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norma nº 2314/2000

Tipo Resolução
Número / Ano 2314 / 2000
Date 2000-09-01
EmentaSuprime o artigo 7° da Resolução nº 802, de 17 de março de 1986. - adiantamento
native_id9594

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[da MONCIPL DÊ VOL RG
ivisão de Cocumentação e Arquivo
Projeto de Resolução nº 078/00
EMENTA: SUPRIME O ARTIGO 7º DA RESOLUÇÃO Nº 802, DE 17 DE MARÇO
DE 1986.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica suprimido o Artigo 7º da Resolução nº 802, de 17 de março de 1986.
Artigo 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogapflse as disposições em contrágie:
a , fi.” ds dO mo
MAURÍCIO PESSÕA GARCIA JUNIOR ADÃO PEDRO ALVES
À Primeiro Secretário Segundo Secretário
— P.Res. nº 078/00
Segundo Vice-Presidente
Autor: Mesa Diretora
Amps.
CARA: MUNICIPAL + DE VOLTA RETIDA
Divisão de Documentação o Ziquivo
ERicio: Nº | FLS.
EMENTA: - Dispõe sobre adiantamentos para
a despeses mliidas “de pronto paga-
= mento, de urgência e outras,
A Cômara Municipal aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
5. : Artigo I9 - Para fazer face as despesas que não possam ser submetidas ao
processo normal de licitação; permitir-se-ã o regime de
O: : adiantamento,
S$ 1º - Entende-se por adiantamento, a entrega do numsrários
o a funcionário devidamente credenciado, após ter sido
a despesa devidamente empenhada na dotação própria
e só se aplica nos soguintes casos:
É - Despesas miúdas e de pronto pagomento;
2 - Despesas extraordinárias ou urgentes, 1
$ 29 - Consiste em despesa extraordinária ou urgente aquela,
cuja não realização Imediata, possa causar preJulzo
à Fazenda Público ou interromper o curso do atendimen
to dos serviços a cargo da unidade administrativa res
ponsável.
Artigo 2º » À concessão de adiantamento obedecera, ainda, os seguintes
o princípios:
: | - A autorização do adiantamento é de competência
do Presidente da Câmara;
Caberã à Hesa Diretora da Câmara o credencla-
mento do funcionário para receber os adianta-
mentos ;
Não serã felto adiantamento a funcionários em
alcance ou responsável por dois adiantamentos ;
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Observôncia das normas de licitação quando o
valor assim o exigir. Neste caso a Ileltação !
precederã o adiantamento;
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o a Divisão de o de Locumentação e Lrquivo
É eStÇÃo NS
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - Rol
Resolução nº B02, f1.02
Artigo 3º - Não serão permitidas através de adfantamentos daspesas com
Material Permanente, á
Artigo 49 - O pagamento do adiantamento sarã escriturado como despesa
efetiva à canta da dotação própria.
Artigo 59 - Das ragulsições de adiantamento constarão, necessari amante,
as seguintes Informações:
| - dispositivo legal em que se basala; Z
E] - none completo, cargo ou função do servidor responsã.
vel pelo adiantamento;
1 - dotação orçamentária a ser onerada.
Artigo 6º - A aplicação dos adiantamentos não podera fuglr às normas,
condicões e flnalidades constantes de sua requisição,
1) Artigo 75 - Os adiantamentos serão movimentados atraves de cheques nor
inativos, sacados sobre conta do responsável,
Paragrafo Único - Para despesas de atê 30% ftrinta por cen
to). vo valor da UFIVRE serã admitido o
desconto de cheques a favor do concessto
nário do adiantamento,
Artigo 8º - O limite máximo anual de adiantamentos a um mesmo funciona
rio é de 48 (quarenta e olto) UFIVRES e de 96 (noventa e "
e sels) UFIVRES a uma mesma unidade administrativa.
Nam
5 19 - 0 total da cada adiantamento não poderã exceder a
5 (cinco) UFIVRES não podendo haver despesa supe-
[1] rior a 2 (duas) UFIVRES
$ 2º - Sarão automaticamente Impugnadas as despesas em que
fique evidenciado desdobramento com o fim de dos cum
prir o limite de 2(duas) UFIVRES estabelecido no
parâgrafo anterior.
A
$ 3º - Não poderá haver despesa anterior a data do recebl-
mento do adiantamento,
SH « Conslderar-se-ã, pora efeitos deste artigo e seus
parâgrafos, a UFIVRE vigente nas datas dos respec-
tivos adlantamentos.
pre MUMICIPAL DE NOLA RECONDA
Livisão de Cocumentação e É rqulvo
aeSOLUção Mo
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ 2.3
Resolução nº 802. f1,03
Artigo 9º - As notas fiscals, recibos e outros Comprovantes de despesa
serão expedidos em nome da Câmara Municipal, sendo que no
caso de nota fiscal o recibo poderã ser passado na própria
nota.
ERC OPEL mp eira qr
Artigo 10 - Nos pagamentos em cheque, deverã ser mencionado no respec-
tivo documento de despesa O número, a data do cheque, a
Instituição Bancária.
GIDINA TETE
Artigo 11 - O fornecimento do material e a prestação de serviço serão
atestados, nos comprovantes da despesa, pelo chefe da unl-
dada administrativa a que se destinarem,
Artigo |2 - As despesas miúdas, para as quais não haja possibll Idade !
de obtenção de recibos ou notas fiscais, serão relaciona-
das pelo responsável pelo adiantamento e visadas pelo dire
tor Geral,
Artigo 13 -“os adiantamentos somente poderão ser aplicados no exercl-
cio financeiro em que forem concedidos não podendo a pres-
tação de contas exceder: ao último dia Útil do mês subse -
quente aos dos recebimentos do adiantamento.
Artigo 14
Estará sujeito a multa de 0,1 (um décimo) a | (uma) UFIVRE
o funcionário responsável por adiantamento que deixar de
observar os prazos de prestação de contas, ou cuja presta-
ção de contas seja impugnada pelo Contador do Legislativo.
Artigo 15 - O recolhimento da multa, na forma do artigo anterior, não
Isenta o funcionário da responsab! | Idade pela reparação !
dos danos causados à Fazenda Municipal, nem elidir a apll-
cação das penas Jurídicas ou específicas, quando cabíveis,
a critério da sutoridade administrativa.
Artigo 16 - São co-responsâveis e sujeitos às mesmas penas, os funcio-
nãôrios que, de qualquer forma, se omitirem no processo ou
concorrerem para o delito, se por dever de ofício devessem
evitá-lo.
Artigo
e
med
1]
Os responsáveis por adiantamento prestarão contas no prazo
de 10 (dez) dias a contar do encerramento dos valores en-
tregues à sua guarda.
oa AUT DE VOLTA REDONDA :
Divisão do Locumentação é Arquivo
AESOLUÇÃO Nº
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ 1,734
Resolução nf 802, : fr.04
Artigo 18 = Serã considerado em alcance o cesponsável por adiantamento
que não prestar conta dentro do prazo estabelecido no artl
go anterior, caso em que ficará dujelto é multa e a corpe-
terite tomada de contes,.
Artigo 19 « Cada prestação de contas, se aceita como bos, será certifi
- cada pela Divisão de Contabilidade do Legislativo.
Artigo 20 - Os comprovantes de despesa não poderão conter resuras eren
das, borrõss e valor ilegível, não sendo admitido em hipô-
tese alguma, segundas vias, ou outras vias, fotocópias ou
qualquer outra espécie de reprodução.
Artigo 21 - As requisições de adiantamento serão protocoladas e segur- *
rão diretamente so Presidente da Câmara pars as competen=
tes autorizações.
Artigo 22 - Os processos de adiantamento terão sempre andamento prefe-
rencia! e urgente.
Artigo 23 - No caso de adiantamento em duodócimos a despesa será empe-
nhada globalmente, pelo totel do perlodo e, esnsalmente
far-so-ã o pagamento correspondente. Naste caso todos os
pagamentos correrão pelo mesmo processo.
Artigo 24 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação re,
vogades as disposições em contrário.
Volta Redonda, 17 de março de 1986.
= Vereador LUIZ CARLOS HALLACK SARKIS
= Vereador JOSE ISRAEL DOS ANJOS
Segundo Secretário
Proj. Resolução 068/85
AUTOR: MESA DIRETORA
memm/.
Câmara Municipalde Volta Redorda - RS
CHINA MINC DE VOTA RECO
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº
2.3]
Proj. Resolução nº 078/00 -02-
JUSTIFICATIVA: Toma-se necessária a mudança na Resolução nº 802/86, pelo fato de que a
tramitação ora dada à movimentação de pequenos valores, através de
contas bancárias, onera o erário público. Assim, vejamos: as quantias a
serem entregues pelo responsável pelo adiantamento aos funcionários a
fim de efetuarem pequenas compras e serviços para esta Casa, como
aquisição de parafusos e confecção de chaves, são de valores irrisórios, não
justificando a emissão de cheques, que num efeito cascata, gera pagamento
de CPMF, do uso de talonários excedentes e de outras tarifas variadas
cobradas pelos Bancos.
Trata-se, portanto, Srs. Vereadores, de racionalizar e adequar aos tempos
Atuais a Resolução nº 802,
Prot. nº 741/00
-
Câmara Municipal de Volta Rederda - RS
S Consultorim Juridica
a rat oiee e
parecer o" 060 Fra tm TE MM RA
Divisão de Cocumontação 9 Arquivo
DA : Consultoria Jurídica Cora FLS,
3
SOLICITANTE : Direção Geral
DOCUMENTO : Projeto de Resolução nº 078/00
EMENTA : SUPRIME O ARTIGO 07 DA RESOLUÇÃO nº 802 DE 17
DE MARÇO DE 1986.
PARECER
AO MESA DIRETORA submete à apreciação desta Consultoria
Jurídica o projeto de RESOLUÇÃO epigrafado, com a devida justificativa
conforme dispõe o Artigo 91 — parágrafo 1º do R.L
A presente proposição tem pôr objeto racionalizar e adequar aos
tempos Atuais a Resolução nº 802 e tem amparo legal no artigo 94 do
Regimento Interno desta CASA
Desta forma, esta Consultoria Jurídica, opina favorável a
aprovação da proposição apresentada, sabendo todavia que a decisão maior
cabe ao soberano Plenário.
Volta Redonda, 93 de agosto de 2.000
de SST Ribeiro
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CÁJMM MORRA OE TEA FETO
Divisão do Locumentação e Prquivo
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ESA Nº | FLS
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2.314
EMENTA: SUPRIME OQ ARTIGO 7º DA RESOLUÇÃO Nº 802, DE 17 DE MARÇO DE 1936
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte
Resolução: .
Artigo 1º - Fica suprimido o Artigo 7º da Resolução nº 802, de 17 de
março de 1986.
Artigo 2º- A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revo e as disposições em contrário.
Vo da, 01 de setembro de 2000.
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ício Ressõa Garcia Junior Adão Pedro Alves
Primei Segundo Secretário
Washingto Costa Valnei urt S o
Prime ice-Presidente Segundo Vice-Presidente
Proj. Res. Nº 078/00
Autor (a): Mesa Diretora
Phms.
RESOLUÇÃO Ne
2.3]
RESOLUÇÃO Nº 2,314
Ementa: SUPAIME O ARTIGO 7º DA REso-
LUÇÃO Nº 802, DE 17 DE MARÇO DE 1986
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promul-
gamos a seguinte Resolução: ,
Artigo 1º- Fica suprimido o Artigo 7º da Resolução nº 802, '
de 17 de março de 1986.
“Artigo 22- A presente Resolução entra em vigor na data de :
sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 01 de setembro de 2000.
Genilson Pereira da Silva
Presidente
Maurício Pessõa Garcla Junior
Primeiro Secretário
Adão Pedro Alves
Segundo Secretário
Washington Tadeu Granato Cósta
Primeiro vice-presidente
Valnei Bittencourt Saturno
Segundo vice-presidente
JUSTIFÍCATIVA: Com referência ao processo nº 358/2001,
que pretende atender a solicitação da Divisão de Contabilidade,
referente à emissão de Nota de Empenho de Despesa, por
- estimativa, arm favor de TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES :
DO RIO DE JANEIRO S/A, no valor de RS 12. 000,00 (doze mil ,
reais), correspondente às despesas com comunicações telefô-
nicas desta Casa, salvo methor juízo do Exmo. Sr. Presidento
* desta Casa, não vemos impedimento na solicitação em tela,
embasado no Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93,
" quetorna inexigível a licitação quando for pública e noté-
ria a inviabilidade de competição.
Volta Redonda, 14 março de 2001. :
Jésus Caldeira de Alencar Alvarenga
Chefe da Divisão de Licitação |
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: De acordo com o Artigo
25, da Lei Federal nº 8. 666/93, ratifico e autorizo a justificativa
da Divisão de Licitação, no que se refere ao Processo nº 358/
2001, de emissão de Nota de Empenho de Despesa, por esti-
mativa, em favor da TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES DO
RIO DE JANEIRO S/A, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil
reais).
Volta Redonda, 14 de março de 2001.
Vereador Gothardo Lopes Netto
Presidente
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' Divisão de Cocumontação 8 Arquivo
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CÂMARA MUNCIPAL DE VOLTA REDORDA
Divisão de Documentação 6 Arquivo
RESOLUÇÃO NN,o
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
PROCESSO Nº PR Nº 078/00 FOLHA DEDESPACHONº OD
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