norma nº 6470/2024

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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Divisão de Documentação e Arquivo - DDA 
LEI 
MUNICIPAL 
• 
Promulgada 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documento e Arquivo 
‘if0 (7/g PM 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.470 
Projeto de Lei n° 093/2024 de autoria do Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
instituir o "Programa Escolas Cívico￾Militares" nas escolas públicas municipais no 
Município de Volta Redonda e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os §§ 1° e 
• 8° do Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar Escolas 
Cívico-Militares no âmbito do Município de Volta Redonda. 
Art. 2° São princípios do Programa: 
I — a promoção de educação básica de qualidade aos alunos das unidades 
escolares; 
II — o atendimento preferencial às escolas públicas em situação de 
vulnerabilidade social; 
III — o desenvolvimento de ambiente escolar adequado que promova a melhoria 
do processo ensino-aprendizagem; 
• IV — a articulação e a cooperação entre os direitos sociais: Educação e 
Segurança; 
V — a gestão de excelência em processos educacionais, didático-pedagógicos e 
administrativos com base em modelos de escolas militares; e 
VI — o fortalecimento de valores humanos, disciplinares e cívicos. 
Art. 3° Os objetivos do Programa são: 
I — facilitar a construção de valores fundamentais para a convivência em 
sociedade aos estudantes das unidades de ensino; 
II — formar os discentes para o exercício da plena cidadania, conscientes de seus 
deveres e direitos, em respeito às garantias previstas no artigo 53 do Estatuto da Criança 
e do Adolescente e nos artigos 32 e 35 da Lei n°. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 
que estabele• - iretrizes e Bases da Educação em âmbito nacional; 
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1 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
QUINTO 
Presidente 
DEx/pfs. 
2 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.470 
Projeto de Lei n° 093/2024 de autoria do Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida 
III — propiciar a melhoria do ambiente de trabalho dos profissionais da 
educação; 
IV — melhorar os indicadores de desenvolvimento da educação básica — IDEB 
nas instituições de ensino contempladas; 
V — obter avanços nos parâmetros de segurança pública cidadã e disciplina na 
comunidade escolar, por meio da participação integrada da sociedade e dos órgãos 
públicos, como ferramenta transformadora da gestão do ensino; 
VI — contribuir para a melhoria da infraestrutura das escolas públicas; e 
VII — possibilitar a integração da Polícia Militar, comunidade e escola. 
Art. 4° As Escolas Cívico-Militares serão regidas por um modelo de gestão 
compartilhada entre civis e militares, visando à promoção do desenvolvimento integral 
dos estudantes e à manutenção de um ambiente escolar seguro e disciplinado. 
Art. 5° Caberá ao Poder Executivo Municipal de Volta Redonda disponibilizar 
os recursos necessários para a devida implementação e operação da Escolas Cívico￾Militares, incluindo infraestrutura, materiais pedagógicos e recursos humanos. 
Art. 6° A gestão das Escolas Cívico-Militares serão pautadas pela transparência, 
participação da comunidade escolar, dos pais e responsáveis, bem como pelo 
estabelecimento de parcerias com instituições militares. 
Art. 7° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênio com o 
Estado e/ou União (Polícia Militar, Bombeiros, Exército, etc) para garantir o bom 
andamento da unidade e a qualidade de ensino. 
Art. 8° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 09 de agosto de 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
• Divisão de Documehtação e Arquivo 
LEI N° 
CMVR CÂMARA MUNICIPAL 
DE VOLTA REDONDA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 6.470 
Projeto de Lei n° 093/2024 de autoria do Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o "Programa Escolas Cívico-Militares" nas 
escolas públicas municipais no Município de Volta Redonda e dá outras providências. 
1 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os §§ 1° e 6° do 
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar Escolas Civico-Militares 
no âmbito do Município de Volta Redonda. 
;"" San principias do Programa: 
moção de educação básica de qualidade aos alunos das unidades escolares; 
o atendimento preferencial às escolas públicas em situação de vulnerabilidade social; 
til - o desenvolvimento de ambiente escolar adequado que promova a melhoria do processo 
ensino-aprendizagem, 
IV - a articulação e a cooperação entre os direitos sociais: Educação e Segurança; 
V - a gestão de excelência em processos educacionais, didático-pedagógicos e administrati￾vos com base em modelos de escolas militares; e 
vl - o fortalecimento de valores humanos, disciplinares e cívicos. 
Art. 3° Os objetivos do Programa são: 
I - facilitara construção de valores fundamentais para a convivência em sociedade aos 
estudantes das unidades de ensino; 
II - formar os discentes para o exercido da plena cidadania, conscientes de seus deveres e 
direitos, em respeito às garantias previstas no artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente 
e nos artigos 32 e 35 da Lei n°. 9.394. de 20 de dezembro de 1996, que estabelece Diretrizes e 
Bases da Educação em âmbito nacional; 
III propiciara melhoria do ambiente de trabalho dos profissionais da educação; 
IV - melhorar os indicadores de desenvolvimento da educação básica IDEB nas instituições 
de ensino contempladas; 
V - obter avanços nos parâmetros de segurança pública cidadã e disciplina na comunidade 
isolar, por meio da participação integrada da sociedade e dos órgãos públicos, como ferramenta 
ansformadoi a da gestão do ensino; 
Vi - contribuir para a melhoria de infraestrutura das escolas públicas; e 
Vil - possibilitar e integração de Polícia Militar, comunidade e escola. 
Art. 4" As Escolas Cívico-Militares serão regidas por um modelo de gestão compartilhada entre 
civis e militares, visando à promoção do desenvolvimento integral dos estudantes e à manutenção 
de um ambiente escolar seguro e disciplinado. 
Art 5° Caberá ao Poder Executivo Municipal de Volta Redonda disponibilizar os recursos 
necessarios para a devida implementação e operação da Escolas Cívico-Militares, incluindo infra￾estrutura, materiais pedagógicos e recursos humanos. 
Art. 6"A gestão das Escolas Cívico-Militares serão pautadas pela transparência, participação 
da comunidade escolar, dos pais e responsáveis, bem como pelo estabelecimento de parcerias 
com instituições militares. 
Art. 7° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênio como Estado e/ou União 
(Polícia Militar, Bombeiros, Exército, etc) para garantir o bom andamento da unidade e a qualidade 
de ensino. 
Art. 8" As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentá￾rias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 09 de agosto de 2024. 
EDSON CARLOS QUINTO 
Presidente