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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1745/1984

Tipo Decreto
Número / Ano 1745 / 1984
Date 1984-06-26
EmentaProíbe a edificação de prédios destinados a Motéis no Perímetro Urbano e dá outras providências. Motel
native_id9578

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DECRETO. NO. 1.745
EMENTA: Proíbe a edtficação de prédios | destinados a
Motets no Perímetro Urbano e da outras pro
vidências.
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O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas ntrtbyições ' le
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CONSIDERANDO que a Lei Municipal n9 1.41, de'22 de
dezembro de 1976 em seu artigo 58, estabelece: "ficam os Prefettos Munt
cipaís obrigados a reavaliar e atualizar o PEDI/VR";
CONSIDERANDO que o desenvolvimento urbano, dinâmico
e contínuo, mostra a necessidade de se proceder reavaliações referentes
ao zoneamento e ao uso de solo,
DECRETA:
Artigo 19 - Fica proíbida a construção de Moteis dentro do
Perímetro Urbano de Volta Redonda.
PARÁGRAFO ÚNICO - Deffne-se por Motel, para efeito de aplica
ção do presente Decreto, aqueles estabelecimentos comerciais destinados
a ocupação residencial transitória, situados à margem das rodovias ofá:
ciais; com testacionimento prévativo para cada unfdade, destinados a
terem uma alta “rotatividade” de frequência e uso.
Artigo 29 - Excetuam-se da profbição contida no artigo 19 as
construções destinadas a Moteis, desde que situadas fora do perímetro
urbano, obedecidas no entanto as seguintes condições:
à) - Área minima do lote: 5:000n2 (cinco mil metros quadrados)
b) - Localização à margem de rodovia oficial e a ela ligadad
retamente;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO. N9. 1.745 ,
as um pm
c) - Coeficiente de aproveitamento: 1 (um);
d) - Taxa de ocupação: 50% (cinquenta por cento);
e) - Afastamento frontal: 15m (quinze metros);
f) - Afastamento lateral e de fundos: 5m (cínco metros), per
mitidá:a construção no alinhamento; quando houver empê
na cega.
Artigo 39 - Este Decreto vigorará a partir da data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 26 de junho de 1984 - 299 de Fundação da Cidade,
Benevenuto dos Santos Neto
Prefeito Municipal
Jesse de Hollanda Cordeiro
Secretário Munictpa] de Roverno
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Secretário Municipal de Planejamento
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CÂMARA MUNICIPA
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JORNAL OPÇÃO. 03 e 04 de” julho de 1984
E mt --DECRETO-N.º 1,743
“EMENTA: Proihs-a edificação -de prédios
outras providências.
O Prefeito. Munic!
no uso de suas:atrhulções: legais e, — o
- CONSIDERANDO. que a: Lei, Munielpal-n.º-
1.411, de 22 de dezembro .de.. 1976 em .ssu car:
tigo 58, estabelece: “ficam. os: Prefeitos -Múiil-
cipais obrigados a-- reavaliar: e, -ptualizar---0-
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| CONSIDERANDO -qué O desenvolvimênto”
urbano, dinâmico e contínuo, mostra. a. neces-|
sidade de se: proceder valiações Teferente:
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DECRETA: E
Artigo 1,º — Fica:proibida a. construção:de.
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PARAGRAFO ÚNICO — Define-se por.
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situados à margêm das rodovias oficlais; .com -
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À 5m. (cinco metros), perm
À alinhamento: quândo houver. empena-cêga..,
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