norma nº 6460/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.460 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 034/2024 de autoria do 
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 3.551.600,00 (três milhões, quinhentos e cinquenta 
e um mil e seiscentos reais), visando atender as seguintes despesas da Secretaria 
Municipal de Educação — SME, a saber: 
0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
0601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
0601.12 - EDUCAÇÃO 
0601.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6191 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICA DAS UNIDADES 
EDUCACONAIS - CRECHE 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
1569 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE (662836) 
R$ 3.000.000,00 
0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
0601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
0601.12 - EDUCAÇÃO 
0601.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6191 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICA DAS UNIDADES 
EDUCACONAIS - CRECHE 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
1500 - TESOURO MUNICIPAL (662837) 
R$ 400.000,00 
0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
0601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
0601.12 - EDUCAÇÃO 
0601.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6960 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SME ENSINO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI No FLS. 
6: 60 a 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.460 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 034/2024 de autoria do 
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
FUNDAMENTAL 
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
1500 - TESOURO MUNICIPAL (662838) 
R$ 151.600,00 
R$ 3.551.600,00 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado 
no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial da 
seguinte dotação do Fundo Municipal de Educação — FME, a saber: 
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6235 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 
ENSINO FUNDAMENTAL 
3.1.9.0.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
1500 - TESOURO MUNICIPAL (661021) 
R$ 3.551.600,00 
Art. 3° O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser 
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite 
estabelecido na Lei Orçamentária. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 24 de julho de 2024. 
TONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
DEx/pfs. 
2 
VR EM DESTAQUE 
WAPIO OFICIAL PO IAUNICIP 10 DE VOLTA REPONDA 
VOLTA 
REDONDA 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI IN° 
J é:c 
I FLs. 
I og 
25 de julho de 2024 - Edição N°2091 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° S 460 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 034/2024 de autoria do 
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTAREDONDA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 3.551.600,00 (três milhões, quinhentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais), 
visando atender as seguintes despesas da Secretaria Municipal de Educação -- SME, a saber: 
0600-SECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCACAO 
0601 - SECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCACAO 
0601.12 -EDUCAÇÃO 
0601.12.365-EDUCAÇÃO INFANTIL 
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6191- REFORNIAEAMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICADAS UNIDADES EDUCACONAIS -CRECHE 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
1569 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE (662836) R$ 3.000.000.00 
0600 -SECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCACAO 
0601 -SECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCACAO 
0601.12 - EDUCAÇÃO 
0601.12.365 -EDUCAÇÃO INFANTIL 
1101 -GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6191 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICADAS UNIDADES EDUCACONAIS -CRECHE 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
1500 -TESOURO MUNICIPAL (662837) R$ 400.000,00 
0600- SEORETARIAMUNICIPAL DE EDUCACAO 
0601- SECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCACAO 
0601.12 - EDUCAÇÃO 
0601.12.361-ENSINO FUNDAMENTAL 
1101 -GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6960-MANUTENÇÃO E OPERACIONAUZAÇÃO DA SME ENSINO 
R$ 151,600,00 
R$ 3.551.600,00 
Art. 2° Para permitira abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, 
será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação do Fundo 
Municipal de Educação— FME, a saber: 
9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DEDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.361-ENSINO FUNDAMENTAL 
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
5235 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA- ENSINO FUNDAMENTAL 
3.1.9.0.1160.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
1500-TESOURO MUNICIPAL (661021) R$ 3.551.600.00 
Art. 30 0 crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado 
io decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 24 de julho de 2024. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
FUNDAMENTAL 
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
1500 - TESOURO MUNICIPAL (662838)