norma nº 6468/2024

Câmara Municipal de Volta Redonda 
Divisão de Documentação e Arquivo - DDA 
LEI 
MUNICIPAL 
Promulgada 
• 
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CÂMARA kill;:ICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Docume; Anão e Arquivo 
LEI N° FLS 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.468 
Projeto de Lei n° 238/2023 de autoria do Vereador Raone Cassin Maia Ferreira 
Dispõe sobre a transmissão simultânea na rede 
mundial de computadores de eventos públicos 
no Município de Volta Redonda. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os §§ 1° e 
8° do Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: 
• Art. 1° Deverá o Poder Executivo realizar a transmissão simultânea na rede 
mundial de computadores de quaisquer eventos de interesse público realizados por seus 
Órgãos, Secretarias e Autarquias. 
Parágrafo único. Os eventos devem ser transmitidos e registrados em todas as 
plataformas de redes sociais e canais de vídeos as quais a Prefeitura possui cadastro. 
Art. 2° Será realizada a transmissão de: 
I — Audiências Públicas; 
II — Conferências Municipais; 
III — Reuniões de Conselhos Municipais; e 
IV — Fóruns, seminários, simpósios, bem como todo e qualquer outro evento que 
41 seja de interesse público. 
Parágrafo único. Quando as reuniões de Conselhos Municipais tratarem sobre 
informações sigilosas ou dados sensíveis, deverão seguir os procedimentos de proteção 
de dados em conformidade com a Lei Federal n° 13.709 — Lei Geral de Proteção de 
Dados. 
Art. 3° As transmissões deverão contar com uma caixa de diálogo para coleta de 
perguntas e questionamentos dos cidadãos. 
§ 1° O tratamento a ser dado aos cidadãos que estiverem assistindo de maneira 
remota, deverá ser o mesmo dos cidadãos que estiverem assistindo presencialmente, 
garantindo que suas intenções como perguntas e opiniões sejam lidas durante o evento. 
§ 2° A participação dos cidadãos se dará mediante cadastro prévio em 
plataformas de videoconferências a qual o Poder Executivo utilizará como ferramenta 
de transmissão. 
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 Divisão de Domini& tação e Arquivo 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.468 
Projeto de Lei n° 238/2023 de autoria do Vereador Raone Cassin Maia Ferreira 
§ 3° O link de inscrição para cadastro prévio deverá ser divulgado pelo Poder 
Executivo com, no mínimo, 3 dias de antecedência ao evento. 
Art. 4° As transmissões devem ficar registradas em sua totalidade nas redes 
sociais e canais para que a população possa acessar quando quiser. 
Parágrafo único. Em caso de mudança de governo e da administração de novas 
contas em redes sociais e canais, as transmissões deverão ser migradas, de forma 
integral, para os respectivos endereços de forma a se manterem acessíveis a toda 
população. 
Art. 5° Eventuais despesas que ocorrerem desta Lei serão utilizadas de dotação 
da Secretaria Municipal de Comunicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 09 de agosto de 2024. 
Ae3 fQUINTO 
Presidente 
DE,dpfs. 
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Divisão oe IDOCurrtentação e Arquivo 
LEI N' FLS 
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DE VOLTA REDONDA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 6.468 
Projeto de Lei n° 238/2023 de autoria do Vereador Raone Cassin Maia Ferreira 
Dispõe sobre a transmissão simultânea na rede mundial de computadores de eventos públicos 
no Município de Volta Redonda. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidadMM os §§ 1° e 8° do 
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Deverá o Poder Executivo realizar a transmissão simultânea na rede mundial de compu￾tadores de quaisquer eventos de interesse público realizados por seus órgãos, Secretarias e 
Autarquias. 
Parágrafo único. Os eventos devem ser transmitidos e registrados em todas as plataformas de 
redes sociais e canais de vídeos as quais a Prefeitura possui cadastro. 
Art. 2° Será realizada a transmissão de: 
I —Audiências Públicas; 
II —Conferências Municipais; 
III — Reuniões de Conselhos Municipais; e 
IV — Fóruns, seminários. simpósios, bem como todo e qualquer outro evento que seja de 
interesse público. 
Parágrafo único. Quando as reuniões de Conselhos Municipais tratarem sobre informações 
sigilosas ou dados sensíveis, deverão seguir os procedimentos de proteção de dados em confor￾midade com a Lei Federal n° 13.709 — Lei Geral de Proteção de Dados. 
Art. 3" As transmissões deverão contar com uma caixa de diálogo para coleta de perguntas e 
questionarnentos dos cidadãos. 
§ 1' 0 tratamento a ser dado aos cidadãos que estiverem assistindo de maneira remota, 
deverá ser o mesmo dos cidadãos que estiverem assistindo presencialmente, garantindo que 
suas intenções como perguntas e opiniões sejam lidas durante o evento. 
§ 2° A participação dos cidadãos se dará mediante cadastro prévio em plataformas de video￾conferências a qual o Poder Executivo utilizará como ferramenta de transmissão. 
§ 3°0 link de inscrição para cadastro prévio deverá ser divulgado pelo Poder Executivo com, 
no minimo, 3 dias de antecedência ao evento. 
Art. 4° As transmissões devem ficar registradas em sua totalidade nas redes sociais e canais 
para que a população possa acessar quando quiser. 
Parágrafo único. Em caso de mudança de governo e da administração de novas contas em 
redes sociais e canais, as transmissões deverão ser migradas, de forma integrai, para os respec￾tivos endereços de forma a se manterem acessíveis a toda população. 
Art. 5° Eventuais despesas que ocorrerem desta Lei serão utilizadas de dotação da Secretaria 
Municipal de Comunicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 09 de agosto de 2024. 
EDSON CARLOS QUINTO 
Presidente