| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1745 / 1984 |
| Date | 1984-06-26 |
| Ementa | Proíbe a edificação de prédios destinados a Motéis no Perímetro Urbano e dá outras providências. Motel |
| native_id | 9578 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.67 · pages: 4
DECRETO. NO. 1.745 EMENTA: Proíbe a edtficação de prédios | destinados a Motets no Perímetro Urbano e da outras pro vidências. mo tm am 7 RS 0 a e a o O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas ntrtbyições ' le gaís e, ' CONSIDERANDO que a Lei Municipal n9 1.41, de'22 de dezembro de 1976 em seu artigo 58, estabelece: "ficam os Prefettos Munt cipaís obrigados a reavaliar e atualizar o PEDI/VR"; CONSIDERANDO que o desenvolvimento urbano, dinâmico e contínuo, mostra a necessidade de se proceder reavaliações referentes ao zoneamento e ao uso de solo, DECRETA: Artigo 19 - Fica proíbida a construção de Moteis dentro do Perímetro Urbano de Volta Redonda. PARÁGRAFO ÚNICO - Deffne-se por Motel, para efeito de aplica ção do presente Decreto, aqueles estabelecimentos comerciais destinados a ocupação residencial transitória, situados à margem das rodovias ofá: ciais; com testacionimento prévativo para cada unfdade, destinados a terem uma alta “rotatividade” de frequência e uso. Artigo 29 - Excetuam-se da profbição contida no artigo 19 as construções destinadas a Moteis, desde que situadas fora do perímetro urbano, obedecidas no entanto as seguintes condições: à) - Área minima do lote: 5:000n2 (cinco mil metros quadrados) b) - Localização à margem de rodovia oficial e a ela ligadad retamente; fis 906.4 on a Cassia C, P. G. Machado ; Choto da Divisão Se Expedients CÂMARA MUNIZIZAL DZ VOLTA RETONDA| Divisão -de Focumentação | E) Biblioteca , : CONTÊM ESTE É PRgcepso 3. “Funcionário, EA, eli l. Perto ' ti 1 “2 35 alo Lq J “ja LL -a fado , > Por Pos Ee dy , Pos Jim :P pira cc rção p te to q ' . - “ii toa c , o Wo | Eeroccoto Ta dês E) 15 AR ' Porri . e drcas DE E RS apo SF fts Fofyrociot calo E O Ena anuais Be ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO DECRETO. N9. 1.745 , as um pm c) - Coeficiente de aproveitamento: 1 (um); d) - Taxa de ocupação: 50% (cinquenta por cento); e) - Afastamento frontal: 15m (quinze metros); f) - Afastamento lateral e de fundos: 5m (cínco metros), per mitidá:a construção no alinhamento; quando houver empê na cega. Artigo 39 - Este Decreto vigorará a partir da data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 26 de junho de 1984 - 299 de Fundação da Cidade, Benevenuto dos Santos Neto Prefeito Municipal Jesse de Hollanda Cordeiro Secretário Munictpa] de Roverno ES ATA Secretário Municipal de Planejamento | L DE VOLTA REDORDA CÂMARA MUNICIPA e Dotumentação é Bibliotec Divisão d mbhe JORNAL OPÇÃO. 03 e 04 de” julho de 1984 E mt --DECRETO-N.º 1,743 “EMENTA: Proihs-a edificação -de prédios outras providências. O Prefeito. Munic! no uso de suas:atrhulções: legais e, — o - CONSIDERANDO. que a: Lei, Munielpal-n.º- 1.411, de 22 de dezembro .de.. 1976 em .ssu car: tigo 58, estabelece: “ficam. os: Prefeitos -Múiil- cipais obrigados a-- reavaliar: e, -ptualizar---0- PEDI/VR”;. joia vor o : AS | CONSIDERANDO -qué O desenvolvimênto” urbano, dinâmico e contínuo, mostra. a. neces-| sidade de se: proceder valiações Teferente: aó. zoneamento- e -a0 “uso .do solo. é DECRETA: E Artigo 1,º — Fica:proibida a. construção:de. Motéis dentro 'do.Pêrimetro Urbano «de volta Redonda: EE El PARAGRAFO ÚNICO — Define-se por. Mótel, pará efeito: de aplicação do - presente. Decreto. aque: stabalecimentos.. comerciais destinados a ocupação. reside: fal transitória," situados à margêm das rodovias oficlais; .com - a o cua do epa Ny 4 contida no artigo. a Motéis, desde que-sit bedecidas 1 condiçõe ay — Área minima-do lote: co-mil! metros quadrados); - É (um); . É .-d): = Taxa dé dcupação: 50% (e. porcento); *. RE reror “9 — afastamento. À 5m. (cinco metros), perm À alinhamento: quândo houver. empena-cêga.., “Artigo 3.2. — Este, Decreto>vigorará:a par- *- BENEVENUTO DOS SANTOS NETO e tio . Prefeito Municipal"; JESSE DE HOLLANDA CORDEIR "=, Secretário. Municipa! ds ;Governo - :: RONALDO ALCEDO REÍS ALVES --! . -- Secretário Munic! ICÂMARA UN.C pot Diviss destiriados a- Motéis no. Pertmetro Urbano-e dá-| pal. de-Volta-:Redondá, | ada unidade, tir da data de sua publicação, revogadas as dis- À Ep sa Fe - ão o Cocumantação 2 Cibiotec pal de Planejamento: 1-4. » PEDCA DA 5