norma nº 18597/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Volta Redonda — Sede do Governo do antigo
Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Paz,
emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, berço
da Siderurgia no Brasil.
DECRETO Nº 18.597
Altera a nomenclatura dos Laboratórios de Informática
das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de
Volta Redonda para Laboratórios de Tecnologia e
Inovação.
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
disposto no Processo Administrativo nº. VR-12.064-00000461/2024, e
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular - BNCC, que estabelece uma nova
proposta pedagógica estruturada em eixos como Cultura Digital, Mundo Digital e Pensamento
Computacional, os quais abrangem diversas habilidades voltadas para preparar os estudantes para
lidar de forma crítica e criativa com as tecnologias emergentes;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 6.048, de 14 de setembro de 2022, que institui o
Programa de Inovação e Educação Tecnológica na Rede Municipal de Ensino de Volta Redonda:
CONSIDERANDO o Parecer nº 31/2023 do Conselho Municipal de Educação, que aprovou o
Regimento Escolar Único da Rede Municipal de Ensino de Volta Redonda e implantou o
componente curricular de Tecnologia e Inovação, em substituição ao antigo projeto de
Informática Aplicada à Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de alinhar a nomenclatura dos laboratórios de informática ao
contexto educacional contemporâneo, que valoriza a inovação e a integração de novas tecnologias
no processo de ensino e aprendizagem.
DECRETA:
Art. 1º - Os Laboratórios de Informática em funcionamento nas Unidades
Escolares da Rede Municipal de Ensino, passam a ser denominados Laboratórios de Tecnologia e
Inovação.
Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio 17 de Julho, 23 de agosto de 2024.
ntonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Ref. VR-12.064-00000461/2024 - SEI
SME/GEGO V/acsa