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norma nº 206/1966

Tipo Decreto
Número / Ano 206 / 1966
Date 1966-11-18
EmentaAprova o Regulamento Interno da Companhia de Habitação de Volta Redonda COHAB-VR. Regulamenta a Deliberação nº 623, de 31/12/1964
native_id9586

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JAMERO VISTO - Em d!.s tl, 90.
Chora de Socretarla
=DECRETO Hº 206 =
Ementat Apróva o Regulamento Interno da Companhia de Habitação de Vol-
ta Eodonda "CORAD/VR",
O Prefeito Kunicipal de Volta Eedonda, Dr. João Paulo Pio de Abreu, no
uso de suas atribuições legais,
-DECRESA:
Art? 1º - É aprovedo o Regulamento Interno da Conponhio de Habitação de
= Volta Redondo - "COBAD/VE'!, o qual passo a fezer parto inte —
grento dôsto Decreto, conforme o estabelceido no artº 1h da
Doliboração nº 623 de 31/12/196lj
£rtê 2º - Êsto Docreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposi-.
ções em contrário.
Volta Redonda, 18 de novembro do 1966.
Prefcito
196=—
Mb
em Lol
Anoxo: Negimento Intemo da COMAB/VRypo -
CÂNZRA LUMCPAL DE VILTA PES. í
Divisão do Cocumentação e Bisictcea
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BUUSDo. eitsreim. pum .
LÂNIARA LLNCPAL Dz VCLTA | REDON. A
Divisão de Documento :ã9 é Cibioteca
[= pero mena
E RETO Nº AObjas. DA. 04. |lboud |
ei e asas re
Estado do Rio de Janeiro ima |
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 206
Ementa:= Aprova o Regulamento Interno da Comapnhia de Habitas
ção de Volta Redonda "COHAB/VR",
| O Prefeito Municipal de Volta Redonda, Dr. João Paulo Pio de
Abreu, no uso de suas atribuições legais,
DECRETAs
Artº 1º «= É aprovado o Regulanento Interno da Companhia de Ha
bitação de Volta Redonda = "COHAB/VR", o qual passa
a fazer parte integrante déste Decreto, conforme o
ectabelecido no art? 1h da Deliberação nº 623 de
31/12/1960
Artº 2º » Êste Decreto entra em vigor nesta data, revogadas *
as disposições em contrário,
Volta Redonda, 18 de novembro de 1966
a) Dr, João Paulo Pio de Abreu
Prefeito
Anexos Regimento Interno da COHAB/VR
AntIT/ num.
CCO PANEIA DE HANSZAÇÃO DE VOLTA MEVONDA-GOEAD=VE
s
Da SOCIEDADE s S30s FÊ:
- o Has! sado de Volta Redondo COBAB-R, Ê aa
à À Coup
stséode Ge eecroma mista, "emiada de corfornjdade com E Lei
amil 6,2
nt 023 Co 3. de delendro de 1964, e constituito em Ar
“ergi realizado € eu 11/6/6:, Gae aprocor o Estetirto de Socieda-
nibli a Levrada no 2º Utirro Co fovas
aca nro
negao
te. contorne enc
«o iolsa Bedoves. co Livro Já NE oe É folhas 18 Voar
— Vxámio Nficial e grquin E
o": to Comérsio, cob o nº 425 de lí 165.
Ve sarrvemen
Fi
1
vo 4 cOBAB-VR, somo órgão iriegranto Ce estrxiure ed ginastas
tive la Profertars Mri cipal de Volta Reúorda, avbmete-so d o=
Xientição norastIva, sontrôle técnico e fiscelização espenifi-
côvda Ivefexinvo lunicipal de Volta Redonas,
3 4 ga .enmce tem por fáelidede o estudo des questões rela
cionadas .om os problemas de habitação vovulec c o plerejamer,
4o 2 à eueção Ge suas. sotuntes, cegwmão as Crrotr.zos 3 & s
roms de Let “E 4.380, Ge 21 de-esôsto Es 2904, € O dianosve
ao úou 023 €2 V dazounbre.do. 196
D5 eapreertuientos ql 12
es Lo MELÃO e car evo “a
esbohgar as er (o UE ASÉLCRO Tm ArAnIOs WI Bio
ES da É BUG Drrenvação súLice.
“ e
a) urpaização inicial wírima, Ce érees colecic ada.
“oupreeuverdo a derece cão de pen enou Iusss, 2 arigo
amos nas
c annoiticorer o dos “ogredo 1º ve E a cas
ra suprimento de égua e luz e sustalação de cos
CÂMARA LUNIC PAL DE VCLTA PES. É
so.
Divisa 3 Cocumentaçãd € Clbduteca
e era DOG [ris 04 [Borel]
mm
Tmcempemncem
D) construção ãs pequonaa unti iados rogiimeiais bd-
=" sicas, dispensados, quendo possival, os trabalhos le acabamen
“to, inclusivo o rovostimanto do pigo q des pareder e & lago do
gôxeas
c) enóm & ocupação das unideçes rosidor ísio, vros-
— seguimento des “rabalhos do urbanização c preste fio do ajuda!
taico o Tinencoira Eos ocupantes, para o aeabrnento, melho-
+» o amplivção des unidades residencieis, ne r:dide das dis-
ponibilidados finencoiras da Sompanhia; -
1) selnção das femílias Gestincdca +s unidedos cong
truíges, viscndo, quando possível, à integr:! desocupação, em
cada c280, dc aglomerados existentes;
e) cobrança do custo do emproeájuento e demais en-
cargos eos vcupantes das wsidades constuídes, através de mea
galidcdes snjettas à corroção monetári:, segundo a legislação
em vigor;
0. £) transferências do dguínio das unidades aos seus
ocupantes, quando concluído o pagamento do proçoe
5 Og recurros para o fixanciamento das atividades da COHAB-*
VR, comprosadem princitulmeater
a) o ceoçital realizado;
>) as dotaçõos orçamentévias;
CÃ RA UNICPAL DZ WALT. TES 8
Bivisio do Cocumentação e Ei) isteca
Parede te» - [CAMARA MEN PAL DE VELTA REDON A
Divisão de Documentação e Bibicteca
OTA Tt er
| DE pero nº o206| + 09. IA e
's Tasersas e resestos da sociedade;
(+ “5 operações de crédit que realizar;
“- O nroduto de quaisquerToações imobjlidri
cs: -
“" 2s doações.
DA ADMINISTRAÇÃO
Do Adminiatração Superior
ô - À edministração superior da COHAD .. 2...
cabe à Diretora, constituída do três Giretores, quo e-
tarcem suas fr ções em conjunto ou isoledemente, na for-
na io disposte a Seguir,
. —- À Diretoria, em conjunto, exexce a dixe
co sovel da -ociadade, ospocialmonie no que se refere :
8 eleboração dos plenos 6 orgomontos da
sociotvde e 'r, 2companhamento de sus execução;
rj “s providências para a obtenção de recuy
sos necassáriv: à execução dos planos à sociadado;
' 4a fiscalização, em coral, des ativido-
des uocêaiss -
. || &3 eltoreaçõos do euréro, níveis cslari
aiu, Grxaitor - obrigações do pessoal;
1 » epresentação de rolatórios, belante-
tos, Ecmonzt tos do lucres a perães és caga oxorcício
& Anaoubléia wx:l, dopols do submetidos ao naxocer &o
Corsalho Figer.;
£ à equisição e alienação do ingvais.
ii OmMenta,
qrondo enayos
do Cispesto a esuir
8. - São gi “O
à Pro: agir
to cimets volc: car! to O
e tgonsedil. lei êlrcue valeo
nO CIRAS.
1
60,3 = 7 Divotor--Prosidente soro GoBiincão Gens
try 0€ Dixoto:.s) eleitos em Assembléia Goxol, PÃO ecos
cncorscocoosevocrors+ag NA Lorna do Entatuto. Os áGewais
Drrotores olei.: LOS, Nernancr-
ir tildo suas Tunções pró» s.
te» ou evontuiis, Gulinidas pelo Dizretor-Presicente.
Dos Orgãos e Funções
CÂMARA [UNICIPAL DE VCLTA REDONDA
Divisão d> Documentação e Biblioteca
- eg dOb|ns O Pouol |
ra a pa ama tram mms |apuo
DO
9 - Inbogran Es e srutura admninistretiva de
e) o pé nigireção Superior, compreendendo:
— Prosidências
o Dixotoria responstvol velas atividades
commômico-finenecirea:
- Digotoria | responsável palas etiviicãos &e
va unização e construção:
+) es órgãos 8 funçõos, aujeitos 3 oxivave
supervisão e contrdLe de erêa um dos
ves componentes de Adminá cuca ação Supexio
conFurne O qigerinipeção Sos subi tons
baixo;
sos Locais, orgrnincios nº Zorra do
3 gab E: QEo, suger-
visão e o Prostdência:
- Gnoinete ês +
cnvss O Avi: exos às Ca
“ pugossozieo?
> Qu Roinções pélii0as,
Ags”
9.1.2 — ÁúvO avisa do Asaisnanto
pusilirdo. por Av: 41 1ex ao tebineve, É
Auxiliares 68 É ênin sivação:
9,1.2 1 - Seção de
0.1. 202- -", Sogão ão
Q,XH-203 “Seção Ze
9,1.2:4 + Seção 86
G.1.3º niravós Es Assê suanto de.
emitindo por iuitor de Gabinete, OE segui
do Serviço Sociel: no
- Seção às oventomenteo (9) cCotonvros
o 3Ã
FE o Seção &8 RONGÇÊO.
9,2 - Jegõos O Apae
porviaão, e contrile 80 Dipotor essonslval
âes eenaômicos menires, guxilicõo 298 hs aa
xizioy de Gabincide :
«29d & Contedorie. Coral. compreentendo
GoBo Lo. Seção às cinssificação e Poglevra
9,204 = Soção de orçamento € AndIlisos
2 Rosouraris Geral, comprecadondo
2.4 —- Seção do Preparo de Cennrov E
a Seção ãe Caixfs
3 - Seção ge Frpodienie º As
eua
nimto S PRM
a - lrgêns O funções sob &
srôIo “go Diretor zesponsével GElaR 1 fo
o construção, euxitindo por foi
entar 2
» Soguo ão E stulos €
“ Secêo de Fiscalização ão Onposs
em sação ão Tonnêm. de Proços 6 Cerutiios
. Seção &0 - mp edi ento.
pervis”o 32
ôcs Ge ur!
so o Sugilo
EB GroE 5 loccis
20, = Og Orgãos locais são constituídos dos
sevpeicnços Ge scrriços instituídos nes áreas urbenszo
fica nor agocicênto, no Poxns do Lteu 4 e são incuabidos,
principalmente, Ges avividutos rolacionades com a fisca-
lização ou assistência às obras, com o serviço social e
com € cobdxança do monsalidedes,
30.3 - A direção superior dos órgãos locale é
ão sompaotência do Dirotoria, gem projuízo da ortentação,
suporvisão, o contrôlo dedos a cede serviço polo érgão
ccanirai incumbido da ativitado empocirica,
10,2 - Pogeré o Diretor-Presidonto, quando hou
vor convenjêncio, etribuir a Assistentos de Prosidêncie |
& coorúcuação Cos serviços dos drsãos locais, mantida a
orientação, suporvisão o centrôle do quo trate o sub-ís
tom antorior,
10.3 - Cade soxviço locol, crendo couber, soxré
dAricÃão por vm chole, o 6 ovgão Lacol, quando constitua
£do do vários nerviços, Funcionexé sob à coordcaação do
um Goo choica Co sorviço,
Das Atribuições
—- 1 - São atribuições dos órgios o funçõos com
petentes às Administração Superior:
24.3 - Da Dirotorio - as ati vidodos vetaridas /
vo fiem 74 .
31.2 = Do Proslêmite!
: a) prosidiz as reunidco da Diretoria o ne-
las votar confuormo o disposto no ext. ,0 0000 80 Estotuto!
2) oxexcor o chefia suporior de icdos os
óxsãos o atividados do socicdacos
c) proticer os atos Ga sua compotência ox
prosoca cm lei, mo Estatuto ou neste Regulamento e copo
cinolnento (art,c ooo dO Estatuto);
- roprosontor e socicdado cm Juízo ou fora
dôtes
— nomoar após concuroo e domitir goxvidores
- 2osinor, juntemonto com o Dirotor xospem
sévol polas etividedos econônico-Tinancciras: 98 cheques
e evos ou contratos que erica obrigações finenceiras; os
avos do elicnação ou enoração ão bona inórois ou ãe di-
reitos rolotivos e doas imóvols;
- oxorcor o direito do veto às deliberações
de Dirotoria, cubmetondo a decisão Bs deliberações da Di
rovterio, cubmotcado e decisão à Aspombléis Gerels
- vleboror as alteraçõos dênto Regimento ia
torno o subnotê-las so Proefoito Iunicipel do Vota Rcdem
de perc. aprovações
22,3 - do cado Dirotexs
£) oxcrcor, eu conjunto com os demais Dirovo-
zoo, O direção goral de socicdade, como membro 8? Dire-
torias : .
b) oricater, suporvisioner c controlar o con-
junto Go ciivifedos osendnice-finencoiros ou ds urbani-
zação e eeustrução, conferac 6 casos
EN
CÂMARA EUNIC PAL DZ VOLTA FED”:
Divisão de Cocumentação € Ciriiicca
ç) exercer, ne fosna do disposto NEB%O hu& Br
monto, atividades tenperérios, quando designades zoto
Prositento; .
8) praticer os atos de administração Go “osso
el que não go incivea ne conpetência privativo do Prenie
Conte, rolativemente Dos sexvidoros incumblãos Ge ctivie
dades emoreidas sob à sus rosponsabilsdaão; -
e) praticer os atos do cdminiatração Sinrncei-
za qu do sue competência, do açõrão com as nexoss prova
dag pelo Presidente;
£) epsiner, quando rosponsável pelo conj
à atividades ovonônice=-finoncoiros, 08 echegvos,
contratos a que so rofero a alínes c do sub-i ima
a
12. - São atxituicões dos órgãos e Funções eu-
jeitos à oxientação, supervisão e controlo dos sotuxos /
compenontos de Administração Superior:
12,1 - ne Progidências
12.2.1 = dog Assistentes:
a) prestar assistência ao Prenit
em togos, ou atos do aiminiatreção Ga competência
b) oxercor, roletivancato ê&c & (Be
des ouniliares &o pôministração eu ds do Serviço : OL,
quando Goslgando poto Presidonte, es atribuições E) «uia
enteção, suporvisão o contrôle o as previstos nos fe
neco à e e do sub-íton 11,3, elém da coordenação E» ser
vigos dos Gxgãoo locais roferida no sub-ltom 20.2,
Q . - so
12,1.2 - fo Assessor Jurígicos
a) orieninr os demais órgãos da
“ênte ou rovor ep aves por êle preticados, , sâbre as
do que decorram dixeizos ou obrigações sociais :
db) erigir paxocer sôbre os cscur
naturoza jurídica que lhos sojem submetidos pclG E.:
to e Dixetores;
ec) rogresontar a gociogede cm de”
nes entendimentos emigóveis roferentos à natéria 1%
Eas
d) supervisiouer es tarofas quo “Sstrá,
tuir aos advogados;
12,1.3 - do Assessor Go Relações Pub”
2) promevor e executar ag pr
para e informação dos atos O programos da socic
vravés do contratos posscaLa ou do melo de dir
péblico e aoo sorvidoros;
B) distribuir e erquivar as publ
do interôsso de sociadades
12,1.4 - Do Assessor Aduwinistrativos
a 2) pronunciareso 9 sôvxe as qrasdêr”
dministração geral:
b) propexer ou rover os ator &o
vração a gorea expodidos velo Pronidento;
e) promover a elaboração e Peep
oxccução ns planos ÉS obzes e eapreendimontos do
dades .
12.1.5 = dog Gxgãco Aumiliares ds Alndad: Josçãos
[LÂDVRA CUNICP.L D: VCLTA RECO A
Divislo co Fecumentação e Bibiotoca
eso RETO fio uses |ns o Em Po Vinal
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VeÇõSs destinada [e oposae ào pesseals
ore Go matorral de uso
») menter cede
etusliscão Goa nroços Go “a
c) ospediz
edcuirido pola Soçãos
zio do nactoriol Ge vso ca aviviê
ral;
12,4,5,.4 «= às Soção &o Sorviços Csrais?
2) oxceui rigilínsic que
ações Cos dr
V) Gi stribuio » controlar o vescer.. PTE
rio;
2? cográ 2 o Sis jiizes
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- Seção És Now ssacacs O
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Gracia 62 | ceumentação e Eid iuicca
meme
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neta sam
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12.1,6.2 - Seção de Remoção:
8) promover es medidas preliminares neçessari-
as à romoção do habi tantas de eglomerados sub-humanos e
ficcelizar à oxecução das remuções;
b) oxocutar a mudança dos habitantes removidos/
e limpar o mentor desocupados os terronos entericrmente
ocupados.
12,2 = Nos órgãos e funções sujeitos/ à orlenteção
supervisão o contrôlo do Diretor responaávei. pelas ati
vidados econômico-financeiras:
12,2,1 » da Contadoria Geral: /
12.2.1.1 - Da Seção de Classificação o Rogistros
a) procedex à revisão dos comprovantes do pega-
mentos e recebimentos, instruindo os demais setores quan
vo às normas e roquisitos & serem observados;
b) classificar e contabilizar, do acôxdo com o Pla
no de Contas, 08 documentos que conprovem a receita, a
despesa e es mutações patrimoniais;
c) proceder às apurações e levanter balancetes
e demais demonstrativos;
à) promover a conferência dos Boletins de Paga-
mento e do Recebimento e da Demonstração de Disponibili-
dade emitidos pela Tesouraria-Gerals
12.2.1.2 - da Seção de Orçamento e Ândlise:
8) coordenar a elaboração da prorosta orçamen-
tária;
>) acompanher a execução orçamentárias
c) procedor à endlise dos registros contébeis,
à conciliação do saldo e aos acôrios;
à) opinar sôbre a goncessão de adismento o sua
e) controler as contas bencárias;
£) tomar es providências necessárias à preste-
ção de contas e ao balanço geral;
6) informar os processos relacionados com res-
tituições de cauções, depósitos ou créditos em gersl;
12.2.2 - Da Tesouraria Geral:
12.2,2,1 - da Seção de Preparo da Comprovuçãos
a) examinar as autorizações de pagamento e as
ordens de recebimentos enceminhados à Tesouraria;
b) examinar, apés o pegamento ou rocebimento,
os comprovantes e providenciar a emissão dos Bolotins de
Pagamentos e Recebimontoss
c) auziliar a Caixa no que fôx necessório, in=
clusive na verificação prévia da eristência de vorba;
12,2,2,2 — da Seção de Calxa:
& ) manter sob sua guarda o numorário, cheques
e valores em geral;
erre,
[sátira | UNICPAL DE VOLTA RES
| Civisla “2 Tecemantação e Eid aCl
ae
ronstraçãeo de DI, suga.
“2) RErser atua? do O vegistro £o assina tr,
ars conferine:, & à pegemtes, procurações etes
12,2.2.3 » Ga Sação do Espotrentas
2) nocpaxer c curvespm eneta, Cati)
DtOs O JrennTOR & axttoul )
2) consvolar a sx Q
“Su evquivarentos
E) exoenm eo davais trrh
1243 « Cor 5 Pragõus eujeites à 3
PA 30; O Ée Vivetos Aeapnncóvol poi ar .
LBCção 7 conciisãos
12.3.1 - €e Seção do Estudo: e Peojetos:
É; claboxex as Jujeros zrierm tos às obras o
Vinugização ou cone” FNUÇÃOS
n) PONOVeR, juzt) aca yáblicos, € -
imtos noressts las do exenadra projeto “
« Ta
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e) cotelnaz a ogus
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12,34 O às do Penta ce PRIÇÕO 5 CEA.
&) voaliago q suleção €s Temacado-as Gols
eo teiress
B
ES intitaçães q cousviges A
&43 Correntes do matevicis o servições
ce) meta q caduuixo de Tom PEGA GHAD,
"03 O ão Ándos sárro PeScOCN qeu vos ds
Cc Bargigoss
&) fornecer os dagos necesggrios à eeminsão ds
ordens de pagamento relativo a materiais o serviços;
12.304 - da Seção de Espodiente:
2) controlar e distribuir a correspondências
b) exccuter serviços de datilografios
c) manter o arquivo de papéis O docunentos ro
ferentos às atividades de urbanização e construção.
13 - São atribuições dos Orgãos Locais:
a) prestar aos moradores a necesséria orientas
são ne escolha dos lotes e casas àos núcleos consiwufdos;
db) promovor a assinatura de escrituras, adotar
as providências do arquivamento das certidões Bssiinadas
b Sociedade o a entrega sos interessados dos respectivos
traslados;
H! cobrar as mensalidados contretuais;
&) manter o cadastro de moradores e 9 regietro
da cobrança ga mensalidades
e) dirigir os trabelhos destinados & melhoria/
de vrbenização de núcleos 0, sos moradores dêsios, pros=
tar assistência tócnica a financeira para e molhorio das
habitações;
Í) executar es atividades locais do Soxvigo Se,
cial e qGiligenciar, junto noz órgãos públicos e parxticus
laras, no sentido de dotar os núcicos e eg rogiões endo
êstes so slivem dos serviços necessários à nove. popula -
ção local;
E) Fiscalizar o cumprimento por parto &os mora
dores o de terceiros das normas q progremas retorcntos 7
aos núcicos residenciais,
14 = São atribuições gerais dos Assistengos o
Auxiliares de Gabimoves
14,1 - Dos Assistentes:
a) prestar assistência à chetza 8 que acryem /
em todos os atos de administração da competência 3tes
db) exercor ag etividados da chefia 's qo sor-
rem, quando lhes forem Gelagadas; |
e) dirigir 09 trabalhos do Ga ineto a quo pox=
tencorem, quando dosigasdoss
24,2 = dos Ausiliares de Gabineio:
&) exorcor as tarefes do secretaria do Gabin
to 2 que serven; - =
db) auxiliar og Assistontes, quando £ôr o caso.
DOS SERVIDORES
15 - Os sorvidoros da GOBAB .occooscoscenrscosa
sujeltam-se ao regimo da legislação trabalhista, G todos
os atos e práticas de administração do pessoel cpssrve-
rão o distposto na Conselideção des Leis doe rebrihiso
tes, '
DECRETO Nº 0206 | 18. A?
-
: a 15.) = Excotuam-go os servidoros postes à 445
posição da Sociodado, mos quais se aplica q rogême da
logisleção orpecífica,
16 = O quadro do posscal de Sociedade sorg f4
xedo 0, poridôtcamonto, rovisto, pela Dirotoria q sozê
roginiraão no livro de atag,
17 - À rommmeração dos servidores sorá estipu
leda pole Dirotoria e regisirodo no Livro do atas, ten-
êo cm vista, em rolação a cada sorvidor, os seguintos xe
quisitoss =
a htererquia da função;
a especialização da função;
o Borário de trabalhos
o mercado de trabelho.
PO cm
18 - As funções do chefia, essessoramente q se
crotaríiado serão grotificadas, segundo escala estebslec!
de pela Diretoria, =
218.1 - dos sozvidores postos à dispesição da
Sociedade, poderá sex page gratificação indopendenks do
oxercício de função, fixada pela Dirotoria,
18,2 - As gratificações não Do âncorperaa so
salário, São pagas exelupivamento enquanto durar a uno
ção de chefia, assessoramento ou secretariado.
: 19 - A admissão de servidores soxá SGMpre pre-
codida de prova do capacidade pare a função.
19.1 = As provas pera admissão de servidoros q
bedecerão a padrões pré- estabelecidos pela Direvaria, =
visengo a aferir o grau de conhecimentos necessdriss no
exercício da função.
19.2 - Sempre que possível, as provas soro re
alizados por entidades estranhas à Sociedade,
20, = À Diretoria realizará revniões periíiteas
dostinadas exclusivamente à atribuição de melhorias indi
viduais de remuneração, aos servidoxos selecionado: por
morecimento. -
21 - Os servidores poderão ser contracc
2863 pa-
ra prestação do serviços em tempo integral ou pareisl,
1
22 - Admitir-so-á a contratação de serviços
tóonicos e específicos a critério da Diretoria.
DISPOSIÇÕES GERAIS
23 - O Presidente e demais Diretores, ieciada-
mento, o a Diretoria, em conjunto, expedirão atos njzome
vivos, executivos o do Pessoal, denixo dos limites cas
suas atribuições, :
23.) - Os atos oficiais & que se reforo o item
antorior obedocorão às normas próprias e serem expe ligas
vela Presidência,
24 - Nog etos e correspondências internos: ses
rão côotados os códigos literais o numerários eprodos/
pela Dircóoria,
2º « Ag leis, fecretss,
2 dcmais Dirotores,
Peocadanto
toxina, am É
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eajuato, O os
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PO, à Gritório do Presidento, q
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Essuntos quo possem
pertarias, os nº
ctim de Saxvigo,
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| DE RETO pº 0

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