norma nº 6432/2024

IPAL DE VOLTA REDONDA
entação e Amuivo i
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.432
Projeto de Lei nº 261/2023 de autoria do Vereador Raone Cassin Maia Ferreira
Fica reconhecido o Estado de Emergência
Climática e institui a Política Municipal de
Mudança Climática no Município de Volta
Redonda.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido o Estado de Emergência Climática no Município de
Volta Redonda, decorrente dos impactos das mudanças climáticas e das alterações
ocasionadas por atividades humanas nos ciclos naturais, especialmente na composição e
dinâmica da atmosfera e fica instituída a Política Municipal de Mudança Climática.
Parágrafo único. O reconhecimento do Estado de Emergência Climática terá
início na data de publicação desta Lei e permanecerá em vigor enquanto as ações de
mitigação e adaptação se mostrarem urgentes e necessárias.
Art. 2º A Política Municipal de Mudança Climática será implementada através
de planos, programas, projetos e ações voltados para a redução de emissões de gases de
efeito estufa, a promoção de energias renováveis, a conservação e recuperação de áreas
verdes, entre outras medidas.
$ 1º A Política Municipal de Mudança Climática deverá atender aos seguintes
princípios:
I — prevenção, que deve orientar as políticas públicas visando evitar certas
consequências sabidamente danosas ao meio ambiente;
H — precaução, com objetivo de proteger o meio ambiente, quando houver
ameaça de danos graves e irreversíveis em detrimento da mudança climática, a falta de
plena certeza científica não deve ser usada como razão para postergar medidas, levando
em conta que as políticas e medidas adotadas para enfrentar a mudança do clima devem
ser eficazes em função dos custos;
HI — poluidor-pagador, segundo o qual o poluidor deve arcar com o ônus de
dano ambiental decorrente da poluição, evitando-se a transferência desse custo para a
sociedade;
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.432
Projeto de Lei nº 261/2023 de autoria do Vereador Raone Cassin Maia Ferreira
IV — usuário-pagador, segundo o qual o utilizador do recurso natural deve arcar
com os custos de sua utilização, para que esse ônus não recaia sobre a sociedade, nem
sobre o Poder Público;
V — protetor-receptor, segundo o qual são transferidos recursos ou benefícios
para as pessoas, grupos ou comunidades cujo modo de vida ou ação auxilie na
conservação do meio ambiente, garantindo que a natureza preste serviços ambientais à
sociedade;
VI — responsabilidades comuns, porém diferenciadas, segundo o qual a
contribuição de cada um para o esforço de mitigação deve ser dimensionada de acordo
com sua respectiva responsabilidade pelos impactos da mudança do clima;
VII — abordagem integral, levando-se em consideração os interesses locais,
regionais, nacional e global e, especialmente, os direitos das futuras gerações;
VIII — internalização no âmbito dos empreendimentos, dos seus custos sociais e
ambientais;
IX — direito de acesso à informação, participação pública no processo de tomada
de decisão e acesso à justiça nos temas relacionados à mudança do clima.
8 2º A Política referida no caput deste artigo deverá conter diretrizes gerais,
metas e prazos, estratégias de mitigação e adaptação.
8 3º As estratégias de mitigação e adaptação presentes no 82º deste artigo
deverão conter soluções para o gerenciamento de resíduos, transportes, energia,
incentivo a pesquisa e desenvolvimento científico, incentivo a plantação de árvores
como medida reparadora, entre outras estratégias focadas no objetivo geral da política.
Art. 3º A sociedade civil participará das discussões do Poder Executivo
Municipal sobre a transição para uma economia baseada na utilização de energia
sustentável e na formulação e implementação da Política Municipal de Mudança
Climática, com o objetivo de mitigar e adaptar o meio ambiente municipal às mudanças
climáticas, por meio de mecanismos de participação pública.
Parágrafo único — Para cumprir o disposto no caput do Art. 3º, o Poder
Executivo Municipal poderá contar com o apoio dos Conselhos Municipais e
Movimentos Sociais ligados ao objetivo desta Lei.
PE LOLTAREDONDA |
Arquivo à
Dica
ei
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.432
Projeto de Lei nº 261/2023 de autoria do Vereador Raone Cassin Maia Ferreira
Art. 4º Cabe ao Poder Público, ao setor privado e à coletividade empreender
esforços e ações para enfrentar os fatores causadores do Estado de Emergência
Climática, dentro de suas respectivas atribuições, competências e responsabilidades.
8 1º Em conformidade com o estabelecido no caput deste artigo, os setores
mencionados devem atuar de acordo com a Lei Federal nº 12.187/09 (Política Nacional
sobre Mudança Climática), outras legislações federais e estaduais pertinentes, bem
como o Acordo de Paris e outros acordos em que o Brasil seja signatário.
$ 2º As organizações que estejam em conformidade com os preceitos
estabelecidos pela Lei Municipal nº 6.286/23 e alcancem a distinção de possuir o “Selo
Carbono Zero” estarão aptas a usufruir de vantagens que serão devidamente
regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal, no que couber.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal informará sobre o Estado de Emergência
Climática, os riscos à vida, saúde e bem-estar da população, bem como sobre o
potencial e a iminência da ocorrência de eventos extremos resultantes das mudanças
climáticas.
8 1º Para atingir o disposto no caput deste artigo, o Poder Público emitirá alertas
e boletins podendo contar com órgãos que fazem monitoramento do clima e de políticas
públicas relacionadas ao clima, que serão divulgados nos meios de comunicação mais
acessados na cidade.
8 2º Compete ao Poder Executivo Municipal publicar e divulgar, inclusive no
site oficial da Prefeitura, relatório anual do Estado de Emergência Climática e da
implementação das ações mitigadoras, indicando o estágio de cada uma das medidas de
mitigação e adaptação, bem como as projeções para o período seguinte.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal pode estabelecer parcerias com outros
entes federativos para atuar de forma conjunta em situações de emergência que possam
impactar negativamente o território e a população residente no Município de Volta
Redonda.
Art. 7º Deverá o Poder Executivo Municipal regulamentar a Política Municipal
de Mudanças Climáticas de acordo com as diretrizes desta Lei e no prazo de 12 meses, a
contar da data de publicação da referida legislação.
DE VOLTAREDONDA
entação e Asúuivo
Ai UE VOLTA REDONDA
entação e Arquivo É
CS) UZ6
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.432
Projeto de Lei nº 261/2023 de autoria do Vereador Raone Cassin Maia Ferreira
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 10 de junho de 2024.
sb re
DSON CARLOS QUINTO
pd Presidente
DEx/pís.
E CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONI
occur
Ê, CÂMARA MUNICIPAL
Am DE VOLTA REDONDA
gh vODeR vo
LEI MUNICIPAL Nº 6.432
Projeto de Lein* 261/2023 de autoria do Vereador Raone Cassin Maia Ferreira
Fica reconnecido o Estado de Emergência Climática e institui a Política Municipal de Mudança
ática no Município de Volta Redonda
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com as $$ 1º e 8" do
Artigo BO da Lei Orgânica do Município. prormigo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido o Estado de Emergência Climática no Município de Volta Redonda.
decorrente dos impactos das mudanças climáticas e das alterações ocasionadas por ativi
humanas nos alos naturais, especialmente na compasição e dinâmica da atmosfera e fica insi-
tuída a Política Municipal de Mudança Climáiica
terã início na data de
ação e adapiação se
Ciunatica
Parágrafo único. O reconhecimento do Estado de Esergênci
s de mit
publicação desta Lei e permanecerá em vigor enquanto as açé
mostrarem urgentes e necessárias
Art 2º APolitica Municipal de Mudança Climática sera implementada airavés de planos, progra
mas, projetos e ações voltados para a redução de emissões ne gases de efeito estuta, a prorioção
de energias renováveis, a conservação e recuperação de áreas verdes. entre outras medidas.
8 1º APolítica Municipal de Mudança Climática deverá alender aos seguintes principios.
sê 06h
!- prevenção, que deve orientar as polílicas públicas visando evitar certas conseg
sabidamente danosas ao meio ambiente,
tt — precaução, com objetivo de proteger o meio ambiente. quando houver ameaça de danos
graves e irreversíveis em detrimento da mudança climática, a falta de plena certeza científica não
deve ser usada como razão para postergar medias, levando em conta que as políticas e imedidas
agotadas para enfrentar a mudança do clima devem ser eficazes em função dos custos;
15: — poluidor-pagador. segundo o qual o poluidor deve arcar com o ônus de dano ambiental
decorrente Ga poluição, evitando-se a transterência desse custo para a sociedade.
IM - usuario-pagador. segundo o qual o utilizador do recurso natural deve arcar com ns custos
de sua uiilização, para que eSse ônus não recaia sobre a sociedade, nem sabre o Poder Público
ÍPIO DE VOLTA REDONDA +
Y - protetor-receptor, segundo o qual são transferidos recursos ou beneficios para as pesso
as, grupos ou comunidades cujo modo de vida ou ação auxilie na conservaç
garantindo que 3 natureza preste serviços ambientais à sociedade,
do meio ambiente,
vi -responsabilidades comuns, porém diferenciadas, segundo o qual a contribuição de cada
um para o esforço de initigação deve ser dimensionada de acordo com sua respectiva responsa
bilidade pelos impactes da mudança do clima,
ÃO OFICIAL DO MUNICI
VIt- abordagem integral, levando-se em consideração Os interesses locais, regionais, nacio
nai o globai e, especialmente. os direitos das futuras gerações.
- ORG,
E Vil! - internalização no âmbito dos empreendimentos, dos seus custos sociais e ambientais,
IX - direito de acesso à informação, paricipação pública no processo de tomada de decisão e
acesso à justiça nos temas relacionados à mudança do clima
8 2º A Politica referida no caput deste artigo deverá canter diretrizes gerais, metas e prazos.
estratégias de mitigação e adaptação
6 3º As estratégias de mitigação e adaptação presentes no 82º deste artigo deverão conter
soluções para o gerenciamento de residuos, transportes. energia, incentivo a pesquisa e desen-
volvimento científico, incentivo a plantação de árvores como medida reparadora, entre outras
estratégias focadas no objetivo geral da política
An 3º A sociedade civil participará das discussões do Poder Executivo Municipal sobre a
transição pars uma economia baseada na utilização de energia sustentável e na formulação e
implementação da Política Municipal de Mudança Climática, com o objetiva de mitigar e adaptar o
méio ambiente municipal às rnudanças climáticas, por meio de mecanismos de participação pública
ecutivo Municipal
- Parágrafo único — Para cumprir o disposto no caput do Art. 3º. o Poder
ligados 20 objetivo
poderá contar com o apoio dos Conselhos Municipais e Movimentos Sociai
desta Lei
Art. 4º Cabe ao Poder Públisn, ao setor privado e à coletividade empreender esforcos. e ações
para enfrentar Os tatores causadores do Estado de Emergência Climática, dentro de súas respes-
tivas atribuições, competências e responsatilidades
5 1º Em conformidade com o estabelecido no caput deste artigo, os setores mencionados
devem atuar de acnrdo com a Lei Federal nº 12. 187/09 (Politica Nacional sobre Mudança Climat-
ca). oulras legistações federais e estaduais pertinentes. bem como o Acordo de Paris e oulros
acordos em que o Brasil seja signatário.
52º Asorganizações que estejam em conformidade com os preceitos estabelecidos peia Lei
Municipal nº 6 286/23 e alcancem a distinção de possuir o "Seio Cardona Zero” estarão aptas a
regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal, no
asufruir de vantagens que serão devicamert
que couber
Art. 5º O Poder Executivo Municipal informará sobre o Estado de Emergência Ciimática, ps
riscos à vida, saúde e bem-estar da população, bem como sobre o potencia! e a iminência da
ocorrência de eventos extremos resultantes das mudanças climáticas.
ir got
$ 1º Para atingir o disposto ho caput deste artigo. o Poder Público emitirá alertas e boletins
os que fazem monitoramento do clima e de políticas públicas relaciona
divulgados nos meios de comunicação mais acessados na cidade
podendo contar com à
das ao clima, que se:
pn
LN
Di
ray
$ 2º Compele ao Poder Executivo Municipal publicar € divulgar, inclusive no site oficial da
Prefeitura. relatório anual do Estado de Emergência Climática e da implementação das ações
miligadoras, indicando o estágio de cada uma das medidas de mitigação e adaptação, bem come as
projeções para o período seguinte.
Ar. 8º O Poder Executivo Municipal pode estabelecer parcerias com outros entes rederativos
para atuar de forma conjunta em situações de emergência que possam impactar negativamente o
territóno e a população residente no Município de Volta Reúonda.
Ag, 7º Deverá o Poder Executivo Municipal regulamentar a Política Municipa! de Mudanças
Climáticas de acordo com as diretrizes desta Lei é no prazo de 12 meses, à contar da data de
publicação da referida iegisiação
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em
contrário.
Volta Redonda. 10 de junho de 2024.
EDSONCARLOS QUINTO
Presidente