| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2314 / 2000 |
| Date | 2000-09-01 |
| Ementa | Suprime o artigo 7° da Resolução nº 802, de 17 de março de 1986. - adiantamento |
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[da MONCIPL DÊ VOL RG ivisão de Cocumentação e Arquivo Projeto de Resolução nº 078/00 EMENTA: SUPRIME O ARTIGO 7º DA RESOLUÇÃO Nº 802, DE 17 DE MARÇO DE 1986. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - Fica suprimido o Artigo 7º da Resolução nº 802, de 17 de março de 1986. Artigo 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogapflse as disposições em contrágie: a , fi.” ds dO mo MAURÍCIO PESSÕA GARCIA JUNIOR ADÃO PEDRO ALVES À Primeiro Secretário Segundo Secretário — P.Res. nº 078/00 Segundo Vice-Presidente Autor: Mesa Diretora Amps. CARA: MUNICIPAL + DE VOLTA RETIDA Divisão de Documentação o Ziquivo ERicio: Nº | FLS. EMENTA: - Dispõe sobre adiantamentos para a despeses mliidas “de pronto paga- = mento, de urgência e outras, A Cômara Municipal aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: 5. : Artigo I9 - Para fazer face as despesas que não possam ser submetidas ao processo normal de licitação; permitir-se-ã o regime de O: : adiantamento, S$ 1º - Entende-se por adiantamento, a entrega do numsrários o a funcionário devidamente credenciado, após ter sido a despesa devidamente empenhada na dotação própria e só se aplica nos soguintes casos: É - Despesas miúdas e de pronto pagomento; 2 - Despesas extraordinárias ou urgentes, 1 $ 29 - Consiste em despesa extraordinária ou urgente aquela, cuja não realização Imediata, possa causar preJulzo à Fazenda Público ou interromper o curso do atendimen to dos serviços a cargo da unidade administrativa res ponsável. Artigo 2º » À concessão de adiantamento obedecera, ainda, os seguintes o princípios: : | - A autorização do adiantamento é de competência do Presidente da Câmara; Caberã à Hesa Diretora da Câmara o credencla- mento do funcionário para receber os adianta- mentos ; Não serã felto adiantamento a funcionários em alcance ou responsável por dois adiantamentos ; Ww Observôncia das normas de licitação quando o valor assim o exigir. Neste caso a Ileltação ! precederã o adiantamento; err asas E : e , CORA É IRA ECON DE VOLS Fe.cA o a Divisão de o de Locumentação e Lrquivo É eStÇÃo NS CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - Rol Resolução nº B02, f1.02 Artigo 3º - Não serão permitidas através de adfantamentos daspesas com Material Permanente, á Artigo 49 - O pagamento do adiantamento sarã escriturado como despesa efetiva à canta da dotação própria. Artigo 59 - Das ragulsições de adiantamento constarão, necessari amante, as seguintes Informações: | - dispositivo legal em que se basala; Z E] - none completo, cargo ou função do servidor responsã. vel pelo adiantamento; 1 - dotação orçamentária a ser onerada. Artigo 6º - A aplicação dos adiantamentos não podera fuglr às normas, condicões e flnalidades constantes de sua requisição, 1) Artigo 75 - Os adiantamentos serão movimentados atraves de cheques nor inativos, sacados sobre conta do responsável, Paragrafo Único - Para despesas de atê 30% ftrinta por cen to). vo valor da UFIVRE serã admitido o desconto de cheques a favor do concessto nário do adiantamento, Artigo 8º - O limite máximo anual de adiantamentos a um mesmo funciona rio é de 48 (quarenta e olto) UFIVRES e de 96 (noventa e " e sels) UFIVRES a uma mesma unidade administrativa. Nam 5 19 - 0 total da cada adiantamento não poderã exceder a 5 (cinco) UFIVRES não podendo haver despesa supe- [1] rior a 2 (duas) UFIVRES $ 2º - Sarão automaticamente Impugnadas as despesas em que fique evidenciado desdobramento com o fim de dos cum prir o limite de 2(duas) UFIVRES estabelecido no parâgrafo anterior. A $ 3º - Não poderá haver despesa anterior a data do recebl- mento do adiantamento, SH « Conslderar-se-ã, pora efeitos deste artigo e seus parâgrafos, a UFIVRE vigente nas datas dos respec- tivos adlantamentos. pre MUMICIPAL DE NOLA RECONDA Livisão de Cocumentação e É rqulvo aeSOLUção Mo CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ 2.3 Resolução nº 802. f1,03 Artigo 9º - As notas fiscals, recibos e outros Comprovantes de despesa serão expedidos em nome da Câmara Municipal, sendo que no caso de nota fiscal o recibo poderã ser passado na própria nota. ERC OPEL mp eira qr Artigo 10 - Nos pagamentos em cheque, deverã ser mencionado no respec- tivo documento de despesa O número, a data do cheque, a Instituição Bancária. GIDINA TETE Artigo 11 - O fornecimento do material e a prestação de serviço serão atestados, nos comprovantes da despesa, pelo chefe da unl- dada administrativa a que se destinarem, Artigo |2 - As despesas miúdas, para as quais não haja possibll Idade ! de obtenção de recibos ou notas fiscais, serão relaciona- das pelo responsável pelo adiantamento e visadas pelo dire tor Geral, Artigo 13 -“os adiantamentos somente poderão ser aplicados no exercl- cio financeiro em que forem concedidos não podendo a pres- tação de contas exceder: ao último dia Útil do mês subse - quente aos dos recebimentos do adiantamento. Artigo 14 Estará sujeito a multa de 0,1 (um décimo) a | (uma) UFIVRE o funcionário responsável por adiantamento que deixar de observar os prazos de prestação de contas, ou cuja presta- ção de contas seja impugnada pelo Contador do Legislativo. Artigo 15 - O recolhimento da multa, na forma do artigo anterior, não Isenta o funcionário da responsab! | Idade pela reparação ! dos danos causados à Fazenda Municipal, nem elidir a apll- cação das penas Jurídicas ou específicas, quando cabíveis, a critério da sutoridade administrativa. Artigo 16 - São co-responsâveis e sujeitos às mesmas penas, os funcio- nãôrios que, de qualquer forma, se omitirem no processo ou concorrerem para o delito, se por dever de ofício devessem evitá-lo. Artigo e med 1] Os responsáveis por adiantamento prestarão contas no prazo de 10 (dez) dias a contar do encerramento dos valores en- tregues à sua guarda. oa AUT DE VOLTA REDONDA : Divisão do Locumentação é Arquivo AESOLUÇÃO Nº CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ 1,734 Resolução nf 802, : fr.04 Artigo 18 = Serã considerado em alcance o cesponsável por adiantamento que não prestar conta dentro do prazo estabelecido no artl go anterior, caso em que ficará dujelto é multa e a corpe- terite tomada de contes,. Artigo 19 « Cada prestação de contas, se aceita como bos, será certifi - cada pela Divisão de Contabilidade do Legislativo. Artigo 20 - Os comprovantes de despesa não poderão conter resuras eren das, borrõss e valor ilegível, não sendo admitido em hipô- tese alguma, segundas vias, ou outras vias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução. Artigo 21 - As requisições de adiantamento serão protocoladas e segur- * rão diretamente so Presidente da Câmara pars as competen= tes autorizações. Artigo 22 - Os processos de adiantamento terão sempre andamento prefe- rencia! e urgente. Artigo 23 - No caso de adiantamento em duodócimos a despesa será empe- nhada globalmente, pelo totel do perlodo e, esnsalmente far-so-ã o pagamento correspondente. Naste caso todos os pagamentos correrão pelo mesmo processo. Artigo 24 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação re, vogades as disposições em contrário. Volta Redonda, 17 de março de 1986. = Vereador LUIZ CARLOS HALLACK SARKIS = Vereador JOSE ISRAEL DOS ANJOS Segundo Secretário Proj. Resolução 068/85 AUTOR: MESA DIRETORA memm/. Câmara Municipalde Volta Redorda - RS CHINA MINC DE VOTA RECO Divisão de Documentação e Arquivo RESOLUÇÃO Nº 2.3] Proj. Resolução nº 078/00 -02- JUSTIFICATIVA: Toma-se necessária a mudança na Resolução nº 802/86, pelo fato de que a tramitação ora dada à movimentação de pequenos valores, através de contas bancárias, onera o erário público. Assim, vejamos: as quantias a serem entregues pelo responsável pelo adiantamento aos funcionários a fim de efetuarem pequenas compras e serviços para esta Casa, como aquisição de parafusos e confecção de chaves, são de valores irrisórios, não justificando a emissão de cheques, que num efeito cascata, gera pagamento de CPMF, do uso de talonários excedentes e de outras tarifas variadas cobradas pelos Bancos. Trata-se, portanto, Srs. Vereadores, de racionalizar e adequar aos tempos Atuais a Resolução nº 802, Prot. nº 741/00 - Câmara Municipal de Volta Rederda - RS S Consultorim Juridica a rat oiee e parecer o" 060 Fra tm TE MM RA Divisão de Cocumontação 9 Arquivo DA : Consultoria Jurídica Cora FLS, 3 SOLICITANTE : Direção Geral DOCUMENTO : Projeto de Resolução nº 078/00 EMENTA : SUPRIME O ARTIGO 07 DA RESOLUÇÃO nº 802 DE 17 DE MARÇO DE 1986. PARECER AO MESA DIRETORA submete à apreciação desta Consultoria Jurídica o projeto de RESOLUÇÃO epigrafado, com a devida justificativa conforme dispõe o Artigo 91 — parágrafo 1º do R.L A presente proposição tem pôr objeto racionalizar e adequar aos tempos Atuais a Resolução nº 802 e tem amparo legal no artigo 94 do Regimento Interno desta CASA Desta forma, esta Consultoria Jurídica, opina favorável a aprovação da proposição apresentada, sabendo todavia que a decisão maior cabe ao soberano Plenário. Volta Redonda, 93 de agosto de 2.000 de SST Ribeiro cs os o i Ao Pos . . A uv? y | e ss ti . m , ss 4 / N À “ é *€ Vo Ps * LR a! ; / , ” bo, * " + , " ] . as + e ; “ : on ! ! + . Ve” r . º » . ema catlires io am e Phu + els A CÁJMM MORRA OE TEA FETO Divisão do Locumentação e Prquivo rem ESA Nº | FLS Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 2.314 EMENTA: SUPRIME OQ ARTIGO 7º DA RESOLUÇÃO Nº 802, DE 17 DE MARÇO DE 1936 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: . Artigo 1º - Fica suprimido o Artigo 7º da Resolução nº 802, de 17 de março de 1986. Artigo 2º- A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revo e as disposições em contrário. Vo da, 01 de setembro de 2000. o storm doe Ns ício Ressõa Garcia Junior Adão Pedro Alves Primei Segundo Secretário Washingto Costa Valnei urt S o Prime ice-Presidente Segundo Vice-Presidente Proj. Res. Nº 078/00 Autor (a): Mesa Diretora Phms. RESOLUÇÃO Ne 2.3] RESOLUÇÃO Nº 2,314 Ementa: SUPAIME O ARTIGO 7º DA REso- LUÇÃO Nº 802, DE 17 DE MARÇO DE 1986 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promul- gamos a seguinte Resolução: , Artigo 1º- Fica suprimido o Artigo 7º da Resolução nº 802, ' de 17 de março de 1986. “Artigo 22- A presente Resolução entra em vigor na data de : sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 01 de setembro de 2000. Genilson Pereira da Silva Presidente Maurício Pessõa Garcla Junior Primeiro Secretário Adão Pedro Alves Segundo Secretário Washington Tadeu Granato Cósta Primeiro vice-presidente Valnei Bittencourt Saturno Segundo vice-presidente JUSTIFÍCATIVA: Com referência ao processo nº 358/2001, que pretende atender a solicitação da Divisão de Contabilidade, referente à emissão de Nota de Empenho de Despesa, por - estimativa, arm favor de TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES : DO RIO DE JANEIRO S/A, no valor de RS 12. 000,00 (doze mil , reais), correspondente às despesas com comunicações telefô- nicas desta Casa, salvo methor juízo do Exmo. Sr. Presidento * desta Casa, não vemos impedimento na solicitação em tela, embasado no Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93, " quetorna inexigível a licitação quando for pública e noté- ria a inviabilidade de competição. Volta Redonda, 14 março de 2001. : Jésus Caldeira de Alencar Alvarenga Chefe da Divisão de Licitação | TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: De acordo com o Artigo 25, da Lei Federal nº 8. 666/93, ratifico e autorizo a justificativa da Divisão de Licitação, no que se refere ao Processo nº 358/ 2001, de emissão de Nota de Empenho de Despesa, por esti- mativa, em favor da TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Volta Redonda, 14 de março de 2001. Vereador Gothardo Lopes Netto Presidente LM UNI DE MN Ao ' Divisão de Cocumontação 8 Arquivo CoN - oc'osu Hoss t00Z 3] OduVIA JA Zz VONOCIM VITOA aa OldiIINNA 00 IVIDISO -OVO ermamatamamão Ceira a a ar cre meme eme e ae mr tem = == berra CÂMARA MUNCIPAL DE VOLTA REDORDA Divisão de Documentação 6 Arquivo RESOLUÇÃO NN,o CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PROCESSO Nº PR Nº 078/00 FOLHA DEDESPACHONº OD Fr = ta ue e E COSTA => AZO ar Chato DDA - Mot. os rr pueunlraçto cotuios aa (A O “o. S e a 3 (o So q Ç> <= /s LEix X z | OS fa PLC ERES PESE PABECER AM O. Clovis