norma nº 6457/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI No, A FLS. 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.457 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 030/2024 de autoria do 
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), visando atender a 
seguinte despesa da Secretaria Municipal de Ordem Pública — SEMOP, a saber: 
2800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA 
2801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA 
2801.6 - SEGURANÇA PUBLICA 
2801.6.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6274 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA 
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
1899 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS (662830) 
R$ 500.000,00 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no 
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial da seguinte 
dotação da Secretaria Municipal de Ordem Pública — SEMOP, a saber: 
2800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA 
2801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA 
2801.6 - SEGURANÇA PUBLICA 
2801.6.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6274 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA 
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (661905) 
R$ 500.000,00 
Art. 3° O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser 
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite 
estabelecido na Lei Orçamentária. 
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° I FLS. 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.457 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 030/2024 de autoria do 
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 24 de julho de 2024. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
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Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI No FLS. 
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.4110 OGIC. CO murviclPioacvacm PE NEM 25 de julho de 2024 - Edição N° 2091 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.457 
Projeto de Ler capeado pela Mensagem n° 030/2024 de autoria do 
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos 
mil reais), visando atendera seguinte despesa da Secretaria Municipal de Ordem Pública — SEMOP, a saber: 
2800 -SECRETARIAMUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA 
2801 - SECRETARIAMUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA 
2801.6 - SEGURANÇA PUBLICA 
2801.6.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 -GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6274 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DASECRETARIAMUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA 
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
1899-OUTROS RECURSOS VINCULADOS (662830) R$ 500.000,00 
Art. 2° Para permitira abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso 
o cancelamento parcial da seguinte dotação da Secretaria Municipal de Ordem Pública — SEMOP, a saber. 
2800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA 
2801 - SECRETARIAMUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA 
2801.6-SEGURANÇA PUBLICA 
2801.6.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÁOMUNICIPAL 
6274-MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DASECRETARIAMUNICIPALDE ORDEM PÚBLICA 
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
1500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (661905) 
Art. 3°0 crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do Exercício Financei￾ro de 2024, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 24 de Julho de 2024. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
R$ 500.000,00