norma nº 6482/2024

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.482
Projeto de Lei nº 027/2024 de autoria do Vereador Luciano de Souza Portes
Inclui o “Dia do Empreendedor” no Município
de Volta Redonda, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Volta Redonda, o “DIA DO
EMPREENDEDOR”.
Art. 2º O “Dia do Empreendedor” será comemorado anualmente no dia 08 de
outubro.
Art. 3º Na semana em que ocorrer o “Dia do Empreendedor” poderão ser
realizados estudos, reuniões, seminários, workshops, palestras e demais eventos que
promovam e valorizem a difusão do espírito empreendedor, incluindo aí a valorização
das entidades dedicadas à difusão do empreendedorismo.
Art. 4º No “Dia do Empreendedor” serão homenageados os representantes dos
segmentos da indústria, do comércio, do serviço e do agronegócio, que tenham se
destacado pelo espírito criativo e pesquisador, através do qual tenha mantido constante
busca por novos caminhos e novas soluções em cada uma de suas atividades, e que
tenha como objetivo a busca de novos negócios e oportunidades e a preocupação
sempre presente com a melhoria do produto, das condições de trabalho e da geração de
emprego e renda.
Art. 5º Os homenageados serão escolhidos pelos representantes de cada um dos
segmentos econômicos mencionados no artigo anterior e pelas entidades de classe a que
pertençam, cujos nomes serão submetidos à apreciação das Secretarias competentes. até
30 (trinta) dias que antecedem ao evento.
Art. 6º No “Dia do Empreendedor”, aos homenageados serão entregues, pela
Câmara Municipal e pelas entidades patrocinadoras do evento, certificados que
demonstrem o reconhecimento de toda a comunidade pelos relevantes serviços
prestados ao Município, nos seus respectivos campos de atuação.
Art. 7º As Secretarias competentes poderão realizar parceria com entidades
vinculadas ao âmbito do empreendedorismo. para melhor consecução da presente Lei.
Art. 8º As entidades, associações, sindicatos. empresas, organizações públicas
ou particulares, nacionais ou internacionais. de qualquer ramo de atividade, bem como
ECÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
à Divisão de Docume: tação e Arquivo |
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.482
Projeto de Lei nº 027/2024 de autoria do Vereador Luciano de Souza Portes
membros da comunidade, poderão efetuar doações financeiras e/ou a assunção direta
dos custos deste evento, dentro dos padrões determinados previamente pelas Secretarias
competentes.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações
vigentes no orçamento de cada exercício, suplementadas se necessário, bem como, por
— recursos particulares, na forma disposta no artigo anterior.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 04 de setembro de 2024.
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Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL
DE VOLTA REDONDA.
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Municipio de Volta Redonda, e ua outras providências.
tesclui o “Dia do Empreendedor” no
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 85 1 eBº do
Artigo 80 da Ler Orgânica do Municipio. promulgo à seguinte Lei
Ar 4º Fixa insliluído no Municipio de Volta Redonda, o “DIADO EMPREENDEDOR”
-omemorado anuaimente no dia 08 de outubro.
Art. 2º O "Dia do Empreendedor" sei
Art. 3º Na semana em que ocorrer o “Dia do Erspreendedor' poderão ser rezirádos estudos
“Workshops, palestras « demais eventos que promovam e valorizem à difu-
ndedor incluindo aí a valorização das entidaçe cifusão do
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sindicatos, empresas. organizações públicas ou particuta-
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padrões determinados previamente pelas Socretanas competentes.
Art 8º As entidades, assoctações,
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