norma nº 6476/2024

ECÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
à Divisão de Documes tação e Arquivo
o
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.476
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 045/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 24.957.000,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e
cinquenta e sete mil reais), visando atender a seguinte despesa da Fundo Municipal de
Educação — FME, a saber:
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
5960 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICA DAS UNIDADES
EDUCACIONAIS ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1500 - TESOURO MUNICIPAL (660772)
R$ 5.300.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1103 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
5962 - SISTEMA DE TECN DA INF DA SME E DAS UNIDADES EDUCACIONAIS -
ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.9.0.40.00.00.00 - SERVIÇOS DE TEC DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -
PJ
1500 - TESOURO MUNICIPAL (660921)
R$ 750.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAI
Divisão de Documes tação é Arquivo
PLENO FLS
o
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.476
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 045/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6191 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICA DAS UNIDADES
EDUCACONAIS - CRECHE
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1500 - TESOURO MUNICIPAL (660775)
R$ 1.700.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 —- EDUCAÇÃO
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6194 - MANUTENÇÃO E OPERACIONAIZAÇÃO DA SME E DAS UNIDADES
EDUCACIONAIS - CRECHE
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1500 - TESOURO MUNICIPAL (660831)
R$ 2.000.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6235 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -
ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.9.0.13.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS
1500 - TESOURO MUNICIPAL (661022)
R$ 4.400.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6235 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -
ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.9.0.49.00.00.00 - AUXILIO-TRANSPORTE
1500 - TESOURO MUNICIPAL (661030)
R$ 1.000.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA R NI
' Divisão de Docume: Arquivo
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.476
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 045/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6236 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -
CRECHE
3.1.9.0.13.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS
1500 - TESOURO MUNICIPAL (661034)
R$ 500.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6236 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -
CRECHE
3.3.9.0.49.00.00.00 - AUXILIO-TRANSPORTE
1500 - TESOURO MUNICIPAL (661042)
R$ 300.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6237 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PRÉ
ESCOLA
3.1.9.0.13.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS
1500 - TESOURO MUNICIPAL (661047)
R$ 1.100.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL lo ,
6237 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PRE
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão de Documei tação e Arquivo
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.476
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 045/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
ESCOLA
3.3.9.0.49.00.00.00 - AUXILIO-TRANSPORTE
1500 - TESOURO MUNICIPAL (661055)
R$ 600.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ]
6238 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -
EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.1.9.0.13.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1500 - TESOURO MUNICIPAL (661104)
R$ 500.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6238 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -
EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.3.9.0.49.00.00.00 - AUXILIO-TRANSPORTE
1500 - TESOURO MUNICIPAL (661061)
R$ 107.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6239 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EJA
3.1.9.0.13.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS
1500 - TESOURO MUNICIPAL (661068)
R$ 500.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAI
Divisão de Documei tação e Arquivo
LEI Nº FLS
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Câmara Municipal de Volta Redonda '
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.476
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 045/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6239 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EJA
3.3.9.0.49.00.00.00 - AUXILIO-TRANSPORTE
1500 - TESOURO MUNICIPAL (661076)
R$ 200.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6960 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SME ENSINO
FUNDAMENTAL
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1500 - TESOURO MUNICIPAL (660818)
R$ 3.000.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
— 9602.12.36] - ENSINO FUNDAMENTAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6975 - MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS E
EQUIPAMENTOS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1500 - TESOURO MUNICIPAL (660857)
R$ 3.000.000,00
R$ 24.957.000,00
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no
artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial das seguintes
dotações da Fundo Municipal de Educação — FME, a saber:
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Rr o q)
ECÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão de Docume: tação é Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda 4
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.476
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 045/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6191 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICA DAS UNIDADES
EDUCACONAIS - CRECHE
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1569 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE (662826)
R$ 3.000.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6197 - MANTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS E
EQUIPAMENTOS ESCOLARES - CRECHE
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1550 - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO (660862)
R$ 50.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
— 1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL .
6197 - MANTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS E
EQUIPAMENTOS ESCOLARES - CRECHE
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1550 - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO (660865)
R$ 100.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL .
6235 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -
ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.9.0.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1500 - TESOURO MUNICIPAL (661021)
R$ 4.379.780,32
ECÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
à Divisão de Docume tação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.476
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 045/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6235 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -
ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.9.0.46.00.00.00 - AUXILIO-ALIMENTACAO
1500 - TESOURO MUNICIPAL (661029)
R$ 341.519,68
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6236 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -
CRECHE
3.1.9.0.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1500 - TESOURO MUNICIPAL (661033)
R$ 4.856.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6237 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PRÉ
ESCOLA
3.1.9.0.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1500 - TESOURO MUNICIPAL (661046)
R$ 10.701.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6960 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SME ENSINO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA!
Divisão de Docume: tação « Arquivo
FLS
Câmara Municipal de Volta Redonda”
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.476
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 045/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
FUNDAMENTAL
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1550 - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO (660823)
R$ 1.028.700,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
> 9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6975 - MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS E
EQUIPAMENTOS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1569 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE (660859)
R$ 500.000.00
R$ 24.957.000,00
Art. 3º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido
na Lei Orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 28 de agosto de 2024.
— - La
TONIO FRANCISCO NET
Prefeito Municipal
DEx/pfs.
TA ML SICIPAL DE VOLTA REDONDAÍ
ão de Documentação e Arquivo |
4 CÂRIA
Por A VR EM DESTAQUE 28 de agosto de 2024 - Edição Nº 2104 - EXTRA
| % GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 6.476
Projeto de Lei Tapeado pela Mensagem A“ 045/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Autoriza Abertura de Crédito Adicionai Especial
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal aprova >
eu sanciono a seguinte Lei
Art, 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Esps
valor de R$ 24.957.000,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e cinquenta €
visando atender a seguinte despesa da Fundo Municipal de E
8600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO Ê
9602 - SECRETARIADE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
0602. 12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1101 - GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
5960 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DAREDE FÍSICADAS UNIDADES EDUCACIONAIS ENSINO ELINDA.
MENTAL
4489951.05 0090. OBRAS E INSTALAÇÕES
1500 - TESOURO MUNICIPAL (660772)
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
| 9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
960% UCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1103- EDUCAÇ. ICADE: QUALIDADE.
BU62 -SISTEMADE TECN DA INF DA SMF E DAS UNIDADES EDUCACIONAIS - ENSINO FUNDAMEN:
TAL
3.3.9.0.40,00.00.00. SERVIÇOS DE TEC DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PU
1500- TESOURO MUNICIPAL (660921) R$ 750.000,90
DO MUNICIPAL DE LICAÇCAO
E TARIADE EDUCA
2 EDUCAÇÃO —
2 365 “EDUCAÇÃO INFANTIL
STÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6191 - REFORMAE AMPLIAÇÃO BAREDE FÍSICA DAS UNIDADES EDUCACONAIS - CRE
449.0.51.00.0000 - OBRAS E INSTALACOES
1500. TESOURO MUNICIPAL (660775) R$ 1.700.090,00
- SEDO - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
9602 - SECRETARIADE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
| 9502 12.365 . EDUCAÇÃO INSANTIL
HO! - GESTÃO DAADMINIS TRAÇÃO MUNICIPAL ;
MANUTENÇÃO E OPERACIONAIZAÇÃO DA SME E DAS UNIDADES EDUCACIONAIS -CRE:-
CH
4490 900.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL MANENTE
1500 - TESOURO MUNICIPAL (660831) R$2.006.990 00
9600 -FUNDO MUNICIPAL. DE EDUCACAO
| 9502 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
| 9602.12 AÇÃO
9602.12.261 - ENSIND FUNDAMENTA:
1101 «GESTÃO DAADMINISTRAÇÃ?
6235 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA
318. 90.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1500 URO MUNICIPAL (061022) R$ 4.400.009,00
9600 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sna2 TARIA DE EDUCAÇÃO
DUCAÇÃO
2.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
STÃO DAADRINISTRAÇÃO MUNICIP)
EMUNERAÇÃO DOS PRÓFISSIONAIS
MUNICIPAL
3 FUNDAMENTAL
)
TESO!
+ EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL
| , FCÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA!
Divisão de Documentação e Arquivo
2.3.9.0.49.00.00.00 - AUXILIO TRANSPORTE :
1500- TESOURO MUNICIPAL. (6510303 FS 1.000.000,00)
INDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
SRETARIADE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO —
EDUCAÇÃO INFANTIL
1101 - GESTÃO DAADMINISTR o, MUNICIPAL
6236 - REMUNERAÇÃO DOS PI ISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - CRECHE
RO 15 0000 00" OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1500- TESOURO MUNICIPAL (66 1034; R$ 500.000. 00
9690 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUÇAÇ,
9602.42 - EDUCAÇÃO
9602.12 365 . EDUCAÇÃO INFANTIL
4191 - GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Z: EMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EQUCAÇÃO BÁSICA - CRECHE
4$ 00.00.60 - AUXILIO: TRANSPORTE
1500- TESOURO MUNICIPAL (661042; R$ 300.000,00
9800- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
9602 - SECRETARIA DE: EDUCAÇÃO
. 9602. 12- EDUCAÇÃO
9502 12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1101 -GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
237 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PRÉ ESCOLA
31.9.0.13.00.00,00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1500 - TESOURO MUNICIPAL (661047) R$ 4.100.000,00
9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
S692 - SECRETARIA DE EDUCA O
EDUCAÇÃO
CAÇÃO INFANTE
01 GESTÃO DAADMINIS S TRAÇÃO MUNIC PAL
E A s SSIONAIS DAEDUCAÇÃO BÁSICA- PRÊ ESCOLA
R$ 600.009,00
CRETARIADE.
EDUCAÇÃO —
9ROZ 12.367 - EDUCAÇÃO E
D TRAÇÃO MUNICIPAL. . .
6238 - REMUNERAÇÃO DOS ERÓFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EDUCAÇÃO ESPECIAL
31.9.0.13.00.00.00" OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 500.000,00
1101 -GESTÃO DAADMINIS TRAÇO MUNICIPAL .
6238 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA- EDUCAÇÃO ESPECIAL
4900.00.00 - AUXILIO- TRANSPORTE
500 - TESOURO MUNICIPAL, (66106 1) R$ 107 000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
% RETARIADE EDUCAÇÃO
DUCAÇÃO
0 360. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
1 - GESTÃO DAADMINIS TRAÇÃO MUNICIPAL
6239- REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EJA
3.1.9.0.13.00.00.00 - CBRY OES PATRONAIS
1500 - TESOLIRO MUNICIPAL (661068) R$ 500.009,00
;
-—- 9600 - FUNDO MUNICIPAL, DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
V6NZ.12 - EDUCAÇÃO —
CAÇÃO DE JOVENS E AUTOS
101 DAADMINIS TRAÇÃO MUI
6234- REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAI
3.3.9.0.49,00,00,00- AUXILIO. TRANSPORTE
1500 - TESOURO MUNICIPAL (661076) R$ 200.000 00
A EDUCAÇÃO BÁSICA - EJA
pa
IZAÇÃO DA SME ENS!
RVICOS DE TERCEIROS?
IO FUNDAMENTAL
OA JURIDICA
R$ 3.000.000.00
MAN!
e960
9600 - FUNDC) MUNICIPAL DE EDUCACAO
RE , O
S602
96U2 12. EDUC.
602 12.361 - ENSINO FUNDAR
STÃO DAADMINISTR
MZ
RES s ENSINO FUNDAM HENTAL
449052 0000,00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
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[xo - TESOURO MUNICIPAL (560857) 8
| dr 000.00
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| Art. 2º Para permitir a abertura do €
s tunado
uliizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial das 5
Municipal do Educação - FME. a saber.
S609 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Sea? - SE: RETARIADI EDUCAÇÃO
9602, 12- E
SRMRE AMPLIAÇÃO É DAREDE EFSICADAS UNIDADES EDUGACONAIS - CRECHE
4490.5100.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1569-OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO ENDE (662826) R$3.000.000,00
9660 FUNDO MUNICIPAL DE ED! AQ
FCRETA IADE EDUCAÇÃO
Ás
1- MUNICIPAL
87 -MANTENÇÃO E RQUISIÇA O DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS E EQUIPAMENTOS ESCOLARES
RECHE.
3.9.0. 30.0 00.00 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 50.000,00
96021
9G02 12.365. EBUCNÇÃO INFANTIL
T10$ - GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICI PAL
6197 -MANTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS E EQUIPAMENTOS ESCOLARES
CRECHE
449052.0000.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE:
1550 - YRANSFERÉNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO (660865) R$ 190.000,00
SG0G- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
S6N2- SECRETARIA DE EDUCA ÃO
g AÇÃO
sor NISÍNO FUNDAMENTAL
foi GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6235. REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
3.180),11,00 00,00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Pi
1500 - TESOURO MUNICIPAL (061021)
JO MUNICIPAL DE EDUCACAO
ETARIADE EDUCAÇÃO
DUCAÇÃO
61 - ENSINO FUNDAMENTAL
no STÃO DAADN RAÇÃO MUNICIPAL
6235 - REMUNERAÇÃO DOS 3IONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.5.0 .46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
1500- TESOURO MUNICIPAL 4651029) R$341.5:0.68
E
9602.
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9502- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602 12 - EDUCAÇÃO
960212 365 -
6236 - REMUNERAÇÃO DOSF
1.9.0,11,00.00.00- VENCIMENTOS E Vi TIVR
1560 - TESOURO MUNICIPAL (661033) R$ 4.858.000,00
960% - É UNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9692 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
969212 CAÇÃO
966 05 - EDUCAÇÃO INFANTIL
ESTÃO DAADMINIST RAÇÃO MUNIC! IPAL
6237 - REMUNERAÇÃO DOS PRÓFISSIONAIS DAEDUCAÇÃO BÁSICA - PRÉ ESCOLA
3 1.8.9.11,60 00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL Givit
1590- TESOURO MUNICIPAL (661046) R$ 10 701.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SEGRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12- EDUCAÇÃO
9602.1 361 ENSINO FUNDAMENTAL
1107 «GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL,
6960 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DASME ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.9.0.520000.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1550 - TRANSF ERÊNCIA DO Sai
ÁRIO-EDUCAÇÃO (560829) S 1.928.700,00
S800 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
'ARIADE EDUCAÇÃO
UCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
STÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
(ANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS E EQUIPAMENTOS ESCOLA-
INO FUNDAMENTAL
9.052 .00.06.00 - EQUIPAMENTOS E MATER)
Esso OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS E. (660854 RS 506.060,00
R$ 24.957.000.00
des 2
960212
40L-G
g975
RES
3º O crédito da dotação constante desta Lei pocerá, caso necessário, ser suplementado
rerdo Exercico Financeiro de 2024, dentro do timite estabelecido na Lei Orçamentária,
rod
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda. 25 de agosto de 2024
ANTONIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
NARA Md MAUREICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documerstação e Arquivo