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norma nº 1893/1997

Tipo Resolução
Número / Ano 1893 / 1997
Date 1997-06-20
EmentaCria Critérios para a Participação de Vereadores e Funcionários em Cargos Comissionados, em Congressos, Seminários e outros Eventos de Natureza Similar.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Re reR TR e
[CA halodPAL DE VOLTA REGONDA
Pivisão de Locumentação é Arquivo
RESOLUÇÃO NL
Projeto de RESOLUÇÃO Nº 02/97
EMENTA CRIA CRITÉRIOS PARA A PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES E FUN
CIONÁRIOS EM CARGOS COMISSIONADOS, EM CONGRESSOS, SEMI-
NÁRIOS E OUTROS EVENTOS DE NATUREZA SIMILAR.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos
a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica expressamente proíbida a participação de Ve-
readores e funcionários em cargos comissionados
em congressos, seminários e outros eventos de natu
reza similar, no periodo de 06 (seis) meses ante
PRM
““riores ao término do Mandato Legislativo.
Artigo 2º - Esta Resolução entra.ém vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Getulio Vargds, Ob de janeiro de 1997.
PROT: Nº 012/97
WG/mg
CRIS SIT rm
CRIA MURCIPAL OE VOLTA REDONDA
Dlvisão de Cocumentação e Arquivo
48) Câmasa Municipal de Volta Redonda . RJ
PARECER N:O00S
DA: — CONSULTORIA JURÍDICA
SOLICITANTE: SR. CHEFE DA CONSULTORIA JURÍDICA :
DOCUMENTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/97
HISTÓRICO: O atuante edil WASHINGTON TADEU GRANATO COSTA,
submete a apreciação desta Casa o Projeto de
Resolução acima referenciado, que Cria Crité -
rios para a Participação de Vereadores e Fun -
cionários em Cargo Comissionados, em Congres -
sos, Seminários e Qutros Eventos de Natureza '!
Similar.
PARECER
Vê-se que a proposta acima epigrafada é na ver
dade o veículo hábil ao fim que se destina, não contendo em seu bojo !
qualquer vício, consoante o que estatuem os arts. 62 e 63 da Carta pró
pria, razão pela qual merece êxito.
É o parecer
Volta Redonda, 27 de fevereiro de 1997.
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IOD) DE ANDRADE
Procuradora do Legislativo
IFA/fcsl
Correspondôncia Recebida
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PCA MBICIPAL DE VETA RESLIOA
Divisão de O de Locumentação 8 Arquivo
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ESULIÇÃO N.º,
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Câmara Municipal de Volta Redondo - -
Estado do Ria do Janeiro
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DA: — COMISSÃO DE ETNANÇAS, ETSCALTZAÇÃO TONADA DE CONTAS E ORÇAMENTO
SOLICITANTE: PRESIDENTE DA CÂMARA
DOCUMENTO: PROJETO “DE RESOLUÇÃO. 02/97
HISTORICO:
CRIA CRITERTOS PARA A PARTICIPAÇÃO. DE VEREADORES E
FUNCIONARIOS DE CARGOS COMISSTONADOS, EM CONGRESSOS, SEMINA
RIOS E OUTROS EVENTOS DE NATUREZA SIMILAR.
PARECER: : é
. O Presente Projeto de Resclução 02/97 busca gixar
prazo para participação de Vereadores e funcionârios em
Cargos Comissionados em Congresso e Seminârios. Iniciativa
de direito, , Gontatecida peta sadia intenção do autor em dá
ciptinar a representação desta egrêgia Câmara Municipal '
neste eventos.
CONCLUSÃO: .
Esta Comissão deixa a decisão ginat para o soberano
0 Plenânio,
Sata das Coi es, £3 de março de 2997,
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JORGE oL vem E a ul,
PRESIDENTE
CARLOS GIO FUMIAN WASHINGT DEU GRANATO| COSTA
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Estado do Rio de Janeiro
PARECER Nº
DA: CONISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
SOLICITANTE:
DOCUMENTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO 02/97
PARECDR:
O vereador WASHINGTON GRANATO apresenta o projeto
em referência, no sentido de coibir a participação em
comissionados em congressos, dentro um período de 6 me
ses que antecede o final do mandato.
. nao . .
O projeto em si aprêsenta qualquer irregularieda
de ou inconstitucionalidade, sendo no seu aspecto polí
« .L
tico viavel.
CONCLUSÃO:
Tendo em vista o pareger acima esta comissão opi
. -
na à aprovação.
Volta Redonda, 02 dp ab?bl de 1997.
Milton C. Loreira da Silva
(Relator)
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Mauúiício Pessoa G. Junior
Porraspondência Recebida
Em 02 /0u /9ràs (440 horas
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Coeté do CS
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SECRETÁRIO
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EMENDA Nº 004. /97
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/92
OQ Artigo 1º do Projeto de Resolução nº0Z/%passa a ter a seguinte redação:
6
Artigo 1º - Fica proibida a participação com despesas pagas
pela Câmara, de Vereadores e funcionários em cargos comissionados em qualquer
Congresso, Seminário ou evento similar no periodo de 6(seis) meses anteriores as
eleições municipais até o final do mandato legislativo.
Sala Getúlio Vargas, 29 de janeiro de 1997.
Justificativa: A ampliação do período de proibição segue a idéia do critério legal já
existente para o afastamento de pessoas de cargos comissionados do Executivo, que é
justamente de 6(seis) meses antes das eleições.
Assim como também diminui a possibilidade de malversação do dinheiro
público, isto é, para interesses pessoais e eleitoreiros.
RECEBIDO PARA PROTOCO.O
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[insão de Locumentação e Arquivo |
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO: CONSTITUIÇÃO — VusTIGA € cENAÇÃO
RELATOR: Vereador FUEDE MAHEU CUkY
ASSUNTO: EMEVDA “º O ao ProjETO DE Resolução nº 00r/9%
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[0] PARECEL É EM VOLAVEL
Sala Getúlio Vargas, OE de MAO qe 199%
Assinatura do relator a
IDO E E APROVADO”
EE TA euNcIAL DE VOLTA REGONDA
* revisão da Locumentação o Arquivo
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO: FIVAUGAS FisCA LIZAÇÃO TOMADA ME CONTAS E ORÇAMENTO
RELATOR: Vereador JORGE Rj; Ou: VELA
o! ? 7o dk tEsolLução nº 002/92)
ASSUNTO: CHEN DA
À CoMissad E FAVORAVEL -
Sala Getúlio Vargas,
LIDO E APROVADO
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Temas
Emenda Modificativa nº
EMENTA: altera a redação do artigo 1º do Projeto de Resolução nº 02/97.
Artigo 1º - Fica expressamente proibida a participação de Vereadores e de funcionários
em cargos comissionados em congressos, seminários e outros eventos de
natureza similar, no período de 06 (seis) meses anteriores ao término do
Mandato Legislativo, com despesas pagas pela Câmara Municipal.
Sala Getúlio Vargas, 22 de Abril de 1997.
Cetione da a
Vereador - PFL
JUSTIFICATIVA: a presente emenda resguarda o dinheiro público , sem prejudicar
àqueles que, as suas expensas, quiserem participar de eventos que lhes venham
trazer benefícios e conhecimentos.
Correspondôncia Recebida
Em dR/Qu/az às Miyç horas
Correspondência Recebida
Emjga /ou/gz.às io dsitis horas
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1997.
MEMORANDO Nº 040/97
CHEFE DA DIVISÃO DE EXPEDIENTE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
DA:
AO:
JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Senhor Presidente,
Fi
membros
nal ao Projeto de Leixynk hesn? 02/97 GRRERSPx POLE MeBHagam:
R$xrxxxxxxxxxxxr para conferência e assinatura dos
que formam essa Comissão.
a Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
o Atenciosamente,
ALINE CHIESSE BRANDÃO
CHEFE DA DIV. DE EXPEDIENTE
Encaminhamos através deste a Redação
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ACB/ambfi.
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Divisão de Documentação 6 Arquivo
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Va Ne
SALA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ,
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/97.
EMENTA: CRIA CRITÉRIOS PARA A PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES E
FUNCIONÁRIOS EM CARGOS COMISSIONADOS, EM CONGRES —
sos, SEMINÁRIOS E OUTROS EVENTOS DE NATUREZA SIMI-
LAR
LAmMe am
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulga-
mos a seguinte Resolução:
Artigo 1º — Fica proibida a participação com despesas pa-
gas pela Câmara, de Vereadores e funcionários!
em Cargos Comissionados, em qualquer Congresso,
Seminário ou evento similar no período de 06
(seis) meses anteriores as eleições municipais
até o final do mandato legislativo.
Artigo 2º —- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contra
rio.
Sala das Comissões, 09 de maio de 1997.
Fuede Namen Cáry
Presidente
MiltoniGarlos Moreira da Silva ício Pessoa Garcia Junior
Relator Membro
P.R. nº 002/97
Autor: Ver. Washington Tadeu Granato Costa
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Uivisão de Cocumentação 6 Arquivo
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
PROCESSONº PR Nº 02/83 FOLHA DE DESPACHO Nº OL
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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EMENTA: CRIA CRITÉRIOS PARA A PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES E FUNCIONÁRIOS
EM CARGOS COMISSIONADOS, EM CONGRESSOS, SEMINÁRIOS E OUTROS E-
VENTOS DE NATUREZA SIMILAR.
Eomara Municipal de elis Redonda - R$!
RESOLUÇÃO Nº 1.893/97
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos
a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica proibida a participação com despesas pagas
pela Câmara, de Vereadores e funcionários em Car
gos Comissionados, em qualquer Congresso, Semina
rio ou evento similar no periodo de 06(seis) me-
ses anteriores as eleições muniéípais até o fi-
nal do mandato legislativo.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda) 20 de junho de 1997,
Presidente
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lton Carlos Francisco NoWXaes Filho
Primeiro Secretário
Jbse Ivo de Souza Lenine Sergio Lima de Moura
1p Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Proj. Res. nº 002/97
Autor: Ver. Washington Tadeu Granato Costa
amps.
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
151 04/07/97
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Divisão de Cocumentação e fiqpivo '
RESOLUÇÃO NL
RESOLUÇÃO Nº 1.893/97
EMENTA: CRIA CRITÉRIOS PARA A PARTICIPAÇÃO
DE VEREADORES E FUNCIONÁRIOS EM CARGOS COMIS-
SIONADOS, EM CONGRESSOS, SEMINÁRIOS E OUTROS
EVENTOS DE NATUREZA SIMILAR. *
ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós pro-
mulgamos a seguinte Resolução:
“Artigo 1º - Fica proibida a participação com despesas
pagas pela Câmara, de Vereadores e funcionários em Cargos
Comissionados, em qualquer Congresso, Seminário ou evento
simitar no período de 06 (seis) meses anteriores às eleições
municipais até o final do mandato legislativo.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, ravogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 20 da junho de 1997. -
José Lulz de Sá
Presidente
Milton Carlos Moreira da Silva
Primeiro Secretário
Francisco Novaes Filho
Segundo Sacratário
José Ivo de Souza
1º Vice-Presidente
Lenine Sérgio Lima de Moura
2º Vice-Presidente
1 v
FLS.

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