| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1893 / 1997 |
| Date | 1997-06-20 |
| Ementa | Cria Critérios para a Participação de Vereadores e Funcionários em Cargos Comissionados, em Congressos, Seminários e outros Eventos de Natureza Similar. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Re reR TR e [CA halodPAL DE VOLTA REGONDA Pivisão de Locumentação é Arquivo RESOLUÇÃO NL Projeto de RESOLUÇÃO Nº 02/97 EMENTA CRIA CRITÉRIOS PARA A PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES E FUN CIONÁRIOS EM CARGOS COMISSIONADOS, EM CONGRESSOS, SEMI- NÁRIOS E OUTROS EVENTOS DE NATUREZA SIMILAR. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - Fica expressamente proíbida a participação de Ve- readores e funcionários em cargos comissionados em congressos, seminários e outros eventos de natu reza similar, no periodo de 06 (seis) meses ante PRM ““riores ao término do Mandato Legislativo. Artigo 2º - Esta Resolução entra.ém vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Getulio Vargds, Ob de janeiro de 1997. PROT: Nº 012/97 WG/mg CRIS SIT rm CRIA MURCIPAL OE VOLTA REDONDA Dlvisão de Cocumentação e Arquivo 48) Câmasa Municipal de Volta Redonda . RJ PARECER N:O00S DA: — CONSULTORIA JURÍDICA SOLICITANTE: SR. CHEFE DA CONSULTORIA JURÍDICA : DOCUMENTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/97 HISTÓRICO: O atuante edil WASHINGTON TADEU GRANATO COSTA, submete a apreciação desta Casa o Projeto de Resolução acima referenciado, que Cria Crité - rios para a Participação de Vereadores e Fun - cionários em Cargo Comissionados, em Congres - sos, Seminários e Qutros Eventos de Natureza '! Similar. PARECER Vê-se que a proposta acima epigrafada é na ver dade o veículo hábil ao fim que se destina, não contendo em seu bojo ! qualquer vício, consoante o que estatuem os arts. 62 e 63 da Carta pró pria, razão pela qual merece êxito. É o parecer Volta Redonda, 27 de fevereiro de 1997. eis IOD) DE ANDRADE Procuradora do Legislativo IFA/fcsl Correspondôncia Recebida Em oelo? jar Rs dalos horas “ E PRN HE rea een PCA MBICIPAL DE VETA RESLIOA Divisão de O de Locumentação 8 Arquivo mm mma OVO | ESULIÇÃO N.º, NM Câmara Municipal de Volta Redondo - - Estado do Ria do Janeiro PARECER N. a TS DA: — COMISSÃO DE ETNANÇAS, ETSCALTZAÇÃO TONADA DE CONTAS E ORÇAMENTO SOLICITANTE: PRESIDENTE DA CÂMARA DOCUMENTO: PROJETO “DE RESOLUÇÃO. 02/97 HISTORICO: CRIA CRITERTOS PARA A PARTICIPAÇÃO. DE VEREADORES E FUNCIONARIOS DE CARGOS COMISSTONADOS, EM CONGRESSOS, SEMINA RIOS E OUTROS EVENTOS DE NATUREZA SIMILAR. PARECER: : é . O Presente Projeto de Resclução 02/97 busca gixar prazo para participação de Vereadores e funcionârios em Cargos Comissionados em Congresso e Seminârios. Iniciativa de direito, , Gontatecida peta sadia intenção do autor em dá ciptinar a representação desta egrêgia Câmara Municipal ' neste eventos. CONCLUSÃO: . Esta Comissão deixa a decisão ginat para o soberano 0 Plenânio, Sata das Coi es, £3 de março de 2997, Pa MISSAS E JORGE oL vem E a ul, PRESIDENTE CARLOS GIO FUMIAN WASHINGT DEU GRANATO| COSTA “ RESATOR roaponóonêio Rocodida | EmiZ/3 987 as IE — SS horas | Divisão do Cucumantação 9 Armulvo mus FLS. Camara Municipal de elas “508 penpo meti Estado do Rio de Janeiro PARECER Nº DA: CONISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOLICITANTE: DOCUMENTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO 02/97 PARECDR: O vereador WASHINGTON GRANATO apresenta o projeto em referência, no sentido de coibir a participação em comissionados em congressos, dentro um período de 6 me ses que antecede o final do mandato. . nao . . O projeto em si aprêsenta qualquer irregularieda de ou inconstitucionalidade, sendo no seu aspecto polí « .L tico viavel. CONCLUSÃO: Tendo em vista o pareger acima esta comissão opi . - na à aprovação. Volta Redonda, 02 dp ab?bl de 1997. Milton C. Loreira da Silva (Relator) Fugile Namen Cury Mauúiício Pessoa G. Junior Porraspondência Recebida Em 02 /0u /9ràs (440 horas ANDÃO gSE A a US ALINE oi ante « ma Coeté do CS | LIDO E APROVADO DO NA e A eronerconaranasanadipfosconoara brsrasasennogueoanasosss SECRETÁRIO e TE OL MEO ad) . EMENDA Nº 004. /97 EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/92 OQ Artigo 1º do Projeto de Resolução nº0Z/%passa a ter a seguinte redação: 6 Artigo 1º - Fica proibida a participação com despesas pagas pela Câmara, de Vereadores e funcionários em cargos comissionados em qualquer Congresso, Seminário ou evento similar no periodo de 6(seis) meses anteriores as eleições municipais até o final do mandato legislativo. Sala Getúlio Vargas, 29 de janeiro de 1997. Justificativa: A ampliação do período de proibição segue a idéia do critério legal já existente para o afastamento de pessoas de cargos comissionados do Executivo, que é justamente de 6(seis) meses antes das eleições. Assim como também diminui a possibilidade de malversação do dinheiro público, isto é, para interesses pessoais e eleitoreiros. RECEBIDO PARA PROTOCO.O Em2o/ 1 /9Y à8/3:70 na — TE Ecce Coqia do SDmaindo m? 0045 Comtan ato do qustie e ore. peca: Es, ya GR, “ts 7 e ne O PEA Lai DE HCLIA RECORDA [insão de Locumentação e Arquivo | Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL COMISSÃO: CONSTITUIÇÃO — VusTIGA € cENAÇÃO RELATOR: Vereador FUEDE MAHEU CUkY ASSUNTO: EMEVDA “º O ao ProjETO DE Resolução nº 00r/9% a [0] PARECEL É EM VOLAVEL Sala Getúlio Vargas, OE de MAO qe 199% Assinatura do relator a IDO E E APROVADO” EE TA euNcIAL DE VOLTA REGONDA * revisão da Locumentação o Arquivo bio 3 FLS. O AL Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL COMISSÃO: FIVAUGAS FisCA LIZAÇÃO TOMADA ME CONTAS E ORÇAMENTO RELATOR: Vereador JORGE Rj; Ou: VELA o! ? 7o dk tEsolLução nº 002/92) ASSUNTO: CHEN DA À CoMissad E FAVORAVEL - Sala Getúlio Vargas, LIDO E APROVADO mera E CR ETA: / 16 maererençharas AIN CET Ata Emanda nº? 00% [mm TE E TT sa Eh di dl ETA de Temas Emenda Modificativa nº EMENTA: altera a redação do artigo 1º do Projeto de Resolução nº 02/97. Artigo 1º - Fica expressamente proibida a participação de Vereadores e de funcionários em cargos comissionados em congressos, seminários e outros eventos de natureza similar, no período de 06 (seis) meses anteriores ao término do Mandato Legislativo, com despesas pagas pela Câmara Municipal. Sala Getúlio Vargas, 22 de Abril de 1997. Cetione da a Vereador - PFL JUSTIFICATIVA: a presente emenda resguarda o dinheiro público , sem prejudicar àqueles que, as suas expensas, quiserem participar de eventos que lhes venham trazer benefícios e conhecimentos. Correspondôncia Recebida Em dR/Qu/az às Miyç horas Correspondência Recebida Emjga /ou/gz.às io dsitis horas E ni sra + CDMA sro 20. 03V quútaD) sing recria s ANTAS ViNdeL SIMA ER LB Up PSmunl ootines O consjanua ass À END Si Va DRM gn Geno erro a GAL DE OLA AEB 7 pu ! ão é deb Locumontação 6 Arquivo Lar y estação No 3 1997. MEMORANDO Nº 040/97 CHEFE DA DIVISÃO DE EXPEDIENTE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, DA: AO: JUSTIÇA E REDAÇÃO. Senhor Presidente, Fi membros nal ao Projeto de Leixynk hesn? 02/97 GRRERSPx POLE MeBHagam: R$xrxxxxxxxxxxxr para conferência e assinatura dos que formam essa Comissão. a Sem mais para o momento, subscrevemo-nos o Atenciosamente, ALINE CHIESSE BRANDÃO CHEFE DA DIV. DE EXPEDIENTE Encaminhamos através deste a Redação 1) ACB/ambfi. PPA Leo EF ess Ea 00 oo | Load biliPil 0E doi fa od” Divisão de Documentação 6 Arquivo CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Va Ne SALA DAS COMISSÕES COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO , REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/97. EMENTA: CRIA CRITÉRIOS PARA A PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES E FUNCIONÁRIOS EM CARGOS COMISSIONADOS, EM CONGRES — sos, SEMINÁRIOS E OUTROS EVENTOS DE NATUREZA SIMI- LAR LAmMe am A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulga- mos a seguinte Resolução: Artigo 1º — Fica proibida a participação com despesas pa- gas pela Câmara, de Vereadores e funcionários! em Cargos Comissionados, em qualquer Congresso, Seminário ou evento similar no período de 06 (seis) meses anteriores as eleições municipais até o final do mandato legislativo. Artigo 2º —- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra rio. Sala das Comissões, 09 de maio de 1997. Fuede Namen Cáry Presidente MiltoniGarlos Moreira da Silva ício Pessoa Garcia Junior Relator Membro P.R. nº 002/97 Autor: Ver. Washington Tadeu Granato Costa amps. RR PA ND ss wW - .— e + 4 “e D MUGICIPAL DE VOLTA REDONDA Uivisão de Cocumentação 6 Arquivo Eução Mo J FLS 1593 1044 | pz53 [uu JA j CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PROCESSONº PR Nº 02/83 FOLHA DE DESPACHO Nº OL Lo Lo At dA — cremes! 7, — a APrOVADO Fu ZE Voacãa) | e, TROMV) A A fas SET Rae ees mm x STAS dora tt , Didi Mto cratuio co A Cora d RESOWÇAD mn 1993 RARA! Bo el | Faço ViATA ALINE CHIESSE BRANDÃO 4 | é ja - MSTEGUXO OfciO Crrcucar já | 3 7 o dg t iê e" = N [a q Í | A | y | RE” ER RT “são ta Documentação O Arquivo msmo 1º | FLS. 12.593 | Dl CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PROCESSONº PR 02/97. FOLHA DE DESPACHO Nº QE = A DE VOLA REDONDA E umontação E) ção 6 Arquivo pi (o E 3 le. EMENTA: CRIA CRITÉRIOS PARA A PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES E FUNCIONÁRIOS EM CARGOS COMISSIONADOS, EM CONGRESSOS, SEMINÁRIOS E OUTROS E- VENTOS DE NATUREZA SIMILAR. Eomara Municipal de elis Redonda - R$! RESOLUÇÃO Nº 1.893/97 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - Fica proibida a participação com despesas pagas pela Câmara, de Vereadores e funcionários em Car gos Comissionados, em qualquer Congresso, Semina rio ou evento similar no periodo de 06(seis) me- ses anteriores as eleições muniéípais até o fi- nal do mandato legislativo. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda) 20 de junho de 1997, Presidente ” lton Carlos Francisco NoWXaes Filho Primeiro Secretário Jbse Ivo de Souza Lenine Sergio Lima de Moura 1p Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Proj. Res. nº 002/97 Autor: Ver. Washington Tadeu Granato Costa amps. VOLTA REDONDA EM DESTAQUE 151 04/07/97 Nº [a ———— | CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA Divisão de Cocumentação e fiqpivo ' RESOLUÇÃO NL RESOLUÇÃO Nº 1.893/97 EMENTA: CRIA CRITÉRIOS PARA A PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES E FUNCIONÁRIOS EM CARGOS COMIS- SIONADOS, EM CONGRESSOS, SEMINÁRIOS E OUTROS EVENTOS DE NATUREZA SIMILAR. * ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós pro- mulgamos a seguinte Resolução: “Artigo 1º - Fica proibida a participação com despesas pagas pela Câmara, de Vereadores e funcionários em Cargos Comissionados, em qualquer Congresso, Seminário ou evento simitar no período de 06 (seis) meses anteriores às eleições municipais até o final do mandato legislativo. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ravogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 20 da junho de 1997. - José Lulz de Sá Presidente Milton Carlos Moreira da Silva Primeiro Secretário Francisco Novaes Filho Segundo Sacratário José Ivo de Souza 1º Vice-Presidente Lenine Sérgio Lima de Moura 2º Vice-Presidente 1 v FLS.