norma nº 6483/2024

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.483
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 040/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Aprova o Plano Municipal de Direitos Humanos —
PMDH.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Direitos Humanos — PMDH, em anexo.
com o objetivo de fazer cumprir as políticas públicas transversais e intersetoriais, com a
finalidade de articular diretrizes. objetivos e ações programáticas de universalidade,
individualidade e interdependência dos direitos, no âmbito do Município.
Art. 2º O Município, através de Comissão Intersetorial e do Conselho Municipal de
Direitos Humanos realizará o monitoramento e as avaliações quanto à implementação do
PMDH.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 11 de setembro de 2024.
SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA
Prefeito Municipal em Exercício
DEx/pfs.
E VOLTA
O, REDONDA
(8: VOLTA
V; REDONDA
SMDH-Gj===- g ) ICHS CÚniFOA
RES UERR ES E E
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
Secretaria Municipal de Políticas Públicas
Plano Municipal de
Direitos Humanos
PLANO MUNICIPAL DE
DIREITOS HUMANOS
Volta Redonda
(0) voiTA
2. REDONDA
SMDH ===: g ) ICHS CniFOA
ESSE SS RE RR
Junho, 2024
(8 voLTA
S, REDONDA
SMDH «G===: g ) ICHS UniFOA
ESSES AQE es.
E,
PREFEITO
Antonio Francisco Neto
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA
MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Maria da Glória Borges Amorim
COMISSÃO DO PLANO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS DE
VOLTA REDONDA
Ana Carolina Callegario Pereira
Graziela Furtado Nepomuceno
Josinete Maria Pinto
Juliana Ferreira Rodrigues
Katya Aguiar de Souza
Luís Henrique Abegão
Marcos Antônio Mendes
Rodrigo Matias dos Santos
SMDH «==: g ) ICHS (UniFOA
Elaboração, edição e informação:
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres e Direitos Humanos
Rua Antônio Barreiros, 232
Bairro Nossa Senhora das Graças
CEP 27215-350, Volta Redonda — RJ
Universidade Federal Fluminense
Instituto de Ciências Humanas e Sociais
Grupo PET Gestão Social
Rua Des. Ellis Hermydio Figueira, 783 - Bloco A, Sala 211
Bairrro Aterrado
CEP 27213-145, Volta Redonda — RJ
Coordenação: Josinete Maria Pinto
Autoria: Luís Henrique Abegão
Este documento foi elaborado de forma colaborativa, envolvendo outras secretarias e
órgãos da Administração Pública de Volta Redonda e de Organizações da Sociedade Civil
do município.
Ficha Catalográfica
Humanos.
PlanoMunicipatdeDireitosHumanosdeVoltaRedonda/Secretaria Municipal de Políticas
Públicas para Mulheres e Direitos Humanos; Grupo PET Gestão Social do Instituto de
Ciências Humanas e Sociais da Universidade Federal Fluminense.- ver. rev. e atual, --
Volta Redonda: SMDH, 2024. 60 p.
1. Direitos Humanos. 2. Políticas Públicas (Direitos). 3. Volta Redonda. 1. Título
2024
P]
IG
NA RODA
Nesta roda viva,
se me dás a mão,
se eu ajunto o pé,
se ele traz a voz,
se nós nos unimos
na dança, na marcha,
no grito, naluta...
a roda avança,
a roda se firma
e, um dia, se impõe
a roda do Povo.
Dom Pedro Casaldáliga
Em memória de Dom Waldyr Calheiros.
Lista de siglas
CGM- CONTROLADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
CMPD - COORDENADORIA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO ÀS DROGAS
COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO
COORDJUV - COORDENADORIA MUNICIPAL
DA JUVENTUDE
EPDVR - EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE
DADOS
FBG - FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA
FEVRE - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE
VOLTA REDONDA
FURBAN - FUNDO COMUNITÁRIO DE VOLTA
REDONDA
GEGOV - GABINETE DE ESTRATÉGIA
GOVERNAMENTAL
GMVR - GUARDA MUNICIPAL
IPPU - INSTITUTO DE PESQUISA E
PLANEJAMENTO URBANO
PMDH - PLANO MUNICIPAL DE DIREITOS
HUMANOS
PNEDH - PLANO NACIONAL DE DIREITOS
HUMANOS
PNEDH - PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
EM DIREITOS HUMANOS
SECOM - SECRETARIA MUNICIPAL DE
COMUNICAÇÃO
5) VOLTA
3. REDONDA
SEPLAG - SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, TRANSPARÊNCIA E
MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO
SMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
SMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SMC - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
SMDET - SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TURISMO
SME - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
SMEL - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
E LAZER
SMF - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SMI - SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
SMMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
SMS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
STMU - SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
SMPD - SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA
UFF — UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
SMDH «G== | ) ICHS CUniFOA
ao de Chbnçurs Humanas é Sociais
€3
UNIFOA - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA
REDONDA
o) VOLTA
2». REDONDA
SMDH «==: ) ICHS UniFOA
Instinto
Sumário
Apresentação ......cceeeaeaseeraceraresenenerenerarenaenareraeraneaeracenanraneraceranaaarsaarasaeaasasasa oxaerepeaeç 3
Eixo 1 - Desenvolvimento e Direitos Humanos........ememneeerenmaceeeenerecenacerenneeerenanecesta 6
Eixo 2 - Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades........ceeeemenseneneseases 14
Eixo 3 - Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência .......eeeee 3]
Eixo 4 - Educação e Cultura em Direitos Humanos .......eesereeacereeeaeceeeranerenensaeesenasso 39
Programas, projetos ou ações desenvolvidas por órgãos públicos municipais ............ 47
Participantes ...ceemesereeseneeeerenserenenecereraneecerenareresasereranaerereanaresenasereraaasrereasarenaasets DA
Colaboradores ..eccecerererenereeecerecorreermeerenness eereeereeracencereorereneoreeernereerencercesecrmensnerresenreraesres DO
SMDH «Q===: & ) ICHS CUniFOA
Instinpto de Ciências Humanas e Soxiais
Apresentação
A nossa Carta Magna coloca entre os fundamentos do Estado Democrático de Direito a cidadania e
a dignidade da pessoa humana, e estabelece como objetivosprimordiais a construção de uma
sociedade livre, justa e solidária,além do compromisso com a erradicação da pobreza, redução das
desigualdades sociais e regionais, a promoção do bem-estar de todos, sem preconceitos ou
discriminação de qualquer tipo, e o desenvolvimento nacional.
A incorporação dos Direitos Humanos no ordenamento social, político e jurídico é um reflexo de
conquistas históricasdos movimentos sociais e do Estado brasileiro, manifestadas, de forma
especial, na Constituição de 1988. De modo particular, o tema conquista o status de política pública
em 1996, com a proposição do primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos — PNDH |,
atualizado em 2002 (PNDH Il) e depois em 2009 (PNDH-3), sendo esta sua última versão,
consolidada no Decreto nº 7.037, de 21/12/2009, atualizado pelo Decreto nº 7.177, de 12/05/2010.
Um plano de direitos humanos abarca as mais variadas dimensões da vida humana, dirigindo uma
atenção especial para as pessoas que, por quaisquer razões, ainda não conquistaram uma vida
digna e sua cidadaniaplena. Um instrumento dessa natureza tem, portanto, uma contribuição
fundamental na construção de políticas públicas mais transversais e intersetoriais, além de
articular diretrizes, objetivos e ações programáticas na perspectiva dauniversalidade,
indivisibilidade e interdependência dos direitos. Sendo assim, a construção de um plano de direitos
humanos no âmbito da esfera pública municipal, além de ser uma importante inovação, na medida
em que há um número reduzido de municípios brasileiros com esse ordenamento, apresenta-se
como um guia para o aperfeiçoamento e integração das políticas públicas, como também para a
melhor qualificação de seus agentes públicos.
Em Volta Redonda, por ocasião da celebração do Dia Nacional dos Direitos Humanos, em evento
realizado no Instituto Federal do Rio de Janeiro - Campus Volta Redonda, em 11/08/2023, a
Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e Direitos Humanos (SMDH) tançou a proposta
de construção participativa do Plano Municipal de Direitos Humanos(PMDH) de Volta Redonda.
Desde o primeiro momento os representantes da sociedade civil organizada foram convidados a
compor, com os técnicos da gestão pública, um grupo de trabalho (GT) para a construção do PMDH.
Posteriormente, as universidades (UFF e UniFOA) também foram convidadas a contribuir
metodologicamente com o processo, que teve como desafio conciliar a participação e escuta da
sociedade e das secretarias e órgãos públicos municipais, com a sistematização das informações
num prazo tão exíguo.
VOLTA
REDONDA
Intima de Chéeçtos Humanas é Sociai
4
A primeira tarefa do GT foi a elaboração de um instrumento de coleta de informações direcionado
para as secretarias e órgãos municipais, com o propósito de captar a compreensão destes sobre os
Direitos Humanos e registrar as ações, programas ou políticas alinhadas aos preceitos dos Direitos
Humanos, que já são desenvolvidas pelos entes municipais. Para mobilizar e envolver os órgãos da
administração pública municipal na construção do PMDH, foi realizada, no dia 06/02/2024, no
auditório da Prefeitura, um encontro com os gestores públicos, que serviu também como momento
formativo sobre a temática dos Direitos Humanos.
Considerando ser um ano de eleições municipais, foi estabelecido como prazo final para
construção do PMDH o mês de junho, o que implicou na escolha por uma estratégia de escuta da
população que pudesse ser ao mesmo tempo representativa e ágil. Sendo assim, optou pela
construção de um instrumento de coleta de informações que tomou como referência o terceiro
Plano Nacional de Direitos Humanos.
O PNDH-3 está estruturado em seis eixos orientadores, subdivididos em 25 diretrizes, 82
objetivosestratégicos e 521 ações programáticas. Incialmente optou-se por trabalhar com apenas 4
dos 6 eixos do plano nacional. Em seguida, foram selecionadas as diretrizes, objetivos e ações dos
4 eixos escolhidos, que estariam relacionadas à esfera municipal. Essa escolha foi referenda pelo
GT.
Para avaliar as ações selecionadas foram estabelecidos dois indicadores,com as gradações de O
(zero) a 3 (três), da seguinte forma:
i) Grau de pertinência à esfera municipal:
0- A ação não compete ao município;
1 - Apesar de não ser de responsabilidade direta do município, pode-se utilizar a ação como
referência;
2- O município é responsável pela ação, junto com outros órgãos e esferas governamentais;
3- O município tem responsabilidade direta e autonomia para executar esta ação.
ii) Grau de atendimento por parte do município hoje:
0- O município não atende;
1- Ações pontuais são realizadas;
2 - Há órgãos que já respondem por isso, mas é necessário melhoria/investimento;
3-O município atende de modo satisfatório.
Atém do registro da gradação dos dois indicadores para cada uma das ações programáticas
selecionadas, os respondentes tinham um espaço associado a cada diretriz, para apresentar
críticas, sugestões ou outras contribuições. Ainda havia um espaço geral por eixo também para
coleta de contribuições.
Foram elaborados instrumentos de pesquisa próprios para cada um dos quatro eixos selecionados
do PNDH-3, sendo que um deles foi dividido em dois, de acordo com os seguintes temas:
(8): VOLTA
=. REDONDA
paogsaa or
“ toucaçÃo rurpea.
Per- Gestão soca
Eixo 1 - Desenvolvimento e Direitos Humanos;
Eixo 2.1 - Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades — acesso a direitos;
Eixo 2.2 - Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades - combate às desigualdades;
Eixo 3 - Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência;
Eixo 4 - Educação e Cultura em Direitos Humanos.
Para a aplicação desse instrumento de pesquisa foram selecionadas 76 entidades da sociedade
civil, retacionando-as às cinco temáticas acima, segundo a área de atuação de cada uma delas. Um
grupo de alunos da UFF e do UniFOA colaboraram no contato com as entidades e aplicação da
pesquisa, resultando num total de 22 participações, divididas pelo número de respostas conforme
o seguinte resultado: Eixo 1 — 5; Eixo 2.1 — 5; Eixo 2.2 - 5; Eixo 3-4; e Eixo 4-3.
Após a coleta de informações foram analisadas as tendências dos dois indicadores e
sistematizadas as contribuições registradas pelos respondentes. De um modo geral, pode-se dizer
que o conjunto total de ações programáticas selecionada do PNDH-3 foram consideradas, segundo
o primeiro indicador, como sendo pertinentes à esfera municipal, podendo ser adotadas como
referência pela prefeitura de Volta Redonda. Quanto ao segundo indicador, mesmo havendo
tendências distintas entre os eixos, em razão da temática, pode-se dizer que, de modo geral, há uma
percepção de que para a maioria das ações selecionadas há ações pontuais ou órgãos que
respondem por isso, mesmo havendo necessidade de investimentos por parte do município. Numa
menor proporção estão as indicações de não atendimento ou, no outro extremo, de um atendimento
já satisfatório por parte do município. As ações que foram ajustadas em razão da ponderação dos
indicadores estão destacadas em vermelho e itálico no texto.
Sobre as contribuições adicionais dos respondentes, elas foram organizadas de modo a se
estabelecer uma vinculação, na medida do possível, com os objetivos e ações do PNDH-3
selecionados. Nesse sentido, também houve um esforço adicional de apontar para cada diretriz
selecionada do PNDH-3 as secretarias ou órgãos municipais com responsabilidadesquanto ao
tema.
Finalmente, foi realizada uma plenária, no dia 22/05/2024, no Instituto de Educação Manuel
Marinho, com a participação de 54 representantes de entidades da sociedade civil organizada, na
qual foi apresentado o processo de construção do PMDH, convidando os participantes, divididos
pelos 4 eixos, a formular propostas para o Plano. Essas propostas também foram vinculadas aos
objetivos e ações do PNDH-3. Tanto as contribuições captadas por meio do instrumento de
pesquisa como aquelas apresentadas pela Plenária estão destacadas no texto de forma sublinhada
e em verde.
O resultado de todo esse processo participativo de construção do PMDH está apresentado a seguir,
organizado pelos 4 eixos já mencionados.
o) VOLTA
. REDONDA
SMDH «==: g ) ICHS CUniFOA
Ansrinto de Chênicias Humanas é Sei
6
Quanto à implementação deste Plano, compreende-se que a SMDH tem a atribuição de fomentá-la.
No entanto, como as ações relacionadas aos Direitos Humanos exigem uma abordagem
multissetorial, o trabalho da SMDH consistirá, sobretudo, em reunir em torno dos principais temas
abordados pelo PMDH as secretarias e demais órgãos públicos a eles vinculados — o plano já traz
uma indicação dos órgãos municipais associados a cada diretriz -, estimulando, inclusive, a criação
de planos detalhados para áreas ou temáticas específicas, a partir do PMDH.
É desejável e condizente com a perspectiva dos Direitos Humanos, que esse processo de
desdobramento do PMDH em áreas ou temáticas específicas se dê de forma participativa, com o
envolvimento da sociedade civil organizada e o acompanhamento do Conselho Municipal de
Direitos Humanos (CMDH), que passará a ter a atribuição, com a aprovação deste Plano, de
promover o diálogo sobre Direitos Humanos entre Governo Municipal e Sociedade, além de exercer
o controle social quanto à sua observância e efetivação. A vigência deste plano será de 10 (dez)
anos, com revisão a cada dois anos a partir da data da sua promulgação.
If: voLra
24. REDONDA
SMDH «==: g ) ICHS CUniFOA
o ci po
Eixo 1 - Desenvolvimento e Direitos Humanos
Este eixo envolve diretrizes do PNDH-3 que apontam para a importância de se considerar
aspectos da dignidade humana e da equidade nas políticas de desenvolvimento, com
ênfase numa perspectiva de desenvolvimento sustentável que leve em consideração não
apenas as questões ambientais, mas também a inclusão social e econômica e o
desenvolvimento de soluções e tecnologias mais responsáveis em relação às gerações
atuais e futuras. Além disso, essas diretrizes propõem um maior controle social das
políticas de desenvolvimento, assim como uma efetiva garantia do direito à cidade e do
acesso a infraestruturas apropriadas para uma vida digna.
Alguns comentários sobre temas próprios deste eixo, captados nas escutas junto à
sociedade, trazem uma preocupação especial em relação ao sistema municipal de coleta
seletiva com inclusão de catadores, ao constatar que, apesar do município cumprir a
diretriz legal de contratação de cooperativas, o sistema ainda exige investimentosna
melhoria da coleta em si e nas condições de trabalho nos galpões de triagem
disponibilizados às cooperativas de catadores pela Prefeitura. Ainda sobre esse tema,
também foi considerado que o desenvolvimento do sistema de coleta seletiva e a garantia
da sua sustentabilidade passa pela opção da não incineração dos resíduos sólidos pelo
município.
Uma outra contribuição apresentada sugere que a observância e aplicação das diretrizes
estabelecidas por este plano municipal de direitos humanos no âmbito das políticas
públicas municipais implica num esforço quanto ao desenvolvimento de soluções que
sejam intersetoriais e desenvolvidas em diálogo com a sociedade. Também foi considerado,
nesse sentido,a importância de se valorizar a formação em administração públicapela
Universidade Pública no municípiocomo um caminho para uma gestão pública inovadora e
mais efetiva, seja por meio de termos de cooperação como pela absorção dos
administradores públicos formados.
Em relação à avaliação geral das ações a partir dos indicadores propostos, pode-se dizer
que no Eixo 1 a grande maioria das ações programáticas foi considerada como sendo de
responsabilidade do município, mesmo quando desenvolvidas em conjunto com outros
entes públicos. Quanto ao status atual dessas ações em Volta Redonda, prevaleceu, para a
grande maioria delas, as respostas que indicam a inexistência de iniciativas.
14)” VOLTA
LU) REDONDA
SMDH-G=== g ) ICHS CniFOA
a cd
Diretriz 1: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com
inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e
tecnologicamente responsável, culturalmente diverso, participativo e
não discriminatório
Órgãos envolvidos: SMDH, SMDET, SMAS, SMMA, SMTU, COORDJUV, FBG, FURBAN, IPPU,
Banco da Cidadania
Objetivo estratégico |: Implementação de políticas públicas de desenvolvimento com
inclusão social.
a) Ampliare fortalecer as políticas de desenvolvimento sociale de combate à fome,
visando a inclusão e a promoção da cidadania, garantindo a segurança alimentar
e nutricional, renda mínima e assistência integral às famílias.
b) Apoiar projetos de desenvolvimento sustentável local, ampliando a autonomia e
sustentabilidade do município.
c) Incentivar as políticas públicas de economia solidária, de cooperativismo e
associativismo e de fomento a pequenas e microempresas.
de uma política pública da inclusão socioprodutiva mais efetiva,
e) Erradicar o trabalho infantil bem como qualquer forma de violência e/ou
exploração sexual de crianças e adolescentes em atividades econômicas na
cidade, tomando como base o Estatuto da Criança e do Adolescente.
f) Integrar políticas sociais e de geração de emprego e renda para o combate à
pobreza urbana, em especial de catadores de materiais recicláveis e população
em situação de rua.
Objetivo estratégico Il: Promoção de modelos de agricultura familiar e agroecológica.
a) Fomentar a agricultura familiar, incentivando os modelos de produção
agroecológica e a inserção produtiva nos mercados formais.
UI VOLTA
REDONDA
SMDH «G==:-: g ) ICHS (UniFOA
Instituto de E lentas Humanas e Soçinis
c) Resgatara proposta de projeto de lei sobre agricultura urbana e periurbana que
Objetivo estratégico Ill: Fomento à pesquisa e à implementação de políticas para o
desenvolvimento de tecnologias socialmente inclusivas, emancipatórias e
ambientalmente sustentáveis.
a) Adotar tecnologias sociais de baixo custo e fácil aplicabilidade nas políticas e
ações públicas para a geração de renda e para a solução de problemas
socioambientais e de saúde pública.
b) Fomentar tecnologias de gerenciamento de resíduos sólidos e emissões
atmosféricas, para minimizar impactos à saúde e ao meio ambiente.
Objetivo estratégico IV: Garantia do direito a cidades inclusivas e sustentáveis.
a) Apoiar ações que tenham como princípio o direito a cidades inclusivas e
acessíveis como elemento fundamental da implementação de políticas urbanas,
incluindo a elaboração e implementação do Plano Diretor.
do terceiro. setor locais na construção de soluções viáveis e mais efetivas, no
âmbito do Plano Diretor, em questões como, por exemplo, mobilidade urbana
inelehnbitacia doi ial
c) Fomentar ações sustentáveis de urbanização e regularização fundiária dos
assentamentos de população de baixa rendae de provisão habitacional de
interesse social, materializando a função social da propriedade.
e) Estabelecer um marco legal e estratégias de governança que garantam o
cumprimento da função social de terras e imóveis desocupados na cidade.
8) voitA
*S4 REDONDA
SMDH «G==": j ) ICHS CUniFOA
Hrstituto de Ciências Hemianas e Sesciat
f)
8)
h)
k)
10
Fortalecer a articulação entre os órgãos de governo e os consórcios municipais
para atuar na política de saneamento ambiental, com participação da sociedade
civil.
Fortalecer a política de coleta, reaproveitamento, triagem, reciclagem e a
destinação seletiva de resíduos sólidos e líquidos, com a organização de
cooperativas de reciclagem, que beneficiem as famílias dos catadores.
Fomentar políticas públicas de apoio às organizações de catadores de materiais
recicláveis, visando à disponibilização de áreas e deinfraestrutura produtiva para
essas organizações.
independentes e pessoas em situação de rua.
Fomentar sea e ações ps voltadas à mobilidade urbana sustentável.
garantindo o direito de ir e vire o direito à cidade.
Investir na melhoria do transporte público no município, considerando a ampliação
de horários, principalmente ara atendimento de bairros periféricos, o valor da
| VOLTA
U 2 REDONDA
SMDH === | YICHS.
n
q) Estabelecer um plano de investimentos em infraestrutura urbana que garanta
acesso da população ao direito à cidade e a outros direitos,
r) Considerar na elaboração de políticas públicas de desenvolvimento urbano os
impactos na saúde pública.
s) Estimular a produção de alimentos de forma comunitária, com uso de
tecnologias de bases agroecológicas, em espaços urbanos e periurbanos
ociosos e fomentar a mobilização comunitária para a implementação de hortas,
viveiros, pomares, canteiros de ervas medicinais, criação de pequenos animais,
unidades de processamento e beneficiamento agroalimentar, feiras e mercados
públicos populares.
t) Aa CR na anno senna em
Em relação às ações programáticas relacionadas essa diretriz, houve uma concordância
quanto à responsabilidade direta do município pela grande maioria das ações, havendo
divergência em relação à responsabilidade direta em apenas duas ações: i) Apoiar
projetos de desenvolvimento sustentável local para redução das desigualdades inter e
intrarregionais e o aumento da autonomia e sustentabilidade do território; e ii) Erradicar
o trabalho infantil, bem como todas as formas de violência e exploração sexual de
crianças e adolescentes nas cadeias produtivas do território, com base em códigos de
conduta e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Talvez a divergência quanto à
pertinência dessas ações à esfera municipal esteja relacionada à amplitude das
proposições em relação ao território. Sendo assim, optou-se pelo ajuste na redação
dessas ações (sinalizado no texto), adequando-as à esfera municipal.
Quanto ao grau de atendimento do município, das 16 ações programáticas relacionadas
a essadiretriz, houve uma prevalência em 10 delas quanto à inexistência de ações no
jé VOLTA
u) REDONDA
SMDH «==: | ) ICHS CUniFOA
Instteto de Cióncias Montana e Sacinto
12
município. Das 6 restantes, em 4 delas prevaleceu a percepção quanto à existência de
órgãos responsáveis, mas ainda exigindo investimentos, e em 2 houve dispersão entre
esta percepção e a compreensão quanto ao não atendimento.
Diretriz 2: Valorização da pessoa humana como sujeito central do
processo de desenvolvimento
Órgãos envolvidos:SEPLAG, SMMA, SMF, GEGOV, CGM
Objetivo estratégico |: Garantia da participação e do controle social nas políticas públicas
de desenvolvimento com grande impacto socioambiental.
a) Fortalecer ações que valorizem a pessoa humana como sujeito central do
desenvolvimento, enfrentando o quadro atual de injustiça ambiental que atinge
principalmente as populações mais pobres.
b) Assegurar participação efetiva da população na elaboração dos instrumentos
de gestão territorial e na análise e controle dos processos de licenciamento
urbanístico e ambiental de empreendimentos de impacto, especialmente na
definição das ações mitigadoras e compensatórias por impactos sociais e
ambientais.
c) Definir mecanismos para a garantia dos Direitos Humanos das populações
diretamente atingidas e vizinhas aos empreendimentos de impactos sociais e
ambientais.
Objetivo estratégicoll: Afirmação dos princípios da dignidade humana e da equidade
como fundamentos do processo de desenvolvimento.
a) Reforçar o papel do Plano Plurianual (PPA) como instrumento de consolidação
dos Direitos Humanos e de enfrentamento da concentração de renda e riqueza
e de promoção da inclusão da população de baixa renda.
VOLTA
2a. REDONDA
SMDH-G===: ) ICHS CniFOA
io ii sis
b)
e avaliação pela população a part
atendimento aos direitos humanos.
c) Reforçar os critérios da equidade e da prevalência dos Direitos Humanos como
prioritários na avaliação da programação orçamentária de ação ou autorização
de gastos.
d) — Instituir um código de conduta em Direitos Humanos para ser considerado no
âmbito do poder público como critério para a contratação e financiamento de
empresas.
Em relação às ações programáticas relacionadas aos objetivos vinculados a essa diretriz,
com exceção da ação “instituir um código de conduta em Direitos Humanos para ser
considerado no âmbito do poder público como critério para a contratação e
financiamento de empresas”, que apresentou uma divergência quanto à
responsabilidade do município, com uma resposta considerando não ser atribuição da
municipalidade, para todas as demais houve concordância quanto à responsabilidade
direta do município. Mesmo havendo divergência em relação àpertinência da ação
mencionada, optou-se pela manutenção da redação original.
Quanto ao grau de atendimento do município, das 6 ações programáticas relacionadas
a essa diretriz, apenas para a ação “reforçar o papel do Ptano Plurianual (PPA) como
instrumento de consolidação dos Direitos Humanos e de enfrentamento da
concentração de renda e riqueza e de promoção da inclusão da população de baixa
renda” houve dispersão total das respostas, abarcando os quatro indicadores, o que
mostra que não há uma compreensão clara sobre o papel da gestão municipal nesse
j" VOLTA
U REDONDA
Dia ia ré
14
caso. Para todas as outras a concordância foi em relação ao baixo atendimento do
município, com uma prevalência elevada para o não atendimento.
Diretriz 3: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos
Humanos, incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos
Órgãos envolvidos: SMMA, IPPU
Objetivo estratégico |: Afirmação dos direitos ambientais como Direitos Humanos.
a) Implementar e ampliar políticas públicas voltadas para a recuperação de áreas
degradadas e áreas de desmatamento nas zonas urbanas e rurais.
b) Aderir ao Pacto Global, relacionado aos Objetivos do Desenvolvimento
c) Fortalecer ações que estabilizem a concentração de gases de efeito estufa em
um nível que permita a adaptação dos ecossistemas à mudança do clima,
controlando a interferência das atividades humanas (antrópicas) no sistema
climático.
de saúde, assim como em relação aos riscos do passivo ambiental relacionado
à escória depositada pela CSN no território.
n m ações ambientais no âmbito do município e esta
e) mt
mais efetivos de cobrança quanto à poluição da CSN.
Na primeira ação dessa diretriz houve concordância elevada quanto à pertinência à esfera
municipal, sendo que na segunda houve uma divergência em relação à responsabilidade
8: voLTA
S3. REDONDA
SMDH «===: g ) ICHS
Noto de Chénçias Humanas e Saints
15
direta do município, talvez pela magnitude os problemas mencionados. No entanto,
entende-se que o município, sobretudo Volta Redonda, que sedia a CSN, tem relação direta
com a pauta das mudanças climáticas, e, por isso, a redação foi mantida.
Quanto ao atendimento, prevaleceu a compreensão, em ambas, quanto à inexistência de
ações, sendo que na primeira houve também menções sobre a existência de órgãos
atuantes, mas ainda exigindo investimentos.
SMDH «G==: | ) ICHS (UniFOA
tuto de Chênctas Humanas é Sociais
Eixo 2 - Universalizar Direitos em um Contexto
de Desigualdades
Este é o eixo mais amplo, justamente por abordar questões essenciais aos Direitos
Humanos: a garantia de acesso aos direitos fundamentais e o enfrentamento às situações
de desigualdade social. No que diz respeito à garantia de direitos as ações programáticas
selecionadas tratam desde a emissão de registro civile documentos básicos até o acesso
das pessoas mais vulneráveis aos diretos fundamentais como: segurança alimentar,
moradia digna e garantia de abrigo para aqueles que necessitam, saúde pública universal e
de qualidade, educação pública associada a estratégias para permanência dos estudantes
nas escolas, geração de renda e trabalho decente, cultura, esporte e lazer.
Mas no rol de direitos a serem promovidos também estão a garantia de participação e
controle social na dinâmica da gestão municipaLe os direitos de públicos específicos como:
crianças e adolescentes, população negra, mulheres, idosos, pessoas com deficiência,
população em situação de rua e público LGBTQIA+. Para todos esses grupos sociais
destacados há, além do compromisso quanto à promoção e garantia de direitos, também a
proposição de estratégias de enfrentamento às situações de violência por eles sofridas,
seja por condições sociais precárias ou por racismo, aporofobia, misoginia, Igbtfobia e
todas as formas de discriminação.
As escutas realizadas junto à sociedade civil organizada indicaram, para este eixo, uma
preocupação especial com as crianças com deficiência ou transtornos mentais, suscitando
algumas propostas a partir de um olhar intersetorial sobre o tema. As questões da
vulnerabilidade, da violência e do uso de drogas entre adolescentes e jovens também
mobilizou a apresentação de propostas voltadas para prevenção, acolhimento e apoio a
esse público, a partir de uma perspectiva de redução de danos e livre de julgamentos
conservadores.
Analisando os indicadores das ações do Eixo 2, há uma tendência majoritária por considerar
a responsabilidade direta do município por elas, havendo também a indicação significativa
da responsabilidade compartilhada com outros entes públicos.
Quanto ao grau de atendimento, prevaleceu as indicações quanto à existência de ações
pontuais ou de política públicas já implementadas, mas que ainda exigem investimentos.
) VOLTA
+. REDONDA
SMDH «G==:: g ) ICHS
Instinto de Chénias Memanas Sociais
17
Diferente dos demais eixos, neste houve alguns apontamentos, mesmo que em número não
tão expressivo, quanto ao atendimento satisfatório em algumas ações.
(9): VOLTA
124. REDONDA
Mestituto de Chémcras Humanas & Seia
ee
Diretriz 4: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível
e interdependente, assegurando a cidadania plena
Órgãos envolvidos:SMDH, SMAS, SMS, SME, SMDET, SMEL, SMC, SMPD, SEPLAG, SMA,
SECOM, FEVRE, FBG, FURBAN, IPPU, COHAB, CMPD, COORDJUV, EPDVR
Objetivo estratégico |: Universalização do registro civil de nascimento e ampliação do
acesso à documentação básica.
a) Ampliar e reestruturar a rede de atendimento para a emissão do registro civil de
nascimento visando a sua universalização:
º Interligar maternidades e unidades de saúde aos cartórios, por meio de sistema
manualou informatizado, para emissão de registro civilde nascimento Logo após
o parto, garantindo ao recém-nascido a certidão de nascimento antes da alta
médica.
* Fortalecer a Declaração de Nascido Vivo (DNV), emitida pelo Sistema Único de
Saúde (SUS), como mecanismo de acesso ao registro civil de nascimento,
contemplando a diversidade na emissão pelos estabelecimentos de saúde e
pelas parteiras.
Realizar orientação sobre a importância do registro civil de nascimento para a
cidadania por meio da rede de atendimento (saúde, educação e assistência
social).
b) Promover a mobilização local com intuito de reduzir o número de pessoas sem
registro civil de nascimento e documentação básica.
e Instituir comitê gestor local com o objetivo de articular as instituições públicas
e as entidades da sociedade civil para a implantação de ações que visem à
ampliação do acesso à documentação básica.
e Realizar campanhas para orientação e conscientização da população e dos
agentes responsáveis pela articulação e pela garantia do acesso aos serviços de
emissão de registro civil de nascimento e de documentação básica.
e Realizar mutirões para emissão de registro civil de nascimento e
documentação básica, com foco nas regiões de difícilacesso e no atendimento
o) VOLTA
Za. REDONDA
epa
19
às populações específicas como quilombolas, ciganos, pessoas em situação de
rua, institucionalizadas e outras.
Objetivo estratégico Il: Acesso à alimentação adequada por meio de políticas
estruturantes
a) Ampliar o acesso aos alimentos por meio de programas e ações de geração e
transferência de renda, com ênfase na participação das mulheres como
potenciais beneficiárias.
b) Vincular programas e ações de geração e transferência de renda à garantia da
segurança alimentar da criança, por meio do acompanhamento da saúde e
nutrição e do estímulo de hábitos alimentares saudáveis, com o objetivo de
erradicar a desnutrição infantil.
c) Fortalecer a agricultura familiar, urbana e periurbana no desenvolvimento de
ações específicas que promovam a geração de renda e o aumento da produção
de alimentos agroecológicos para o autoconsumo e para O mercado local.
d) Ampliar o abastecimento alimentar, com maior autonomia e fortalecimento da
economia local, associado a programas de informação, de educação alimentar,
de capacitação, de geração de ocupações produtivas, de agricultura familiar e
de agricultura urbana e periurbana.
e) Promover a implantação novos equipamentos públicos de segurança alimentar
e nutricional e fortalecer os existentes, com vistas a ampliar o acesso à
alimentação saudável de baixo custo, valorizando a cultura alimentar local,
estimulando o aproveitamento integral dos alimentos, evitando o desperdício e
contribuindo com a recuperação social e de saúde da sociedade.
Objetivo estratégico Ill: Garantia do acesso à terra e à moradia para a população de baixa
renda e grupos sociais vulnerabilizados.
a) Garantir que nos programas habitacionais do governo sejam priorizadas as
populações de baixa renda, a população em situação de rua e grupos sociais em
o) VOLTA
23. REDONDA
SMDH ==: g ) ICHS (ÚniFOA
Dae e
20
situação de vulnerabilidade, considerando os princípios da moradia digna, do
desenho universale os critérios de acessibilidade nos projetos.
b) Garantir a qualidade de abrigos e albergues, bem como seu caráter inclusivo e
de resgate da cidadania à população em situação de rua, em novas construções
e ou na manutenção dos existentes.
e) Estruturarpolíticas de habitação de interesse social, com atuação direta de um
conselho municipal de habitação, garantindo a participação de cooperativas e
associações habitacionais.
Objetivo estratégico IV: Ampliação do acesso universal a sistema de saúde de qualidade.
a) Expandir e consolidar programas de serviços básicos de saúde e de atendimento
domiciliar para a população de baixa renda, com enfoque na prevenção e
diagnóstico prévio de doenças e deficiências, com apoio diferenciado às
pessoas idosas, indígenas, negros e comunidades quilombolas, pessoas com
deficiência, pessoas em situação de rua, lésbicas, gays, bissexuais, travestis,
transexuais, crianças e adolescentes, mulheres e população de baixa renda.
b) Avaliar criteriosamente as parcerias público-privadas no sistema de saúde
municipal, em razão da redução de atendimento em unidades básicas de saúde
que antes eram de atendimento 24 horas.
c) Garantir no sistema público de saúde do município tratamento oncológico
a jo às famíli
d) Fortalecer osprogramas de saúde baseados em práticas integrativas e
complementares no sistema de saúde municipal.
e) Aperfeiçoar o programa de saúde para adolescentes, especificamente quanto à
saúde de gênero, à educação sexual e reprodutiva e à saúde mental.
0 volta
(2% REDONDA
21
f) Criar campanhas e material técnico, instrucional e educativo sobre
planejamento reprodutivo que respeite os direitos sexuais e direitos
reprodutivos, contemplando a elaboração de materiais específicos para a
população jovem e adolescente e para pessoas com deficiência.
g) Estimular programas de atenção integral à saúde das mulheres, considerando
suas especificidades étnico-raciais, geracionais, de orientação sexual, de
pessoa com deficiência, priorizando os indivíduosem situação de rua.
h) Ampliar e disseminar políticas de saúde pré e neonatal, com inclusão de
campanhas educacionais de esclarecimento, visando à prevenção do
surgimento ou do agravamento de deficiências.
i) Expandir a assistência pré-natal e pós-natal por meio de programas de visitas
domiciliares para acompanhamento das crianças na primeira infância.
j) Assegurar o acesso a laqueaduras e vasectomias ou reversão destes
procedimentos no sistema público de saúde, com garantia de acesso a
informações sobre as escolhas individuais.
k) Realizar campanhas de diagnóstico precoce e tratamento adequado às pessoas
que vivem com HIV/AIDS para evitar o estágio grave da doença e prevenir sua
expansão e disseminação.
Proporcionar às pessoas que vivem com HIV/AIDS programas de atenção no
âmbito da saúde sexual e reprodutiva.
m
=
Capacitar os agentes comunitários de saúde que realizam a triagem e a captação
nas hemorredes, para praticarem abordagens sem preconceito e sem
discriminação.
n) Garantir o acompanhamento multiprofissional a pessoas transexuaise suas
famílias, àquelas pessoas que fazem parte do processo transexualizador pelo
Sistema Único de Saúde.
o) Apoiar o acesso a programas de saúde preventiva e de proteção à saúde para
profissionais do sexo.
j» VOLTA
3: REDONDA
SMDH G==:- | ) ICHS (UniFOA
Da a a
22
p) Garantirespaços essenciais para higiene pessoal, centros de referência e
programas de saúde para a população em situação de rua.
q) Investir na Política de Reforma Psiquiátrica fomentando programas de
tratamentos substitutivos à internação, que garantam às pessoas com
transtorno mental a possibilidade de escolha autônoma de tratamento, com
convivência familiar e acesso aos recursos psiquiátricos e farmacológicos.
Objetivo estratégico V: Acesso à educação de qualidade e garantia de permanência na
escola.
a) Ampliar o acesso à educação básica, a permanência na escola e a
universalização do ensino no atendimento à educação infantil.
b)
c) CS e Ud o Pia
nas escolas do município, como um canal de participação da sociedade na vida
escolar.
d) Assegurar a qualidade do ensino formal público com seu monitoramento
contínuo e atualização curricular.
e) Promovera valorização salarialdos profissionais darede municipalde educação,
sobretudo dos professores.
f) Desenvolver programas para a reestruturação das escolas como polos de
integração de políticas educacionais, culturais e de esporte e lazer.
g) Apoiar projetos e experiências de integração da escola com a comunidade, que
utilizem sistema de alternância.
h) Adequaro currículo escolar, inserindo conteúdos que valorizem as diversidades,
as práticas artísticas, a necessidade de alimentação adequada e saudável e as
atividades físicas e esportivas.
i) Fortalecer as iniciativas de educação popular por meio da valorização da arte e
da cultura, apoiando a realização de festivais nas comunidades tradicionais e
valorizando as diversas expressões artísticas nas escolas e nas comunidades.
o) VOLTA
So. REDONDA
TT
23
j) Ampliar o acesso a programas de inclusão digital para populações de baixa renda
em espaços públicos, especialmente escolas, bibliotecas e centros
comunitários.
Qdos OS Pp
bem como para todos os tes e seus familiares.
Objetivo estratégico VI: Garantia do trabalho decente, adequadamente remunerado,
exercido em condições de equidade e segurança.
a) Fortalecer programas de geração de emprego e renda, ampliando
progressivamente o nível de ocupação e priorizando a população de baixa renda.
b) Ampliar programas de economia solidária, mediante políticas integradas, como
alternativa de geração de trabalho e renda, e de inclusão social, priorizando os
jovens das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.
c) Criar programas de formação, qualificação e inserção profissional e de geração
de emprego e renda para jovens, população em situação de rua e população de
baixa renda.
d) Integrar as ações de qualificação profissional às atividades produtivas
executadas com recursos públicos, como forma de garantir a inserção no
mercado de trabalho.
e) Combater as desigualdades salariais baseadas em diferenças de gênero, raça,
etnia e das pessoas com deficiência.
f) Apoiar a implementação de Ações Afirmativas, no âmbito da administração
municipal, com vistas à realização de metas percentuais da ocupação de cargos
comissionados ou efetivos pelas mulheres, população negra e pessoas com
deficiência.
g) Realizar campanhas envolvendo a sociedade civil organizada sobre paternidade
responsável, como forma de contribuir para a corresponsabilidade e para o
combate ao preconceito quanto à inserção das mulheres no mercado de
trabalho.
8 voLTA
43. REDONDA
SMDH ===: j ) ICHS CUniFOA
E ir a ad ao aa nec
24
Objetivo estratégico VIl: Combate e prevenção ao trabalho escravo.
a) Apoiar a coordenação e implementação deaçõesmunicipais para o combate e
conscientização sobre o trabalho escravo.
Objetivo estratégico VIll: Promoção do direito à cultura, lazer e esporte como elementos
formadores de cidadania.
a) Ampliar programas de cultura que tenham por finalidade planejar e implementar
políticas públicas para a proteção e promoção da diversidade cultural, em
formatos acessíveis.
b) Fomentar políticas públicas de esporte e lazer, considerando as diversidades
locais, de forma a atender a todas as faixas etárias e os grupos sociais,com foco
na intersetorialidade, na ação comunitária, na intergeracionalidade e na
diversidade cultural.
c) Assegurar o direito das pessoas com deficiência e em sofrimento mental de
participarem da vida cultural em igualdade de oportunidade com as demais, e de
desenvolver e utilizar o seu potencial criativo, artístico e intelectual.
d) Fortalecer e ampliar programas que contemplem participação dos idosos nas
atividades de esporte e lazer e que promovam o turismo para pessoas idosas.
Objetivo estratégico IX: Garantia da participação igualitária e acessível na vida política.
a) Garantir acesso irrestrito às zonas eleitorais por meio de transporte público e
acessível, apoiando a criação de zonas eleitorais em áreas de difícilacesso.
Sendo a diretriz com o maior número de ações vinculadas (45), em relação à
responsabilidade do município, 33 respostas indicaram, majoritariamente, de forma
equilibrada, as opções que apontam para a responsabilidade direta do município,
mesmo se de forma compartilhadas com outros entes. Outras 5 respostas apontaram
para uma compreensão quanto à responsabilidade compartilhada do município com
16) voLTa
14. REDONDA
SMDH «G==:: j ) ICHS CUniFOA
Testitaao de Ciências Humanas e Sociais
25
outros entes e 6 respostas indicaram a autonomia do município e sua responsabilidade
direta, de forma majoritária. Apenas a ação que trata sobre a expansão e consolidação de
serviços básicos de saúde e de atendimento domiciliar para a população vulnerável, com
enfoque na prevenção e diagnóstico prévio de doenças e deficiências, mostrou uma
concentração equilibrada de respostas nas visões quanto à não responsabilidade direta do
município, mas podendo ser adotado como referência, e a responsabilidade compartilhada
com outros entes. No entanto, optou-se pela manutenção da ação, com a redação original.
Foi realizado um ajuste na redação da ação e) do objetivo Il para contemplar, além da
instalação de novos equipamentos, o fortalecimento dos equipamentos públicos que
garantem alimentação saudável de baixo custo.
Em relação ao grau de atendimento, as respostas estão bastante concentradas entre duas
opções: i) a existência de ações pontuais e ii) a indicação de que há políticas públicas, mas
havendo necessidade de investimentos. Há 20 ações que apresentaram como resposta
majoritária a primeira opção e 15 ações a segunda opção, além de outras 3 onde as duas
opções foram mencionadas de forma equilibrada. Há 5 ações cujas respostas indicam baixo
grau de atendimento por parte do município, sendo que destas, 3 apontam majoritariamente
a opção pelo não atendimento. A primeira ação da diretriz, que trata do registro civil, mostrou
uma dispersão total das repostas, indicando haver dissenso absoluto sobre a participação do
município nesse assunto. A única ação em que a atuação do município foi considerada
satisfatória foi a que aborda os programas que incentivam a participação dos idosos em
atividades de esporte, lazer e turismo.
Diretriz 5: Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu
desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando
seu direito de opinião e participação
Órgãos envolvidos: SMDH, SME, SMAS, SMS, SMEL, SMC, SECOM, GM, COORDJUV
|) VOLTA
(3 REDONDA
e ea
26
Objetivo estratégico |: Proteger e garantir os direitos de crianças e adolescentes por meio
da consolidação das diretrizes nacionais do ECA, da Política Nacional de Promoção,
Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Convenção sobre os
Direitos da Criança da ONU.
a) Assegurar a opinião das crianças e dos adolescentes que estiverem capacitados
a formular seus próprios juízos, conforme o disposto no artigo 12 da Convenção
sobre os Direitos da Criança, na formulação das políticas públicas voltadas para
estes segmentos, garantindo sua participação nas conferências dos direitos de
crianças e adolescentes.
Objetivo estratégico Il: Consolidar o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e
Adolescentes, com o fortalecimento do papel dos Conselhos Tutelares e de Direitos.
a) Desenvolver ou apoiar mecanismos que viabilizem a participação de crianças e
adolescentes nas conferências e conselhos de direitos, bem como nas escolas
e nos procedimentos judiciais e administrativos que os afetem.
b) Estimular a informação às crianças e aos adolescentes sobre seus direitos, por
meio de esforços conjuntos na escola, nos programas e ações destinados a eles
e nos meios de comunicação adequados.
e)
Crianças e Adolescentes.
Objetivo estratégico Ill: Proteger e defender os direitos de crianças e adolescentes com
maior vulnerabilidade
a) Promover ações educativas para erradicação da violência na família, na escola,
nas instituições e na comunidade em geral, implementando as recomendações
expressas no Relatório Mundial de Violência contra a Criança da ONU.
b) Desenvolver programas nas redes de assistência social, de educação e de saúde
para o fortalecimento do papel das famílias em relação ao desenvolvimento
infantile à disciplina não violenta.
are
J? VOLTA
fo) REDONDA
SMDH «==: | ) ICHS CUniFOA
Instituto de Chênctas Humanas e Soxiai
27
c) Apoiar iniciativas comunitárias de mobilização de crianças e adolescentes em
estratégias preventivas, com vistas a minimizar sua vulnerabilidade em
contextos de violência.
e) Extinguir grandes abrigos e evitar a longa permanência de crianças e
adolescentes em abrigamento, adequando os serviços de acolhimento aos
parâmetros aprovados pelo Conanda e Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS).
f) Criação de casas para abrigamento de crianças e adolescentes em situação de
rua e/ou vítimas de violência.
g) Fortalecer as políticas de apoio às famílias para a redução dos índices de
abandono e institucionalização, com prioridade aos grupos familiares de
crianças com deficiências.
h) Assistência para crianças com transtorno do espectro autista (TEA), com a
garantia dos monitores nas escolas, para que possam acessar o espaço com
dignidade.
i) Garantir lugares apropriados de acolhimento e desenvolvimento de crianças
com múltiplas deficiências, na medida em que há obstáculos e barreiras à sua
aceitação nas escolas e em outros serviços.
ij) Conceber estratégias e instrumentos multi e intersetoriais de acompanhamento
de crianças com deficiência desde o seu nascimento.
k) Promover programa de famílias acolhedoras para crianças e adolescentes em
situação de violência, com o objetivo de garantir que esta seja uma opção para
crianças retiradas do convívio com sua família de origem na primeira infância.
Objetivo estratégico IV: Enfrentamento da violência sexual contra crianças e
adolescentes.
o) VOLTA
123. REDONDA
EN
28
a) Ampliar o acesso e qualificar os programas especializados em saúde, educação
e assistência social, no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de
violência sexual e de suas famílias.
b) Desenvolver e/ou aprimorar protocolos unificados de atendimento assistencial,
psicossocial jurídico a vítimas de violência sexual.
c) Desenvolver ações específicas para combate à violência e à exploração sexual
de crianças e adolescentes em situação de rua.
Objetivo estratégico V: Garantir o atendimento especializado a crianças e adolescentes
em sofrimento psíquico e dependência química.
a) Universalizar o acesso a serviços de saúde mental para crianças e adolescentes,
incluindo a garantia de retaguarda para as unidades de internação
socioeducativa.
b) Fortalecer políticas de saúde que contemplem programas de desintoxicação e
redução de danos em casos de dependência química.
c)
periféricos que fazem uso abusivo de drogas, livres de julgamento moral.
d) Implementar centro de atendimento para crianças e adolescentes que fazem uso
abusivo de álcoole drogas.
e)
f) Impo ja da retomada de ações de prevenção ao uso de drogas direcionadas
Objetivo estratégico VI: Erradicação do trabalho infantil em todo o território nacional.
a) Erradicar o trabalho infantil com ênfase no apoio às famílias e educação em
tempo integral.
Objetivo estratégico Vil: Implementação do Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase).
1) VOLTA
623. REDONDA
SMDH «==: | ) ICHS CUniFOA
nono de Chémçtas Humanas e Soxiats
29
a) Apoiar a expansão de programas municipais de atendimento socioeducativo em
meio aberto.
Em relação à pertinência das ações associadas a esta diretriz, todas foram consideradas
como sendo de responsabilidade direta do município, sendo que no caso de 10 ações,
de um total de 16, a compreensão é quanto à autonomia total da gestão municipal na
condução das ações.
No que diz respeito ao atendimento, prevaleceu o entendimento de que há ações
pontuais associadas à grande maioria das ações (10). Em 4 ações houve um equilíbrio
entre as indicações de iniciativas pontuais e a existência de políticas que ainda exigem
investimentos. Com respeito à ação que trata de assegurar a opinião das crianças e dos
adolescentes na formulação das políticas públicas voltadas para estes segmentos, houve
uma divergência entre o não atendimento e a existência de alguma política.
Diretriz 6: Combate às desigualdades estruturais
Órgãos envolvidos: SMDH, SME, SMC, SMS, SMDET, SMAS,
Objetivo estratégico |: Igualdade e proteção dos direitos das populações negras,
historicamente afetadas pela discriminação e outras formas de intolerância.
a) Promover ações articuladas entre as políticas de educação, cultura, saúde e de
geração de emprego e renda, visando incidir diretamente na qualidade de vida da
população negra e no combate à violência racial.
b) Garantir a articulação entre o Plano de Igualdade Racial, em construção pela
SMDH Pl Hivriiiioai de Diiuíico
SMDH «==: | ) ICHS QUniFOA
Unstot de Chémcias Mummanas é Sociais
30
c) Fortalecer os mecanismos de reconhecimento das comunidades quilombolas e
do patrimônio cultural da população negra presentes no território, como garantia
dos seus direitos específicos.
questões associadas à fito roi,
e) Assegurar o resgate da memória das populações negras no território, mediante a
publicação da história de resistência e resgate de tradições das populações das
diásporas.
Objetivo estratégico Il: Garantia aos povos indígenas da manutenção e resgate das
condições de reprodução, assegurando seus modos de vida.
a) Promover projetos e pesquisas para resgatar a história dos povos indígenas que
viveram no território.
b) Promover o resgate histórico e cultural dos povos originários que habitaram o
itóri t lizimad
c) Promover ações culturais para o fortalecimento da educação escolar dos povos
indígenas, estimulando a valorização de suas formas próprias de produção do
conhecimento.
Objetivo estratégico Ill: Garantia dos direitos das mulheres para o estabelecimento das
condições necessárias para sua plena cidadania.
a) Desenvolver ações afirmativas que permitam incluir plenamente as mulheres no
processo de desenvolvimento local, por meio da promoção da sua autonomia
econômica e de iniciativas produtivas que garantam sua independência.
b) Incentivar políticas públicas e ações afirmativas para a participação igualitária,
plurale multirracial das mulheres nos espaços de poder e decisão.
c) Elaborar relatório periódico de acompanhamento das políticas para mulheres
com recorte étnico-racial, que contenha dados sobre renda, jornada e ambiente
j VOLTA
REDONDA
SMDH ===: j ) ICHS CUniFOA
nsttoto ade Ciências Humanas e Sociais
31
de trabalho, ocorrências de assédio moral, sexual e psicológico, ocorrências de
violências contra a mulher, assistência à saúde integral, dados reprodutivos,
mortalidade materna e escolarização.
d) Fortalecer osabrigos para mulheres em situação de vulnerabilidade e vítimas de
violência, garantindo plena acessibilidade.
e) Realizar campanhas e ações educativas para desconstruir os estereótipos
relativos às profissionais do sexo.
Das 10 ações relacionadas a esta diretriz, a maioria (6) foi considerada como sendo de
responsabilidade direta do município. Para as duas ações que tratam do resgate e
difusão da cultura indígena do território houve uma polarização entre não ser atribuição
do município e implicar numa responsabilidade compartilhada. Também em relação ao
resgate da memória e reconhecimento das comunidades quilombolas e do patrimônio
cultural da população negra não houve consenso quanto à atribuição de
responsabilidade do município. No entanto, optou-se pela manutenção dessas ações
segundo a redação original.
Em relação ao grau de atendimento do município, em 3 ações houve uma dispersão total
das respostas e em outras 4 ações essa dispersão ocorreu entre 3 indicadores, o que
demonstra que não um conhecimento homogêneo sobre o que o município vem
realizando em relação aos temas avaliados. Vale dizer que em três ações a avaliação
majoritária considerou baixo o grau de atendimento por parte do município e que apenas
na ação que trata dos abrigos para mulheres em vulnerabilidade ou vítimas de violência
o atendimento foi considerado satisfatório.
) VOLTA
12: REDONDA
SMDH «G==:: j ) ICHS CUniFOA
Instinto de Chêeçtas Humanas e Sociais
32
Diretriz 7: Garantia da igualdade na diversidade
Órgãos envolvidos: SMDH, SMS, SME, SMEL, SMPD, SMAS, SECOM, SMTU, FBG
Objetivo estratégico |: Afirmação da diversidade para a construção de uma sociedade
igualitária.
a) Realizar campanhas e ações educativas para desconstrução de estereótipos
relacionados com diferenças étnico-raciais, etárias, de identidade e orientação
sexual, de pessoas com deficiência, ou segmentos profissionais socialmente
discriminados.
b) Fomentar a formação e capacitação em Direitos Humanos, como meio de
resgatar a autoestima e a dignidade das comunidades tradicionais, rurais e
urbanas.
Objetivo estratégico Il: Proteção e promoção da diversidade das expressões culturais
como Direito Humano.
a) Promover ações de afirmação do direito à diversidade das expressões culturais,
garantindo igual dignidade e respeito por todas as culturas.
b) Incluir nos programas e ações relacionadas às políticas culturais a temática dos
Direitos Humanos.
c) Estruturar ações multissetoriais direcionadas ao acolhimento e
Objetivo estratégico Ill: Valorização da pessoa idosa e promoção de sua participação na
sociedade.
a) Promover a inserção, a qualidade de vida e a prevenção de agravos aos idosos,
por meio de programas que fortalegçam o convívio familiar e comunitário,
garantindo o acesso a serviços, ao lazer, à cultura e à atividade física, de acordo
com sua capacidade funcional.
| ) VOLTA
iu) REDONDA
SMDH G===: g ) ICHS
Estates do Chemctas Hemama e Sociais
33
b) Manter centros de convivência e desenvolver ações de valorização e socialização
da pessoa idosa no município.
c) Fomentar programas de voluntariado de pessoas idosas, visando valorizar e
reconhecer sua contribuição para o desenvolvimento e bem-estar da
comunidade.
d) Potencializar ações com ênfase no diálogo intergeracional, valorizando o
conhecimento acumulado das pessoas idosas.
e) Desenvolver ações intersetoriais para capacitação continuada de cuidadores de
pessoas idosas.
f) Desenvolver política de humanização do atendimento ao idoso, principalmente
em instituições de longa permanência.
Objetivo estratégico IV: Promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência e
garantia da acessibilidade igualitária.
a) Assegurar o cumprimento do Decreto de Acessibilidade (Decreto nº 5.296/2004),
que garante a acessibilidade pela adequação das vias e passeios públicos,
semáforos, mobiliários, habitações, espaços de lazer, transportes, prédios
públicos, inclusive instituições de ensino, e outros itens de uso individual e
coletivo.
b) Garantir recursos didáticos e pedagógicos para atender às necessidades
educativas especiais.
c) Disseminar a utilização dos sistemas braile, tadoma, escrita de sinais e libras
tátil para inclusão das pessoas com deficiência em todo o sistema de ensino
municipal.
Objetivo estratégico V: Garantia do respeito à livre orientação sexual e identidade de
gênero.
(8 volta
“>. REDONDA
SMDH «G==- | ) ICHS CUniFOA
Inatituto de Chenvtas Hemamas e Sociais
34
a) Desenvolver políticas afirmativas e de promoção de uma cultura de respeito à
livre orientação sexual e identidade de gênero, favorecendo a visibilidade e o
reconhecimento social.
b) Desenvolver meios para garantir o uso do nome social de travestis e transexuais.
c) Acrescentar campo para informações sobre a identidade de gênero dos
pacientes nos prontuários do sistema de saúde e demais serviços públicos.
d) Fomentar a criação de redes de proteção dos Direitos Humanos de lésbicas,
gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), principalmente a partir do apoio
à implementação de Centros de Referência em Direitos Humanos de Prevenção
e Combate à Homofobia.
Objetivo estratégico VI: Respeito às diferentes crenças, liberdade de culto e garantia da
laicidade do Estado.
a) Estabelecer o ensino da diversidade e história das religiões, inclusive as
derivadas de matriz africana, na rede pública de ensino, com ênfase no
reconhecimento das diferenças culturais, promoção da tolerância e na
afirmação da laicidade do Estado
Em relação às ações vinculadas a esta diretriz, todas foram consideradas como de
responsabilidade direta do município, com prevalência significativa de respostas que as
consideram que o município possui autonomia na condução de tais ações.
Das 18 ações ligadas à diretriz,em 10 houve uma dispersão de respostas entre 3 dos 4
indicadores, sendo que em 6 ações houve uma polarização entre o não atendimento e a
existência de políticas ou o atendimento satisfatório, prevalecendo esta última
perspectiva. Para as demais, mesmo considerando a dispersão das respostas, em 7
houve uma tendência de avaliação quanto ao baixo atendimento por parte do município
e em 4 esse atendimento foi bem avaliado, prevalecendo a percepção sobre a existência
de políticas
) VOLTA
(> REDONDA
SMDH ===: g ) ICHS (ÚniFOA
ese
(8): voLTA
V, REDONDA
Eixo 3 - Segurança Pública, Acesso à Justiça e
Combate à Violência
Do Eixo 3 foram selecionadas, como referência para o município, ações programáticas do
PNDH-3 que apresentam estratégias de aperfeiçoamento e modernização do sistema de
segurança pública. Isso envolve desde a elaboração de um plano municipal de segurança
pública, mas também a participação da sociedade na gestão de tais políticas, por meio do
fortalecimento de conselhos e a da prática da realização de conferências nesse campo.
Há ações direcionadas aos profissionais da segurança pública do município, com uma
atenção para a garantia de equipamentos de proteção pessoal adequados, mas também
para a saúde mental dos agentes públicos e para uma capacitação desses profissionais no
campo dos Direitos Humanos.
Nesse sentido, a diretriz 10 traz um rol de ações programáticas direcionadas ao
enfrentamento e redução das violências, sobretudo aquelas motivadas por questões de
gênero, raça ou etnia, idade, orientação sexual e situações de vulnerabilidade. Aqui está
compreendida também a mudança de abordagem aos usuários de drogas, numa política de
redução de danos e não de repressão simplesmente.
O acesso à justiça é tratado pela diretriz 11, no que compete ao município, na forma de
ações de conscientização sobre direitos de um modo amplo e, especificamente, sobre
Direitos Humanos, além da oferta de múltiplos canais de denúncia e de estruturas de
suporte às vítimas de violência. Essa diretriz aposta, ainda, na possibilidade de
estruturação de mecanismos sociais de conciliação e resolução de conflito.
Entre as preocupações da população, registradas via instrumento de pesquisa e plenária,
destacam-se temas como a qualificação em direitos humanos (sobre gênero, raça,
diversidade, deficiências etc.) e o letramento racial dos agentes de segurança pública, bem
como dos demais servidores públicos, para que possam atuar da melhor forma possível na
abordagem junto aos públicos vulnerabilizados e no atendimento às vítimas de violência,
em especial da população negra. Para isso, destaca-se também a importância de
equipamentos como o Núcleo de Atenção a Violência (NAV) e a Delegacia de Crimes Raciais
e Delitos de Intolerância (DECRADI).
Ainda em relação ao tema da formação em direitos humanos para os agentes da
segurança pública, evidencia-se a necessidade de envolvimento das demais esferas da
VOLTA
lj REDONDA
37
segurança, como as polícias militares e civil, na medida em que todas, em conjunto,
atuam no âmbito do município. Isso amplia a troca de informações da guarda municipal
com os demais órgãos de segurança pública, contribuindo para ações mais efetivas de
prevenção a crimes comoo feminicídio, o racismo, a LGBTFOBIA, a intolerância religiosa,
mas também em ações de proteção às crianças vítimas de violência, a abordagem à
juventude negra, às pessoas LGBT, sobretudo Trans e profissionais do sexo, e aos
usuários de drogas.
Duas outras recomendações que merecem destaque são: i) a aproximação dos órgãos de
segurança pública aos órgãos do executivo municipale conselhos de políticas públicas que
atuam na promoção dos Direitos Humanos; e ii) a atenção especial aos cultos de matriz
africana, tanto no combate à intolerância religiosa e no devido registo dos crimes cometidos
contra essas comunidades.
Sobre a avaliação dos indicadores, de modo geral as ações ligadas ao Eixo 3 foram
consideradas, em sua maioria, como sendo de competência do município, mas que em
alguns casos a responsabilidade é compartilhada com outros entes públicos. Quanto ao
atual estágio de atendimento por parte do município, houve uma concentração para as
indicações quanto à existência de ações pontuais ou de órgãos responsáveis, mas exigindo
investimentos. Numa menor proporção também houve indicações quanto à inexistência de
iniciativas, em alguns casos, e de atendimento satisfatório, em outros.
Diretriz 8: Democratização e modernização do sistema de segurança
pública
Órgãos envolvidos: GM, SEPLAG, SMS
Objetivo estratégico |: Modernização da gestão do sistema de segurança pública.
a) Elaborar e revisar periodicamente o planomunicipal de segurança pública,
pautado pela integração e pela responsabilização territorial da gestão dos
programas e ações.
b) Promover a aproximação dos órgãos de segurança pública do município aos
conselhos de políticas públicas existentes, a partir dadivulgação da composição
j» VOLTA
Iuj REDONDA
SMDH «==: g ) ICHS CUniFOA
Istituto de Chêmnctas Memes e Sociais
d) Discutir com os órgãos competentes a proposta de implementação de uma
delegacia especializada no atendimento aos crimes em que são vítimas as
crianças e os adolescentes.
e) Propiciar a redução da burocracia no processo de candidatura de
representantesaos conselhos tutelares.
f) Ampliar a visibilidade da atuação do conselho comunitário de segurança pública
para a população.
g) Estabelecer uma política de reparação às vítimas de violência praticadas por
agentes de segurança pública do município.
h) E das
Objetivo estratégico Il: Promoção dos Direitos Humanos dos profissionais do sistema de
segurança pública, assegurando sua formação continuada e compatível com as
atividades que exercem.
a) Proporcionar equipamentos para proteção individual efetiva aos profissionais do
sistema municipalde segurança pública.
b) Implementar o uso das câmeras de uso pessoal no uniforme dos agentes de
c) Fomentar o acompanhamento permanente da saúde mental dos profissionais do
sistema de segurança pública municipal, mediante serviços especializados do
sistema de saúde pública.
6 v
;
a) REDONDA
Dai
39
Em relação à pertinência, das 3 ações avaliadas, uma foi considerada como de total
responsabilidade do município e as outras duas, apesar da dispersão nas respostas,
também concentrou o maior número de indicações quanto à responsabilidade direta do
município.
Quanto ao atendimento, apenas a ação que trata dos equipamentos de proteção aos
profissionais municipais da segurança foi considerada como plenamente atendida pela
maioria dos respondentes. Em relação às outras duas, entende-se que há ações pontuais
ou órgãos que já respondem por isso, mas, que necessitam de investimentos.
Diretriz 9: Transparência e participação popular no sistema de
segurança pública e justiça criminal
Órgãos envolvidos: GM, SMDH, SEPLAG, CMPD
Objetivo estratégico |: Consolidação de mecanismos de participação popular na
elaboração das políticas públicas de segurança.
a) Fomentar mecanismos de gestão participativa das políticas públicas de
segurança no município, como conselhos e conferências.
A única ação dessa diretriz foi considerada como de responsabilidade compartilhada
entre o município e outros órgãos ou esferas públicas. Sobre o atendimento, considerou-
se que há ações pontuais ou políticas públicas em funcionamento, mas que exigem
investimentos.
Diretriz 10: Prevenção da violência e da criminalidade e
profissionalização da investigação de atos criminosos
Órgãos envolvidos: GM, SMDH, SMTU, SMAS, SMS, SME, COORDJUV, CMPD
E VOLTA
Y). REDONDA
SMDH «G===: | ) ICHS (UniFOA
Inst de Ciónçias Humanas é Se
40
Objetivo estratégico |: Fortalecimento dos instrumentos de prevenção à violência.
a) Elaborar diretrizes para as políticas de prevenção à violência no âmbito
municipal, com o objetivo de assegurar o reconhecimento das diferenças
geracionais, de gênero, étnico-racial e de orientação sexual.
b)
adultos, jovens, adolescentes e crianças sobre a questão da violência contra
c)
Cam relação a difarençãa humanas de consciência a sda crença. combatendo a
disseminação do ódio entre as pessoas, baseado em intolerância religiosa.
d) Elaborar diretrizes para atuação conjunta entre os órgãos de trânsito e os de
segurança pública para reduzir a violência no trânsito.
e) Realizar debate sobre o atual modelo de repressão e estimular a discussão sobre
modelos alternativos de tratamento do uso e tráfico de drogas, considerando o
paradigma da redução de danos.
Objetivo estratégico V: Redução da violência motivada por diferenças de gênero, raça ou
etnia, idade, orientação sexual e situação de vulnerabilidade.
a) Garantir aos grupos em situação de vulnerabilidade o conhecimento sobre
serviços de atendimento, atividades desenvolvidas pelos órgãos e instituições
de segurança e mecanismos de denúncia, bem como a forma de acioná-los.
amina po de violência nho araniia asi culto religioso
pelo município.
c) Promover campanhas educativas e pesquisas voltadas à prevenção da violência
contra pessoas com deficiência, idosos, mulheres, indígenas, negros, crianças,
8): voLTA
>. REDONDA
SMDH «G ==: | à ICHS (UniFOA
Instavto de Ciências Humanas & Soçiatr
41
adolescentes, lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e pessoas em
situação de rua.
d) Capacitar todos os pro
fissionais que .
acolhem e atendem as crianças e
e) Qualificar os servidores ligados “às políticas públicas (Educação, Saúde,
Assistência Social, Segurança Pública) que atuam com crianças e adolescentes
q aibam orientá-los, bem omo ao
f) Fortalecer ações estratégicas de prevenção à violência contra jovens negros.
g) Estabelecer política de prevenção de violência contra a população em situação
de rua, incluindo ações de capacitação dos agentes de segurança pública em
Direitos Humanos.
h) Capacitar profissionais de educação e saúde para identificar e notificar crimes
casos de violência contra a pessoa idosa e contra a pessoa com deficiência.
melhorando as formas é e abordagem das populações periféric bretudo d
jovens negros.
j) Implementar ações de promoção da cidadania e Direitos Humanos das lésbicas,
gays, bissexuais, transexuais e travestis (LGBT) com foco na prevenção à
violência, garantindo redes integradas de atenção.
k) Buscar a aproximação dos órgãos « gurança di ípio à política pública
n i ) O aço
prévia realizada na delegacia.
8)» VOLTA
o) REDONDA
SMDH ==": jg ) ICHS CUniFOA
Vest de Ciências Humumas é Sociade
cena
42
Em relação à pertinência das ações avaliadas à esfera municipal, mesmo havendo três
ações com uma dispersão nas respostas, a maioria dos apontamentos considera serem
pertinentes as ações. As demais ficaram concentradas entre ser de responsabilidade
direta do município ou compartilhadas com outros órgãos e esferas.
Sobre o estágio atual dessas ações, em 4 delas, sendo uma sobre o paradigma da
redução de danos, no que tange ao tráfico e uso de drogas, e outras três sobre a
prevenção à violência direcionada a públicos específicos, como LGBT, jovens negros e
população em situação de rua, a implementação dessas ações foi considerada baixa no
município. Para as outras 5 considerou-se haver iniciativas, indo de ações pontuais ao
atendimento satisfatório.
Diretriz 11: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e
efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa dos direitos
Órgãos envolvidos: GM, SMDH, SMAS, SECOM, COORDJUV, EPDVR
Objetivo estratégico |: Acesso da população à informação sobre seus direitos e sobre
como garanti-los.
a) Difundir o conhecimento sobre os Direitos Humanos e sobre a legislação
pertinente com publicações em linguagem e formatos acessíveis.
b) Fortalecer as redes de canais de denúncia (disque-denúncia) e sua articulação
com instituições de Direitos Humanos.
c) Incentivar a criação de centros integrados de serviços públicos para prestação
de atendimento ágil à população, inclusive com unidades itinerantes para
obtenção de documentação básica.
d) Estruturar os CRAS como locais estratégicos para o primeiro atendimento da
população quanto ao acesso à informação sobre seus direitos e como garanti-
) VOLTA
2: REDONDA
SMDH «===: j ) ICHS CUniFOA
Ante de Ciências Himamas e Sociato
e) Fortalecer o governo eletrônico com a ampliação da disponibilização de
informações e senigos para a população via internet, em formato acessível.
o . E À a
o rap ci ecra cho fica romana aniodiarndo so
diálogo com estes órgãos.
g) Estabolacar protocolos quis possam orientar a denúncia, o suporte ao sistema
dora peso,
Objetivo estratégico Il: Utilização de modetos alternativos de solução de conflitos.
a) Fomentar iniciativas de mediação e conciliação, estimulando a resolução de
conflitos por meios autocompositivos, voltados à maior pacificação social e
menor judicialização.
b) Capacitar lideranças comunitárias sobre instrumentos e técnicas de mediação
comunitária, incentivando a resolução de conflitos nas próprias comunidades.
e)
possam atuar como mediadores de conflitos.
d) Estimutar e ampliar experiências voltadas para a solução de conflitos por meio
da mediação comunitária e dos Centros de Referência em Direitos Humanos,
especialmente em áreas de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e
com dificuldades de acesso a serviços públicos.
Com respeito à pertinência das ações, aquelas ligadas ao objetivo Ilforam as que tiveram
maior dispersão nas respostas, inclusive com alguns respondentes considerando não
ser de competência do município, mas podendo inspirar a adoção de algumas medidas.
õ VOLTA
REDONDA
SMDH «G==:: gi ) ICHS CUniro/
Instinto de Ciências Humanas é Sociads so puto
44
As demais foram consideradas como sendo de responsabilidade do município, de
maneira destacada a que trata da criação de centros integrados de serviços públicos.
Além das 3 ações ligadas ao objetivo Il, que concentraram respostas quanto ao não
atendimento do município, a ação que trata do fortalecimento do governo eletrônico
também seguiu essa tendência. Das 3 ações restantes, duas concentraram opiniões
sobre a existência de políticas públicas e a que trata especificamente sobre a difusão de
conhecimentos sobre direitos humanos foi unânime quanto à existência apenas de
ações pontuais.
(8): VOLTA
=. REDONDA
SMDH «===: ) ICHS CÚniFOA
Di
45
Eixo 4 - Educação e Cultura em Direitos
Humanos
Foram selecionadas para este eixo ações programáticas ligadas a cinco diretrizes do PNDH-
3. Este eixo tem uma importância especial, pois apresenta uma série de estratégias voltadas
para a difusão e educação em Direitos Humanos. Parte dessas ações programáticas
integram o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), construído num
esforço conjunto dos Ministérios da Educação e da Justiça, com a participação de outras
entidades, e lançado em 2007. O PNDH-3, propõe, portanto, a implementação de ações
programáticas do PNEDH e aqui foram selecionadas aquelas que são de competência do
município.
Nesse sentido, a exemplo do esforço do Governo Federal em construir o PNEDH, o
município também poderia ter o seu Plano Municipal de Educação em Direitos Humanos,
que pode ser derivado deste documento, com ações de difusão de informações sobre
Direitos Humanos e de inclusão dessa temática nas políticas públicas de educação formal
e iniciativas locais de educação não formal.
Faz parte também do conjunto de ações deste eixo a formação em Direitos Humanos dos
servidores públicos do município e, de modo especial, dos agentes de segurança pública.
Há ainda sugestões de ações direcionadas à ampliação do acesso da população às
informações sobre Direitos Humanos, fazendo parte desse esforço o resgaste histórico dos
movimentos sociais, bem como da história local do período de repressão promovido pela
ditadura civil-militar, a exemplo do que se propõe o Museu do Trabalho e Direitos Humanos,
instalado no antigo Batalhão de Infantaria de Barra Mansa.
O papel da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres e Diretos Humanos (SMDH),
assim como do Conselho Municipal de Direitos Humanos, na implementação deste plano
foi evidenciado nas contribuições da sociedade civil via instrumento de pesquisa e plenária.
Dois outros temas ganharam evidência nas contribuições da sociedade civil: i) o
incentivo da Prefeitura aos agentes e grupos culturais locais para o desenvolvimento de
atividades culturais em escolas e em outros espaços públicos, estimulando a inclusão
de temas ligados aos Direitos Humanos; e ii) o papel da escola como espaço privilegiado
de promoção dos Direitos Humanos. Sendo que em relação a este último, houve
sugestões mais amplas, como condições para que isso possa se dar, a exemplo do que
(8) VOLTA
> REDONDA
SMDH G===: g ) ICHS (UniFOA
o
46
foiincorporado no Eixo 2 quanto à valorização salarial dos profissionais da educação. As
condições apontadas foram quanto à necessidade de: i) reformulação da proposta de
formação continuada e do currículo escolar, a partir da participação de toda a
comunidade escolar; ii) implementação do 1/3 de planejamento nas escolas dos anos
iniciais do ensino fundamental; e iii) implementação do piso do magistério; e do Plano de
Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do magistério e dos funcionários.
Olhando para os indicadores de avaliação das ações, percebe-se que a quase totalidade de
ações ligadas e este eixo foi considerada como sendo de responsabilidade direta do
município. Quanto ao grau de atendimento hoje, prevaleceu a indicação quanto à existência
de ações pontuais ou de alguma política implementada, mas que necessita de
aperfeiçoamento. Vale dizer que para um pequeno número de ações foi pontuada a
inexistência de iniciativas.
Diretriz 12: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política
nacional de educação em Direitos Humanos para fortalecer cultura de
direitos
Órgãos envolvidos: SMDH, SME, SMC
Objetivo estratégico |: Implementação do Plano Nacional de Educação em Direitos
Humanos
a) Fomentar a elaboração de plano municipal de educação em Direitos Humanos.
b) Constituir Fundo Municipal de Direitos Humanos e atribuir sua gestão ao
on no Mun pat de
c) Dar à Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres e Direitos Humanos
(SMDH) um maior destaque como órgãos promotor de políticas transversais,
garantindo ampliação de eo manos e orçamentários
jé VOLTA
U REDONDA
SMDH «G==:: g ) ICHS CUniFOA
Anti de Chésctas Homme é Nociat
Departamento gualdade Racial e Departamento “da Mulher/CEAM -para a
Objetivo Estratégico |: Ampliação de mecanismos e produção de materiais pedagógicos
e didáticos para Educação em Direitos Humanos.
a)
b)
c)
d)
Estimular a temática dos Direitos Humanos nos editais de avaliação e seleção
de obras didáticas do sistema de ensino.
Atribuir premiação anual de educação em Direitos Humanos, como forma de
incentivar a prática de ações e projetos de educação e cultura em Direitos
Humanos.
Fomentar o acesso de estudantes, professores € demais profissionais da
educação às tecnologias da informação e comunicação.
Fortalecer a perspectiva de uma Educação Humanizadora nas ações de
Em relação às 4 ações relacionadas a esta diretriz, há consenso quanto à
responsabilidade do município, sendo que em 2 a concentração de respostas é para a
autonomia totaldo município em relação às ações e nas outras 2paraa responsabilidade
compartilhada com outros entes.
Quanto ao atendimento do município, há uma compreensão que para 2 há ações
pontua
is e/ou políticas já implementadas, sendo que na ação que trata do
reconhecimento das ações e projetos de educação e cultura em direitos humanos a
tendência de resposta apontou para a inexistência de iniciativas e na ação que aborda O
acesso de estudantes e profissionais da educação às TIC houve consenso quanto à
existência apenas de ações pontuais.
É vo
REDONDA
LTA
SMDH «955: à ICHS CUniFOA
Instituto de Crê Humanas e Seiado
48
Diretriz 13: Fortalecimento dos princípios da democracia e dos Direitos
Humanos nos sistemas de educação básica, nas instituições de ensino
superior e nas instituições formadoras
Órgãos envolvidos:SMDH, SME, SMC, SMAS, SMMMA, FEVRE
Objetivo Estratégico |: Inclusão da temática de Educação e Cultura em Direitos Humanos
nas escolas de educação básica e em instituições formadoras.
a) Estabelecer diretrizes curriculares para todos os níveis e modalidades de ensino
da educação básica para a inclusão da temática de educação e cultura em
Direitos Humanos, promovendo o reconhecimento e o respeito das diversidades
de gênero, orientação sexual, identidade de gênero, geracional, étnico-racial,
religiosa, com educação igualitária, não discriminatória e democrática.
b) Promover a inserção da educação em Direitos Humanos nos processos de
formação inicial e continuada de todos os profissionais da educação, que atuam
nas redes de ensino e nas unidades responsáveis por execução de medidas
socioeducativas.
c) Incluir, nos programas educativos, o direito ao meio ambiente como Direito
Humano.
espaços de formação.
e) Incluir conteúdos, recursos, metodologias e formas de avaliação da educação
em Direitos Humanos nos sistemas de ensino da educação básica.
f)
ss e assi eo moi
consciência negra, respeito à diversidade etc.), de forma não estereotipada ou
) VOLTA
». REDONDA
PR mim me ce
49
escolas, por contratação de rtsni aspciizados. e referência do
h) Desenvolver e estimular ações de enfrentamento ao bullying e ao cyberbullying.
i) Implementar e acompanhar a aplicação das leis que dispõem sobre a inclusão
da história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas em todos os níveis e
modalidades da educação básica.
U voLTA
>. REDONDA
SMDH Fui m ) ICHS CÚniFOA
Anstvto de E bençras Humanas Soçtatr
Diretriz 14: Reconhecimento da educação não formal como espaço de
defesa e promoção dos Direitos Humanos
Órgãos envolvidos: SMDH, SMC, SMAS, SECOM, SMEL, FURBAN
Objetivo estratégico Inclusão da temática da educação em Direitos Humanos na
educação não formal
a) Fomentar a inclusão da temática de Direitos Humanos na educação não formal,
nos programas de qualificação profissional, alfabetização de jovens e adultos,
extensão rural, educação social comunitária e de cultura popular.
b) Apoiar iniciativas de educação popular em Direitos Humanos desenvolvidas por
organizações comunitárias, movimentos sociais, organizações não
governamentais e outros agentes organizados da sociedade civil.
c) Valorizar e apoiar os agentes culturais como promotores da pauta dos Direitos
Humanos atuando em espaços de educação não formais, evitando a
dependência exclusiva de editais federais para a manutenção dos projetos nas
comunidades.
d) à ais €
prêmios, com garantia de dotação orçamentária pata tal, estimulando a inclusão
da temática dos Direitos Humanos.
e) Apoiar e promover a capacitação de agentes multiplicadores para atuarem em
projetos de educação em Direitos Humanos.
f) Apoiar e desenvolver programas de formação em comunicação e Direitos
Humanos para comunicadores comunitários.
g) Desenvolver iniciativas que levem a incorporar a temática da educação em
Direitos Humanos nos programas de inclusão digital e de educação à distância.
8: volta
S. REDONDA
SMDH «==: g ) ICHS ÚniFOA
Digo ad o io ai ei
51
h) Apoiar a incorporação da temática da educação em Direitos Humanos nos
programas e projetos de esporte, lazer e cultura como instrumentos de inclusão
social.
articulando ações nas ruas e nas escolas.
k) Fortalecer experiências alternativas de educação para os adolescentes, bem
como para monitores e profissionais do sistema de execução de medidas
socioeducativas.
Promover e cultivar o diálogo ecumênico e interreligioso como forma de
combater a intolerância religiosa.
Objetivo estratégico Il:Resgate da memória por meio da reconstrução da história dos
movimentos sociais
a) Promover campanhas e pesquisas sobre a história dos movimentos de grupos
historicamente vulnerabilizados, tais como o segmento LGBT, movimentos negro
e de mulheres, quilombolas, ciganos, entre outros.
b) arantir a manutenção e d gação dos espaços
c) Apoiar iniciativas para a criação de espaços e museus voltados ao resgate da
cultura e da história dos movimentos sociais.
SMDH G=== | ) ICHS (UniFOA
Init de Ciências Humanas = Sociais
52
Em relação à pertinência das 9 ações ligadas a esta diretriz, em 4 ações houve uma
indicação clara quanto à responsabilidade direta do município. Em outras 2 houve uma
dispersão das respostas, indo da responsabilidade direta do município até a opção de
não ser de sua responsabilidade, mas poder ser utilizada como referência. Em 2
respostas houve um dissenso entre não ser responsabilidade do município, podendo
servir de referência, e ser de responsabilidade direta, prevalecendo a primeira opção.
Em relação ao grau de atendimento, das 9 ações, 8 foram consideradas com tendo baixo
atendimento pelo município, sendo que em 4 destas prevaleceu a indicação de
inexistência de ações. Apenas na ação que trata da incorporação da temática dos
Direitos Humanos em programas e projetos de esporte, lazer e cultura houve consenso
quanto à existência de ações pontuais.
Diretriz 15: Promoção da Educação em Direitos Humanos no serviço
público
Órgãos envolvidos: SMDH, SMA, SEPLAG, SMAS, GM, CMPD, COORDJUV
Objetivo Estratégico |: Formação e capacitaçãocontinuada dos servidores públicos em
Direitos Humanos, em todas as esferas de governo
a) Apoiar e desenvolver atividades de formação e capacitação continuadas
interdisciplinares em Direitos Humanos para servidores públicos.
b) Enfrentar o racismo, o machismo, a LGBTFOBIA e a intolerância religiosa nos
espaços institucionais, garantindo o acesso de todas as pessoas, sem
discriminação, às políticas de educação, saúde, emprego e renda, segurança,
cultura, lazer e de garantia dos direitos civis básicos.
c) Incentivar a inserção da temática dos Direitos Humanos nos programas das
escolas de formação de servidores vinculados aos órgãos públicos municipais.
1)
(8) VOLTA
1%. REDONDA
Er
53
Objetivo Estratégico Il: Formação adequada e qualificada dos profissionais do sistema de
segurança pública
a) Oferecer permanentemente cursos de especialização aos gestores, guardas
municipais e demais profissionais do sistema de segurança pública municipal.
b) Apoiar a capacitação de guardas municipais e demais agentes de segurança em
direitos das crianças, em aspectos básicos do desenvolvimento infantil e em
maneiras de lidar com grupos em situação de vulnerabilidade, como crianças e
adolescentes em situação de rua, vítimas de exploração sexual e em conflito
coma lei.
Houve consenso em relação à responsabilidade direta do município em relação às ações
relacionadas a esta diretriz.
Quanto ao grau de atendimento, prevaleceu a compreensão quanto à existência de
alguma política já implementada ou de ações pontuais, sendo que em relação à ação que
trata da capacitação dos agentes de segurança sobre direitos das crianças houve
unanimidade quanto à existência apenas de ações pontuais. No caso da ação que trata
da inclusão da temática dos direitos humanos nas formações direcionadas aos
servidores municipais prevaleceu a compreensão quanto ao não atendimento.
Diretriz 16: Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso
à informação para a consolidação de uma cultura em Direitos Humanos
Órgãos envolvidos: SMDH, SMC, SECOM, SMPD
Objetivo Estratégico |: Promover o respeito aos Direitos Humanos nos meios de
comunicação e o cumprimento de seu papel na promoção da cultura em Direitos
Humanos
8): voLTA
3. REDONDA
SMDH «G==-: j ) ICHS CUniFOA
Trsttoto de Chéortos Homunas e Socinto
54
a) Promover a eliminação das barreiras que impedem o acesso de pessoas com
deficiência sensorial à programação em todos os meios de comunicação e
informação, em conformidade com o Decreto nº 5.296/2004, bem como acesso
a novos sistemas e tecnologias, incluindo internet.
b) Incentivar a produção de filmes, vídeos, áudios e similares, voltada para a
educação em Direitos Humanos e que reconstrua a história recente do
autoritarismo no Brasil, bem como as iniciativas populares de organização e de
resistência.
c) Elaboração de material paradidático e didático sobre o período da ditadura civil
militar através de parceria com as universidades da região
As duas ações ligadas à Diretriz 22 foram consideradas como sendo de responsabilidade
direta município, sobretudo a segunda. Já o grau de atendimento ficou entre a existência
de ações pontuais e de alguma política já existente.
(8) VOLTA
623. REDONDA
SMDH «G==:: | ) ICHS CUniFOA
Hatinto de Ciências Hemmanas é Sociais
55
Programas, projetos ou ações desenvolvidas
por órgãos públicos municipais
Eixo 2 - Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades
Fundação Beatriz Gama (FBG)
As ações da Fundação Beatriz Gama alinham-se de forma significativa com os objetivos do
Eixo 2, promovendo a garantia de direitos humanos para crianças e adolescentes em
situações de vulnerabilidade.
Garantia de direitos
A Fundação Beatriz Gama atua diretamente na garantia de direitos civis das crianças e
adolescentes conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), Lei Federal 8069/90. Isso é operacionalizado através de vários
programas e serviços que visam assegurar a proteção e o desenvolvimento integral dos
jovens assistidos.
e Serviços de Acolhimento Institucional: Proporciona um ambiente seguro e acolhedor
para crianças e adolescentes que foram afastados de suas famílias por situações de risco
ou violação de direitos. Este serviço é essencial para garantir a proteção imediata e
integralidade física e emocional dos jovens.
Serviços educacionais, culturais e de lazer
No âmbito educacional e cultural, a Fundação Beatriz Gama desenvolve diversos
programas que promovem o acesso à educação, cultura, esporte e lazer, contribuindo para
o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes:
o) VOLTA
ty): Vo
+»: REDONDA
SMDH «==: | ) ICHS CUniFOA
Instinto de Chêmcass Humanas é Sist
56
e Programa Educando Adolescente Assistido (P.E.A.A): Focado em fornecer suporte
educacional e social a adolescentes em situação de vulnerabilidade, promovendo a
permanência na escola e a participação em atividades que incentivam o desenvolvimento
pessoale acadêmico.
* Programa FBG na Comunidade: Este programa realiza ações comunitárias que visam
integrar os jovens à comunidade local, promovendo atividades educativas, culturais e
esportivas que estimulam a cidadania e a inclusão social.
* Projeto Escola Municipal de Equitação: Proporciona aulas de equitação para crianças
e adolescentes, oferecendo uma atividade diferenciada que promove a disciplina, o
cuidado com os animais e o desenvolvimento físico e emocional.
e Programando o Meu Futuro: Ensina competências digitais e programação para jovens,
preparando-os para o mercado de trabalho e incentivando a inovação e o desenvolvimento
tecnológico.
e Projeto Nota 10: Oferece reforço escolar e apoio educacional para garantir que as
crianças e adolescentes atendidos tenham sucesso acadêmico e estejam motivados a
continuar seus estudos.
e Projeto Cursos Profissionalizantes: Disponibiliza cursos profissionalizantes em
diversas áreas, capacitando os jovens para o mercado de trabalho e contribuindo para a sua
independência e autonomia.
Promoção das diversidades
A Fundação Beatriz Gama também se dedica à promoção da diversidade e à igualdade de
oportunidades, desenvolvendo ações que visam a inclusão e a valorização de diferentes
grupos sociais:
* Políticas de Garantia dos Direitos das Crianças e Adolescentes: Além das ações já
mencionadas, a fundação trabalha continuamente na defesa e promoção dos direitos das
crianças e adolescentes, combatendo qualquer forma de violência e discriminação.
(8 voLTA
=. REDONDA
SMDH G==: j ) ICHS
Estao de Ciencias Humanas é Sociais
57
Conclusão
As ações da Fundação Beatriz Gama se inserem de maneira exemplar nos objetivos do Eixo
2 - Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades. Através de seus programas e
projetos, a fundação não apenas assegura a proteção e o desenvolvimento das crianças e
adolescentes, mas também promove a inclusão social, a educação, a cultura, e a
diversidade, contribuindo significativamente para a construção de uma sociedade mais
justa e equitativa.
Hospital São João Batista (HSJB)
As ações do Hospital São João Batista (HSJB) também estão relacionadas ao Eixo 2, no que
tange ao objetivo de garantia de acesso da população à saúde pública de qualidade.
Garantia de direitos
e O HSJB garante o direito à identificação dos profissionais de saúde através de crachás
visíveis e legíveis, assegurando o direito dos pacientes de saber quem está cuidando deles.
e O hospital promove a Política Nacional de Humanização, que inclui cuidados
alimentares específicos para pacientes, garantindo que a alimentação seja adequada às
necessidades de cada um.
e A política de humanização do HSJB inclui cuidados com o conforto e bem-estar dos
pacientes, o que pode refletir em ações de suporte social.
e O HSJB oferece cuidados humanizados que podem ser estendidos aos mais
vulneráveis, conforme avaliação multidisciplinar.
Serviços de saúde
e O HSJB segue normas rigorosas de atendimento, incluindo protocolos como o
Protocolo de Manchester para atendimento no pronto-socorro, priorizando casos urgentes.
e O cuidado humanizado do HSJB implica em atenção ao bem-estar psíquico e
emocional dos pacientes.
(O voLTA
(3. REDONDA
SMDH G==: | ) ICHS CUniFOA
Instituto de Chénçtas Humanas e Seia
58
e Ohospital segue a Política da Iniciativa Hospital Amigo da Criança, promovendo os 10
passos para o sucesso do aleitamento materno e garantindo acompanhamento durante
todo o ciclo gestacional.
e OHSJBassegura direitos como acompanhante para gestantes e acesso a programas de
apoio à amamentação, atendendo a necessidades específicas de diferentes grupos.
e O hospital opera dentro do sistema público de saúde, o que implica acesso a
medicamentos distribuídos pelo SUS.
Conclusão
O HSJB demonstra um compromisso robusto com a humanização no atendimento
hospitalar, garantindo direitos fundamentais como identificação dos profissionais de
saúde, cuidados alimentares adequados, priorização de atendimentos emergenciais, apoio
à saúde materna e respeito à individualidade e diversidade dos pacientes. Isso contribui
diretamente para a promoção dos direitos humanos e melhoria dos serviços de saúde
dentro do contexto de desigualdades.
Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (IPPUVR)
A ação destacada pelo IPPUVR, a Regularização Fundiária no Município (REURB), se alinha
diretamente com os objetivos do Eixo 2, especialmente no que diz respeito ao acesso à
moradia e ao reconhecimento de posse de imóveis.
Garantia de direitos
e Regularização Fundiária no Município (REURB): Este programa visa conceder títulos
de posse aos ocupantes de imóveis, regularizando a situação fundiária de áreas urbanas. A
regularização fundiária é crucial para garantir segurança jurídica aos moradores, promover
a inclusão social e melhorar a qualidade de vida das comunidades beneficiadas. Ao
assegurar o reconhecimento legal da posse, o REURB contribui significativamente para a
diminuição das desigualdades e a promoção da justiça social.
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SMDH «G==- ) ICHS UniFOA
Taativts de Ciéencios Humanas o Sociais
Conclusão
As ações do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano, especificamente a Regularização
Fundiária no Município (REURB), estão alinhadas com o Eixo 2. Esse programa é
fundamental para garantir direitos de propriedade, promover a inclusão social e reduzir
desigualdades, evidenciando um compromisso com a universalização dos direitos em um
contexto de desigualdades.
Eixo 4 - Educação e Cultura em Direitos Humanos
As ações da Empresa de Processamento de Dados de Volta Redonda se alinham
diretamente com o Eixo 4, particularmente na facilitação do acesso à informação e na
promoção da inclusão digital.
Garantia de direitos
« Projeto Ônibus Digital: Este projeto circulou em todos os CRAS de Volta Redonda,
oferecendo treinamento e cursos para moradores de áreas de vulnerabilidade social e
econômica. Essa iniciativa promove a inclusão digital, essencial para a cidadania moderna,
capacitando os indivíduos com habilidades que lhes permitem participar plenamente da
sociedade digital.
0 vota
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From ICHS
na Testituho de Chéscias Humanas e Sociais
60
e Projeto Aldeia Digital: Conectou a cidade de Volta Redonda à internet através de uma
rede Wi-Fi gratuita, facilitando o acesso à informação e promovendo a cidadania digital.
Este projeto fortalece o direito ao acesso à informação, que é um componente crucial dos
direitos humanos no contexto contemporâneo.
e Sistema de Agendamento para Videochamada com Tradutor de Libras: Desenvolvido
para humanizar o atendimento médico para pessoas com deficiências auditivas, este
sistema utiliza tablets para videochamadas com tradutores de Libras. Esta ação promove a
inclusão e acessibilidade, garantindo que pessoas com deficiências auditivas tenham
acesso igualitário aos serviços de saúde.
e Portal vr.com: O site oficial da PMVR, mantido pela Empresa de Processamento de
Dados de Volta Redonda, oferece amplo acesso a informações e serviços públicos online.
Isso inclui a emissão de taxas e certidões, consultas de imóveis, agendamento de serviços,
terapias online, entre outros. A disponibilização desses serviços online promove a
transparência, a eficiência do serviço público e a inclusão digital.
Conclusão
As ações da Empresa de Processamento de Dados de Volta Redonda estão fortemente
alinhadas com o Eixo 4. Projetos como o Ônibus Digital, Aldeia Digital, e o sistema de
videochamada com tradutor de Libras são exemplos de como a inclusão digital e o acesso
à informação podem promover os direitos humanos, a cidadania e a equidade. Essas
iniciativas não apenas aumentam o acesso à tecnologia e à informação, mas também
garantem que todos os cidadãos, independentemente de suas condições
socioeconômicas, possam usufruir plenamente de seus direitos.
As ações da Coordenadoria Municipal da Juventude também estão alinhadas com o Eixo 4,
principalmente ao abordar questões de educação, cidadania e inclusão.
|) VOLTA
12. REDONDA
SMDH «G==:- | ) ICHS CUniFOA
Trsiuto de Ciéncnss Humana é Sociais
61
Garantia de direitos
e Oficina Estatuto da Juventude: Realiza oficinas em escolas sobre os direitos previstos
no Estatuto da Juventude. Através de dinâmicas em grupo os jovens discutem casos reais
de violação de direitos, como intolerância religiosa, violência de gênero e racismo. Este
projeto educa os jovens sobre seus direitos e promove a consciência crítica, fomentando
uma cultura de respeito e igualdade.
e Centro Oportunizar: Espaço dedicado à preparação de adolescentes e jovens para o
mercado de trabalho. Além de oferecer capacitação e combater o trabalho infantil, facilita
o acesso à documentação básica. Este programa é crucial para o desenvolvimento pessoal
e profissional dos jovens, proporcionando-lhes oportunidades de crescimento e
emancipação.
e Semeando Juventudes: Foca na capacitação e orientação profissional, promovendo o
acesso ao ensino superior e a inserção no mercado de trabalho. O projeto busca estimular
a participação dos jovens nos vestibulares e fomentar o empreendedorismo, reforçando a
autonomia e o desenvolvimento dos jovens.
e Se Liga Juventude, Cidadania, Diversidade e Igualdade: Promove ações de
conscientização sobre cidadania, diversidade e igualdade. Inclui campanhas como "Não é
Não", para combater o assédio sexual e a violência contra a mulher, e "Se Liga 16" para
incentivar o alistamento eleitoral dos jovens. Essas ações visam criar um ambiente de
reflexão e diálogo sobre questões importantes que afetam diretamente a juventude.
e Pré-ENEM: Cursinho preparatório para o ENEM que promove práticas educacionais
inovadoras e igualitárias. Este projeto, em parceria com diversas instituições, visa garantir
que todos os jovens tenham acesso a uma educação de qualidade e possam competir de
forma justa nas provas de acesso ao ensino superior.
Conclusão
SMDH «G==: g ) ICHS CUniFO)
Instoto de Ciéecias Humanas o Sociais erp fuioas
62
As iniciativas da Coordenadoria Municipal da Juventude refletem um compromisso
profundo com a educação, inclusão social e cidadania, alinhando-se ao Eixo 4 - Educação
e Cultura em Direitos Humanos. Projetos como a Oficina Estatuto da Juventude, Centro
Oportunizar, Semeando Juventudes, Se Liga Juventude e Pré-ENEM demonstram uma
abordagem multifacetada para capacitar os jovens, garantir o acesso a oportunidades
educacionais e profissionais, e promover uma cultura de direitos humanos e igualdade.
Esses esforços são fundamentais para construir uma sociedade onde todos os jovens
tenham as ferramentas e o conhecimento necessários para prosperar e contribuir
positivamente para o desenvolvimento comunitário.
VOLTA
>: REDONDA
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Participantes
COMISSÃO DO PLANO MUNICIPAL DE
POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS DE
VOLTA REDONDA, CRIADA PELO DECRETO
Nº 1.346/2024
Representantes do Poder Público Municipal:
e SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS
PARA MULHERES E DIREITOS HUMANOS
(SMDH)
Maria da Glória Borges Amorim - Secretária
Josinete Maria Pinto
Juliana Ferreira Rodrigues
e COORDENADORIA | DA JUVENTUDE
(GEGOV)
Katya Aguiar de Souza
Representantes de Instituições da Sociedade
Civil Organizada:
* CONSELHO DE PASTORES EVANGÉLICOS
(COPEVRE)
Rodrigo Matias dos Santos
* CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA
Graziela Furtado Nepomuceno
Representantes de Universidades:
e UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
(UFF)
Luiz Henrique Abegão
Vanessa de Fátima Terrade
e CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA
REDONDA (UNIFOA)
Ana Carolina Callegário Pereira
Marcos Antônio Mendes
[) VOLTA
à. REDONDA
63
COMISSÃO AMPLA DE CONSTRUÇÃO DO
MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE DIREITOS
HUMANOS
Representantes do Poder Público Municipal:
* SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
João Paulo Bruno Delgado
e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Joelma de F. N. Ortando
e GABINETE DE
GOVERNAMENTAL (GEGOV)
Luzia Pinto Suhett Tito
Victória Araujo Sanches de Souza
ESTRATÉGIA
Representantes das Organizações Sociais
* PASTORAL DA EDUCAÇÃO
Marylilia de Lacerda Dias
Sônia Aparecida dos Santos B. Leite
e SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- NÚCLEO VOLTA REDONDA
Lia Ludolff
Representantes do Conselho de Direitos
Humanos:
* CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS
João Catta Preta
Adelaide Maria Afonso Máximo
Representantes do Legislativo Municipal:
* CÂMARA DE VEREADORES DE VOLTA
REDONDA
Joanna Rosa Batista
SMDH «G=="=: g ) ICHS CUniFOA
Lotto de Crénctes Memes é Seciato
€3
Douglas Abranches Bragança
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Sa. REDONDA
SMDH «==: g ) ICHS CUniFOA
Istituto de Ciências Herman e
65
Colaboradores
Alunos da UFF
Ana Sara Caneiro Vasconcelos
Bruna Nabte Adão
Eduardo Alves
Fernanda Garcia Ferreira
Flora Heringer Saippa
Gabriela Alves E Souza
Jennifer Santos Pires
Maria Carolina de Oliveira Costa
Marcelle Cristina de Paulo Braga
Wellington Alejandro da Silva
Alunos do UniFOA
Anita Machado Barros
Eduarda Maia Pereira
Gabriele Carvalho Alves
Helena Fortes de Aquino
Juliana da Silva Ribeiro Chempe
Kamila de Araujo Bernardo Barbosa
Osvaldo Luis Cardoso de Andrade
Pedro Junio Botelho de Almeida
Raul Tancredo Mattiuzzo
Sandra Pereira da Silva Souza
SMDH ==: g ) ICHS (UniFOA
lostituto de Chértas Hemanas e Sociais