norma nº 6455/2024

GANIARA NuNicipAL DF. VOLTA REDONDA 
r)misEgo de Docurne; lação e Arquvio 
LEI N° 
i• 4.5 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.455 
Projeto de Lei n° 084/2024 de autoria do Vereador Washington Alves Uchôa 
Dispõe sobre a permissão à pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista o ingresso e a 
permanência em qualquer local portando 
utensílios de uso pessoal e alimentos para 
consumo próprio. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os §§ 1° e 
• 8° do Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei permite que pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
portem alimentos para consumo próprio, bem como utensílios e objetos de uso pessoal, 
nos estabelecimentos comerciais de acesso ao público, teatros, cinemas, bares, 
restaurantes, qualquer local público ou privado. 
Parágrafo único. Entende-se por utensílios: pratos, copos, talheres, marmitas ou 
recipientes específicos, que atendam a necessidade da pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista ao se alimentar. 
Art. 2° São autorizados, o ingresso e a permanência em qualquer local, público 
ou privado, da pessoa com Transtorno do Espectro Autista portando: 
a) alimentos para consumo próprio, em qualquer local público e privado, ainda 
que o local sirva alimentação; • b) utensílios e objetos de uso pessoal. 
Parágrafo único. A violação do disposto neste artigo será punível com multa 
de 50 UFIVRE's. 
Art. 3° O ingresso e permanência em qualquer local público ou privado portando 
utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio, ficará condicionado à 
apresentação de laudo médico, e/ou carteira de identificação que ateste a condição de 
pessoa com autismo, conforme preceitua a Lei Romeu Mion, de n° 13.977 de 08 de 
janeiro de 2020. 
Parágrafo único. Poderá, ainda, apresentar o Cordão Girassol, acompanhado de 
laudo que comprove a condição, caso seja solicitado. 
1 
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6. CÂMARAMUNICIPAL DF. VOLTA REDONDA 
DiViSãOde Docurnei,tação e Arquivo 
LEI N° FLS 
i'6 /J 
e•MIPSI.10,9111E16.1154.9.114•111,, 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.455 
Projeto de Lei n° 084/2024 de autoria do Vereador Washington Alves Uchôa 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 19 de julho de 2024. 
• /e~ El)CARLOS QUINTO 
Presidente 
DEx/pfs. 
• 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão lie Documentação e Arquivo 
LEI 
6: 44-
N° 
i'lo• 
CAIR CÂMARA MUNICIPAL 
DE VOLTA REDONDA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 6.455 
Projeto de Lei ri° 084/2024 de autoria do Vereador Washington Alves Uchôa 
•
Dispõe sobre a permissão à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o ingresso e a 
permanência em qualquer local portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo 
próprio. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os §§1° e 8" do 
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei permite que pessoas com Transtorno do Espectro Autista portem alimentos 
para consumo próprio, bem como utensílios e objetos de uso pessoal, nos estabelecimentos 
comerciais de acesso ao público, teatros, cinemas, bares, restaurantes, qualquer local público ou 
privado. 
Parágrafo único. Entende-se por utensílios: pratos, copos, talheres, marmitas ou recipientes 
específicos, que atendam a necessidade da pessoa com Transtorno do Espectro Autista ao se 
alimentar. 
Art. 2° São autorizados, o ingresso e a permanência em qualquer local, público ou privado, da 
pessoa com Transtorno do Espectro Autista podando: 
a) alimentos para consumo próprio, em qualquer local público e privado, ainda 
que o local sirva alimentação; 
b) utensílios e objetos de uso pessoal. 
Parágrafo único. A violação do disposto neste artigo será punível com multa 
de 50 UFIVRE's. 
Art. 3° O ingresso e permanência em qualquer local público ou privado podando utensílios de 
uso pessoal e alimentos para consumo próprio, ficará condicionado à apresentação de laudo 
médico, e/ou cadeira de identificação que ateste a condição de pessoa com autismo, conforme 
preceitua a Lei Romeu Mion, de n° 13.977 de 08 de janeiro de 2020. 
Parágrafo único. Poderá, ainda, apresentar o Cordão Girassol, acompanhado de laudo que 
comprove a condição, caso seja solicitado. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda. 19 de julho de 2024. 
EDSON CARLOS QUINTO 
Presidente