| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2183 / 1999 |
| Date | 1999-06-25 |
| Ementa | Acrescenta Parágrafo ao artigo 8º da Resolução nº 802/86.- - adiantamento |
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; TA! ET TAIS! . A bs f | 4 ) Elvisão do | ts . : RESOLUÇÃO 14,9 asma .€ EAV! CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Projeto de Resolução Nº oug/94 EMENTA : ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO Nº 802/86. “ . A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos a ' seguinte Resolução: Artigo 1º - Fica acrescentado ao Artigo 8º da Resolução nº 802, e de 17 de março de 1986, alterado pela Resolução nº 1.552, de 31 de maio de 1994, o paragrafo 5º com a seguinte redação: "artigo 8º — Licceccecercrracras erro rosa rama a $ 5º - Para despesas com diárias de viagens a serviço, cada adian- tamento não podera ultrapassar o limite de 50 (cinquenta)! UFIVRES por mês, a uma mesma u nidade administrativa. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi cação: Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrario. Sal Getúlio Vargas, 22 de junho de 1999. . —.. [ sd PA Maurício Pesspa Garcia Junior adão Pedro Alves Primeiro 5 tario Segundo Secretario ' Washington ranato Costa Valnei A Saturmo Primeiro V residente Segundo Vice-Presidente Prot. nº MD/amps. CS A ro em rim atrair PO ECRELR CA Lo . Lisosy do Lecumuatição ce êrquivo MESMeÇÃO 4 | Zn43 | q0% CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2d» Projeto de Resolução Nº - 02 - EMENTA É JUSTIFICATIVA: A Mesa Diretora entende que ha necessidade de se criarem dispo sitivos para agilizar o processo de pagamento de diárias para os servidores, principalmente os motoristas. Com este Projeto aprovado, os servidores poderão receber o pa- gamento de diaria antecipadamente, mesmo em caso de extrema ur gência, no deslocamento para outras localidades fora do Municí pio. É & Cia EMCIPAL DE VOLTA REDONDA mo Divisão do Pecurantrção É) frquivo ) o. pera [ico | e . CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - Ri RESOLUÇÃO nm 802 EMENTA: - Dispoe sobre adiantamentos para despesas miúdas de pronto paga- mento, de urgência e outras. CN A Câmara Municipal aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 19 - Para fazer face as despesas que não possam ser submetidas ao processo normal de licitação, permitir-se-ã o regime de Ít , adiantamento. $ I9 - Entende-se por adiantamento, a entrega de numerários a funcionário devidamente credenciado, após ter sido a despesa devidamente empenhada na dotação própria e só se aplica nos seguintes casos: | - Despesas miúdas e de pronto pagamento; 2 - Despesas extraordinárias ou urgentes. S$ 29 - Consiste em despesa extraordinária ou urgente aquela, cuja não realização imediata, possa causar prejuízo a Fazenda Pública ou interromper 'o curso do atendimen i to dos serviços a cargo da unidade administrativa res . é : ponsável. Artigo 29 - A concessão de adiantamento obedecerá, ainda, os seguintes princípios: I - A autorização do adiantamento é de competência do Presidente da Camara; H | - Cabera à Mesa Diretora da Câmara o credencia- é "mento do funcionário para receber os adiantar mentos ; Hll - Não sera feito adiantamento a funcionarios em alcance ou responsável por dois adiantamentos; IV - Observência das normas de licitação quando o valor assim o exigir. Neste caso a licitação . TAMARA “GÚMICIPAL DE VOLTA, FEDDA o Divisdordo Documentação o Elbliotaca .. precederã o adiantamento; e [OM PDT Pa TA Piviaãs ca ee O 8 fiqiva RESOLUÇÃO 14, FLS, TT ATE | CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Resolução nº 802. f1.02 Artigo 3º - Não serão permitidas através de adiantamentos despesas com Material Permanente. Artigo 4º - O pagamento do adiantamento serã escriturado como despesa efetiva à conta da dotação própria. Artigo 5º - Das requisições de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes informações: | - dispositivo legal em que se baseia; - M - nome completo, cargo ou função do servidor responsá vel pelo adiantamento; , HI - dotação orçamentária a ser onerada. [] Artigo 6º - A aplicação dos adiantamentos não poderã fugir às normas, condições e finalidades constantes de sua requisição. Artigo 7º - Os adiantamentos serão movimentados através de cheques no- minativos, sacados sobre conta do responsável. Parágrafo Único - Para despesas de até 30% (trinta por cen to) do valor da UFIVRE serã admitido o desconto de cheques a favor do concessio nario do adiantamento. Artigo 8º - O limite máximo anual de adiantamentos a um mesmo funcioná rio é de 48 (quarenta e oito) UFIVREs e de 96 (noventa e : ' seis) UFIVRES a uma mesma unidade administrativa. SiS -0 total de cada adiantamento não podera exceder a 5 (cinco) UFIVRESs não podendo haver despesa supe- rior a 2 (duas) UFIVRES S 29 - Serão automaticamente impugnadas as despesas em que fique evidenciado desdobramento com o fim de des cum FLS. ZE. prir o limite de 2(duas) UFIVRES estabelecido no paragrafo anterior. CL S 32 - Não podera haver despesa anterior a data do recebi- “mento do adiantamento. Divisão de Documentação e Elblioteca OLUZÃO ti? S 9 - Considerar-se-ã, para efeitos deste artigo e seus parágrafos, a UFIVRE vigente nas datas dos respec- CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDONDA tivos adiantamentos. Po corpo preparo DE OLA qe Po a Livisão do Lecumest ção o É mquivo o RESOLOÇÃO 1º E S143 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - R$ Resolução nº 802. f1.03 Artigo 9º - As notas fiscais, recibos e outros comprovantes de despesa serão expedidos em nome da Câmara Municipal, sendo que no caso de nota fiscal o recibo poderá ser passado na própria nota, Artigo 10 - Nos pagamentos em cheque, deverá ser mencionado no respec- tivo documento de despesa o número, a data do cheque, a Instituição Bancária. Artigo 11 - O fornecimento do material e a prestação de serviço serão atestados, nos comprovantes da despesa, pelo chefe da uni- dade administrativa a que se destinarem. Artigo I2 - As despesas miúdas, para as quais não haja possibilidade ! e de obtenção de recibos ou notas fiscais, serão relaciona- das pelo responsável pelo adiantamento e visadas pelo Dire tor Geral. , Artigo 13 - Os adiantamentos somente poderão ser aplicados no exerci- cio financeiro em que forem concedidos,não podendo a pres- tação de contas exceder. ao último dia útil do mês subse - quente aos dos recebimentos do adiantamento. Artigo 14 - Estarã sujeito a multa de 0,1 (um décimo) a | (uma) UFIVRE o funcionário responsável por adiantamento que deixar de observar os prazos de prestação de contas, ou cuja presta- ção de contas seja impugnada pelo Contador do Legislativo. Artigo 15 - O recolhimento da multa, na forma do artigo anterior, não isenta o funcionário da responsabilidade pela reparação ! dos danos causados à Fazenda Municipal, nem elidir a apli- FLS..ZÉ.. “DE VOLTOREDONDA = monta: es: Post caçao das penas jurídicas ou específicas,quando cabíveis, a critério da autoridade administrativa. Artigo 16 - São co-responsáveis e sujeitos às mesmas penas, os funcio- nários que, de qualquer forma, se omitirem no processo ou concorrerem para o delito, se por dever de ofício devessem evita-lo. a o 2 2 = [eh] o 8 :s E o E 5 o E) [e] o a) o “ a > o RESOLUÇÃO Nº OE R “a &. = = = «a e «L E Lao 6 (6) Artigo 17 - Os responsáveis por adiantamento prestarao contas no prazo de 10 (dez) dias a contar do encerramento dos valores en- tregues à sua guarda. ro PEA pucca EE VA (OTA At Divisão de Locumanteção o £ rquivo RESOLUÇÃO (4.º To ZA93 CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Resolução nº 802. F1.04 Artigo 18 - Serã considerado em alcance o responsável por adiantamento que não prestar conta dentro do prazo estabelecido no arti go anterior, caso em que ficara sujeito a multa e a compe- tente tomada de contas. Artigo 19 - Cada prestação de contas, se aceita como boa, sera certifi, cada pela Divisão de Contabilidade do Legislativo. Artigo 20 - Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emen das, borrões e valor ilegível, não sendo admitido em hipo- tese alguma, segundas vias, ou outras vias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução. E) Artigo 21 - As requisições de adiantamento serão protocoladas e segui rão diretamente ao Presidente da Câmara para as competen- tes autorizações. Artigo 22 - Os processos de adiantamento terão sempre andamento prefe- rencial e urgente. Artigo 23 - No caso de adiantamento em duodécimos a despesa serã empe- nhada globalmente, pelo total do período e, mensalmente far-se-a o pagamento correspondente. Neste caso todos os pagamentos correrão pelo mesmo processo. Artigo 24 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação re vogadas as disposições em ontrário. FLS Divisão de Documentação e Biblioteca OLUÇÃO Nº $2B. es > Segundo"S Secretário LT RE CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Proj. Resolução 068/85 AUTOR: MESA DIRETORA memm/. E CAMARA ESMICIPIL DE VOLTA filha Dlvisão do. Pocumss t-ção é frquivo E RESOLUÇÃO E? Câmara Municipal de Volta Rodonda - TE CieMa MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Documentação é Arquivo RESOLIÇÃO Nº 155% RESOLUÇÃO Nº 1.552 EMENTA: MODIFICA ARTIGO QUE MENCIONA DA RESOLUÇÃO Nº 802 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos' a seguinte Resolução: Artigo 1º - O Artigo 8º e seus parágrafos 1º e 2º da Resolu - ção nº 802 passam a ter a seguinte redação: " Artigo 8º - O limite máximo anual de adiantamen e to a um mesmo funcionário é de 132 x (cento e trinta e duas) UFIVRES e de 264 (duzentos e sessenta e qua - tro) UFIVRES a uma mesma unidade |! administrativa. $ 1º - O total de cada adiantamento não podera exceder a 14 (qua torze) UFIVRES, não podendo! haver despesa superior a 6 (seis) UFIVRES. $ 2º - Serão automaticamente impug- - nadas as despesas em que fi- que evidenciado desdobramen- 6; to, com o fim de descumprir" o limite de 6 (seis) UFIVRES estabelecido no parágrafo anterior". Artigo 2º - O Artigo 13 da Resolução nº 802 passa a ter a se- guinte redação: " Artigo 13 - Os adiantamentos somente poderão ser aplicados no exercício financei ro em que forem concedidos". e — q. — pu. O Re CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA NE Divisão do. Cocumentação o À RESOLUÇÃO Nº 1.552 Artigo 3º - O Artigo 17 da Resolução nº 802 passa a ter a seguin te redação: "Artigo 17 - Os responsaveis por adiantamento presta rão contas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do encerramento dos valores '! entregues a sua guarda", Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publi cação, revogando-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 31 de maio de 1994. tro Neto Ver. Mario RIDEI SE do Sa OD 9, PRESIDENTE " EAN Ver. Luiz Gonzaga Lula de Oliveira Lima PRIMEIRO SECRETÁRIO N Ver. Genilson sta da Silva SEGUNDO Projeto de Resolução Nº 021/94 Autor: - Mesa Diretora krs/. ren Cátia EmCIPAL BE WIM fa Divisão “3 Documentação 6 Ega í nm eram tm tm Divisão do Lc Camara Municipal de Folta Redonda - Afim ne” <Af3 E) 5 a ATO Nº O Presidente e o Primeiro Secretário, no uso de suas atribuições legais: RESOLVEM: 1) Instituir formulário próprio, destinado à autorização e ao . pagamento de Diárias de Viagens a Serviço, aos Motoristas do Quadro da Câmara (Anexo 1). 2) A forma de preenchimento e tramitação do formulário referido no item 1 deste Ato obedecerá ao fluxograma anexo (Anexo II). 3) E de competência do Oficial de Manutenção Mecânica e Elétrica de Máquinas e Veículos e da Divisão de Pessoal o controle do limite fixado pela Resolução nº , através de Mapas de Controle próprio, que deverá ser confrontado até o quinto dia útil do mês subsequente. | 4) O formulário instituído neste Ato deverá ser preenchido em duas vias, sendo que uma ficará de posse do funcionário responsável pelo adiantamento, para fins de prestação de contas junto à Divisão de Contabilidade, e a outra via em poder do Motorista que empreenderá a viagem, valendo como “autorização de viagem”. 5) Os pagamentos serão feitos sempre em cheque nominal e, preferencialmente, antes da viagem. 6) Havendo pagamento além do limite fixado pela Portaria 002/98, será debitado o excesso à conta do(s) responsável(eis) pelo erro em partes iguais, em folha de pagamento, de uma só vez, no mês subsequente. Volta Redonda, Vereador Genilson Pereira da Silva Presidente Vereador Maurício Pessoa Garcia Júnior Primeiro Secretário | Lodoh MENDIPAL DE VETA REGBICA cument-ção amena SÃO 6 4 Hquivo He, Tredtondei; EP Cm DE VOLA | Divisão da o do Cocumentação 8 ção é Árquivo | pd nr Nº "FS Ls. GUIA DI; VIAGEM A SERVIÇO (cvs) | ZAf3 ico (gvs) |zag3 | Ono EM "Ao Oficial de Ma: Manutenção Elétrica e Mecânica de Máat Máquinas e Veículos, 8 Veiculos, Solicito providências para realização da viagem a segulr descrita: ANEXO I Destino; SAÍDA - Data: Horário: RETORNO-Data: Horário Previsto: Serviço a Executar (Discriminar) 2 DD Tl NIT— CC mara O Redonda 4 ! Asinatmr e Carinho À Divisão di de Pessoal, Co Com as informações se seguintes: Motorista: Mat: Lotação: «0100100000 7) Categoria do Destino [IA [IB Veiculo da CMVR E SIM [DJ NÃO Placa: Volta Redonda 14 f mm Nostneaturm e Conrimnto CADiroção Geral) Geral, Diárias Simples x UFIVRES =R$ Diárias com Pernoite x UFIVRES =R$ Total a Pagar =R$, VoltaRedonda 4 4 Sosinenturm ce AD Divisão & de Tesouraria, Providenciar pagamento da presente diária de Viagem a Serviço, 0 Volta Redonda f f Sosirratrn 6 Corinto RECIBO Recebi da Câmara Municipal de Volta Redonda a importância de R$ ), referente a viagem a serviço acima discriminada. Volta Redonda 4 Yisinatum do Motorista = O / Ê CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ ANEXO 11 ASSUNTO: DIÁRIA DE VIAGEM DE MOTORISTAS PROCESSO PROPOSTO FLUXOGRAMA B PREENCHE GVS E ENCAMINHA AO OMMEMV (2 VIAS) INFORMA OS DADOS DO MOTORISTA, DO DETINO E DO VEÍCULO. CALCULA O VALOR DA DIÁRIA E LANÇA NO SEU MAPA DE CONTROLE. APOS, ENCAMINHA A GVS À Dpe, PREENCHE OS CAMPOS DA GVS REFERENTE AOS VALORES A SEREM PAGOS E A ENCAMINHA AO DG. PREENCHE O VALOR DA DIÁRIA EM SEU MAPA DE CONTROLE. DIRETOR | TOMA CIENCIA DA VIAGEM E ENCAMINHA A GVS GERAL | AO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO, RESP.PI | EFETUA O PAGAMENTO AO MOTORISTA E ANEXA ADIANTAMENTO] À GVS AO PROCESSO DE ADIANTAMENTO PJ POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENTREGA A 2º VIA DA GVS AO MOTORISTA. | ChMARA MUBICIPAL DE VOLIA REFORMA Divisão do Cocumentação o Arquivo RESOLUÇÃO Nº | FLS, | 2193 ECRM EURICIPAL DE VOLTA REGOSA | | Divisão da Cocumentação o /-rquivo SUCO Nº jFLS A) Camara Municipal de Volta Redonda - RI P 8093 | 042 Ip ATONº O Presidente e o Primeiro Secretário, no uso de suas atribuições legais: Credenciar o funcionário (nome e cargo/função), para receber adiantamento, a fim de atender aos pagamentos de diárias de viagens a serviço de Motoristas do Quadro da Câmara Municipal, obedecidos os termos da Resolução nº 802/96 e suas posteriores alterações, e do Ato nº Volta Redonda, Vereador Genilson Pereira da Silva Presidente Vereador Maurício Pessõa Garcia Júnior Primeiro Secretário DA: SOLICITANTE: . Direção Geral DOCUMENTO: Projeto ce Resolução nt ouso rn “Fel HORICIPAL DE VOLTA REGA Divisão de Cocumenteção 6 fem vo cem rsouço “Nº | FLS Estado do Rio de Janeiro o gia, eosit EM CONSULTORIA JURÍDICA EMENTA: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO Nº 802/86. PARECER As decisões da Câmara Municipal, tomadas em Plenário e que independem da sanção do Prefeito, terão a forma de Resolução. É o da Câmara Muni prêrrogativas le- ômpete ao Plenário; n ç ra apresen- tada. Camara Municipal de Volta Redonda - RJ | LadhtA ElciPaL DE VOLTA REGA Civisão de [6 emas Arqui prt E rquivo Sr. Presidente, cumentação 6 Requeiro, após ouvido o douto Plenário, seja incluído na Ordem do Dia desta Reunião, em regime de Urgência e Preferência, o Projeto de Resolução nº 048/99 — Acrescenta Parágrafo ao Artigo 8º da Resolução nº 802/86. Volta Redonda, 24 de junho de 1999. om 4+ x a 1.3 RENAL DE VOTA PO Hiivisão de Locument-ção o / o | RESOULO Nº | FLS. —— tt leztrs | 014 E NA Câmara Municipal de Volta Redonda 1 : Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA - PLENÁRIO PARECER VERBAL COMISSÃO: Comybau cas ur e La dorcay RELATOR: Vereador Onmtvta Jia poporeits da Sm ASSUNTO: Caolho eu Fanta cao mê 048]99.. ot dA o LA CAMA MURICIPAL DE VOLTA REBAE à Divisão do CLocumentação o Frqvivo RESOLUÇÃO Nº | FLS. “3 | Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA - PLENÁRIO PARECER VERBAL COMISSÃO: docas jk entinmeol, Somoda de Grim à PreormeTo RELATOR: Vereador wWantmmodom Jada Cpo Cola ASSUNTO: rola et Chpotuscar vê O4F/9 — DDD o to “Sa EAV OMI) dE TOMO de SS Sala Getúlio Vargas, f Assirtatura do Relator O rm Cao MUMCIPAL DE NETA PUTA " Eivicso de Locumant'ção 0 Lrquivo RESOLOÇÃO 7 | FLS. SS n93 Do o] CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PROCESSONº PRN 048/99 ———FOLHADEDESPACHONº “001 * TF Puconhado Kd | Lo au zaloloo (jNSIIPEAPEEM | Do pr. Tia DK [15/04 * Ogmara Municipal de Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro a RESOLUÇÃO Nº 2.183 EMENTA: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO Nº 802/86. A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - Fica acrescentado ao Artigo 8º da Resolução nº 802, de 17 de março de 1986, alterado pela Resolução nº 1.552, de 31 de maio de 1994, o paragrafo 5º com a seguinte redação: "Artigo 8º - cncrcosacas ercerrrenva casa renos conunao . $ 5º - Para despesas com diarias de via gens a serviço, cada adiantamen- ' to não poderá ultrapassar o limi te de 50(cinquenta) UFIVRES por mês, a uma mesma unidade adminis trativa. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica ção. Artigo 3º - Revógam-se as disposições em contrario. Vólta Redonda, 25 de julio d Genils da Silva T+ io pize- Mauricflio| Pessoa Garcia Junior Adao Pedro Alves Primei Secretario ! Segundo Secretario Tadeu Granato Costa Prime iró |Wice-Presidente 5, nº 048/99 lesa Diretora Volta Redonda destaque 08/07/99 Nº258. (RI po BSS ea” 2 n$3 019. DD e am RESOLUÇÃO Nº 2,183 EMENTA: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO Nº 802/86. A Câmara Municinal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinto Resolução: Artigo 1º - Fica acrescentado ao Artigo 8º da Resolução nº 802, de 17 de março de 1986, alterado peta Resolução nº 1.552, de 31 de maio de 1994, 0 parágrato 5º coma seguinte redação: Bo =» $ 5º - Para despesas com diárias de viagens a serviço, cada adiantamento não poderá ultrapassar o limite de 50 (cinquenta) UFIVRES por mês, a uma mesma unidade administrativa. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. , Artigo 3º - Revogar-se as dispcsições em contrário. Volta Redonca, 25 de junho de 1999. ! GENILSON PEREIRA DA SILVA Presidente WASHINGTON TADEU GRANATO COSTA Primeiro Vice-Presidente VALNEI BITENCOURT SATURNO Segundo Vice-Presidente MAURÍCIO PESSOA GARCIA JÚNIOR Primeiro Secretário - ADÃO PEDRO ALVES Segundo Secretário E emendas amp to AM E e cg [a “va