ' * LUIS FRANANIO “- Segundo & retário , Cimasa Municipal PA odts Lulonda - Ed RESOLUÇÃO Nº 1.245/91 EMENTA: DISPÕE SOBRE CONFECÇÃO DE ATAS DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS. A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte! Resolução: Art. 1º - Serão registradas obrigatoriamente em Ata os votos exara - dos, durante as sessões Plenárias, independentemente da so licitação dos Vereadores. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 28 de maio de 1991. metro Secretario b ELGEM J BRAGA FRANÇA - Segun Secretário Projeto de Resolução nº 018/91 Autor: Vereador Lenine Sergio Lima de Moura lcp. Cemasa Menetcifral PA ZA Ailondo - HA º RESOLUÇÃO Nº 1.245/91 EMENTA: DISPÕE SOBRE CONFECÇÃO DE ATAS DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte! Resolução: , Art. 1º - Serão registradas obrigatoriamente em Ata os votos exara - dos, durante as sessões Plenárias, independentemente da so licitação dos Vercadores. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, de maio de 1991. , é JOSE /ASRAEL DOS ANJ 2 a ELGEM JOSÉ HRAGA FRANÇA - Segundo Sbéretario Projeto de Resolução nº 018/91 Autor: Vereador Lenine Sergio Lima de Moura lcp.