norma nº 18523/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Volta Redonda — Sede do Governo do antigo
Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Paz,
emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, berço
da Siderurgia no Brasil.
DECRETO Nº 18.523
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que nossa melhor doutrina acolhe e defende a tese segundo a qual não se
deve cumprir Lei considerada manifestamente inconstitucional: Pedro Lenza, em Direito
Constitucional esquematizado, folhas 286:
(..)
Em virtude dessa situação, buscou a
doutrina outra justificativa, que não a
meramente formal, para a configuração da
tese do descumprimento da lei e, assim,
manter a regra que prevalecia antes do texto
de 1988: princípio da supremacia da
Constituição e da regra de que a aplicação
de lei inconstitucional é o mesmo que a
negativa de aplicação da própria
Constituição.
Entendemos que a tese a ser adotada é a da
possibilidade de descumprimento de lei
inconstitucional pelo Chefe do Executivo.”:
CONSIDERANDO que o texto da Constituição Federal, ante o princípio da Supremacia da
Constituição, confere competência à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
para zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das Instituições Democráticas, de onde
decorre a possibilidade de descumprimento de Leis que se notabilizem por sua clara
inconstitucionalidade e que tal prerrogativa encontra amparo também no art. 1º, inciso XIV do
Decreto Lei nº 201/67;
CONSIDERANDO que, diante da clara inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.570/18,
o Município ingressou, junto ao Tribunal de Justiça, com a Representação de
Inconstitucionalidade, onde consta ainda o pedido de concessão de liminar para cessar seus
efeitos até apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ/RJ;
CONSIDERANDO o inequívoco vício formal de constitucionalidade que de que padece a lei
5.570/18, derivado da ausência de estudo de impacto financeiro e orçamentário;
ada
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 18.523
.02
CONSIDERANDO que a aplicação da referida lei coloca o erário público Municipal em
grave risco de sofrer dano de difícil reparação em face de dificuldade de proceder restituição
aos cofres municipais de valores pagos indevidamente.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam suspensos, até ulterior manifestação do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro - TJ/RJ, os efeitos e a aplicação interna da Lei Municipal nº
5.570/2018, objeto de Representação de Inconstitucionalidade, por claro desrespeito as
constituições Estadual e Federal.
Art. 2º - O presente Decreto produzirá seus efeitos imediatamente até a decisão
do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro — TJ/RJ.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paláci
Antonio O LONE
Prefeito Municipal
17 de Julho, 16 de julho de 2024.
Ref. Proc Adm nº 19621/2018
GEGOV/acsa