norma nº 6458/2024

CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° LS. 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.458 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 031/2024 de autoria do 
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visando atender a seguinte 
despesa da Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana — STMU, a saber: 
2400 - SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA 
2401 - STMU 
2401.4 - ADMINISTRAÇÃO 
2401.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6247 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA STMU 
3.3.9.0.93.00.00.00 - INDENIZACOES E RESTITUICOES 
1752 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO (662831) 
R$ 10.000,00 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no 
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial da seguinte 
dotação da Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana — STMU, a saber: 
2400 - SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA 
2401 - STMU 
2401.4 - ADMINISTRAÇÃO 
2401.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6247 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA STMU 
4.4.9.0.36.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (662127) 
R$ 10.000,00 
Art. 3° O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser 
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite 
estabelecido na Lei Orçamentária. 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI 7 FLS. 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.458 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 031/2024 de autoria do 
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 24 de julho de 2024. 
• 
/ ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
DEx/pfs. 
• 
2 
OMAR A :\ 1UNICIPAL DE VaTAREDODA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
L'voc 
, 
4f.VR EM DESTAQUE 
IMARIO OFICIAL 00 NIUNICIPIO DE VOLTA REDONDA 25 de julho de 2024 - Edição N° 2091 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.458 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 031/2024 de autoria do 
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), 
visando atender a seguinte despesa da Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana - STMU, a saber: 
2400-SECRETARIADE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA 
2401 - STMU 
2401.4-ADMINISTRAÇÃO 
2401.4.122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 -GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6247-MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DASTMU 
3.3.9.0.93.00.00.00- INDENIZACOES E RESTITUICOES 
1752 - RECURSOS VINCULADOSAO TRÂNSITO (662831) R$ 10.000,00 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso 
o cancelamento parcial da seguinte dotação da Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana - STMU, a saber: 
2400 -SECRETARIADETRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA 
2401 -STMU 
2401.4 -ADMINISTRAÇÃO 
2401.4.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6247-MANUTENÇÃO E OPERAGIONALIZAÇÃO DA STMU 
4.4.9.0.36.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA FISICA 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (662127) R$ 10.000,00 
Art. 3' 0 crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado 
no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 24 de julho de 2024. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal