norma nº 6473/2024

!CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documei.tação e Arquivo 
LEI N° 
645 
FLS 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.473 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 041/2024 de autoria do 
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), visando 
atender a seguinte despesa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda — 
SAAENR, a saber: 
4500 — SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 
4501 — SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 
4501.17 — SANEAMENTO 
4501.17.512 — SANEMANTO BÁSICO URBANO 
1111 — SANEAMENTO BÁSICO 
5451 — AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL 
4.4.9.0.51.00.00.00 — OBRAS E INSTALACOES 
1899 — OUTROS RECURSOS VINCULADOS (662847) 
R$ 43.000,00 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no 
artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte 
dotação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda — SAAE/VR, a 
saber: 
4500 — SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 
4501 — SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 
4501.28 — ENCARGOS ESPECIAIS 
4501.28.846 — OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
— PROGRAMAS DE OPERAÇÕES ESPECIAIS 
451 — OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
3.1.9.0.91.00.00.00 — SENTENCAS JUDICIAIS 
1501 — OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS (655865) 
R$ 43.000,00 
Art. 3° O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser 
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite 
estabelecido na Lei Orçamentária. 
,CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documebtação e Arquivo 
LEI N° 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.473 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 041/2024 de autoria do 
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 28 de agos to de 2024. 
NTONIO FRANCISCO NET 
Prefeito Municipal 
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!CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
L I N° E
DESTAQUE 
DIA.410 OFICIAL D
EM, 
O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.473 
Projeto de Lei capeado peia Mensagem n° 041/2024 de autoria do 
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICíPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e 
três mil reais), visando atender a seguinte despesa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda — SAAENR. a saber: 
4500 — SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 
4501 — SERVICOAUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 
4501.17 — SANEAMENTO 
4501.17.512 — SANEMANTO BÁSICO URBANO 
1111— SANEAMENTO BÁSICO 5451 —AMPLIAÇÂO DO SISTEIVIADE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL 
4.4.9.0.51.00.00.00 — OBRAS E INSTALACOES 
1899—OUTROS RECURSOS VINCULADOS (662847) RS 43.000,00 
Art. 2° Para permitira abertura do Crédito Adicional Espedal mencionado no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso, 
o cancelamento parcial da seguinte dotação do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Volta Redonda — SAAENR, a saber: 
4500— SERVICOAUTONOMO DEAGUA E ESGOTO 
4501 — SERVICOAUTONOMO DEAGUA E ESGOTO 
4501.28—ENCARGOS ESPECIAIS 
4501.28.846—OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0—PROGRAMAS DE OPERAÇÕES ESPECIAIS 
451—OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
3.1.9.0.91.00.00.00 —SENTENCAS JUDICIAIS 
1501—OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS (655865) R$ 43.000,00 
Art. 3° O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do Exercício Financei￾ro de 2024, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentaria. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 28 de agosto de 2024. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
ArSji
VOLTA 
'REDONDA 28 de agosto de 2024 - Edição N° 2104 - EXTRA