norma nº 6466/2024

E CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
é Divisão de Documentação e Arquivo
LEI Nº
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº6.466
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 029/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Aprova o Plano Municipal de Atenção à
Primeira Infância — PMPI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Atenção à Primeira Infância —
PMPI, em anexo, com o objetivo de fazer cumprir as políticas formuladas através da Lei
Federal nº 13.257/2016.
Art. 2º O Município, através de Comissão Intersetorial e do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA realizará o
monitoramento e as avaliações quanto a implementação do Plano Municipal de Atenção
à Primeira Infância — PMPI.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 06 de agosto de 2024,
Prefeito Municipal
DEx/pd.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
COMISSÃO INTERSETORIAL PARA ELABORAÇÃO DO PMPI
TARA NUNICIPAL DE VOLTA REDONDA É
r: de Documentação e Arquivo à
PLANO MUNICIPAL
DE ATENÇÃO À
PRIMEIRA INFÂNCIA
PMPI
LO ASPECTOS GERAIS DO MUNICIPIO
2.0 - APRESENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENÇÃO 4 PR
3.0 - INTRODUÇÃO
40 DIAGNÓSTICO
54): DIRETRIZES DO PLANO
5.0 - DESENVOLVIMENTO
7.0 - CONSULTA PÚBLICA
8.0 - EIXOS ESTRATÉGICOS
8.1 - INTERSEFORIALIDADE
- GUSTEN TABILIDADE E CULTURA
ECA SOCIAL
- EDUCAÇÃO
9.0 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
ELO - FICHA TECNICA
11.0 - BIBLIOGRAFIA
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MEIRA INFÂNCIA
-PLANO MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PRIMEIRA INFÂNCIA DE VOLTA REDONDA
i- ASPECTOS GERAIS DO MUNICÍPIO
11 - Identificação:
O Município de Volta Redonda, também conhecido como “Cidade do Aço”, situa-se
na microrregião Vale do Paraíba, dentro da mesorregião Sul Fluminense e da regional
política: Médio- paraíba, no Estado do Rio de Janeiro. No ano de 1926 Volta Redonda teve
o seu estabelecimento definitivo como oitavo distrito de Barra Mansa. Foi criado através da
Lei nº 21185 de 17 de Julho de 1954, data em que conquistou a sua emancipação.
1.2 - Breve evolução histórica
Esta região começou a ser efetivamente povoada em 1766, em razão da concessão
de uma sesmaria a José Alberto Monteiro, que procurou desenvolver a área, Outras
fazendas surgiram depois e, em função do declínio do ciclo do ouro em Minas Gerais,
colonos mineiros vieram para a exploração agrária dessas terras, e, no decorrer do século
XIX, o café desponta como principal produto.
A exaustão dos solos mais férteis, as técnicas de produção agrícola e o processo de
abolição da escravatura provocaram o declínio da cafeicultura e o êxodo rural, tendo a
cultura do café cedido lugar à pecuária de corte extensiva, evoluindo posteriormente para a
produção leiteira.
No final da década de 30, teve início o desenvolvimento industrial do município, com
a implantação de setores ligados às indústrias alimentares. O grande marco da expansão
industrial no Brasil, deflagrado no pós-guerra, foi representado pela instalação, na década
de 40, da primeira usina da Companhia Siderúrgica Nacional na cidade.
Sua emancipação foi conquistada em 1954, por meio da Lei 2.185 de 17 de julho
daquele ano, com instalação em 6 de fevereiro de 1955.
2 - APRESENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENÇÃO A PRIMEIRA INFÂNCIA
Em 2022, se deu o início da construção desse Plano através da criação da
Comissão Intersetorial para Elaboração do Plano Municipal de Atenção à Primeira Infância,
pelo Conselho Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente (CMDCA),
regulamentada através do Decreto Municipal nº 16864/2021, o qual define os conteúdos
prioritários e os órgãos e serviços públicos municipais, responsáveis técnicos e pelo apoio
logístico. A criação desta comissão no município foi motivada por ações internacionais de
análises, estudos e pesquisas, donde detectou-se a necessidade de um olhar cuidadoso e
contextualizado para a realidade atual em que nascem, crescem e vem se desenvolvendo
as crianças no período de O (zero) a 6 (seis) anos de idade em todo o mundo e, sobretudo
no países em desenvolvimento. A atenção integral à criança na primeira.i
importância política e econômica em todo o mundo. sm
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úde — CMS, Conselho Municipal de Educação — CME, Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, Conselho Municipal de Segurança Alimentar — COMSEA e, na
área governamental, através das secretarias municipais, Secretaria Municipal de Saúde —
SMS, Secretaria Municipal de Ação Comunitária — SMAC, Secretaria Municipal de
Educação — SME Secretaria Municipal de Esportes e Lazer -SMEL, Secretaria Municipal de
Cultura — SMC, Gabinete de Estratégia Governamental - GEGOV, Secretaria Municipal de
Meio Ambiente - SMMA e Câmara Municipal de Volta Redonda — CMVR. Cada
representante contribuiu na elaboração deste plano, dentro de suas habilidades e
competências. Com isso, observamos o comprometimento verdadeiro e da gestão do
Prefeito Antonio Francisco Neto com a causa das crianças.
No início, houve uma convocação dos diferentes participantes para a crucial missão
de começar uma conversa que levasse à criação deste Plano. A criação de uma equipe
formada por representantes governamentais e não governamentais tem como objetivo
principal, fomentar debates, permitir conhecer a realidade social, econômica e cultural que
afeta as crianças na primeira infância e suas famílias, e a partir de então, orientar ações e
impulsionar políticas públicas de atenção aos direitos da criança, relacionadas
principalmente à proteção da primeira infância na cidade de Volta Redonda.
Entre os anos de 2022 e 2023, foi um período intenso e produtivo ao longo dos
eses, e todas as atividades realizadas durante esse tempo foram registradas em atas. No
meço as reuniões foram de discussões acerca do Marco Legal para a Primeira infância —
inº 13.257 e da Política Pública pela Primeira Infância no Estado do Rio de Janeiro — Lei
9503. Foi frisada a importância do Programa Criança Feliz - PCF - lançado pelo
nicípio em paralelo à instituição desta comissão. O início da execução do PCF adquiriu
nde importância como espaço para a coleta de dados relacionados ao diagnóstico de
ndimentos efetivamente realizados às familias no município. Foram expostas diversas
es, programas e atividades voltadas para a Primeira Infância realizados pelas
cretarias Municipais e Instituições, através da apresentação de diagnósticos setoriais de
atendimento. Foi discutido o registro do crescente aumento de crianças com deficiência, o
que foi necessário o recolhimento de dados das instituições APADEF! - Associação de Pais
e Amigos dos Deficientes Físicos de Volta Redonda, APADA - Associação de Pais e
Amigos dos Deficientes Auditivos de Volta Redonda e APADEM - Associação de Pais de
Autistas e Deficientes Mentais de Volta Redonda que foram de importante ajuda para a
elaboração do Plano. Um outro ponto observado também foi a questão da saúde mental
das familias, no pós-pandemia, um ponto importante e que foi levado em consideração na
construção desse Plano. No decorrer do processo, conforme cada Secretaria, Conselheiros
ou Instituições apresentavam suas metas, todos os demais iam construindo coletivamente
um diálogo, interagindo, sugerindo e acrescentando contribuições, foi um trabalho de
construção compartilhada.
Neste processo compartilhado, as próprias crianças também foram envolvidas. E
ainda, foi realizada uma Consulta Pública, visando ouvir a opinião da população. Esta
consulta se deu de forma virtual, juntamente com a atuação dos profissionais dos
equipamentos públicos, os quais foram responsáveis pela mobilização direta junto às
famílias com crianças na primeira infância e também toda a população em geral,
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contabilizando um total de 609 respostas de municipes que puderam contribuir de forma
efetiva neste processo.
Dessa forma, é importante considerar que a elaboração deste Plano foi possível a
partir de uma trajetória de construção coletiva. Construção esta, cujo envolvimento de
Mestres acadêmicos, Gestores das políticas públicas, Técnicos qualificados, Profissionais
que lidam diretamente com as crianças e suas famílias no município, bem como toda a
população e as próprias crianças na primeira infância viabilizou a ocorrência do processo
democrático para a criação de um documento técnico-político que visa modificar
efetivamente a realidade, possibilitando uma transformação nos aspectos econômicos,
sociais, culturais e gerar um novo contexto de vida para o crescimento e o
desenvolvimento de nossas crianças voltarredondenses.
3 - INTRODUÇÃO
Quando falamos dos primeiros anos de vida, estamos falando de um período único
na vida do ser humano. É exatamente o momento em que ocorrem os marcos do
desenvolvimento. E para que esta fase ocorra de modo satisfatório e saudável é essencial
que os pais e/ou responsáveis, professores, ou seja, todos os que lidam de modo direto ou
indireto com crianças, estejam conscientes do importante papel que desempenham em seu
desenvolvimento.
Destacamos aqui os três eixos fundamentais para este desenvolvimento: o cognitivo,
o afetivo e o motor. Sendo imprescindível dizer que o papel da família é crucial nos anos
iniciais, ou seja, a criança que está inserida num ambiente saudável, seguro, onde recebe
estímulos saudáveis, terá mais facilidade para enfrentar os desafios e se adaptar a
situações diferentes, terá mais facilidade na aquisição de novos conhecimentos e
principalmente será mais autoconfiante e mais preparada para a vida adulta, pois foram
observadas as janelas de oportunidade, ou seja, é exposta a estímulos e experiências que
favorecem seu aprendizado.
Estudiosos do desenvolvimento têm feito suas contribuições sobre os marcos do
desenvolvimento. Conforme (fig 1) a criança recebe o estímulo, integra pensamento,
sentimento e ação, ou seja, ocorrem mudanças em seu desenvolvimento de acordo com os
estímulos oferecidos.
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No primeiro ano de vida é a emoção que promove a interação da criança com o
meio. A afetividade toma-se fundamental na orientação das reações do bebê, promovendo
sua relação com o mundo ao redor e as pessoas. Este estágio é marcado por dois
momentos:impulsivo (do nascimento aos seis meses), onde estão presentes os
movimentos descoordenados e emocional (seis a doze meses), onde o bebê começa a
demonstrar diferentes expressões e inicia a exploração de seu meio.
Até o terceiro ano de vida muitas mudanças ocorrem, como a exploração sensório-
motora do mundo, quando predominam as relações cognitivas e realiza um grande
desenvolvimento da função simbólica e da linguagem. À medida que adquire a consciência
corporal, a criança passa a se reconhecer como um ser distinto.
Já a partir dos três aos seis anos, ocorre o processo de individualização, a criança
começa a se voltar para a diferenciação entre o eu e o outro, iniciando sua construção da
personalidade. Por este motivo, é fundamental que todos os envolvidos na formação de
uma criança conheçam estas etapas para que não se perca as janelas de oportunidade, ou
seja, os períodos em que o aprendizado de determinadas habilidades e competências
acontecem de maneira mais facilitada.
Segundo Vigotski (1991), a apropriação e o desenvolvimento da fala é o que
caracteriza o ser humano em sua gênese social, e também o que promove o
desenvolvimento do pensamento e da consciência humana. Quando conhecemos estas
informações tão relevantes, podemos estimular estas aquisições no momento certo.
Segundo Wallon (1941-1995), os estágios do desenvolvimento são: impulsivo-
emocional — O a 1 ano; sensório-motor e projetivo — 1 a 3 anos; personalismo — 3 a 6
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anos; categorial — 6 a 11 anos; puberdade e adolescência — 11 anos em diante. Deste
modo destacamos novamente que ao promovermos os estímulos no ambiente familiar na
fase inicial, estas etapas ocorrem de modo equilibrado, favorecendo a formação global da
criança.
O movimento para Wallon é, portanto, duplo: mental e afetivo. A afetividade, nesta
perspectiva, não é apenas uma das dimensões da pessoa: ela é também uma fase do
desenvolvimento, a mais arcaica. (Dantas, 1992: p.90).
Em seus estudos sobre o desenvolvimento, Henry Wallon deixou claro que há estreita
ligação existente entre os conjuntos funcionais (afetivo, motor e cognitivo) e a integração
i ica entre o orgânico e o social. Onde ele diz:
É contra a natureza tratar a criança fragmentariamente. Em cada idade, ela
constitui um conjunto indissociável e original. Na sucessão de suas idades,
ela é um único e mesmo ser em curso de metamorfoses. Feita de
contrastes e de conflitos, a sua unidade será poriso ainda mais suscetivel
de desenvolvimento e de novidade. (WALLON, 2007,p.198).
Com estas considerações observamos ser fundamental que todos aqueles que
articipam na formação da criança, seja a família, os educadores, os profissionais de modo
eral, precisam estar atentos às fases do desenvolvimento para que estas ocorram em
equilibrio físico, mental, emocional e social.
A ideia de participação da criança nas questões que afetam a sua vida está baseada
na mudança de concepção sobre a infância - de tempo de espera para ciclo de vida com
valor em si mesmo; de período preparatório para vivência da infância com plenitude; de
conjunto de nãos (in-fante, in-capaz, in-experiente...) para criança ativa, capaz, construtora
do seu conhecimento, criadora de linguagens para expressar-se, com habilidades para
resolver problemas que a afetam, de acordo com o Guia para elaboração do Plano
Municipal da Primeira Infância 2020 by Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal.
A iniciativa de ouvir as crianças no processo de construção deste Plano, abrindo
espaço para a sua participação política e social, partiu do conceito de cidadania da pessoa
a partir do nascimento - as crianças são cidadãs e, portanto, membros ativos da polis ou da
civitas, isto é, da cidade ou da vida coletiva. A participação infantil quebra ideias superadas
de que só o adulto tem direito à palavra e que só ele decide, enquanto a criança é
submissa, não tem voz e só lhe resta ouvir e aceitar como verdade o que lhe ensinam.
(Guia para elaboração do plano municipal para a primeira infância - Fundação Maria
Cecilia Souto Vidigal, 2020).
Desta forma, foi realizada uma atividade lúdica com uma média de 45 (quarenta e
cinco) crianças em 04 (quatro) CRAS - Centro de Referência da Assistência Social, no
município de Volta Redonda, com o objetivo de conhecer o olhar da criança acerca de sua
comunidade e levar a criança a descrever a comunidade onde vive. Nesta atividade, os
pequenos participantes foram convidados a interagir com fantoches e refletir sobre o que
consideram ser um problema na comunidade. Seus apontamentos foram registrados, todos
os comentários levantados coletivamente ou individualmente e, em seguida, os pequenos
debatedores fizeram um cartaz (desenho coletivo - Fig.2), onde registraram o que foi
comentado pelo grupo e também como seria a comunidade ideal (conforme apresentado
abaixo):
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Pudemos concluir com este trabalho que, conforme Corsaro (2011): as crianças são
agentes sociais, ativos e criativos, que produzem suas próprias e exclusivas culturas
infantis, enquanto, simultaneamente, contribuem para a produção das sociedades adultas.
Por outro lado, percebemos que, assim como afetam a produção social, a criança
também é afetada pela dinâmica social que a rodeia. Quanto a associação entre o
desenvolvimento motor e as áreas cognitivas e afetiva do comportamento humano:
O desenvolvimento motor está relacionado às áreas cognitiva e afetiva do
comportamento humano, sendo influenciado por muitos fatores. Dentre
eles, destacam- se os aspectos ambientais, biológicos, familiar entre
outros. Esse desenvolvimento é a contínua alteração da motricidade, ao
longo do ciclo da vida, proporcionada pela alteração entre as necessidades
da tarefa, a biologia do indivíduo e as condições do ambiente. (David L.
Gallahue, 1981)
A primeira infância é um período de grande relevância no desenvolvimento humano,
pois é nesse momento que são estabelecidas as bases para o aprendizado, o
desenvolvimento social e emocional, bem como a formação de valores e hábitos, sendo
importante garantir que as crianças tenham acesso à educação, saúde, alimentação
adequada, brincadeiras e atividades lúdicas.
Esta estruturação do Plano Municipal para à Primeira Infância apresenta
informações cruciais sobre a situação das crianças, baseadas em dados coletados de
fontes oficiais, incluindo: Assistência Social - o Cadastro Único para Programas Sociais -
Cadúnico. Educação - a fonte utilizada foi o Plano Municipal de Educação (2015-2024),
Orientação, Diretrizes Nacionais Curriculares da Educação Infantil (2012), dentre outras
fontes de pesquisa. Saúde - Cobertura da Atenção Básica [Internet]. 2022 e Sistema de
Informação em Saúde para a Atenção Básica - SISAB, 2022.
A implantação desse plano é uma investida no futuro, pois as crianças de hoje serão
os adultos de amanhã, com a capacidade de contribuir para a sociedade de forma
consciente e positiva. Portanto, é crucial garantir o desenvolvimento saudável e integral
das crianças, pois cuidar e educar as crianças é a estratégia comprovadamente mais
eficaz para promover o desenvolvimento da pessoa, da sociedade e do país
Além disso, o Plano de Atenção à Primeira Infância visa contribuir para a
erradicação da pobreza e desigualdade social, já que visa a garantia do direito à educação,
à saúde, ao lazer e demais direitos a todas as crianças, independentemente de sua
condição econômica ou social, tornando assim possível construir uma sociedade mais justa
e igualitária.
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Documentação e Arquivo &
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A secretaria municipal de ação comunitária conta com uma
estrutura para atender crianças de O à 6 anos. Programa Primeira
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Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). É constituido
por meia de das pilares: trabalho intersetorial e visitas
domiciliares, avonça coma rede de apoio à familia e de estimulo
oo desenvolvimento imfantil, elegendo as vínculos familiares e
comunitários e o brincar que desenvalve habilidades intelectuois,
emocionais, sociais e cognitivas,
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4,2- A GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA
A Organização Mundial de Saúde (OMS) considera a gravidez na
adolescência como uma gestação de alto risco devido a repercussões sobre
a mãe e ao RN, além de acarretar problemas sociais e biológicos. A gravidez
na adolescência pode levar a consequências emocionais, sociais e
econômicas para a saúde da mãe e seu filho e ocorre no extremo inferior da
vida reprodutiva que é dos 10 aos 19 anos de idade.
NÚMERO DE NASCIDOS VIVOS DE MÃES ADOLESCENTES 2021
MÃES MENORES DE 15 ANOS MÃES DE 15 A 19 TOTAL |
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Re: | VEBSE Três Poços FOR
DISTRITO SANITARIO , UBSF Nova Primavera
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TOTAL DE GESTANTE < 19 ANOS NO MUNICÍPIO EM 2022 : 113 GESTANTES
4.2-b Vigilância de óbitos maternos fetais e infantis
A melhoria das condições de saúde e de nutrição da criança é uma obrigação
primordia! e, também, uma tarefa para a qual existem soluções ao nosso alcance, A
vida de dezenas de milhares de meninos e meninas pode ser salva, todos os dias,
porque as causas dessas mortes são facilmente evitáveis. (ONU - Conferência
Mundial de Cúpula sobre a Criança, 1990).
O Índice de Mortalidade Infantil no primeiro ano de vida é considerado
mundialmente um indicador de qualidade de vida e desenvolvimento da população.
A estratégia de Volta Redonda foi unificar os Comitês “existentes”, ou seja, realizar a
unificação do Comitê Municipal de Prevenção e Controle da Mortalidade Materna
com o Comitê Municipal de Controle da Mortalidade Infantil e Fetal transformando
em Comitê de Vigilância do Óbito Materno, Infantil e Fetal.
O objetivo principal é a redução da mortalidade materna, fetal e infantil, dando
assistência na implantação de políticas de atenção à saúde da mulher e da criança.
Outro objetivo é avaliar as circunstâncias de ocorrência de tais óbitos e propor
medidas para a melhoria da qualidade da assistência à saúde para sua redução.
Outro fator diretamente relacionado à saúde da criança refere-se à amamentação.
O alerntamento materno é um fator crucial para o crescimento e desenvolvimento
adequado do bebê, sendo uma das ações mais eficientes na redução da mortalidade
infantil e no fortalecimento do vínculo entre mãe e filho. É fundamental que sejam
asseguradas à gestante e ao bebê, as condições favoráveis de amamentação, em
consonância com a recomendação internacional de que o aleitamento materno seja
exclusivo até os seis meses de idade e que, daí em diante, seja feita a introdução
alimentar de forma gradual, mantendo o leite materno de forma complementar até
os dois anos de idade.
ÓBITO MATERNO ÓBITO FETAL i ÓBITO INFANTIL
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IWIVESHIGADO | DCORRIDO | INVESTIGADO |
OCORRIDO INVESTIGADO | OCORRIDO
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“CONSOLIDADO MENORES DE 6 ANOS-- DISTRITO
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UNIDADE QUANTIDADE DE CRIANÇAS
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TOTAL DE CRIANÇAS DE 00 A 06 ANOS:
IDENTIFICADAS NO SUS DO MUNICÍPIO - 4.975
4.2-D NÚMERO DE CRIANÇAS DE 00 A 06 ANOS, BENEFICIADAS NO PROGRAMA
BOLSA FAMÍLIA
A pobreza é considerada não como um estado, mas como um fenômeno
constituido por múltiplas dimensões objetivas e subjetivas, entrelaçadas às
categorias sociais de classe, gênero, raçatetnia e geração, que envolvem diferentes
mecanismos, visíveis e invisíveis, gerativos de mudanças ao longo do tempo. O
debate sobre pobreza chama atenção para os diferentes fatores que incidem sobre
as condições de vida. A renda monetária, apesar das dificuldades para mensuração e
geração de consenso que defina “linhas de pobreza”, é considerada um dado
relevante, sobretudo nas economias modernas, além de ser um dos principais
mecanismos de acesso a bens e serviços que podem afetar as condições de vida.
Página 25 de 107
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O Programa Bolsa Familia é um programa de âmbito federal! de transferência
direta e indireta de renda que integra beneficios de assistência social, saúde,
educação e emprego, destinado às famílias em situação de pobreza e de extrema
pobreza, Além disso, o Programa oferece ferramentas para a emancipação
socioeconômica da família em situação de vulnerabilidade social.
O objetivo das condicionalidades do Programa é garantir a oferta das ações
básicas e potencializar a melhoria da qualidade de vida das famílias e contribuir
para a sua inclusão social. A parur de 2023, o Governo Federal incluiu o Benefício
Primeira infância como parte dos beneficios ofertados, conforme texto do Decreto
nº 11.566 de 16 de Junho de 2023 que regulamenta a Medida Provisória nº 1.164,
de 2 de março de 2023, para disciplinar a gestão dos benefícios financeiros do
Programa Bolsa Família:
“Seçêc ll
Dos bereficos linanceros
Ar pb Constuuem bengfiios tmanceiros do Programa Bo'sa Fama, destenados à ações de
transferência de cenda com cordicionaidades, nos termos do dispasto n9 5 1º doar. 7 da
Merida Pre,
e utadios na seguinte ordem:
1 Benatco de Renda ve Cidadania destinado às lamas deseticanas do Programa Bolsa
Farmita, pago por integrante que as COmponhats, ng valor de R$ 162.00 cento é quarenta €
dois reais)
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soma.
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compos.ção, crianças com idade entre zero & sete anos incompletos. pago por miegrante que
se enquadre nessa situação, no valor do R$ DG (Cento € conquenta res!s),
WW Benetigo Variavo! tar no va'at Je R$ 50,00 tenguenta reais), pago por integrante da
farta cencticára que se enquacee em quaisquer das seguintes situações:
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bjeria com idade entre sete anos e scze anos incompletos: 01.
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montame corespundente recebo na referência ao nes de mao de
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3 - DIAGNÓSTICO EDUCAÇÃO
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Educação
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ESCOLAS MUNICIPAIS
ENSINO FUNDAMENTAL
CM MCALANTO CM MAHATMA GANDHI
CM AMOR PERFEITO CM. MARIA CLARA MACHADO
CM AYRTON SENHA CM. NORBERTO REDUTINO DE SÁ
CM ELIA BERTALZO DE
ALBUQUERQUE E UMA CM NOSSO ESPAÇO
CM. GOTINHAS DE AMOR CM RAIOZINHO DE SOL
CM. JOSE FERREIRA DOS SANTOS CM. TEMPO DE CRIANÇA
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CENTROS MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL
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Alunos Atendidos
ARMA,
LAR IRMÁ ZILÁ EM. ESP. PROF3 DAVSE MANSUR DA COSTA LIMA
LAR ESCOLA RECANTO DAS CRIANÇAS E SITIO ESCOLA MUNICIPAL ESPAÇO DE INTEGRAÇÃO
LAR MARIA IZABEL GALVÃO | DO AUTISTA THEREZA AGUIAR CHICARINO DE
sos. i CARVALHO
EM. ESP. DR. HILTON ROCHA
05 CRECHES CONVENIADAS |. 03 ESCOLAS ESPECIALIZADAS
COLÉGIO GETÚLIO VARGAS
COLÉGIO JOÃO xxttt
COLÉGIO JOSÉ BOTELHO DE ATHAYDE
COLÉGIO PROF. DELCE HORTA
COLÉGIO PROFS. THEMIS DE ALMEIDA VIEIRA
0 COLÉGIOS MUNICIPAIS 55 ESCOLAS MUNICIPAIS
FEVRE ENSINO FUNDAMENTAL
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mentação e Arquivo 4
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4- DIAGNÓSTICO MEIO AMBIENTE
Sabemos que um tema que tem estado em foco é a sobrevivência da humanidade,
visto que as condições climáticas (aumento da temperatura e aceleração do degelo das
calotas polares e geleiras) tem levado o mundo a se preocupar. Outros fatores como a
emissão de gases poluentes e destruição da camada de ozônio, efeito estufa, poluição e
acúmulo de lixo, extinção de espécies da flora e da fauna, desequilíbrio na cadeia da vida,
todos esses problemas podem comprometer a vida de nossas crianças. Por este motivo,
voltar o olhar para a criança é fundamental, principalmente nos aspectos que dizem
respeito à educação ambiental e a conscientização de sua responsabilidade social, na
tentativa de minimizar os impactos destas condições atuais desfavoráveis em sua
qualidade de vida.
Ao falarmos de integração homem e natureza, é necessário definirmos alguns termos
e considerados fundamentais. O termo sustentabilidade representa o equilíbrio encontrado
na exploração dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente. A Lei da Política
Nacional do Meio Ambiente, em seu art. 3º, |, conceituou meio ambiente como o conjunto
de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que
permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Deste modo, reafirmamos que é
direito e necessidade da criança conviver de modo harmonioso em espaços de natureza, o
que irá promover o bem estar físico, mental e emocional.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é a responsável por coordenar e implantar
as políticas públicas municipais voltadas para o meio ambiente e sustentabilidade. Cabe
ainda a esta Secretaria exercer o controle, o monitoramento e a avaliação dos recursos
naturais do Município, bem como promover a educação ambiental.
0 Muitas são as ações de nossa responsabilidade, destacaremos duas: a elaboração e
execução de projetos ambientais e a produção e doação de mudas de espécies arbóreas.
Procuramos dentro de nossas competências, promover atividades de educação
ambiental para todas as faixas etárias. Sendo estas desenvolvidas por uma equipe
multidisciplinar. No que diz respeito às atividades voltadas para a primeira infância,
procuramos desenvolver temas apropriados para este público. São utilizados vídeos,
músicas, atividades de desenho e colagem com materiais coletados no ambiente, plantio
de mudas, entre outras atividades desenvolvidas de modo coletivo.
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As rodas de conversa e visitas exploratórias se dão sempre com a equipe gestora
do programa de educação ambiental no bioma da Mata Atlântica - Parque Natural
Municipal Santa Cecília do Ingá, com intuito de promover a conscientização ambiental.
São atendidas no programa as crianças da Rede Municipal de Ensino da região,
também aquelas que fazem parte dos atendimentos realizados pelos CRAS - Centros de
Referência de Assistência Social. Recebemos as crianças das Escolas Particulares, de
todos os segmentos do ensino.
O Programa de Educação Ambiental, envolve ações que ensinam as crianças sobre
preservação da fauna e da flora, temas como coleta seletiva, descarte consciente do óleo
de cozinha, consumo consciente com foco no desperdício de água, de energia e também
temas como sustentabilidade e consumismo. Além de trabalharmos a integração da
população às áreas verdes da cidade.
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4.4-a Atividades desenvolvidas para Primeira Infância VA LHE, AA
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* Visitas guiadas a áreas verdes no Parque do Ingá;
* Em uma das visitas, inicialmente foi realizada a exploração e a coleta livre de
materiais da natureza para a realização da atividade proposta. (fig.1)
Esta atividade tem como objetivo a integração da criança com a natureza.
Atividade realizada após explorar o ambiente e coletar material para a execução da tarefa
individual. (fig.2)
Realizada após assistir um vídeo ensinando a plantar sementes de: cebolinha, salsa
e coentro. (fig.3)
Também são realizadas visitas aos Centros de Referência de Assistência Social
com intuito de levar temas como o descarte consciente do óleo de cozinha como fizemos no
mês em tela no CRAS Vila Rica/Tiradentes.
Abaixo a amostragem referente aos meses de maio e junho de 2022. Apenas
crianças da primeira infância atendidas pela equipe de educação ambiental da SMMA no
Parque Natural Municipal Santa Cecília do Ingá. (fig.4)
E outros atendimentos foram realizados nos Centros de Referência da cidade.
A SMMA tem como objetivo continuar promovendo ações de educação ambiental
para conscientizar as crianças, desde a tenra idade, da necessidade de cuidar do Meio
Ambiente. Promovendo atividades que visem integrar homem/natureza, no sentido de
manter as matas, conhecer as espécies, reflorestar, quando necessário, e acima de tudo
preservar a fauna e a flora para as gerações futuras.
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Página 35 de 107
(Fig.4)
5 - DIRETRIZES DO PLANO
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Para a garantia das condições de articulação intersetorial dos programas, projetos e
ações no atendimento integral à primeira infância, a comissão intersetorial para a
elaboração do plano, para fins de organização das pesquisas, estudos e análises,
estabeleceu cinco eixos estratégicos do PMPI/Volta Redonda
1. JUSTIÇA - Fortalecer o expresso compromisso do Estado brasileiro de proteger
integralmente todas as crianças e suas famílias,
[l. EDUCAÇÃO - Garantir a todas as crianças na primeira infância educação, cuidados e
estímulos, incluindo o direito ao Brincar, os quais contribuem para o seu desenvolvimento
de forma integral;
IH. ASSISTÊNCIA SOCIAL - Garantir a proteção à convivência familiar e comunitária,
combatendo toda a forma de violência que leva a institucionalização de crianças na
primeira infância retirando delas a condição protetiva do convívio afetivo familiar e a
segurança, apoiando às famílias em suas funções protetivas, de socialização e de
desenvolvimento das capacidades humanas, sem quaisquer formas de culpabilização na
primeira infância;
Iv. SAÚDE - Garantir o direito à vida, à saúde e à boa nutrição na primeira infância,
promovendo a assistência e o diagnóstico precoce, a segurança alimentar e nutricional e a
redução da mortalidade materna e infantil até os seis anos de idade;
V. SUSTENTABILIDADE E MEIO-AMBIENTE - Promover o crescimento econômico
sustentável e a garantia de uma vida digna com vistas a erradicação da pobreza e da
fome. Que possibilite o acesso ao direito à moradia, bem como o acesso à água, à terra e
à energia para todos, com atenção especial às famílias com crianças na primeira infância.
Apoiado em evidências científicas! que demonstram a importância do
desenvolvimento integral na primeira infância: para a vida toda e para toda a sociedade e a
longo prazo, o PMPI/Volta Redonda baseia-se na consolidação recente do conceito de que
é nessa etapa da vida que se deve intervir para assegurar oportunidades iguais a meninas,
meninos e as suas famílias e, com isso, aumentar as possibilidades de ruptura do ciclo de
pobreza das famílias em situação de vulnerabilidade?. Outra motivação para a elaboração
deste Plano vem da conexão com o recente estabelecimento de uma política nacional para
a Primeira Infância, como um investimento pedagógico, social, em saúde 'materno-infantil,
econômico e educacional, que considera as crianças como sujeitos de direitos e cidadãs
em processo de desenvolvimento.
! “Desde 2000, o rápido aumento de publicações sobre o tema do desenvolvimento na primeira infância ultrapassou a
tendência geral das publicações sobre ciências da saúde. (...) O número de paises com politicas multisetoriais nacionais
sobre c desenvolvimento na primeira infância aumentou de sete, em 2000, para 68, em 20141 - Apoiando o
Desenvolvimento na Primeira Infância: da ciência à difusão em * grande escala. Sumário Executivo da Lancet, pág. 3,
disponível em < bity -xco- summary-pr.pdf> (consulta em
18/10/2018).
2 Entende-se por vulnerabilidade a junção de duas situações: a exposição a contingências e tensões e a dificuldade para
lidar com elas. A vulnerabilidade social está relacionada à dimensão material da existência - condições precárias de vida,
privação ou ausência de renda e precário ou nulo acesso aos serviços públicos. A vulnerabilidade relacional decorre de
experiências vivenciadas de violência, conflito, isolamento, confinamento, abandono, apartação, desvalorização,
exploração, preconceito e discriminação. É comum que as situações de vulnerabilidade social e relacional sejam
concomitantes.
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IX
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DE VOLTAR
EnÇÃ
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UTagÉ-Saúde e Desenvolvimento Infantil Julius B. Richmond FAMRI em Harvard T.H., concluiu
que: na primeira infância, os ambientes em que a criança vive, aprende e a qualidade de
suas relações com adultos têm alto impacto em seu desenvolvimento cognitivo, emocional
e social. (SHONKOFF, 2016).
Dessarte, os estudos para a elaboração do Plano Municipal de Atenção à Primeira
Infância tiveram como base, evidências científicas; argumentos pedagógicos e jurídicos
construídos, no Brasil, nas últimas três
décadas, especialmente a partir da Constituição Cidadã de 1988, que promoveram a
evolução da legislação sobre Primeira Infância. Na qual foi possível observar que somente
em 2006, com a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, foi instituído o financiamento à
educação infantil; em 2016, foi sancionado o Marco Legal da Primeira Infância. E em 2020,
pela primeira vez na história, a infancia foi referida e incluída em Anexos de treze Leis dos
Planos Plurianuais dos entes federados brasileiros, para vigorar de 2021 a 2023.
6 - DESENVOLVIMENTO
De acordo com o Marco Legal da Primeira Infância, um componente de prioridadsk
absoluta na faixa etária de O a 6 anos seria o estabelecimento de políticas, planos,
Iprogramas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa
petária, visando a garantir seu desenvolvimento integral (art. 3º).
Poderíamos iniciar dizendo a máxima de que as crianças são o futuro, no entanto, é
ecessário apontarmos que sem os cuidados que garantem a qualidade necessária ao seu
om desenvolvimento, não é possível acreditar na garantia do futuro.
No que tange às responsabilidades dos setores da administração pública
educação, saúde, a assistência social, cultura, meio ambiente), do setor judiciário
Promotorias, Conselhos tutelares e etc) e do Legislativo que cuida de tornar legal as
demandas para a garantia dos direitos dos cidadãos e os movimentos e entidades da
sociedade civil organizada, estes precisam garantir às crianças equidade social, justiça e
segurança. Para tanto, se faz necessário o investimento em políticas que proporcionem
seu desenvolvimento enquanto sujeitos, cidadãos com o direito de viver a infância, um
momento único em toda a trajetória de vida para se tornar um ser ativo e criativo, no qual
são estabelecidas as bases primordiais dos aspectos cognitivos, afetivos e sociais.
Quando citamos as bases do desenvolvimento integral, é preciso lembrar que
somos seres que sofrem a influência do meio, mesmo antes de nascer, fatores maternos e
externos já podem influenciar a saúde do bebê. E quando as condições necessárias não
estão presentes, 0 que pode ocorrer são atrasos significativos, visto que corpo e psique
estão intimamente relacionados, influenciando-se mutuamente. Por este motivo, o
ambiente no qual a criança está inserida é fundamental. Se é desfavorável, os riscos para
um desenvolvimento harmonioso se fazem presentes, podendo tornar a criança vulnerável
aos problemas físicos, sociais, emocionais e cognitivos durante toda a vida. Contrapondo-
se a isso, se o ambiente promove o crescimento e o desenvolvimento saudável, dando a
importância devida à fatores como: a amamentação e os cuidados parentais estabelecidos
por meio das relações no contexto familiar e cultural, políticas públicas adequadas que
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garantem a vaga na escola, o acompanhamento pertinente ao crescimento e o
atendimento pediátrico na unidade de saúde, a proteção social, o acompanhamento
familiar e o fortalecimento através dos programas e serviços da assistência social, bem
como e não menos importante, a manutenção de espaços e projetos de lazer, cultura e
meio-ambiente que possibilitem à criança o direito ao brincar e ao convívio social e
comunitário seguro e harmonioso, esta criança crescerá se sentindo preparada, com
autonomia para todas as outras relações sociais, principalmente para o processo de
aprendizagem no início da vida escolar.
Portanto, ao analisarmos a realidade de nossas crianças no município, entendemos
que apesar dos esforços demandados ao atendimento em todas as esferas, muito há que
se fazer no sentido de promover melhores condições às famílias. E, não somente quanto à
responsabilidade e a função essencial de cuidar e educar, um exercício fundamental de
todos, como também à oferta das condições necessárias para que seja possível o seu
exercicio e demandas de políticas públicas voltadas especificamente à primeira infância.
Entendemos que o acesso de todos à moradia digna, com especial atenção para
rupos em situação de vulnerabilidade; o direito ao brincar em parques infantis, o acesso à
eche e à escola, à saúde, à convivência social e o desenvolvimento de uma conexão
O consumismo, em geral, pode ser comparado a um vírus que se alastra na
sociedade a cada nova ideia de marketing que incentiva o consumo como solução de todos
os problemas. A pior notícia é que ele também atinge a primeira infância. Primeiro pela
E] postura dos pais, parentes e amigos, e depois pela própria criança que é incentivada a
consumir sem limites.
Mas a boa notícia é que, seguindo a analogia do virus, para o qual existe um
remédio ou vacina, para o consumismo também há um remédio: a EDUCAÇÃO. E melhor
ainda, quando aplicada desde a infância, a educação protege o jovem, o adulto e o idoso
também.
Fato é que ninguém nasce consumista, a pessoa se torna consumista por uma série
de situações, influências e condições. O consumismo é, sem dúvida nenhuma, uma das
características marcantes da contemporaneidade e as crianças sofrem, cada vez mais «Si
cedo, com as graves conseguências desse vírus: o consumismo.
Obesidade infantil, adultização e erotização precoces, estresse familiar, competiç
entre pares, incorporação de valores materialistas, consumo precoce de tabaco e álcooIN
banalização da agressividade, aumento nos indices de doenças crônicas não
transmissíveis na infância, diminuição de brincadeiras livres e criativas, insustentabilidade
ambiental e violência são alguns dos impactos sociais negativos associados à publicidade
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o em Ê ESTA
Especificamente no Brasil, a , publicidade feita na TV e na internet são as principais
ferramentas do mercado para a persuasão do público infantil, que cada vez mais cedo é
chamado a participar, opinar e intervir no consumo de toda a família.
infantil.
As crianças brasileiras estão entre as que mais assistem à televisão no mundo.
Segundo dados do Painel Nacional de Televisão, do Ibope Media, divulgado em 2015, a
média de horas que as crianças passam na frente das telas aumentou de 4h43 em 2004
para 5h35 minutos em 2014. Deste modo, acreditamos que com uma educação libertadora
e de qualidade, podemos intervir nesse mundo ligado ao consumo, e dar às nossas
crianças a possibilidade de se defender da obrigação consumista imposta a ela desde
muito cedo.
A pesquisa ainda constatou que mal-estar físico, sentimento de frustração devido ao
desejo de compra e/ou à indisponibilidade do produto, conflitos familiares associados ao
desejo consumista, prejuízo financeiro e situações de preconceito associado a padrões
estéticos estão entre os possíveis danos causados pela influência da publicidade
direcionada à criança.
Objetivos
1. Incluir, por meio de legislação ou de norma do Conselho Nacional de Educação, nos
currículos e nas propostas pedagógicas das escolas, como conteúdo transversal, junto
com a educação ambiental, o tema do consumo responsável e consciente.
2. Sensibilizar os educadores de estabelecimentos privados e do setor público de
educação infantil para a questão do consumismo na infância e a sustentabilidade do
planeta, associando esses temas com a publicidade direcionada a crianças.
3. Promover a reflexão, com os educadores, sobre os valores e hábitos da sociedade
de consumo e de seus próprios hábitos de consumo.
4. Criar oportunidades, nos estabelecimentos privados e equipamentos públicos de
educação infantil, para que os educadores abordem as mídias de forma crítica com as
famílias, desvendando o seu poder de influência sobre as crianças, visando à formação
de atitudes críticas frente à publicidade de produtos de consumo.
5. Educar as crianças para o uso crítico das mídias já a partir dos últimos anos da
educação infantil.
6. Promover a proibição ou limitação de venda de produtos alimentícios não saudáveis
e bebidas açucaradas dentro das cantinas escolares.
7. Garantir a aplicação da legislação existente que proíbe a publicidade direcionada a
crianças.
8. Incluir a perspectiva da proteção contra o consumismo na infância nos programas
de promoção da parentalidade existentes em todos os setores que desenvolvem ações
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direcionadas às crianças.
DE VOLTA REDONC.
mentação e Arquivo É
rena rnesêsmeça
6.2 - À CRIANÇA E O DIREITO DE BRINCAR ,
Por que brincar é importante?
Várias pesquisas têm demonstrado que brincar reúne todas as condições
necessárias para que o desenvolvimento infantil se processe de maneira harmoniosa. A
oferta permanente de desafios e interações facilita a formação de vínculos positivos com
os adultos, que irão influenciar sua vida futura.
Mudanças profundas nos ambientes urbanos em que as crianças estão crescendo
podem provocar um impacto importante sobre a sua oportunidade de brincar. Além disso, o
papel crescente das comunicações eletrônicas e as crescentes demandas educacionais
estão afetando negativamente e de forma significativa o direito de brincar, principalmente
na primeira infância.
As crianças que vivem em situações vulneráveis ficam muito mais expostas às
situações de risco, o que também as impedem de participar e de desfrutar dos direitos ao
brincar, ao lazer, ao descanso, à cultura, às artes e à convivência com seus pares, pois
participam ativamente das ações da comunidade no seu entorno.
O que dizem as leis?
uma atividade indispensável para o desenvolvimento integral da criança, auxiliando-a el
suas habilidades motora, social, emocional e cognitiva.
A legistação brasileira reconhece explicitamente o direito de brincar, tanto na
Constituição Federal (1988), artigo 227, quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente —
ECA (1990), artigos 4º e 16, mas essa mesma legislação ainda não consegue oferecer as
condições para que esse direito seja exercido plenamente por todas as crianças.
Outros direitos e princípios do ECA guardam direta relação com o brincar, dentre os
quais destacamos, o direito ao lazer (art. 4º), o direito à liberdade e à participação (art. 16),
peculiar condição de pessoa em desenvolvimento (art. 71).
A importância do brincar já foi reconhecida, também, em diversos documentos
legais internacionais e nacionais, dos quais destacamos a Convenção dos Direitos da
Criança —- CDC, no Ar. 31.
No Brasil existem várias organizações que defendem o direito de brincar, entre elas
a IPA Brasil, que compõe a Rede Nacional Primeira Infância ao lado de outras congêneres.
Em agosto de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2861/23, de
autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), tendo como relatora a Talíria Petrone (Psol-
RJ), que visa promover o direito da criança ao brincar e fortalecer a parentalidade positiva.
A proposta, agora está a caminho do Senado e marca um avanço significativo na garantia
dos direitos das crianças no Brasil. O texto estabelece que a União, os Estados, Distrito
Federal e os Municípios deverão desenvolver ações específicas no âmbito das políticas de
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assistência social, educação, cultura, saúde e segurança pública para assegurar o direito
da criança a brincar.
O projeto destaca a importância de garantir que as crianças tenham o direito de:
Brincar livremente
PAL DE VOLTA REDORUA
ntação e Arquivo k
nais
Relacionar-se com a natureza
Viver em seus territórios originários
Receber estimulos parentais lúdicos adequados
Ele também reconhece o dever do Estado, da família e da sociedade de promover a
parentalidade positiva no direito de brincar. Isso envolve:
Apoio Emocional
Estrutura
Desenvolvimento Cognitivo
Autonomia
Manutenção da Vida
Direito de brincar: desafios e propostas
Embora existam leis e regulamentos sólidos que protejam o direito da criança de
brincar no Brasil, ainda enfrentamos desafios. Muitas crianças, especialmente (mas não
somente) aquelas de comunidades em situação de vulnerabilidade, podem enfrentar
barreiras para o pleno exercício desse direito. Para superar esses desafios, é crucial:
=> Promover a conscientização sobre a importância do brincar na formação das crianças.
=> Garantir que todas as crianças tenham acesso a espaços de lazer seguros e bem cuidados.
= Promover parcerias entre escolas, famílias e comunidades para apoiar o direito de brincar
das crianças.
=> Juntos, como sociedade, precisamos garantir que todas as crianças desfrutem desse direito
vital à infância.
6.3 - OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO E AS CRIANÇAS
- O que são os ODS e o que eles têm a ver com as crianças?
Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ODS - são um apelo global à ação
para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas,
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em todos os lugares, possam desfrutar de prosperidade. Com isso, em 2015, os 193
países que compõem a Organização das Nações Unidas - ONU (incluindo o Brasil) se
comprometeram a implementar um plano de ação globai que inclui medidas como eliminar
a pobreza extrema e à fome, promover a paz, dar uma educação de qualidade a todas as
pessoas, incluindo meninas e meninos e proteger o planeta e promover sociedades
pacíficas e inclusivas até 2030.
Essa ambiciosa agenda é formada pelos 17 Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável! (ODS), cada um com suas metas próprias, que devem ser colocados em
prática até 2030. “CAMARA UNIÇIPAL DE VOLTA REDON..m 4
e Arquivo É
informações que valem ser divulgadas
e A meta que trata especificamente dos primeiros :
(Educação de Qualidade) e afirma que é preciso “garantir que todos os meninos e
meninas tenham acesso a um desenvolvimento de qualidade na primeira infância,
cuidados e educação pré-escolar, de modo que eles estejam prontos para O ensino
primário”.
e Mesmo se alguns ODS não mencionam diretamente crianças menores de 6 anos, O
Unicef reitera que todos são relevantes para O desenvolvimento e o futuro delas,
especialmente para proteger seus direitos. A agência da ONU afirma que os oDS
"são uma oportunidade histórica para melhorar os direitos e o bem-estar de cada
criança, especialmente as mais desfavorecidas" e deixa claro que sem
oportunidades justas para as meninas e meninos não há desenvolvimento
sustentável.
informação sem complicação
e Vale lembrar que os ODS foram baseados nos Objetivos de Desenvolvimento do
Milênio (ODM), que vigoraram até 2015 e trouxeram progressos importantes,
especialmente no que diz respeito à infância, como mais crianças na escola e
redução drástica da mortalidade infantil, incluindo queda do número de mortes por
malária e tuberculose.
São 17 objetivos e 169 metas a serem atingidos até 2030 que preveem ações mundiais
nas áreas de importância crucial para a humanidade:
« Pessoas
* Planeta
e Prosperidade
« Paz
o Parcerias
Como parte da iniciativa, o relatório Countdown to 2030 - disponível em inglês e
elaborado numa parceria entre Banco Mundial, Organização Mundial da Saúde - OMS - e
o Fundo das Nações Unidas para a infância - UNICEF - avalia a evolução de 138 países
em relação a essas metas, com uma seção dedicada à primeira infância. Segundo o
relatório, no Brasil, embora a porcentagem de crianças em risco de baixo desenvolvimento
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tenha diminuído, ainda existem problemas como a taxa de aleitamento materno exclusivo,
que é baixa. Chama a atenção, também, a falta de informações fornecidas pelo país sobre
alguns indicadores, como disciplina violenta e pobreza infantil.
Abaixo, compartilhamos o quadro universal dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio,
os quais estaremos agregando nas Metas propostas no último capítulo deste Plano,
quando trataremos dos Eixos Estratégicos e as Metas Propostas.
ERRADICAÇÃO
DAPOBREZA
PARCERIAS
17 cessiiens ,
nt “
4
THE GLOBA GOALS
sor remo reemeemes — mempeen
PAL DE VOLTA REDON..a q
umentação e Arquivo À
AMUNICE
7 - CONSULTA PÚBLICA
á “Dra 5)
A Consulta Pública do Plano Municipal da Primeirá Infância foi realizade! Sor meio da
ramenta Formulários do Google. Tal ferramenta foi escolhida tendo em vistã o princípio da
mocracia digital, por meio da qual a população consegue participar de forma ativa e ampla da
construção do Plano Municipal da Primeira Infância.
A consulta pública ocorreu no período de 01 de Novembro a 15 de Novembro de 2023 e
contou com a participação de 609 pessoas.
Para realização da pesquisa, a Comissão Intersetorial para a Elaboração do Plano
Municipal de Atenção a Primeira Infância —- PMPI estabeleceu como metodologia a composição
de uma equipe de trabalho, formada por representantes dos eixos Assistência, Justiça,
Educação, Saúde, Sustentabilidade e Cultura, que se reuniram e construíram o questionário,
tendo como ponto de referência a pesquisa desenvolvida e realizada em Recife.
O questionário foi divulgado no site oficial e nas redes sociais da Prefeitura de Volta
Redonda, assim como nas redes sociais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente — CMDCA.
Para ampliação do acesso a consulta, a Comissão Intersetorial para a Elaboração do Plano
Municipal de Atenção a Primeira Infância articulou a divulgação nos equipamentos públicos tais
Página 43 de 107
como os Centros de Referência em Assistência Social — CRAS, Postos de Saúde e unidades
escolares.
A consulta foi composta por 21 (vinte e uma) questões sendo 2 (duas) questões abertas e
19 (dezenove) questões fechadas.
7.14. PERFIL DOS PARTICIPANTES
Segundo a análise da pesquisa no que tange a raça/etnia, os participantes se
autodeclaram: 41,1% branca; 35,3% parda; 21,3% preta; 2,3% amarela e 0% indígena.
“% Preta
O sarna
Amareia
0 arca
€ intigera
Sobre a motivação em participar da consulta, 60,3% são responsáveis por crianças com
menos de 6 (seis) anos, enquanto 27,3% acham importante participar das decisões de políticas
públicas de Volta Redonda.
DAVA ED! TODAS TI
Quando questionados se existe criança de O (zero) a 3 (três) anos sob sua
responsabilidade ou convívio que não frequenta creche, 36,6% respondem que não sendo que
destes 34,6% frequentam creche gratuita e 2% frequentam creche paga. Enquanto 25,8%
respondem que sim, existe criança de O a 3 anos sob sua responsabilidade ou convívio que não
frequenta creche.
Em relação ao porquê a(as) criança(as) de O (zero) a 3 (três) sob sua responsabilidade ou
convívio não frequenta(m) creche, 12,5% responderam que a criança é muito pequena e preferem
esperar crescer para ir a creche; 10,7% estão na fila de espera para uma vaga; 6,1% não encontrou
vaga e 3% não conseguem levar a criança até a creche.
Questionados se existe criança de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos sob sua responsabilidade ou
convívio que não frequenta a pré-escola, 38,3% respondem que não sendo que destes 35,3%
frequentam pré-escola gratuita e 3% frequentam pré-escola paga. Enquanto 5,7% respondem
que sim, existe criança de 4 a 5 anos sob sua responsabilidade ou convívio que não frequenta
pré-escola.
escrevam
INICIPAL DE VOLTA REDONcr é
Em relação à renda, 26,8% dos participantes informaram que a renda familiar está entre 1 e
2 salários mínimos, 24% até 1 salário mínimo, enquanto 6,9% não possuem nenhuma renda.
16,6% está entre 2 e 3 salários mínimos; 12,3% entre 3 e 4 salários mínimos; 7,9% mais que 5
salários mínimos e 4,9% entre 4 e 5 salários mínimos.
7.2. PRINCIPAIS RESULTADOS OBTIDOS PELA CONSULTA PÚBLICA
7.2.a Políticas Públicas
96,4% são favoráveis a estimular políticas que promovam o atendimento à
população com mais necessidades sociais e econômicas, enquanto 3,6% são
contrários.
63,5% consideram que o Governo Federal, Estadual e Municipal, as empresas, os
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movimentos sociais, redes, fóruns e conselhos, as Organizações da Sociedade Civil
(OSC) e organizações de pessoas que moram na cidade (Sociedade Civil) podem
contribuir com ações para a Primeira Infância.
Ainda sobre quem pode contribuir para as ações para Primeira Infância, 53,2%
responderam que o Governo Federal, Estadual e Municipal, 23,8% Empresas; 23,2%
Movimentos sociais, redes, fóruns e conselhos; 18,4% Organizações da Sociedade
Civil (OSC); 18,7% Organizações de pessoas que moram na cidade (Sociedade Civil) e
6,2% Outros grupos.
7.2.b Equipamentos Públicos
Quais equipamentos públicos são utilizados ou já foram utilizados por crianças de O
) (zero) a 6 (seis) anos de responsabilidade e/ou convívio dos participantes:
82,4% Zoológico Municipal de Volta Redonda
81,1% Posto de Saúde
67,7% Hospital
47,8% Pré-escola
29,2% Equipamentos da Assistência Social (CRAS, CREAS, dentre outros)
15,8% Parque Aquático de Volta Redonda
8,7% Memorial Zumbi dos Palmares
7,8% Biblioteca Municipal Raul de Leoni
7.2.c Investimentos em Equipamentos Públicos
Quais dos equipamentos públicos destinados às crianças os participantes consideram
como prioridade para receber investimentos:
90,8% Creche
84,6% Pré-escola
85,4% Posto de Saúde
84,2% Hospital
69,5% Maternidade
58,6% Áreas de lazer como praças
Página 46 de 107
E AMUNICIPAL DE VOLTA REDONDA é
entação e Arquivo É
eps
55,2% Equipamentos culturais (Biblioteca, teatro, dentre outros)
57,6% Áreas de lazer como parques
0,8% Outros: Acompanhamento multidisciplinar, atendimento ampliado e
adaptação para crianças autistas.
0,4 % Outros: Prática esportiva; Esporte.
0,4 % Outros: Serviços de uma equipe interdisciplinar como psicóloga,
fonoaudióloga e psicopedagoga; Atendimento psicológico e psicopedagógico em toda a
Rede Municipal de Ensino; Assistência judicial.
0,2% Outros: Centro de prevenção a saúde infantil;
0,2 % Outros: Centros culturais com atividades recreativas e culturais;
0,2 % Outros: Brinquedotecas e biblioteca especializada para a Primeira Infância;
0,2 % Outros: Zoológico;
0,2 % Outros: Dentista;
0,2 % Outros: Escolas e Creches em tempo integral;
0,2 % Outros: Natação gratuita;
0,2 % Outros: Melhora do asfalto da ciclovia da Beira Rio;
0,2 % Outros: Todas as opções, mas principalmente creches e pré-escolas;
0,2 % Outros: Locomoção.
7.2.d Serviços Públicos
Quais serviços públicos são utilizados ou já foram utilizados por crianças de O (zero) a 6
(seis) anos de responsabilidade e/ou convívio dos participantes:
97,4% Vacinação
41,1% Acompanhamento da saúde da família
25% Serviços da Assistência Social (CRAS, CREAS, dentre outros)
16,7% Atividade esportiva
10,8% Primeira Infância no SUAS (Sistema Único da Assistência Social)
7,6% Acompanhamento psicológico
6,2% Acompanhamento nutricional
Página 47 de 107
7.2.e Investimentos em Serviços Públicos
Quais dos serviços públicos destinados às crianças os participantes consideram como prioridade
para receber investimentos:
78,5% Vacinação
76,4% Acompanhamento da saúde da família
73,4% Acompanhamento psicológico
59,3% Atividade esportiva
56% Acompanhamento nutricional
55,3% Serviços da Assistência Social (CRAS, CREAS, dentre outros)
E) . 49,6% Primeira Infância no SUAS (Sistema Único da Assistência Social)
Educação
83,1% Criar novas vagas em creches e pré-escolas
66,2% Investir em livros e brinquedos para as creches e pré-escolas
57,3% Formar adultos que atuam com crianças para brincar e estimular a
criatividade
Saúde
71,9% Acompanhar o desenvolvimento dos bebês e crianças
69,3% Acompanhar mulheres durante a gravidez para realizar consultas de pré-
E] natal
63,2% Acompanhar mulheres após o parto (100 primeiros dias)
61,4% Visitar as casas de famílias com gestantes e crianças para orientar sobre
os cuidados
59,6% Incentivar o aleitamento materno
30,5% Incentivar o parto natural e humanizado
Assistência Social
68,5% Promover diálogos com cuidadores de crianças sobre os danos da
violência infantil
59,8% Fazer campanhas de conscientização sobre a importância da infância no
desenvolvimento das pessoas
52,7% Fazer palestras sobre a importância do cuidado e vínculo entre adultos e
Página 48 de 107
IPAL DE VOLTA REDONDA É
PUC
quivo i
cassa
crianças
Infraestrutura
- 71,4% Adequar ruas, calçadas e praças para O lazer das crianças com e sem
deficiência
58,8% Criar espaços de convivência para crianças que não estão nas creches
49,3% Ampliar a rede de abastecimento de água e de esgoto
Capacitação dos Profissionais
78,2% Preparar os profissionais de saúde e educação para lidarem com o
desenvolvimento das crianças
8- EIXOS ESTRATÉGICOS
O Plano Municipal de Atenção à Primeira Infância de Volta Redonda tem um
período de execução de 10 anos, com previsão de sua efetiva implantação até Dezembro
de 2033. Durante este periodo, o plano será monitorado e avaliado pela Comissão
Intersetorial para a Elaboração do Plano Municipal de Atenção à Primeira Infância, criada
pela Resolução do CMDCA nº 008/2021. A comissão deverá se reunir a cada dois anos
para revisar o plano nas seguintes datas: JUN/2026, JUN/2028, JUN/2030, JUN/2032, e a
revisão final em DEZ/2033, conforme prevê o artigo 4º, letra "f' da Resolução supra.
Página 49 de 107
políticas públicas e diretrizes federais, permitindo que cada gestor municipal proponha
revisões ao Chefe do Executivo por meio da Comissão, como previsto no artigo 4º, letra
“e” da Resolução supracitada.
Durante as revisões, devem ser observadas as metas do PMIA (Plano Municipal da
Infância e Adolescência) e do OCA (Orçamento da Criança e do Adolescente), garantindo
a integração e coerência entre seus objetivos e execução,
Abaixo estão as metas estabelecidas pela Comissão de Elaboração do Plano
Municipal de Atenção à Primeira Infância, resultado de um trabalho minucioso e
participativo entre o Poder Público e a Sociedade Civil, visando garantir a democracia por
meio do diálogo.
As metas estão organizadas por Eixos Estratégicos, a saber: JUSTIÇA, SAÚDE,
SUSTENTABILIDADE e CULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO. E todos os
eixos estão relacionados a um Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS - ONU).
8.2.a- JUSTIÇA L ALE VOA REL.
e Convivência familiar e comunitária às crianças vítimas de viólação de direitos
(acolhimento)
O Sistema de Justiça e a Primeira Infância
e À priorização da convivência familiar, onde o ESTADO deve oportunizar dando
apoio a família natural junto a qual a criança deve permanecer, garantido o
acompanhamento sistemático da rede de assistência, através do CRAS e CREAS,
evitando que a criança vá parar em acolhimento familiar ou institucional;
Em caso de acolhimento institucional ou familiar deve ser obrigatório, também, o
suporte do Estado e da família da criança acolhida, de forma que possa ser reintegrada o
mais rápido passível para família de origem, a fim de evitar a institucionalização da
criança;
e Registro Civil como direito da criança
Ampliar as informações aos pais sobre a importância de registrar os filhos após o
nascimento, como forma de garantia de direito aos mesmos, visto que é um dever do
Estado, que incumbe seus pais ou responsáveis de promovê-lo em até 15 dias após o
nascimento, de preferência logo que a criança nasce na própria maternidade, o registro
do Recém-Nascido;
Registro Civil que se assegura à pessoa a garantia de identidade, mediante o
Página 50 de 107
estabelecimento do seu vínculo familiar, assim como seu vínculo em relação ao stado,
possibilitando que possa exercer sua cidadania; DE VOLTA REDONDA
* Garantia de direitos à Primeira Infância STS.
Para fortalecer o expresso compromisso brasileirsT dE” proteger integramente as
crianças e adolescentes, conforme o Art 227 da constituição: É dever da família, da
sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, a
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária;
Que o Ministério Público, a Defensoria e o Poder Judiciário definam expressamente, em
seus planos de ação, que a proteção à primeira infância é prioridade absoluta;
1. Priorização da convivência familiar, onde o
Estado deve oportunizar dando apoio à família ODS Objetivo 1. Acabar com a pobreza em
natur junto ual crian ve
at ju aq a ça de todas as suas formas, em todos os lugares
permanecer, garantindo o acompanhamento
sistemático da rede de assistência através do
CRAS e CREAS, evitando que a criança vá
parar em acolhimento familiar ou institucional.
Em caso de acolhimento institucional ou
familiar deve-se também obrigatório o suporte
do Estado à família de origem da criança
acolhida, de forma que possa ser reintegrado
o aa . . . Prazo Res ável lvi
o mais rápido possível, a fim de evitar a ponsave Envolvidos
institucionalização da criança.
1.1 Garantir a aplicabilidade dos recursos do | 2025 GEGOV SEPLAG
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do CONSELHO
Adolescente (FINAD) nas ações dos planos, TUTELAR
previsto no 82º do Art 260 do Estatuto da
CMDCA
Criança e do Adolescente (ECA).
Página 51 de 107
1.2 Desenvolver trabalhos de parceria com as
equipes profissionais de toda rede,
propriamente as das unidades básicas de
saúde e policlínicas, promovendo a proteção
em rede em torno de gestantes, estimulando
os apoios familiares e comunitários,
especialmente a participação do pai,
prevenindo a separação e estimulando a
—alta proteção.
2025
SMS SMAS
SME
CONSELHO
TUTELAR
1.3 Assegurar a ampliação de recursos
financeiros para promoção de parcerias com
bancos de leite, de modo a garantir a
alimentação com leite materno aos bebês que
chegam aos SAF (Serviço de Acolhimento
Familiar) e SAI (Sistema de Acolhimento
Institucional), em caso de impossibilidade de
amamentação. Contudo, realizando uma
grande divulgação estimulando as pessoas
aptas a doarem leite materno, considerando
que o aleitamento materno é direito precípuo
da criança na primeira infância.
2025
1.4 Ampliar a divulgação da forma protegida
de entregar a criança para adoção por meio
do Sistema de Justiça, disseminando
informações quanto aos procedimentos para a
entrega voluntária de crianças para a adoção,
de forma a reduzir o preconceito contra mães
que optam por essa medida, favorecendo a
forma preventiva de proteção a criança na
primeira infância e evitando assim a violação
dos seus direitos.
2025
SMS SECOM
CONSELHO
TUTELAR
CMDCA
SMAS SECOM
SMS
CONSELHO
TUTELAR
CMDCA
Página 52 de 107
1.5 Divulgação e capacitação de programas | 2028
l
de SAF (Sindrome Alcoólica Fetal), inclusive |
t
com disponibilização aos familiares aptos a
serem inseridos nos programas, um subsídio !
í
| .
| financeiro mensal que possa suprir as
| necessidades da criança acolhida;
SMS
]
1.6 Capacitações de forma semestral aos| 2028
profissionais do SAI (Sistema de Acolhimento
Institucional) a fim de instruí-los e capacitá-los
na priorização da convivência familiar, mesmo
estando em Sistema de Acolhimento
institucional, de forma que promova o
fortalecimento de vínculos;
FBG
1.7 Assegurar estratégias de garantia do
direito à convivência familiar e comunitária na
metodologia dos serviços de acolhimento, tais
como manutenção de vínculo com a família de
origem (quando não houver impeditivo),
preparação para colocação em adoção,
participação na vida comunitária do território
em que esteja o serviço de acolhimento, entre
outras;
SEPLAG
CMDCA
CONSELHO
TUTELAR
CONSELHO
TUTELAR
1.8 Implantar e programar os serviços de | 2028
acolhimento que atendam mulheres grávidas
ou crianças e famílias em situação de
vulnerabilidade social, prevenindo a
separação, de forma a contribuir com a
proteção da família, a
construção/reconstrução dos vínculos de afeto
e familiares, a reinserção social e a vida
autônoma;
SMS
Página 53 de 107
CONSELHO
TUTELAR
mal
SMAS
comunitária de 100% das crianças ainda em FBG
1.9 Garantir o direito à convivência familiar e | 2028
SAF (Serviço de Acolhimento Familiar) e SAI
(Serviço de Acolhimento Institucional)
1.10 Apoio sistemático da Assistência com | 2033 SMAS CMDCA
programas de rendas para famílias CONSELHO
TUTELAR
consideradas de aito índice de
vulnerabilidade: auxílio moradia, auxilio
creche, auxilio alimentação, entre outros.
2. Promoção de campanhas a fim de
enfrentamento a violência contra crianças. ODS Objetivo 10. Reduzir a desigualdade
dentro dos países e entre eles
Objetivo 5. Aicançar a igualdade de gênero e
empoderar todas as mulheres e meninas
atenção às crianças e
Responsável Envolvidos
1. Ampliar a divulgação de informações da SECOM
. me SMDH
rede de apoio no que tange ao auxílio jurídico, GEGOV
garantindo a publicização destes serviços.
2.2 Fortalecer as redes locais institucionais 2025 SMS 'SMAS
|
(públicas) e informais (sociedade civil) de |
SMDH
suas famílias, garantindo: a proteção e a
Página 54 de 107
colocando salvo de todas as formas de | SME
violência, a qualidade de atendimento,
CoMbDIM
acompanhamento e tratamento aos autores
da violência doméstica, ratificação a CMS
importância da notificação e monitoramento
dos casos de violência; a articulação eficiente CME
entre a Rede de Proteção e de atendimento CMAS
voltado às crianças vítimas de violências e
sua família; a promoção de ambientes
seguros de qualidade de vida que asseguram
todo e qualquer direito da criança na primeira
infância.
2.3 Estimular e acompanhar a utilização do | 2025 GEGOV CONSELHO
Sistema de Informação para Infância e TUTELAR
Adolescência (SIPIA) criado em 1997, com
base no ECA, onde o SIPIA visa gerar EPD
informações a partir dos Conselhos Tutelares CMDCA
para subsidiar a adoção de decisões
governamentais sobre políticas para crianças,
garantindo-lhe o acesso à cidadania.
A
24 Regulamentação de Centro de|2025 SMS CONSELHO
Atendimento Integrado a Criança e TUTELAR
Adolescente — CATI-CA vítima de violência, a
fim de que a mesma possa ter todo o cuidado CMDCA
e acompanhamento de forma sistemática GEGOV
onde englobaria agente de saúde, assistente
social, psicólogo, educadora entre outros
profissionais.
|
Página 55 de 107
2.5 Capacitar, por meio de oficinas e rodas de
conversa, as forças de segurança (Guarda
Municipal e as polícias Civil e Militar) sobre os
tipos e a gravidade das violências contra
crianças e as formas de enfrentá-las.
2.6 Promover formações continuadas e
capacitações aos profissionais de saúde, SMAS
SMEL
educação e assistência social, bem como
demais agentes; |
SME fes
2.7 Promover a inclusão nas políticas públicas | 2028 SMS
ações que visem garantir os direitos da SMAS
criança, desde a atenção pré-natal e de
atividades junto aos pais e responsáveis a fim
de promover a informação, a reflexão, o
debate e a orientação sobre alternativas ao
uso de castigo físico ou tratamento cruel ou
degradante no processo educativo;
ONSE TUTELAR
2.8 Promover formação orientada para o tema | 2028 SMS
da violência na primeira infância para SME CMDCA
profissionais do Programa Saúde da Família e
de Educação Infantil contra crianças e as
formas de enfrentá-las; |
2.9 Implementar a Lei Nº 13.431 de 2017| 2028 GEGOV SMS
(Escuta Protegida) para a qual pode ser
ari x CMDCA
necessário promover a formação dos
operadores de Direitos; CONSELHO
TUTELAR
Página 56 de 107
2.10 Elaborar material educativo para
prevenção contra abuso sexual infantil para
os pais e responsáveis lerem para e com os
seus fihos de O a 6 anos e para os
cuidadores, onde terão a finalidade de
aprenderem sobre seus corpos, os cuidados,
o papel da família, que pode ajudar e como
proteger;
2028
SMAS
SME
ds À E
,
GEGOV
SECOM
SME
2.11 Criar equipamentos com espaços | 2033 GEGOV SMS SMAS
intersetoriais locais para a articulação de |
ações e elaboração de plano de atuação SME
conjunta focado nas famílias em situação de
violência, com a participação de profissionais SMDH
de saúde, assistência, educação e órgãos de
promoção, proteção e defesa dos direitos da
criança;
|
2.12 Integrar a rede de atendimento do Setor | 2033 | SMS CONSELHO
Saúde com Setor Jurídico (promotorias TUTELAR
públicas, delegacias especializadas, varas de
justiças e universidades que prestam serviços CMDCA
de advocacia);
+
2.143 Fortalecer programas sociais de geração | 2033 SMAS CONSELHO
de renda para famílias vítimas de violência TUTELAR
social, CMDCA
SMDET
SMDH
2.14 Estimular à participação infantil nas | 2033 SME SMAS
decisões e nos espaços da comunidade por
meio de consulta às crianças até 06 (seis) SMS
anos de idade;
Página 57 de 107
215 Promover campanhas de | 2033
conscientização e sensibilização por parte do
Ministério de Justiça e das secretarias de
segurança municipais e estaduais que
evidenciem a importância da construção de
zonas seguras a fim de que as crianças
tenham sua integridade fisica preservada e
deixem de ser vitimas de violências, seja em
âmbitos escolares ou centros urbanos, sendo
em sua grande maioria, pobres, negras e de
periferia, o que evidencia a maior
vulnerabilidade social e econômica desse
grupo por motivos de raça/cor/etnia;
-
SMDH
CONSELHO
TUTELAR
SMAS
SEMOP
CMDCA
mermo
216 Fomentar as redes comunitárias de
proteção às crianças de O a 6 anos
procurando envolver os serviços de proteção
existentes no território e as pessoas da
comunidade;
2033
217 Ampliar o controle social em relação à
educação de crianças negras, indígenas,
quilombolas e dos povos e das comunidades
tradicionais para o fortalecimento de
identidade étnica e combate a todas as
formas de violência;
2033
SME
SMDH
SMDH
CMDCA
CONSELHO
TUTELAR
2.18 Adotar medidas adequadas para a
criação e garantia de um ambiente
educacional livre do racismo e da violência
étnico racial.
2033
SME
CMDCA
SMDH
CONSELHO
TUTELAR
Página 58 de 107
3. Fortalecer o expresso compromisso
brasileiro de proteger integralmente as
crianças, conforme o Art. 227 da
Constituição Federal: É dever da
família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e
ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.
Que o Ministério Público, a Defensoria
e o Poder Judiciário definam
expressamente, em seus planos de
ação que a proteção à primeira infância
é prioridade absoluta.
3.1 Sensibilizar os órgãos judiciários
para que promovam internamente a
qualificação de promotores, defensores
públicos, delegados e juízes da
infância e da juventude sobre a escuta
de crianças, a fim de que estas sejam
respeitadas na sua singularidade,
privacidade e condição de sujeitos,
capazes de manifestarem seus
sentimentos e suas percepções por
meio de diferentes linguagens, próprias
da idade.
ODS Objetivo 3. Assegurar uma vida saudável e
promover o bem-estar para todos, em todas as
idades ;
Objetivo 4. Assegurar a educação inclusiva e
equitativa e de qualidade, e promover
oportunidades de aprendizagem ao longo da vida
para todos
Prazo Responsável Envolvidos
2025 GEGOV CMDCA
CONSELHO
TUTELAR
3.2 Estabelecer parcerias com
instituições de ensino superior, visando
à introdução, no currículo dos cursos
ofertados, sobretudo os cursos de
Direito, sobre infância,
desenvolvimento infantil, escuta de
crianças, entre outras.
2025 SME CMDCA
CONSE
LHO
TUTELA
Página 59 de 107
3.3 Estimular a implementação e/ou | 2025 SMAS FBG
ampliação de programas de
acolhimento familiar de crianças
afastadas do convívio familiar,
ii DEJVOLTA REDONDA é
moriação e Arquivo &
x
conforme preceitua o Art. 34 do
Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) e o Marco Legal.
3.4 Promover educação continuada em | 2028 SMDH SMAS
direitos dos diferentes atores do SEMOP
Sistema de Garantia de Direitos boNsELHO
(magistrados, promotores de justiça, PUTELAR
defensores públicos, delegados, CMDCA
policiais civis e militares, conselheiros
de direitos e conselheiros tutelares,
gestores de órgãos e serviços de
atendimento a crianças no território)
sobre os diversos temas dos direitos
da criança, basicamente presentes no
Estatuto da Criança e do Adolescente
— ECA, e que poderam ser
selecionados por ordem de prioridade
conforme sua maior incidência e maior
gravidade;
Página 60 de 107
4. Ampliar as informações aos
pais sobre a importância de
registrar os filhos após o
nascimento, como forma de
garantia de direito aos
mesmos, visto que é um dever
do ESTADO, que incube seus
pais ou responsáveis de
promovê-lo em até 15 dias
após o nascimento, de
preferência logo que a criança
nasce na própria maternidade
o registro do Recém-Nascido;
Registro Civil que se assegura à
pessoa a garantia de identidade,
mediante o estabelecimento do
seu vínculo familiar, assim como
seu vínculo em relação ao
Estado, possibilitando que possa
exercer sua cidadania;
41 Criar uma parceria junto
aos hospitais e aos cartórios
civis para que logo ao
nascimento da criança os
próprios hospitais acionem o
profissional do cartório civil
para que a criança já seja
registrada no próprio hospital
antes da alta hospitalar;
ODS: Objetivo 16. Promover sociedades pacíficas e
inclusivas para o desenvolvimento | sustentável,
proporcionar o acesso à justiça para todos e construir
instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os
níveis
16.9 Até 2030, fornecer identidade legal para todos,
incluindo o registro de nascimento
Responsável Envolvidos
2025 | SMS CMDCA
CONSELHO
TUTELAR CMS
eee reason —
DE VOLTAREDON
ntação e Arqui
mise
taça
Página 61 de 107
4.2 Criar um núcleo de cartório civil no | 2025 SMS | |CMDCA
hospital que tenha grande fluxo de CONSELHO
nascimento de crianças a fim de evitar TUTELAR
uma morosidade dos genitores nos CMS
registros, considerando que muitos
deixam de registrar os filhos naquele
errors
. . . . à DE VOLTA REDONUA é
momento devido a condições financeiras entação e Arquivo à
e naesorene mare
como, por exemplo, arcar com passagens
para deslocamento ao cartório;
4.3 Criar procedimentos para esclarecer | 2025
as mães a diferença entre DNV
(Declaração de Nascido Vivo), fornecida
pela maternidade e o Registo e a
Certidão de Nascimento, realizados no
cartório;
L
4.4 Criar meios para simplificar os | 2025 SMS CMDCA
procedimentos de reconhecimentos da CONSELHO TUTELAR
paternidade; CMS
4.5 Garantir o registro civil obrigatório, nas | 2025 SMS ICMDCA
maternidades e nos estabelecimentos CONSELHO
TUTELAR CMS
afins, para os recém-nascidos SMDH
pertencentes a famílias, povos e CMDH
comunidades tradicionais em situação de COMUPIR
itinerância;
46 Promover permanentemente, 2025 SMS GEGOV
campanhas informativas e de SECOM
sensibilização social, ganhando espaço no CMDCA
maior número possível de veículos locais
de comunicação social: rádios, alto-
falantes, jomais institucionais, faixas,
Página 62 de 107
folhetos e outros meios;
1E VOLTA REDONUA É
emtação e Arquivo é
repete rancionomm
i
4.7 Organizar nas escolas ações que | 2028 SME CME
estimulem o registro de nascimento e
forneça orientações às famílias (palestras CMDCA
aos responsáveis, gincanas e trabalhos
com alunos, com participação dos
responsáveis);
4.8 Inserir orientações aos pais sobre | 2028 SMS CMS
registro civil nos materiais informativos
das secretarias de saúde, nas campanhas CMDCA
de vacinação e nas visitas domiciliares (no
Programa Saúde da Familia).
4.9 Organizar mutirões para registro civil 2033 SMAS | CMDCA SMS
em locais de maior incidência de
SMDH
subregistro ou difícil acesso, em
articulação com associações de bairros,
de classe, sindicatos, igrejas e clubes de
serviços, promovendo o
deslocamento dos serviços cartoriais.
Página 63 de 107
8.2.b - Saúde
Seguindo a lógica do Plano Nacional pela Primeira Infância, conceituamos saúde como um
fenômeno construído social e historicamente, resultante de determinantes sociais que
geram acesso ou barreiras a uma vida digna e decente que, para além do paradigma
médico assistencial, é o entendimento da vida como riqueza social e que é desenvolvida
no cotidiano das pessoas e nas suas relações, sendo assim, após levantamento e análise
de dados e indicadores de saúde das gestantes e crianças em nosso município viemos
propor:
1. Reduzir percentual de mortalidade
materna e infantil por causas evitáveis.
ODS Objetivo 3. Assegurar uma vida saudável e
promover o bem-estar para todos, em todas as
idades
Prazo Responsável
Envolvidos
1.1 Priorizar atendimento às gestantes
e crianças em situação de
vulnerabilidade (Marco Legal da
Primeira Infância - Lei nº 13.257/16 —
art. 14,82º)
É
1.2 Garantir atualização periódica dos
protocolos de atendimento clínico para
pré-natal e puericuitura com
matriciamento e capacitação de toda
equipe a fim de ofertar atendimento
atualizado e qualificado à população.
1.3 Garantir mínimo de seis consultas
pré-natal para as gestantes com
acesso a todos os testes, exames
complementares bem como
imunizações necessárias neste
| período.
2025 | SMS
2025 |SMS
2025 [sus
SMS
SMAS
SME
Página 64 de 107
1.4 Manter
Comitê de
ativo no município o
investigação de morte
materna e infantil a fim de nortear
melhorias na qualidade da assistência
bem como falhas
possíveis no
processo.
2006 | SMS
SMAS
GEGOV
SMDH
1.5 Garantir assistência adequada nas
do
evitando que a gestante passe por
maternidades à hora parto,
constrangimentos e/ou abalo
emocional.
2025 | SMS
SMAS
SMDH
mei
ris.
CAE, Nica
1.4 Criar grupos de preparação e
apoio psicológico para gestantes e
pais com vistas à maternidade e
paternidade responsáveis com temas
diversos como cuidados na gestação,
direitos e deveres, cuidados com o
recém-nascido.
2028 | SMS
SMAS
SMDH
SME
1.5 Reduzir a prevalência da sífilis
congênita, apoiando e esclarecendo
os casais sobre a detecção e
tratamento da gestante e seu
companheiro.
2028 | SMS
SMAS
1.6 Ofertar apoio psicológico para as
de
acompanhamento técnico com foco
de
gestantes que necessitem
nas deprimidas e/ou vitimas
violência e dependentes químicas.
2028 |SMS
SMAS
SMDH
Página 65 de 107
1.7 Ofertar apoio nutricional para as| 2028 | SMS SMAS
gestantes que necessitem de
acompanhamento técnico com foco na
desnutrição e obesidade com
comorbidades associadas como
Hipertensão e Diabetes.
1.8 Garantir imunização necessária às | 2028 SMS SMAS
puérperas e aos recém-nascidos bem
como realizar ações que incentivem e
orientem as famílias da importância da
imunização e da atenção ao|
calendário vacinal mantendo todas as
vacinas em dia.
1.9 Alcançar 95% de cobertura vacinal | 2033 | sms SMAS
para crianças de até 5 anos. SME
Página 66 de 107
2. Aumentar % de atendimento das
famílias na atenção básica, bem como
por equipes multiprofissionais
garantindo assistência e diagnóstico
precoce e detecção de abusos elou
violência.
2.1 Capacitar equipes de saúde com
vistas a preparar os profissionais para o
desenvolvimento de várias políticas
públicas com temas como alerta para
risco de violência contra crianças,
incentivo à matrícula na creche e
aleitamento materno, cuidados contra
obesidade e imunização.
ODS Objetivo 3. Assegurar uma vida saudável e
promover o
idades
bem-estar para todos, em todas as
Responsável Envolvidos
SMAS
Pd
2.2 Garantir a realização de teste de | 2025 SMS SMAS
triagem neonatal: teste do pezinho, teste SME
da orelhinha, teste do olhinho e teste do
coraçãozinho.
2.3 Criar rodas de terapia comunitária | 2025 SMS SMAS
com focos em gestantes e parceiros (as)
para fortalecimento da parentalidade
Rm
2.4 Definir padrões mínimos de SMS SMAS
qualidade para os serviços públicos 2028 SMDH
destinados à população na primeira SME
infância com avaliação periódica e
intersetorial dos mesmos.
Página 67 de 107
2.5 Implementar a articulação da equipe | 2028
de referência com o serviço de saúde
onde ocorrerá o parto, envolvendo
ambas as equipes no pré-natal e
cuidado no puerpério, com realização de
alta conjunta já com agendamento da
primeira consulta de puericultura e de
puerpério, minimizando riscos de
mortalidade neonatal.
os |
SMS
mação e Acqul
t
SMAS
2.6 Ampliar o atendimento para crianças | 2028 SMS SMAS
neurodivergentes com oferta de
SON ar SMDH
profissionais especialistas como
fonoaudiólogo, neuropediatra, psicólogo, SME
musicoterapia, arteterapeuta, terapeutas SMC
ocupacionais e outros SMPD
GEGO
VSMA
2.7 Capacitar profissionais, | 2028 SMS SMAS
principalmente saúde e educação, para SMDH
[o] diagnóstico precoce e
. . SME
encaminhamento de crianças com
ae un SMC
possíveis deficiências, bem como
. . SMPD
encaminhamento adequado e mais
: SMA
breve possível
GEGO
V
Página 68 de 107
3. Garantir Segurança Alimentar e Nutricional ODS Objetivo 2. Acabar com a fome,
-— SAN, bem como melhorar o estado alcançar a segurança alimentar e melhoria
nutricional das gestantes e crianças. da nutrição e promover a agricultura
sustentável
Prazo Responsável Envolvidos
3.1 Criar uma coordenadoria de SAN | 2025 SMS SMAS
(Segurança Alimentar e Nutricional) SME
j
transversal às secretarias a fim de garantir às
crianças Direito Humano à Alimentação
Adequada (DHAA) com criação de projetos,
fortalecimento das ações já existentes, bem
como garantir ampla divulgação dos mesmos.
3.2 Garantir a qualidade dos alimentos e | 2025 | SMS GEGOV
preparações ofertados nas cantinas das SME CONSELHO
escolas do município através de fiscalização | MUNICIPAL DE
um ALIMENTAÇÃO
periódica e grupos ESCOLAR - CAE
interdisciplinares para
proposições.
3.3 Ofertar lanches balanceados para | 2025 Em SMAS
SME
crianças na primeira infância, evitando
alimentos
ultraprocessados em programas de atividade
física municipal. |
Página 69 de 107
—
3.4 Garantir a elaboração de cardápios | 2025
conforme a resolução nº 06 de
08/05/2019 FNDE Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - e
orientar alunos e comunidade escolar
para redução de consumo de produtos
ultraprocessados.
SMS
SME
SMAS
I
3.5 Aumentar cobertura do SISVAN|2025
(Sistema de Vigilância Alimentar e|
Nutricional) com coleta de recordatório
alimentar das gestantes e crianças.
3.6 Retomar IUBAM -— Iniciativa Unidade | 2025
Amiga da Amamentação com vistas ao
incentivo ao aleitamento materno com
apoio às gestantes, lactantes e familiares
no pós-parto.
SMS
SMAS
3.7 Ampliar a capacidade do Banco de | 2028
Leite Municipal a fim de atender também
aos recém- nascidos que não estejam
internados.
SMS
SECOM
3.8 Normatizar EAN (Educação Alimentar | 2028
e Nutricional) dentro dos equipamentos
de SAN (Segurança Alimentar e
Nutricional) e Instituições que forneçam
refeições ou que de alguma forma
tenham nos seus objetivos apoiar a
pessoas em vulnerabilidade alimentar.
SMAS
SMS
SME
4
Página 70 de 107
59 intensificar as ações de| 2028 SMS GEGOV
educação alimentar e nutricional, SMAS
principalmente. com foco na
introdução alimentar.
r |
3.40 Criar meios de divulgação e 2028 SMS SME
sensibilização de pais e
De . SMAS
responsáveis por crianças sobre a
prevenção de acidentes desde o SEMOP
início da gestação.
o GM
STMU
Página 71 de 107
4. Auxiliar no cumprimento de direitos. ODS Objetivo 3. Assegurar uma vida
saudável e promover o bem-estar para todos,
em todas as idades
Prazo Responsável Envolvidos
4.1 Divulgação através do PSE — Programa 2024 SMS GEGOV
. : A SME
Saúde na Escola sobre os riscos da SAF — CMPD
Sindrome Alcoólica Fetal, através de palestras,
, o COMUDA
rodas de conversas, vídeos explicativos,
folders, cartilhas e materiais educativos em
geral
4.2 Criar campanhas para conscientização, 2024 SMS SECOM
sobre a SAF — Síndrome Aicoólica Fetal, nas
mídias e canais da Prefeitura de Volta Redonda
e em outros meios de divulgação públicos, bem eee n
AL DE VOLTA REDONLA &
ntação e Arquivo 4
na erre serasa
e
E
como outdoors e afins
|
4.3 Garantir às crianças o direito ao registro civil 2025 SMS GEGO
mantendo um pólo para o registro dos recém- V
nascidos dentro da maternidade municipal de SMDH
referência HSJB
ni
44 Assegurar o direito à presença dej 2025 SMS SMDH
acompanhante durante o trabalho de parto, no CONSELHO
parto e pós-parto, conforme a Lei TUTELAR
Nº11.108/2005 e ao Alojamento Conjunto em HSJB
toda a rede de saúde do município
|
Página 72 de 107
4.5 Garantir imunização necessária às puérperas e aos
recém- nascidos, bem como realizar ações que
incentivem e orientem as famílias da importância da
imunização e da atenção ao calendário vacinal
mantendo todas as vacinas em dia.
2028
SMS
SMAS
E
4.6 Garantir a realização de teste de triagem neonatal.
teste do pezinho, teste da orelhinha, teste do olhinho e
teste do coraçãozinho.
L
2028
SMS
SMAS
47 Planejar, implementar e fortalecer programas
intersetoriais de saúde integral e educação especializada
dirigidos às crianças com deficiência ou com transtornos
globais do desenvolvimento, dos quais participem a
família e a comunidade, informando, apoiando e
orientando aos responsáveis legais sobre as implicações
médicas, psicológicas, legais e o tratamento adeguado
que necessitam as crianças com dificuldades de
desenvolvimento, tão logo sejam detectadas.
2028
SME
E) VOLTA REDON:
SMS
SMAS
ertação e Arquivo
arrenc:
48 Alcançar 95% de cobertura vacinal para 2028 SMS SME
crianças de até 5 anos. SMAS
o | SECOM
4.9 Fortalecer a Atenção Básica nos cuidados com a 2028 SMS SMAS
puérpera.
Página 73 de 107
ODS Objetivo 3. Assegurar uma vida saudável e
promover o bem-estar para todos, em todas as
idades
5. Estruturar ações nos diferentes âmbitos de
atenção à criança que
foquem na prevenção de acidentes na primeira
infância.
Prazo Responsável Envolvidos
5.1 Garantir, monitorar e supervisionar a
2025 SMS SME
correta e
» , q CONSELHO
obrigatória notificação de internação por
rigatória notificaç internação p TUTELAR
causa externa de crianças de zero a seis
anos para que possam ser identificadas as
OQincipais causas dessa morbidade e de seus
agentes causadores, servindo de base para a
tomada de decisões em políticas-públicas.
L
2025 SEMOP SMEL
5.2 Monitorar o cumprimento de normas SME
| de segurança para piscinas residenciais, de sus
clubes, de escolas e de outras áreas públicas
e privadas.
— a | q ao —
poz8 GEGOV SMS
5.3 Desenvolver campanhas educativas SME
Ou orientem e sensibilizem os pais e
no . p SEPLAG
responsáveis por crianças sobre a prevenção
por P ç prevens SECOM
de acidentes desde o início da gestação,
. COMPDEC
empregando, para isso, diversos meios, como
campanhas pela televisão, folhetos, check
lists de segurança, cartazes e reuniões em
centros de saúde, nos estabelecimentos de
educação infantil e nas escolas.
. L 1
Página 74 de 107
| 0208 |SMS |SMAS
- 5.4 Reforçar a temática da prevenção de acidentes na
qualificação e sensibilização das equipes de atenção básica e
equipes de saúde da família para um olhar atento
principalmente durante as visitas domiciliares quanto a riscos
iminentes para acidentes.
5.5 Promover, como determina a Lei nº 13.722/2018, cursos de Re
suporte básico de vida para profissionais de creches, escolas, E É e fsuive -
CRAS estejam aptos a prover o cuidado adequado em casos de ss, /
acidentes até que a criança seja atendida no serviço de saúde A
adequado. 028 E
SMAS
5.6 Efetivar a educação de trânsito de acordo com o Código de Am EME
Qpnsito Brasileiro, de forma constante e não pontual, na edu- 028 STMU |SEMOP
ação infantil e nos cursos de formação inicial e continuada dos GM
| otessores,
5.7 Estimular a construção e a manutenção dos espaços de ozs SMEL EPLAG |
lazer segundo as normas de segurança. SMI SMMA
Ê Lo
5.8 Implementar o monitoramento para os
, . Ra no pozs FBG GEGOV
serviços de acolhimento institucional com capacitação SEPLAG
gr aos profissionais envolvidos, adaptação dos espaços SMI
ísicos e adoção de práticas e cuidados de acordo com o
desenvolvimento psicomotor das crianças. Tal medida visa a
diminuir os riscos de acidentes, respeitando a necessidade
exploratória da criança para um crescimento integral.
5.9 Promover a adoção de normas de seguran- ça em todos os
2028 SEMOP | CMDCA
espaços públicos e privados nos quais as crianças vivem e
naqueles que elas frequentam.
Página 75 de 107
- Sustentabilidade e Cultura
Quando falamos de integração homem e natureza, é necessário definirmos alguns
termos considerados fundamentais. O termo sustentabilidade, representa o equilíbrio
encontrado na exploração dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente. A Lei
da Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art. 3º, |, conceituou meio ambiente como
o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica,
que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Deste modo, entendemos que
é direito e necessidade de a criança conviver de modo harmonioso em espaços de
natureza, o que irá promover o bem estar físico, mental e emocional.
Após levantamento e análise de dados e indicadores de nosso município sobre a
importância do espaço, da cidade, do meio ambiente, das diferentes infâncias e dos
impactos ambientais sobre a saúde e a qualidade de vida de todos, especialmente de
crianças em processo de desenvolvimento viemos propor:
1. Garantir às crianças o direito de acesso a espaços
lúdicos que proporcionem o bem-estar, o brincar ao ar ODS 11.7 Até 2030, proporcionar o
livre e a socialização fo nt17 lei Nº . am
alização (conforme o art17 da lei N acesso universal a espaços públicos
13.257/16). seguros, inclusivos, acessíveis e
verdes, particularmente para as
mulheres e crianças, pessoas idosas
e pessoas com deficiência
Prazo Responsável Envolvidos
1.1 Promover um programa de lazer na rua para | 2024 SMEL SMAS SMC
famílias, restringindo o acesso de veículos
. Na STMU
motorizados no local nos finais de semana, em todo
território da cidade (com um cronograma previamente SEMOP
divulgado), garantindo assim a integração familiar e
oportunizando um momento de socialização a criança;
Página 76 de 107
1.2 Implementar ações de esporte e lazer com foco na | 2025 SMEL SMAS
Primeira Infância como natação, dança, atividades e
lúdicas e outros, otimizando os equipamentos SMC
existentes no território (ginásios, quadras, praças, etc)
|
H.3 Ampliar a oferta de espaços lúdicos e acessíveis | 2028 SMAS |SMPD
em áreas externas como (postos de saúde, creches,
SMC
escolas, centros de cultura, bibliotecas e Centros de
Referência em Assistência Social - CRAS;
ODS Objetivo 11. Tornar as cidades
e os assentamentos humanos
inclusivos, seguros, resilientes e
sustentáveis.
2. Promover o contato e interação com a natureza,
propiciando o aprendizado, considerando que nos Objetivo 17. Fortalecer os meios de
espaços da cidade há possibilidades de implementação e revitalizar a
aprendizagens formais e informais. parceria global para (o)
desenvolvimento sustentável
Prazo Responsável Envolvidos
2.1 Regualificar e revitalizar espaços urbanos ociosos
próximos as residências e Centros de Referência em
as . . SMA
Assistência Social — CRAS consolidando-os como S
praças arborizadas e sombreadas, garantindo o SMPD
contato da criança com espaços verdes.
2.2 Criar hortas comunitárias nos bairros 2025 SMMA SMI
SMAS
a ma)
Página 77 de 107
2.3 Promover doações de mudas nos bairros 2025 SMMA SMAS
24 Criar jardins sensoriais nos bairros em 2025 SMMA SMAS
SMPD
espaços ociosos
Página 78 de 107
3. Garantir a presença das várias
infâncias nas políticas públicas,
! percebendo as condições diferenciadas
de noção de infância em seus grupos de
pertencimento, com o objetivo de
| assegurar o cumprimento de estratégias
para capacitação de profissionais que
de
atendimento
modo direto
promovendo assim sua garantia básica
lidam com oO
primeira infância,
de atendimento em todos os setores.
3.1
instituições de educação infantil e nos
Promover continuamente nas
espaços de atendimento desse público,
oficinas, debates e rodas de conversa,
com a participação da comunidade,
sobre a diversidade étnico-racial e a
ODS Objetivo 11. Tomar as cidades e os
assentamentos humanos inclusivos, seguros,
resilientes e sustentáveis
Responsável Envolvidos
2025
sexualidade infantil, em relação às
crianças trans;
3.2 Fomentar a aquisição de literatura | 2025
infantil, jogos, brinquedos, entre outros
materiais que apresentem a diversidade SMAS
étnico-racial e a sexualidade infantil SMC
para as unidades e equipamentos que
atendam o público da primeira infância; SMS
3.3 Viabilizar palestras e debates com a | 2025 SMDH SME
participação da comunidade sobre as EMA
diversidades religiosas das crianças, SMS
com foco no respeito.
Página 79 de 107
*
QREFEI.
4. Garantir o acesso cultural a todas
as crianças, desde a sua concepção
até os 06 (seis) anos de idade.
4.1 Realização de oficinas de
preparação, contemplando a entrega
de livros para que pais e responsáveis
do
estimulo e promoção da leitura, em
compreendam a importância
parceria com escritores, contadores de
história e professores de música. Os
grupos serão capacitados através dos
CRAS, facilitando o acesso. Pais e/ou
responsáveis serão preparados para
utilizar a Literacia Familiar de forma a
obterem resultados positivos na
formação das crianças durante a
primeira infância;
4.2 Promover o acesso das crianças
ao patrimônio cultural material e
imaterial do município, em especial as
crianças em vulnerabilidade
socioeconômica através de visitas
guiadas e preparadas para a primeira
infância com envolvimento das
famílias/responsáveis.
ODS Objetivo 11. Tornar as cidades e os.
assentamentos humanos inclusivos, seguros, '
resilientes e sustentáveis.
Objetivo 4. Assegurar a educação inclusiva e
de
oportunidades de aprendizagem ao longo da vida
equitativa e qualidade, e promover
para todos.
Prazo Responsável Envolvidos
2025 SMC SME
SMAS
2025 SMC SMDET
SMAS
Página 80 de 107
4.3 Criar projeto de contação de
histórias para a primeira infância que
possibilita a interação entre contador,
família e criança, reforçando vínculos,
fortalecendo e incentivando o
pensamento crítico, a cidadania,a
imaginação e o interesse pela leitura,
sendo realizado nos equipamentos e
espaços públicos
2025
SMC
SMAS
4.4 Construir um espaço comunitário
nos bairros para realização de
atividades socioculturais;
2028
4.5 Fomentar ações culturais de
articulação intersetorial;
2028
4.6 Destinar um recurso financeiro
para promoção de eventos acessíveis
às comunidades, especialmente as em
condições de vulnerabilidade
socioeconômica.
2028
4.7 Implantar o programa “Conta Pra
Mim” da Secretaria de Alfabetização
do Ministério da Educação unindo à
prática de contação de história e
musicalização.
2028
Página 81 de 107
5. Promover o conhecimento desde os
anos iniciais sobre sustentabilidade,
mudanças climáticas, consumo
consciente e reutilização de recursos
naturais, e o papel de cada um de nós
neste processo, com objetivo de
conscientizar sobre a necessidade da
mudança de comportamento de todos
para a preservação do planeta.
5.1 Promover ações que possam
diminuir a pobreza, ofertando cursos de
capacitação para os pais e
responsáveis em condições de
vulnerabilidade socioeconômica para
ajudar na busca de soluções concretas
de sobrevivência;
ODS Objetivo 11. Tornar as cidades e os
assentamentos humanos inclusivos, seguros,
resilientes e sustentáveis
Prazo Responsável Envolvidos
2025 SMDET SMAS
5.2 Ofertar oficinas às famílias da
primeira infância que capacitem
conhecer a maneira correta de descarte
e reaproveitamento de materiais,
oportunizando uma fonte de renda e o
fortalecimento da capacidade de
transformação de vida;
2025
Página 82 de 107
8.2.c - Assistência Social
1. Instituir um programa permanente de
capacitação permanente para a primeira
Infância.
1.1 Capacitar presencialmente os coordenadores de
todos os equipamentos públicos sociais com vistas a
prepará-los para a atuação intersetorial que possibilite
a articulação da rede de atendimento nos territórios, de
forma que as demandas pelas Políticas Públicas para
a Primeira Infância sejam identificadas e integradas às
ofertas dos projetos, programas, benefícios e ao
processo de trabalho das equipes técnicas dos
equipamentos supracitados.
ODS
Objetivo 1. Acabar com a pobreza
em todas as suas formas, em
todos os lugares
Objetivo 4. Assegurar a educação
inclusiva e equitativa e de
qualidade, e promover
Prazo Responsável Envolvidos
1.2 Ampliação dos espaços direcionadas para o público
de O a 06 anos nos Centros de Referência da
Assistência Social, estruturados com ferramentas
peculiares ao desenvolvimento motor das crianças
nessa faixa etária. E, ainda
que sejam elaboradas atividades com recursos
2024 SMEL
2024 SME
FEVRE
Página 83 de 107
técnicos e metodologias específicas para a
criança na Primeira Infância com a abordagem
de temáticas tais como gênero, raça e o brincar
como direito reconhecido como uma atividade
indispensável para o desenvolvimento integral
da criança, auxiliando-a em suas habilidades
motora, social, emocional e cognitiva.
1.3 Realizar cursos e palestras, bem como a| 2024 SMAS SMS
criação de cartilhas orientadoras para pais,
SME
mães, responsáveis e cuidadores em geral,
FEVRE
sobre a importância e as nuances da primeira
infância, no que tange aos deveres da família,
da comunidade e do Estado. Ressaltamos
especial atenção a importância da estimulação
de uma nova mentalidade entre a comunidade,
em relação à parentalidade positiva e responsiva
e, sobretudo à paternidade responsável, em
especial neste momento de desenvolvimento da
criança - a primeira infância - gerando
consequências para toda a vida.
a
1.4 Reforçar o serviço de abordagem social de 2024 SMAS FBG
crianças em situação de rua ou trabalho. Conselho
Tutelar
1.5 Reforçar as ações de orientação sobre | 2024 SMAS SME
alimentação saudável e promoção nutricional FEVRE
voltadas para a primeira infância, com cursos, SMEL
palestras e distribuição de cartilhas aos pais e
cai COMSEA
responsáveis
Página 84 de 107
1.6 Efetivar o projeto COMIDA DE VERDADE | 2024 SMAS ] SMMA,
criado e executado no municipio, no ano de SMS,
2023, através do Setor de Segurança Alimentar, | CMAS,
oriundo da CHAMADA PÚBLICA 001/2023 - CONSE
CEASA/RJ, como um projeto municipal A
permanente. |
1.7 Ter atividades para as crianças nos CRAS 2024 | SMAS | SMEL
no horário de contraturno escolar
, o =|| 2024 SMAS SME,
1.8 Fortalecimento do Serviço Primeira Infância FEVRE
no SUAS no município
Conselh
o Tutelar
2024 + SME "“ISMAS |
1.9 Acompanhamento familiar efetivo das crianças “sus,
que não estão na escola, havendo uma real
Conselh
articulação entre as políticas públicas, com troca
de dados, sistemas. o Tutelar
1.10 Serviços especializados, no âmbito da | 2024 SMAS SMS
assistência social, para crianças especiais,
notadamente o correto acolhimento em todos os
equipamentos do SUAS, capacitando os
servidores para tal.
aa
2025 SMI SMAS
1.11 Criação de um Parque Sensorial para
crianças na primeira Infância e famílias, com o SMEL
objetivo de auxiliar no desenvolvimento infantil
cognitivo e social, de forma a técnica e
acompanhada por profissionais NOB/RH-SUAS
garantindo assim, o direito à convivência familiar e
comunitária conforme preconiza o Marco Legal da
Primeira Infância.
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1.12 Estabelecer cronograma semestral de| 2025 SMAS SME,
capacitação presencial de FEVRE,
coordenadores/diretores de equipamentos SMS,
sociais que atendem crianças de O (zero) a 6 SMEL
(seis) anos, estimulando-os a replicar o
conhecimento para a equipe.
1.14 Capacitar presencialmente e uma vez por | 2025 SMAS SME,
ano, em um encontro ampliado, todos os FEVRE,
profissionais da Rede Municipal que atendem SMS,
crianças de O (zero) a 6 (seis) anos,de forma a SMEL
) implementar a realização de um Encontro
Municipal para profissionais da Primeira Infância
de Volta Redonda
1.15 Criar um núcleo municipal de estudos e | 2028 SMAS SME,
pesquisas para a primeira infância, que se FEVRE,
aperfeiçoará na temática, para difundir o SMS,
conhecimento no município de forma regular e SMEL
permanentemente, propiciando subsídios
teóricos, técnicos e metodológicos para a
atuação dos profissionais que lidam com a
e temática e o público de referência.
1.16 Implantar uma plataforma on-line para | 2028 EPD SMAS,
disseminação de conhecimento e capacitação SME,SMS
profissional sobre a primeira infância.
Avare JNICISAL DE WALTA ELONDA
Divisã . “a Documenta ão é Arquivo
URI
no
Página 86 de 107
2. Criação da Rede Municipal da ODS
Primeira Infância em Volta Redonda,
com composição intersetorial e com
participação de entidades
representativas.
países e entre eles
Prazo
Objetivo 1. Acabar com a pobreza em todas as suas
formas, em todos os lugares
Objetivo 10. Reduzir a desigualdade dentro dos
Responsável Envolvidos
2.1 Buscar informações com a Rede | 2024 SMAS GEGOV
] Nacional e Estadual da Primeira SMS
Infância, a fim de estruturar a ideia. SME
SMEL
2.2 Elaborar proposta de criação da 2025 SMAS GEGOV
SMS
SME
Rede, mediante Decreto ou Lei, e SMEL
instituir, formalmente, a Rede em
Volta Redonda,
periódico de encontros, com vistas a
Rede
monitoramento da execução deste
com calendário
o funcionalizar essa com o
Plano.
|
avidry INICIAL DEN ATA RE LONDA
Divisê * 2 Documenta do e Arquivo
VEINº TrLs
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3. Divulgar a Temática da Primeira infância, a — ODS
fim de gerar um conhecimento coletivo. Objetivo 10. Reduzir a desigualdade
dentro dos países e entre eles
Objetivo 1. Acabar com a pobreza em todas
as suas formas, em todos os lugares
Responsável Envolvidos
3.1 Inserir a temática da primeira infância no 2024 SECOM SMAS,
) calendário e ações do Município, mediante SMS,
proposta anual da SME, SMS, SMAC, SMC e SME,
outras. SMEL
3.2 Utilizar espaço nos outdoors do Município, | 2024 SECOM SMAS,
permanentemente, para transmitir informações, sMs,
de relevância coletiva, sobre a primeira SME,
infância, a ser atualizada de tempo em tempos, SMEL
sem prejuízos das ações macro nesses
outdoors, Podem ser divulgadas informações
sobre paternidade/maternidade responsável;
7) vacinação; a importância da estimulação
. = SAMARE SUNICIPAL DE VILTA RECONDA
sensorial, cognitiva e motora nessa fase da Divisê . '» Documenta ão é
vida; higiene e cuidados pessoais; programas vt Me ES.
N LAOS
sociais, etc. AR |
/
3.3 Mapear os espaços e equipamentos | 2024 SMI SMAS,
públicos com grande circulação de pessoas e sMs,
mais utilizados por crianças. SME,
SMEL
(4
E
Página 88 de 107 ra
ç
3.4 Estabelecer um plano de ação para
adaptação dos espaços acima mapeados para
uma arquitetura também voltada para o ponto
de vista das crianças, o seu momento de
desenvolvimento, visando seu estímulo
sensorial, cognitivo, motor, bem como criar
espaços específicos para grávidas, lactantes,
banheiros com espaço para trocar fraldas.
2025
SMI
SMAS,
SMS,
SME,
SMEL
3.5 Criar espaço na página eletrônica oficial de
Volta Redonda com informações sobre a
primeira infância e ferramentas interativas para
pessoas dessa idade que gerem estímulos
diversos, podendo até ser usado pela rede de
ensino e socioassistencial.
Divisãe às
2028
o
Página 89 de 107
EPD
ATA REDONDA,
SMAS,
SMS,
SME,
SMEL
4. Arquitetura Pública Inclusiva à Primeira Infância. ODS Objetivo 1. Acabar com a pobreza
em todas as suas formas, em todos os
lugares
Objetivo 11. Tornar as cidades e os
assentamentos humanos | inclusivos,
seguros, resilientes e sustentáveis
Prazo Responsável Envolvidos
0 4.1 Promover a acessibilidade nos espaços públicos| 2028 | SMI SMAS,
que atenda essa faixa etária SMS,
SME,
SMEL
4.2 Executar o plano de ação acima, fazendo | 2033 | SMI SMAS,
intervenções nos equipamentos mapeados para SMS,
que sejam inclusivos, adaptados e voltados para a SME,
primeira infância, bem como criando uma cultura SMEL
sobre a arquitetura inclusive para as presentes e
futuras obras
e remem
Di TUNICIPAL DE w-TA REDONDA
eme do
Página 90 de 107
5. Programas Sociais Específicos
-ODS
- Objetivo 1. Acabar com a pobreza em todas as
; suas formas, em todos os lugares,
]
| Objetivo 2. Acabar com a fome, alcançar a
segurança alimentar e melhoria da nutrição e
| promover a agricultura sustentável;
' Objetivo 11. Tornar as cidades e os
assentamentos humanos inclusivos, seguros,
. resilientes e sustentáveis;
dentre outros, em parceria com as
Instituições acadêmicas do município e
organizações da sociedade civil.
Prazo Responsável Envolvidos
5.1 Garantir uma dotação orçamentária no | 2024 SEPLAG GEGOV, SMAS,
OCA( Orçamento para Criança e SMS, SME,
Adolescente) para Programas e Projetos SMEL
para a Primeira Infância.
E—
5.2 Criar programa de acompanhamento, | 2025 SMPD SMAS, SMS,
oitiva e apoio para famílias com crianças SME, SMEL,
com deficiência, TEA (Transtorno do EPD
Espectro Autista)) TDAH (Transtorno de
Déficit de Atenção com Hiperatividade);
5.3 Fortalecer o transporte municipal gratuito
e especializado
de
permanente por conta de alguma patologia.
para crianças que
necessitam acompanhamento
2025
Página 91 de 107
5.4 Criar um programa de suporte nutricional
para famílias com crianças que necessitam de
SMAS,
COMSEA
alimentação especial de alto custo, com| 2025 SMS
acompanhamento nutricional, acesso a doação
de leites especiais, dentre outros.
5.5 Criar um programa de doação e/ou
empréstimo de berços, carrinhos de bebê,
cadeirinha para carro, cadeirinha de refeição e
: in : ã SMS,
brinquedos, utilizando as entidades não 2028 SMAS
governamentais espalhadas pelo território do SME
Município e muitos das quais já possuem seus
bazares beneficentes.
5.6. Implantação do Benefício Eventual de
Auxílio Natalidade, conforme previsto na LOAS FMAS,
. 2025 SMAS
- Lei Federal de Nº 8.742 de 1993 eno GEGOV
SUAS Municipal - Lei de Nº 6.158 de 2023.
[CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
LEINº
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8.2.4 - Educação
OD8 q
Objetivo 4. Assegurar a educação |
"inclusiva e equitativa. e de!
- Assegurar docentes, equipe técnica miultiprofissional e:
| obras em cumprimento as metas do PMEIVoRA Redonda.
qualidade, e promover,
oportunidades de aprendizagem.
"ao o longo da vida para fodos
al
F Y
É
: Prazo Responsável Envolvidos.
GEGOV
1.1 Manter em 100% a oferta da Educação Infantil de Volta | 2025 | SMA
) Redonda, na Pré-Escola, ou seja, atendimento das crianças SME
de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos e ampliar a oferta de SMAS
Educação Infantil nas Creches, de forma a atender 50%
(cinquenta por cento) da população de O (zero) a 03 (três)
anos.
l
1.2 Assegurar que nos berçários tenham docentes para o | 2025 | SME CMDCA
planejamento e execução de atividades pedagógicas, ou
seja, atendimento em 100% de acordo a LDB (Lei de SMA
Diretriszes e Bases da Educação Nacional) art. 29. A GEGOV
) educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem
como finalidade o desenvolvimento integral da criança até
seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico,
intelectual e social, complementando a ação da família e da
comunidade e com a Deliberação 37 do CME/2018 — art. 16.
O professor de educação infantil deverá possuir habilitação
mínima, em nível médio, na modalidade Normal e será
responsável direto por qualquer agrupamento fixo de
crianças de O (zero) a 5 (cinco) anos de idade.
Página 93 de 107
1.3 Garantir em 100% a composição da equipe técnico-| 2025 | GEGOV SME
administrativo e pedagógica (diretor geral, diretor adjunto,
supervisor educacional, orientador educacional) em todas as GEGOV
unidades escolares de Educação Infantil, conforme aprovado
no PME/Volta Redonda, na Meta 1, Estratégia 1.14: SMA
—Garantir na Estrutura Administrativa e Pedagógica das
idades Educacionais de educação Infantil (creche/pré-
unidades ucacio educação Infa (crechefpi CMDCA
escola), a constituição de uma equipe técnico- administrativo
e pedagógica para assegurar e acompanhar todo o trabalho
desenvolvido pelas unidades escolares, garantindo a
qualidade do ensino.
1.4 Melhorar o atendimento às crianças com deficiência,
contratando cuidadores para 100% das crianças PCD
(Pessoa com Deficiência), para que favoreçam o SMPD
desenvolvimento no cotidiano escolar, conforme já garantido
no PME/Volta Redonda, Meta 1, Estratégias 1.18: Garantir
que o aluno da educação Infantil com deficiência seja
acompanhado, efetivamente, por profissional especializado,
além do professor de sala de aula.
1.5 Assegurar, em 100% das turmas de Educação Infantil, SMA
auxiliar de educação, primeiramente nas turmas de integral,
GEGOV
para atendimento qualitativo às crianças de 4 (quatro) meses
a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses. CMDCA
1.6 Garantir que a avaliação na Educação Infantil ocorra de | 2025 | SME CMDCA
modo a acompanhar o desenvolvimento integral de 100%
. = a a CME
das crianças e não com o objetivo de promoção de acesso
ao Ensino Fundamental, conforme LDB (Lei de Diretriszes e
Bases da Educação Nacional).
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação € Arquivo
Página 94 de 107
1.7 Considerar critérios para a realização de obras | 2025 SME
nas unidades escolares em seus aspectos: técnico,
estéticos, funcionais e compositórios, atingindo no SMI
mínimo 90% das unidades, conforme já garantido no
PME/Nolta Redonda, MDCA
1.8 Implementar avaliação da educação infantil, a ser
realizada a cada 2 anos , com base nos parâmetros
nacionais de qualidade do MEC (Ministério da
Educação e Cultura), para aferir a infraestrutura
física, o quadro de pessoal, as condições de gestão,
os recursos pedagógicos, a situação de
acessibilidade, entre outros indicadores relevantes.
1.9 Garantir material de qualidade para uso de 100% | 2025 CMDCA
das crianças em atividades realizadas nas creches e
. . as CME
pré-escolas, como: livros de histórias, fantoches,
fantasias, argila, bandinha, jogos pedagógicos
(quebra-cabeças, aramados, sólidos geométricos),
[CAMARA MUNICIPAL DE VO:
| Divisãg de Documentação e Arquivo
de acordo com a faixa etária.
1.10 Garantir medidas protetivas de controle de | 2025
acesso eficaz em 100% das entradas e saídas das
unidades escolares (creche e centro), visando a
tranquilidade e segurança de familias, crianças e
profissionais.
Manter sempre um profissional responsável
(porteiro) por fiscalizar e controlar a entrada e saída
das crianças, responsável pelos tumos.
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- Fechar e manter fechado acesso de entrada das | 2025 SME SMOP
crianças após o horário regulamentar previsto.
Instalar câmeras de segurança. SMi
Instalar iluminação adequada.
Informar aos responsáveis que, no ato da matrícula, SMA
devem ler atentamente o Termo de Compromisso, CME
onde consta que a criança só será liberada mediante
a presença do responsável ou alguém por ele
indicado, que tenha mais de 18 (dezoito) anos.
Informar aos responsáveis que, no ato da matricula,
devem ler atentamente o Termo de Compromisso,
onde consta que a imagem da criança só será usada
em atividades escolares (murais, jornais, vídeos,
projetos, cartazes, eventos da SME, outdoor da
PMVR, redes sociais -
Instagram da Educação Infantil - e afins mediante
autorização do responsável.
Manter bom diálogo com a comunidade
escolar.
1.11.Estabelecer parceria com a Secretaria
Municipal de Saúde e Assistência Social visando a
criação de equipes de multiprofissionais, garantindo
assim profissionais especializados para atendimento
a100% das crianças da educação infantil, ou seja,
crianças de O (zero) a 5 (cinco) anos de idade;
Página 96 de 107
1.12 Garantir formação continuada, capacitando | 2028 SME
100% (cem por cento) dos profissionais que
ingressarem nas escolas de Educação Infantil e,
sistematicamente, 100% (cem por cento) dos
profissionais envolvidos no atendimento às crianças
de O (zero) a 05 (cinco) anos;
CMDCA
1.13 Promover formação continuada em| 2028
Atendimento Educacional Especializado para 100%
dos professores da Educação Básica, visando
atender os estudantes com deficiência, transtorno do
especiro autista e altas habilidades/superdotação de
º acordo com suas especificidades nas escolas
urbanas, do campo, indígenas e de comunidades
quilombolas;
CMDCA
SMAS
SMS
1.14 Assegurar internet em 100% das unidades | 2028
escolares para desenvolvimento de atividades com
as crianças, visto que vivemos em uma cultura
digital;
[1] 1.15 Manter o funcionamento da Educação Infantil
em horário parcial, conforme fomenta as Diretrizes
Curriculares Nacionais, até que seja atendida 100%
(cem por cento) da demanda manifesta de creche e,
a partir desta universalização, promover a ampliação
gradativa da jornada até atingir o atendimento em
tempo integral nesta etapa de ensino;
te———
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação é Arquivo
Es Va
Pad
Página 97 de 107
1.16 Assegurar, gradativamente, até atingir 100%, | 2033
dois docentes nas turmas de tempo integral de
Educação Infantil, de acordo com o PME/Volta
Redonda, Meta 6
— Estratégia 6.6: Garantir recursos humanos em
qualidade suficiente para atendimento à demanda de
educação em tempo integral, prioritariamente
admitidos por concursos públicos.
1.17 Garantir a presença de tradutor/intérprete de
Libras, guias- intérpretes para surdo-cegos para
SMA
GEGOV
SME
CMDCA
FEVRE
Sala de estimulação
- Sala pedagógica que possibilite ao professor o
Planejamento de atividades qualitativas que
garantam os direitos de aprendizagem e
desenvolvimento das crianças.
Espaço em área externa para contato com a
natureza e atividades dirigidas ao ar livre.
CMDCA
atender a 100% demanda de crianças com
deficiência auditiva, possibilitando assim o seu
acesso ao processo ensino aprendizagem;
1.18 Garantir a infraestrutura adequada em 100% 2033 SME SMI
nas unidades escolares que SMO
atendem a Educação Infantil:
GEGOV
Mobiliário de acordo com a faixa etária Go
Salário SMA
CMDCA
[CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REBO
Divisão de Documentação e Arquivo
19- Assegurar formação continuada em Primeiros | 2025 SME CMDCA
Socorros aos profissionais que atuam na educação
infantil, conforme a Lei 13.722/2018. SMS
[CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REBONDA|
Divisão de Documentação & Arquivo
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA RESONDA
Divisão de Documentação € Arquivo
dec SÉ MO
LO
Todas as metas delineadas no plano convergem para um ponto crucial que requer a
9.0 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
atenção unânime de todos os envolvidos: aprimorar a qualidade da educação e dos
serviços destinados à primeira infância. Este enfoque torna-se ainda mais essencial ao
considerarmos que a privação do direito à educação infantil acarreta impactos de longo
prazo no desenvolvimento contínuo da criança e, por consequência, na nossa sociedade
como um todo. A educação infantil é singular por estar intrinsecamente ligada a uma faixa
etária específica, impossibilitando sua reposição em estágios subsequentes. A ausência
dessa experiência reverbera ao longo de toda a vida, deixando um déficit irreparável para
aqueles que não tiveram a oportunidade de frequentá-la. Nesse contexto, é crucial também
lutar pela adequação dos espaços, pela presença de profissionais capacitados conscientes
de seu papel, além da organização de materiais e propostas desafiadoras para garantir um
pleno desenvolvimento.
As equipes das creches, das pré-escolas e dos estabelecimentos equivalentes têm
um papel! preponderante na promoção de saúde mental na primeira infância e na
prevenção de riscos futuros. No que diz respeito às creches, espaços educacionais por
definição, mas também espaços potenciais de saúde e assistência, é urgente trabalhar em
duas frentes, já assinaladas no capítulo sobre educação infantil. 1) aumentar a oferta de
instituições para atender a população infantil que se encontra sem nenhum atendimento; 2)
melhorar a qualidade do acolhimento das estruturas já existentes.
O PMPI! destaca a importância de um olhar para a criança como ser integral, que
demanda cuidados e educação integrados. É preciso que essa consideração esteja
presente em cada equipe de trabalho, em cada serviço e na construção de ações
intersetoriais, bem como de ações em rede, uma vez que são diversos os profissionais que
se ocupam das crianças pequenas: a professora e as técnicas ou auxiliares das creches e
pré-escolas, a agente comunitária de saúde, a enfermeira ou o pediatra, a assistente social
que acompanha a família vulnerável etc. É indispensável! o entendimento partilhado de que
cada criança é singular, a qual cresce e se desenvolve num ambiente familiar e cultural
com uma história própria, inserida numa comunidade e território particulares. A
singularização e a territorialização são balizas importantes no desenvolvimento das linhas
de cuidados no âmbito da saúde mental, na atenção integral e integrada, uma vez que os
serviços sociais e educacionais, da mesma forma que os de saúde básica, são, na maioria
das vezes, aqueles que primeiro detectam os fatores e sinais de risco para a criança.
Página 100 de 107
a
,
No cicio de vida da primeira infância, constatam-se situações que exigem atenção
prioritária para a proteção social; entre elas, o Caderno de Orientações Técnicas do
Serviço de Convivência para Crianças de O a 6 anosº ressalta:
* Crianças com deficiência, com prioridade para as beneficiárias do BPC.
* Crianças cujas famílias são beneficiárias de programas de transferência de renda.
* Crianças residentes em territórios com ausência ou precariedade na oferta de serviços e
oportunidades de convívio familiar e comunitário.
* Crianças que vivenciam situações de fragilização de vínculos familiares.
* Crianças em situação de trabalho infantil.
* Crianças em situação de isolamento.
* Crianças em vivência de violência e/ou negligência.
* Crianças que trabalham.
* Crianças em situação de abuso e/ou exploração sexual.l
* Crianças em situação de acolhimento.
* Crianças com medidas de proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
* Crianças em situação de rua.
* Crianças na condição de migrantes ou refugiadas.
(CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REBONÇA!
Divisão de Documentação € Arquivo
Existem, ainda Desafios institucionais da Assistência Social a serem
superados, conforme apresentados no Plano Nacional da Primeira Infância, são
eles:
e Financiamento
A Assistência Social no Brasil não conta com um financiamento público
obrigatório e vinculado para operacionalização do SUAS. A ausência de um
financiamento que dê concretude às ofertas e que fortaleça o cofinanciamento
entre entes dificulta sua compreensão como política de investimento público. Esse
investimento nos primeiros anos de vida é crucial e estratégico;
e A visibilidade da Assistência Social como política pública que promove
impactos positivos em outras políticas para alcançar o público mais vulnerável e
possibilitar a construção de estratégias intersetoriais para superação da pobreza,
com ações focadas também na primeira infância;
e A efetivação da Política Nacional de Educação Permanente do SUAS,
articulada com os demais entes da Federação, e da qual a primeira infância faça
parte das diretrizes e ações pedagógicas.
3 Orientações Técnicas: SUAS e Programa Criança Feliz: Atuação integrada. Brasília,
2018. Disponível em:
http://www. mds.goyv. briwebarquivos/publicacao/assistencia social/Cadernos/Interacao Sua
s CF.pdf>. Acesso em: 8 de junho de 2020.
Página 101 de 107
E, por fim, ao tratar do direito da criança ao ambiente, são abordados três
importantes subtemas relacionados, sendo estes: (a) o meio ambiente físico e cultural em
que vive, (b) a cidade como lugar de vida e cidadania e (c) a sociedade sustentável, que
envolve a sustentabilidade do Planeta e a educação ambiental. Ao abordarmos estes
pontos estamos deixando claro que a relação das crianças com a sua cidade é o que irá
possibilitar a aquisição de conhecimentos, sociais, culturais e urbanos que os capacitarão a
estabelecer relações com o outro e com o seu meio, fazendo descobertas fundamentais,
aprendendo a aprender e a conviver como cidadão pleno e feliz.
No processo de construção deste material, trouxemos também as contribuições das
crianças, sobre a visão delas do espaço em que vivem, considerado oportuno incluir, afinal:
— A criança tem direito a uma vida saudável, em harmonia com a
natureza, a inserir-se e viver como cidadã nas relações sociais, o que
implica o direito ao espaço na cidade adequado às suas características
biofísicas e de desenvolvimento, a participar da definição desses
espaços e finalmente, a participar da construção de uma sociedade
sustentável (Plano Nacional pela Primeira Infância, p. 9,10).
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Página 102 de 107
10 - Ficha Técnica do Plano Municipal de Atenção à Primeira Infância
A Comissão Intersetorial para a Elaboração do Plano Municipal de Atenção à
Primeira Infância está regulamentada pelo Decreto Municipal nº 16.864, de 12/22/2024.
“DECRETO Nº 16.864
Regulamenta o funcionamento da Comissão Intersetorial para a Elaboração do Plano Municipal de
Atenção a Primeira Infância - PMPI, e dá outras providências.”
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REBONDA|
Divisão de Documentação e Arquivo
Responsáveis Técnicos:
Coordenação
Titular: Luciana da Cruz Carvalho - Graduada em Serviço Social; Pós-graduação em
Administração e Gerenciamento de Projetos; Pós-graduação em Terapia Sistêmica de
Família, Pós-graduação em Homeopatia. Formação em Arteterapia, Jogos e Dinâmicas
de Grupo.
Suplente: Rosane Marques de Carvalho - Graduada Educação Física; Pós-graudação em
Gerontologia; Mestrado em Ensino de Ciências da Saúde e do Meio Ambiente.
Subcoordenação
Lelimar Lopes de Oliveira - Graduada em Fisioterapia, Graduada em Pedagogia; Pós-
graduação em Psicopedagogia; Mestrado em Ensino de Ciências da Saúde e do Meio
Ambiente.
Secretária Executiva:
Maria Cecilia da Silva- Graduada em Matemática, Graduada em Engenharia Civil.
Equipe Executiva:
Eixo Saúde:
Bettinne Loreto Moreira - Graduada em Enfermagem.
Natália Vicente Sesto Feres Costa - Graduada em Nutrição e tecnologia de alimentos; Pós-
graduação em Nutrição humana e educação na saúde para preceptores do SUS.
Eixo Educação:
Página 103 de 107
Silvio Herrique Vilela - Graduado em Educação Física, Graduado em Pedagogia, Pós-
graduação em Metodologias Ativas; Mestrado em História social. Doutorado em Educação.
Daniel Alves Ferreira Junior - Graduação em Educação Física; Mestre em Ensino em Ciências
da Saúde e do Meio Ambiente.
Tânia Regina Souza Rocha - Graduada em Pedagogia, Graduada em Gerontologia, Bem
Estar em Educação; Pós-graduação em Psicopedagogia na Educação; Pós-graduação
em Psicopedagogia Clínica- Institucional; Pós-graduação em Neuropsicopedagogia
Clinica; Formação em Terapia Floral.
Isis Carvalho Alves — Graduada em Licenciatura Plena em Letras (português e inglês);
Pós-graduação em Organização do trabalho pedagógico: gestão escolar.
| SUAMARA Muni
Áurea Kely Luciana Torres Penna - Graduada em Pedagogia. * Divisão do e
LEIA
Eixo Justiça: ILÍGE. Ea
Bruno Baptista Nicolau - Conselheiro Tutelar - Graduado em Logística
Elizabete Pereira da Silva Tiago - Conselheira Tutelar Formação: Ensino Médio
Completo Bianca de Almeida Costa - Conselheira Tutelar - Graduada em Sociologia
Juliana Ariella Santos de Almeida - Conselheira Tutelar - Graduada em Engenharia
Ambiental
Ligia da Silva Penha Pereira - Conselheira Tutelar - Graduada em Serviço Social
Marcia de Souza Cruz Silva - Conselheira Tutelar - Graduada em Serviço Social
Angélica Gabriene Camila Alves Santos - Conselheira Tutelar - Graduada em Serviço Social
Douglas José de Lima- Conselheiro Tutelar - Graduado em Serviço Social
Maria Cecília da Silva- Graduada em Matemática, Graduada em Engenharia Civil.
Eixo Sustentabilidade e Cultura
Katya Aguiar de Souza — Graduada em Licenciatura em História.
Lelimar Lopes de Oliveira - Graduada em Fisioterapia, Graduada em Pedagogia; Pós-
graduação em Psicopedagogia; Mestrado em Ensino de Ciências da Saúde e do Meio
Ambiente.
Vanessa Naves Teixeira — Graduada em Engenharia Ambiental.
Clarisse Netto Rezende — Graduada em Publicidade e Marketing; Pós-Graduação em
Marketing; Mestrado em Ensino de Ciências da Saúde e do Meio Ambiente.
Página 104 de 107 Re
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REBONDA,|
Divisão de Documentação € Arquivo
LEINº FLS A
Guilherme da Silva Benedito - Graduado em Direito; Pós-graduação em Direito Público,
Tributário e Constitucional.
Eixo Assistência Social
Ana Carolina de M. Coelho - Graduada em Serviço Social; Pós-graduação em Saúde
Mental com ênfase na intersetorialidade.
Luciana da Cruz Carvalho - Graduada em Serviço Social; Pós-graduação em
Administração e Gerenciamento de Projetos; Pós-graduação em Terapia Sistêmica de
Família; Pós-graduação em Homeopatia. Formação em Arteterapia, Jogos e Dinâmicas
de Grupo.
Oficina A comunidade que eu quero pra mim - a voz da infância (Áreas do conhecimento:
Ciências Humanas, Naturais e Linguagem) .
Lelimar Lopes de Oliveira - Graduada em Fisioterapia, Graduada em Pedagogia; Pós-
graduação em Psicopedagogia; Mestrado em Ensino de Ciências da Saúde e do Meio
Ambiente.
Vanessa Naves Teixeira — Graduada em Engenharia Ambiental.
Consulta Pública — Plano Municipal da Primeira Infância da Volta Redonda
Katya Aguiar de Souza — Graduada em Licenciatura em História.
Diagramação e Designer Gráfico
Guilherme Vieira de C. Souza — Graduado em Comunicação Social com Habilitação em
Publicidade e Propaganda
Colaboradores:
Gisele Cristina Araujo de Almeida - Graduada em Serviço Social; Pós-graduação em
Planejamento e Gestão de Políticas Sociais; Pós-Graduação Elaboração de Projetos
Sociais.
Daniel Pereira Baltarini — Graduado em Ciências Sociais; Mestrado em Sociologia
Equipe Cadastro Único
Danielle Ermida Faria - Graduada em Serviço Social
Função: Coordenadora
Alcir de Andrade Silva Tecnologia em Processamento de Dados
Função: Administrativo
Página 105 de 107
(CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação € Arquivo | -
LEINº FLS A
gliis 14
E
BERNARDI, lara. LIMA, Maria José Rocha. Primeira infância: A nova agenda
governamental. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano
05, Ed. 09, Vol. 05, pp. 155-172. Setembro de 2020. ISSN: 2448-0959.
Disponível em it q
infancia. Acesso em dezembro de 2023.
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BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. Parâmetros
nacionais de qualidade para a educação DE da Educação.
Secretaria de Educação Básica — Brasília. DF v.2, . 2006. Disponível em
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eiyaruivos pt E
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REBONDA
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