norma nº 6461/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° 
4 ji 
FLS. 
...-1 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.461 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 035/2024 de autoria do 
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 4.100.884,00 (quatro milhões, cem mil e oitocentos 
e oitenta e quatro reais), visando atender as seguintes despesas do Fundo Municipal de 
Educação — FME, a saber: 
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6062 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 
FUNDEB 30% ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.9.0.46.00.00.00 - AUXILIO-ALIMENTACAO 
1543 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - 
VAAR (662839) 
R$ 1.250.884,00 
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6064 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 
FUNDEB 30% EJA 
3.3.9.0.46.00.00.00 - AUXILIO-ALIMENTACAO 
1543 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - 
VAAR (662842) 
R$ 700.000,00 
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
1 
CÂMARA MUNICIPAL REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° FLS. 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.461 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 035/024 de autoria do 
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6066 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 
FUNDEB 30% CRECHE 
3.3.9.0.46.00.00.00 - AUXILIO-ALIMENTACAO 
• 
1543 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - 
VAAR (662840) 
R$ 750.000,00 
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6068 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 
FUNDEB 30% PRÉ ESCOLA 
3.3.9.0.46.00.00.00 - AUXILIO-ALIMENTACAO 
1543 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - 
VAAR (662841) 
R$ 750.000,00 
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
• 9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6070 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 
FUNDEB 30% EDUCAÇÃO ESPECIAL 
3.3.9.0.46.00.00.00 - AUXILIO-ALIMENTACAO 
1543 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - 
VAAR (662843) 
R$ 650.000,00 
R$ 4.100.884,00 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no 
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial das 
seguintes dotações do Fundo Municipal de Educação — FME, a saber: 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEi 
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 FLS. 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.461 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 035/2024 de autoria do 
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
• 6062 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -
FUNDEB 30% ENSINO FUNDAMENTAL 
3.1.9.0.13.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS 
1543 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - 
VAAR (662821) 
R$ 1.100.000,00 
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6064 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 
FUNDEB 30% EJA 
3.1.9.0.13.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS 
1543 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - 
VAAR (662824) 
R$ 700.000,00 
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6066 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 
FUNDEB 30% CRECHE 
3.3.9.0.46.00.00.00 - AUXILIO-ALIMENTACAO 
1540 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE 
IMPOSTOS (660996) 
R$ 150.884,00 
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LE N" FLS. 
6, (/S' 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.461 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 035/2024 de autoria do 
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6066 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 
FUNDEB 30% CRECHE 
3.1.9.0.13.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS 
111 
1543 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - 
VAAR (662822) 
R$ 750.000,00 
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6068 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 
FUNDEB 30% PRÉ ESCOLA 
3.1.9.0.13.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS 
1543 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO 
VAAR (662823) 
R$ 750.000,00 
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
• 9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 EDUCAÇÃO 
9602.12.367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6070 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 
FUNDEB 30% EDUCAÇÃO ESPECIAL 
3.1.9.0.13.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS 
1543 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - 
VAAR (662825) 
R$ 650.000,00 
R$ 4.100.884,00 
Art. 3° O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser 
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite 
estabelecido na Lei Orçamentária. 
4 
TONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI No 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.461 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 035/2024 de autoria do 
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 24 de julho de 2024. 
• 
DEx/pfs. 
• 
5 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° FLS. 
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01.0 EM DESTAQUE 1.11.1XICIPIO DE VOLTA REDONDA 
25 de julho de 2024 - Edição N° 2091 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.461 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 035/2024 de autoria do 
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDAFaço saber que a Câmara Municipal aprova e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 4.100,884,00 (quatro milhões, cem mil e oitocentos e oitenta e quatro reais), visando 
atender as seguintes despesas do Fundo Municipal de Educação — EME;a saber 
9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6062 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDEB 30% ENSINO 
FUNDAMENTAL 
3.3.9.0.46.00.00.00 -AUXILIO-ALIMENTACAO 
1543 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB- COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO -VAAR (662839) 
R$ 1.250.884.00 
9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS EADULTOS 
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6064 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDEB 30% EJA 
3.3.9.0.46.00.00.00 - AUXILIO-AL IMENTACAO 
1543 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB- COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (662842) 
R$ 700.000,00 
9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.365- EDUCAÇÃO INFANTIL 
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6066 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDEB 30% CRECHE 
3.3.9.0.46.00.00.00 -AUXILIO-ALIMENTACAO 
1543 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DAUNIÃO - VAAR (662840) 
R$ 750,000,00 
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.365 -EDUCAÇÃO INFANTIL 
1101 - GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6068- REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA-FUNDEB 30% PRÉ ESCOLA 
3.3.9.0.46.00.00.00 -AUXILIO-ALIMENTACAO 
1543 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES- COMPLEMENTAÇÃO DAUNIÃO - VAAR (662841) 
R$ 750.000,00 
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 
1101 - GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6070- REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDEB 30% EDUCAÇÃO 
ESPECIAL 
3.3.9.0.46.00.00.00 -AUXILIO-ALIMENTACAO 
1543 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB -COMPLEMENTAÇÃO DAUNIÃO - VAAR (662843) 
R$ 650.000,00 
R$ 4.100.884,00 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° 
Art. 20 Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, 
será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações do Fundo 
Municipal de Educação — FME, a saber: 
9600 - FUNDO MUNIC IPAL DE EDUCACAO 
9602- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.361 -ENSINO FUNDAMENTAL 
1101 -GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6062- REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA￾FUNDAMENTAL 
3.1.9.0.13.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS 
1543 -TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES-COMPLEMENTAÇÃO DAUNIÃO 
FUNDES 30% ENSINO 
-VAAR (662821) 
R$ 1.100.000,00 
9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
1101 - GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6064- REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDES 30% EJA 
3.1.9.0.13.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS 
1543-TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES - COMPLEMENTAÇÃO DAUNIÃO-VAAR (662824) 
R$ 700.000,00 
9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6066- REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDES 30% CRECHE 
3.3.9.0.46.00.00.00 -AUXILIO-ALIMENTACAO 
1540-TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS (660996) 
R$ 150.884,00 
9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602-SECRETARIADE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
1101 - GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
á 
6066-REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDES 30% CRECHE 
3.1.9.0.13.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS 
1543 -TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO -VAAR (662822) 
R$ 750.000,00 
9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602- SECRETARIADE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12265 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6068-REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA-FUNDEB 30% PRÉ ESCOLA 
3,1.9.0.13.00.00,00 - OBRIGACOES PATRONAIS 
1543 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO -VAAR (662823) 
R$ 750.000,00 
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.367- EDUCAÇÃO ESPECIAL 
1101 - GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6070- REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDES 30%EDUCAÇÃO 
ESPECIAL 
3.1.9.0.13.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS 
1543-TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO -VAAR (662825) 
R$ 650.000,00 
R$ 4.100.884.00 
Art. 3° 0 crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado 
no decorrer do Exercido Financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda. 24 de julho de 2024. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal