norma nº 559/1964

Mi RA BUNICREL DE VOA REOORDA
| seit (o Unermentação e cr tivo
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Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO No 299.
EMENTA: - 4 REGULAMENTA PROVEITOS DOS INATIVOS "
A Câmare Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
Artigo 1º « Os próventos da inatividade serão revis
tos senpre que houver modificação na tabela de vencimentos dos fun
cionáxios públicos municipais:
E] Único - à revisão de que trata o artigo 1º não o)
Acbá ser inferior ao percentual adotado para os funcionários ativos:
Artigo 2º » Esta deliberação entrará em vigor na "da
ta de- sua publicação, revogadas as disposições em contrários
“Volta Redonda, CLÃ Aierr SA 16 Se
Prefoito EAFRES—
AUTOR: Vercador Héito Gonçalves Corrêa
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