| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1704 / 1995 |
| Date | 1995-07-12 |
| Ementa | Fixa Critérios e Valores para Pagamento de Diárias a Vereadores e Servidores que se Deslocarem da Sede a Serviço da Câmara Municipal. Revoga a Resolução nº 1593, de 27/09/1994. |
| native_id | 9595 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 23
Resolução n 1 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMAPA MUNICIPAL DE VOA REGOE Divisão de Documentação e Arquivo RESOLUÇÃO N.º 4.90%) Projeto de RESOLUÇÃO N.º 029/95 EMENTA: FIXA CRITÉRIOS E VALORES PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES QUE SE DESLOCAREM DA SEDE A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL. A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos a seguinte Resoluçao: Artigo 1º - O pagamento de diárias a serviço de valores prê- -Fixados ou arbitrados sera feito de acordo com q que estabelece esta Resolução. Artigo 2º —- Ao Vereador que se deslocar desta Cidade para re- presentar o Poder Legislativo em Congressos, Con- claves, Seminários ou Reuniões de caráter ofici- al, ou for designado para desempenhar funções de interesse da Câmara tera suas despesas com trans- porte, translado, hospedagem e alimentação fixa- das por Resolução propria. Parágrafo Único - Excepcionalmente, em casos emergenciais, de vidamente justificados, podera o Presidente do Le gislativo, atraves de Ordem de Serviço, arbitrar 4 diaria e demais despesas com viagem de Vereador em atividade representativa e de interesse do Mu- nicipio e deste Poder Legislativo. Artigo 3º — O Servidor, de acordo com a categoria funcional, que se deslocar do municipio, com os mesmos obje- tivos do Artigo anterior, fara jus ao recebimento de diarias destinadas à cobertura de despesas com hospedagem e alimentação, na forma do Artigo 6º desta Resolução. $ 12 - As despesas com deslocamento serão pagas juntamen te com os valores das diárias, por estimativa, se a condução não for fornecida pela Câmara. O Servi dor devera apresentar comprovantes hábeis, no pra zo máximo de 05 (cinco) dias corridos, não haven- do ressarcimento de despesas que porventura sejam realizadas acima do valor estimado. IMPRESSO GRAFICA TU CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação o Arquivo RESOLUÇÃO N.º AxOU Projeto de gesoLUção N.º 029/95 EMENTA: +... $ 2º - Se a permanência do Servidor fora do Municipio for igual ou superior a 30 (trinta) dias consecu- tivos o pagamento sera em forma de ajuda de cus- to, conforme Artigo 145 e Paragrafos da Lei Muni- cipal nº 1.931/84. $ 3º - Os valores das diárias pagos a cada Servidor, den tro de um mesmo mês, não poderão ultrapassar O va lor do seu vencimento. Artigo 4º - Não serão concedidas diarias: a) para viagens cuja duração entre a saida e a volta não ultrapasse 06 (seis) horas; b) para viagens, cuja distancia entre o Municipio e o destino seja inferior a 50 (cinqiienta) quilôme- tros, por via terrestre, exceto se a permanência do Servidor for superior a 08 (oito) horas, abran gendo o horário de refeição. - de 12:00 às 14:00 horas para almoço e de 18:00 as 20:00 horas para o jantar; c) para dois ou mais deslocamentos no mesmo dia. Artigo 5º - Não será permitido a qualquer Servidor, quando na condição de condutor do veiculo utilizado para lo comoção, realizar mais de uma viagem a serviço sem que seja observado um intervalo minimo de 08 (oito) horas entre uma e outra. Artigo 6º - As diarias se classificam em simples" e "com per noite", cujos valores são fixados tomando-se por base o indice da UFIVRE (Unidade Fiscal de Volta Redonda) Referência, de acordo com o anexo I (Ta- bela de Valores de Diarias para Viagens a Servi ço), que integra a presente Resolução. IMPRESSO GRÁFICA TUPI CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA O DO SE rs ssa Er arena ESTADO DO RIO DE JANEIRO | La MARA MUMCIPAL DE VOLTA Repr ! Divisão de Documentação q Arquivo RESOLUÇÃO N.º | 4304 Projeto de pesoLução NS 29/95 + EMENTA : Artigo 7º - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogada expressamente a Reso lução nº 1.593, de 27 de setembro de 1994. Sala Getúlio Vargas, 06 de junho de 1995. quan ultc GIBRALTAR O DE OLIVEI VIDAL President OSÉ IVO DE “SOU rimeiro Vice-Presidente MÁRIO RIBEIRO DE SOUZA CARNEIRO NETO Segundo Vice-Presidente PAULO CÉSAR LIMA CONRADO Primeiro Secretário WILSEMAR MÁ CURTY Segundo Secretario PROT: Nº 1148/95 — MD/. IMPRESSO GRÁFICA TUPI A tdnt VOLIVRO OSSIHdNI TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS PARA VIAGENS À SERVIÇO PESSOAL : CATEGORIA “AU CATEGORIA "BN LOCALIDADES DISTANTES ATÉ 300 Km LOCALIDADES DISTANTES ACIMA DE 300 Km CARGOS E FUNÇÕES, CONFORME GRUPOS ABAIXO: VALORES DIÁRIAS SIMPLES EM UFIVRE VALORES DIÁRIAS COM PERNOITE EM UFIVRE VALORES DIÁRIAS SIMPLES EM UFIVRE VALORES DIÁRIAS COM PERNOITE EM UFIVRE GRUPO 1 (6.1) CC-1 A CC-3; FG-1; AL-VIII EM DIANTE GRUPO 2 (6.2) CC-4 A CC-b; FG-2; AL-HII A VII GRUPO 3 (6.3) CC-7 A CC-10; AL-I E TI 59 O9ILHV O AHIAIH AS ANO V— I OXANV “VANIA v E E ma id a! Pa [| &: « O) o E a E 1 0; A. = Fo dia — Fa x “Q = dt tm o = 6) r. pa 1] RE 86/620 9 sm a “ i ; E UNI0M OP OBSIAO NULA Ti og pum A 1] OAMbry U dick VI bd FANOCAH VITOA JA TYdIDINAWN VUVINVO | / VEREADORES E SERVIDORES QUE SE DESLOCAM DA SEDE A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL. LC emara Municipal de Hollte Ledonda - BI Estado do Rio dv Janeiro im , II DE TN EI | Divisão o de Di mp a, PARECER Nº fpiie-ie & eme | 4204 05 DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOLICITANTE: MESA DIRETORA DOCUMENTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/95 RELATÓRIO - Recebemos, para exara parecer, O Projeto de Resolução acima refe- renciado, que visa FIXAR CRITÉRIOS E VALORES PARA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS A PARECER : A luz da legislação o Projeto esta perfeito, pois encontra ampa- ro legal junto aos artigos 62 e 63 da LOM, c/c os artigos 70, 71 e 72, para- grafo unico da Resolução nº 328/76, CONCLUSÃO Somos pois, pela aprovação. Sala das Comissões, 07 de junho de 1995, FUEDE dA PRESIDENTE <« LUIZ GONZAGA LULA DE OLIVEIRA LIMA | RELATOR 0 4 o Arquivo Camara Mccssicipad do AA LDdonde - LO “o Estado do Rio de Janeiro Es PARECER Nº É Es) sis 3 DA: Consultoria Jurídica EE EÊ SOLICITANTE: DOCUMENTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/95 HISTÓRICO: A Mesa Diretora desta Corte submete a apreciação e aprovação do Douto Plenário a proposição acima referenciada que tem por objetivo FIXAR GAITÍA? 08 E VALORES PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS A VEREADO RES E BERVIDORES QUE SE DESLOCAM DA SEDE A SERVI ÇO DA CÂMARA MUNICIPAL. PARECER No que tange aos pressupostos regimentais neces sários à propositura da proposição, nada tem a observar-se pois a mesma atende aos requisitos dos arts. 62 e 63 da LOM, c/c os arts. 70, 71 e 72, parágrafo único,da Resolução nº 328/76, poden do neste aspecto prosseguir em seus trâmites legais. Entretanto, a decisão de mérito cabe tão somente aos paresVintegram o Soberano Plenário. É o parecer. Volta Redonda, 05 de julho. de 1995. DRa IOD A FAGUNDES DE ANDRADE Procuradora do Legislativo o Camata Hrsicipal do A Leedonda BI Estado do Rio de Janeiro PARECER Nº DA: COMISSBO DE FINAN. FISC. T. CONTAS E DRÇAMENTO. SOLICITANTE: PRESIDENTE DA Camara municipar ne v.ecoomo. DOCUMENTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO NG 029/98, Ha vp “ivisão do | 9cumontação e Arquivo WESCLUÇÃO 4.º | FLS, Í ÃI o! o? Mm ju RELATORIO: & mesa Diretora da Camara Municipal de V. Redonda esta apresentando Projeto de Resolução fixando cri- +térios e valores para pagamento de diárias a verea- dores e servidores que se deslocaram da sede a ser viço da Câmara. PARECER: Tendo em vista que o Projeto de Resolução 029/95 não a- presenta nenhum impedimento legal, somos pela sua apro- vação, todavia devemos nos ajertar para que o Projeto O ra apresentado não abra precedentes para q abuso do di nheiro público, fato que estamos cansados de presenciar neste país, causando cada vez mais o descrédito para com a classe politica. É o nosso parecer. Gata das Comissões, 6 de Julho de 1994, A mer Patti 6 oia . - Genilson José alggkantdro Bives a? Ritiator Carl sera Fumar e oiro LIDO Em 107 01995 PAL DE VOLTA ah Vi Tm Civisão de Locu à m RESDUUÇÃO Ho FS 0 0 Arquiy | AJoOL| Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janelro no : A Exa! SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA f Ta -“ ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECRR VERBAL COMISSÃO: COmST(TUIGAO dustiça E REDAÇÃO k RELATOR: Vereador FUEDE MAMEM CUY O ASSUNTO: DE A Pee Assinatura do relator IMPRESSO GRAFICA TUPI APROVADO | Em. 19.../.034/ 19.78...) no tia [ola mA DE VOTA REDOLDE Divisão de Documentação e Arquivo RESOLUÇÃO No | FLS. | p2ou | 03 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND + PROCESSO Nº. PR wu" 029/99 |. FOLHA DE DESPACHO Nº 0 PELO VER, MARIO CARNEIRO PROVADO-EM 2" VOTAÇÃO NNE AD s a ) É . Á UNANIMIDADE. - PROMULGADA PELA Mesa ORA RESoLUCÃo un? PURLICAÇÃO cora PÍ uUvAO. 7 y » io) » " Bb E YW a N A [Pd a] O N SSANDAÇ Chelas cr ido, Eensdiante - Mot. 1 | À ar RM a O) a O E scg RE Cia HO LD Vo REDONDA Ivisão de Documenta 5 mata Heniciha PÁ de alla Dedonda - RI io q | b o A A20Yy | O! O RESOLUÇÃO Nº 1.704 EMENTA: FIXA CRITÉRIOS E VALORES PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES QUE SE DESLOCAREM DA SE DE A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulga - mos a seguinte Resolução: Artigo 1º - O pagamento de diárias a serviço, de valores ' pre-fixados ou arbitrados sera feito de acordo"! com o que estabelece esta Resolução. o Artigo 2º - Ao Vereador que se deslocar desta Cidade para representar o Poder Legislativo em Congressos,' Conclaves, Seminarios ou Reuniões de carater o- ficial, ou for designado para desempanhar fun- ções de interesse da Camara terá suas despesas" com translado, transporte, hospedagem e alimen- tação fixadas por Resolução própria. Paragrafo Único - Excepcionalmente, em casos e- mergenciais, devidamente jus- tificados, podera o Presiden- te do Legislativo, atraves de Ordem de Serviço, arbitrar dá. aria e demais despesas com vi. agem de Vereador em atividade representativa e de interesse do Município e deste Poder Le gislativo. Artigo 3º - O Servidor, de acordo com a categoria funcional, que se deslocar do Municipio, com os mesmos ob- jetivos do Artigo anterior, farã jus ao recebi- mento de diárias destinadas à cobertura de des- pesas com hospedagem e alimentação, na Forma do artigo 692 desta Resolução. Câmara Municipal de Volto Redondo - ES é WML DE TTDoNa livisão de Locumentação 6 Arqu Pre, | | RESOLUÇÃO Nº FLS, Pa 170%) $ 1º — As despesas com deslocamento serão pagas juntamente com os valores das diarias, ' por estimativa, se a condução não for fornecida pela Câmara. O Servidor deverá apresentar comprovantes hábeis, no prazo máximo de O5(cinco) dias corridos,não ha vendo ressarcimento de despesas que por- ventura sejam realizadas acima do valor! estimado. $ 2º - Se a permanência do Servidor fóra do Mu- nicípio for igual ou superior a 30 (trin ta) dias consecutivos o pagamento sera ' O em forma de ajuda de custo, conforme aAr- tigo 145 e Parágrafos da Lei Municipal ' nº 1.931/84. $ 3º —- Os valores das diarias pagos a cada Ser- vidor, dentro de um mesmo mês, não pode- rão ultrapassar o valor do seu vencimeh- to. Artigo 4º - Não serão concedidas diárias: a) para viagens cuja duração entre a salda e a volta não ultrapasse 06 (seis) horas; b) para viagens, cuja distância entre o Munici- “Q pio e o destino seja inferior a 50 (cinquen- ta) quilômetros, por via terrestre, exceto ' se a permanência do Servidor for superior a 08 (oito) horas, abrangendo o horario de re- feição. - de 12:00 as 14:00 horas para almoço e de 18:00 às 20:00 horas para o jantar; c) para dois ou mais deslocamentos no mesmo dia. Artigo 5º - Não sera permitido a qualquer Servidor, quando" na condição de condutor de veiculo utilizado pa ra locomoção, realizar mais de uma viagem a ser + . . t . viço sem que seja observado um intervalo minimo [um MUNICIPAL DE gr visão de Cocumentaçã REDOR RESOLIÇÃO RT Fr 6 Arquivo [0 7 Câmara Mersicipal de Volia Ledonda - BI NO Ao de 08 (oito) horas entre uma e outra. Artigo 6º - As diárias se classificam em "simples" e "com pernoite", cujos valores são fixados tomando- se por base o indice da UFIVRE (Unidade Fis- cal de Volta Redonda) Referência, de acordo ' com o Anexo I (Tabela de Valores de Diárias ' para Viagens a Serviço), que integra a presen te Resolução. Artigo 7º - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogada expressamen- te a Resolução nº 1.593, de 27 de setembro de Q 1994. Volta Redonda, 12 de julho de 1995. “ ( Gibralta e eis Vidal Presidente Cesar Lima Contado Primeiro Secretario Segundo Betretario P.Res. nº 029/95 Autor: Mesa Diretora amps. A MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA á & CÂMAR - ES 53 q = o EA Ss LE E «ss E Pd td ta = s Es meto O “SS s Es — 3 se «a E Fa O! = ê fes) 2 EMENTA : ANEXO TI - À QUE SE REFERE O ARTIGO 6º ELI = “01-99 Y 41-29 (E'9) E Odngo IEA V IH “2-3 *9-99 4 49-99 (2"9) Z Oanga 3LNVIO HI FEIAIY Ct-D4 *E-99 4 1-99 (179) 1 0dftyo IHAIIN WI IJHALAN HI FHAIIA H9 IBALIN WI 31TONBId WOI SIIdNIS 3110N8Id WO09 SIYNIS SVIBVIO SIHONVA SVIBVIO SIHONA SVIBVIO SIBOIA SYINVIO SIVONWA “Ox Ivar SONHO IWNOSHOI “SIDÍNNI 3 SOJUYI uy O0£ 30 VWIDY SIINVÉSIO SI0YGINYION BY OOE 31LV SILNVISIO SI0YOLNVIOT u8u VISODILVOI utu VIHODILVI * WOSSad OSIAHAS Y SNI9VIA VHVd SYIHVIO JA SAHOTVA IA VTATVAL 5SO GRAFICA TUP) E? [E EN = RESOUIÇÃO Nº 1.704 Legislação Complementar N Se D Câmara Municipal de Lolita Redonda - AJ “pl. PORTARIA Nº 002/98 poco O Senhor Presidente da Camara Municipal de de Volta Re- donda, no uso de suas atribuições legais, E CIPSLO E ta A MH 00ê loop d 7. A concessão de diarias para viagens a serviço |, aos funcionarios desta Camara, fica limitada a ate 50% (cinquenta por cento) do seu respectivo vencimento mensal. 2. A cota de combustivel a ser liberada, para cada um dos veiculos de propriedade desta Casa, fica limitada em 150 (cento e cin quenta) litros mensais. 3. O fornecimento de cafe ao gabinete dos Senhores Vereadores e demais unidades administrativas desta Casa, fica limitado a 01 (uma) garrafa termica diaria, a ser fornecida no início do expediente (12:30 as 13:00 horas, de 2? à 52 feira, e 7:30 as 8:00 horas, as 6º feiras). 4. Fica suspenso o fornecimento de selos postais e a postagem de qualquer correspondencia oriunda dos gabinetes dos Senhores Ve readores, com onus para esta Casa. 5. Fica limitado, em 200 (duzentas) unidades, o nume ro de fotocopias destinadas ou requisitadas pelos gabinetes dos Senhores Ve- readores. 6. Fica suspensa , a partir desta data, a designa - ção remunerada de substitutos temporarios de titulares ocupantes de cargos de provimento em comissão, nos casos de impedimentos ou ausencias, isto é ,, licenças de qualquer natureza e ferias, a que se referem os Arts. 55 a 58 da Lei Municipal nº 1.931/84 - Estatuto dos Funcionarios Publicos Municipais. 7. O custeio total das despesas com a utilização da linha telefonica direta e do ramal PABX, locado no gabinete de cada um dos Senhores Vereadores, sera integralmente debitado em folha de pagamento dos Senhores Edis, independentemente de tratar-se de ligações a serviço, isto e, de carater oficial. CUMPRA-SE PUBLIQUE-SE | Presidente pwtm/. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REQUDA Divisão do Nocumentação e Arquivo ATO Nº HR) Zara Municinal de Volta Redonda - RF t [4 st | ES ?, A + ATO Nº 4.383/99 A Câmara Municipal de Volta Redonda, por sua Mesa Diretora, representada pelos Senhores Presidente e Segundo Secretário, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 01) Instituir formulário próprio, destinado à autorização e ao pagamento de diárias de viagens a serviço aos Motoristas do Quadro da Câmara Municipal (Anexo 1). 02) A forma de preenchimento e tramitação do formulário, referido no ítem 1 deste Ato, obedecerá ao fluxograma anexo (Anexo II). 0 03) E de competência do Oficial de Manutenção Mecânica e Elétrica de Máquinas e Veículos e da Divisão de Pessoal o controle do limite fixado pela Resolução nº 1.704/95, art 3º, 8 3º, combinado com item 1 da Portaria nº 002/98, através de mapa de controle próprio, que deverá ser confrontado até o quinto dia útil do mês subsequente. 04) O formulário, instituído neste Ato, deverá ser preenchido em duas vias, sendo que uma ficará de posse do funcionário responsável pelo adiantamento, para fins de prestação de contas junto à Divisão de Contabilidade e a outra em poder do motorista que empreenderá a viagem, valendo como “ autorização de viagem”. 05) Os pagamentos serão feitos sempre em espécie e, preferencialmente, antes da viagem. 06) Havendo pagamento além do limite fixado pela Portaria nº 002/98, será debitado o excesso à conta dos responsáveis pelo erro, em partes iguais, em folha de pagamento, de uma só vez, no mês subsequente, ae, Volta Redonda, 01 999. do OD— Ma ADÃO PEDRO ALVES Segundo Secretário PWTM/svs. sinal de Volta Redonda - RI Anexo É GUIA DE VIAGEM A SERVIÇO (GVS) Ão Oficial de Manutenção Elétrica e Mecânica de Máquinas e Veículos, Solicito providências para realização da viagem a seguir descrita: Destino: SAÍDA - Data: Horário: RETORNO - Data: Horário Previsto: Serviço a Executar (Discriminar) Volta Redonda f Sosinatusa e Carimlo À Divisão de Pessoal, Com as informações seguintes: Motorista: Mat.: Lotação: Categoria do Destino [DIA [IB Veículo da CHVR DI SIM [0] NÃO Placa: Volta Redonda f / Mostiratura é Carindo À Direção Geral, Diárias Simples x | UFIVRES =R$ Diárias com Pernoite x UFIVRES =R$ Total a Pagar =R$ Volta Redonda... / ! Sosinatra € Canrindo À Divisão de Tesouraria, Providenciar pagamento da presente diária de Viagem a Serviço. Volta Redonda f f Sessircatuso € Canino RECIBO Recebi da Câmara Municipal de Volta Redonda a importância de R$ ( ), referente a viagem a serviço acima discriminada. Volta Redonda ) Mssiratusro do Motorista Anexo II Câmara Mureicóral de Volha Dedorede ASSUNTO: DIÁRIA DE VIAGEM DE MOTORISTAS C nico 5 PREENCHE GVS E ENCAMINHA AO OMMEMV OU DG INFORMA OS DADOS DO MOTORISTA, DO DETINO E DO VEÍCULO. CALCULA O VALOR DA DIÁRIA E LANÇA NO SEU MAPA DE CONTROLE. APOS, ENCAMINHA A GVS À Dpe. DE CONTROLE. PREENCHE OS CAMPOS DA GVS REFERENTE AOS VALORES A SEREM PAGOS E A ENCAMINHA AQ DG. PREENCHE O VALOR DA DIÁRIA EM SEU MAPA DIRETOR | TOMA CIENCIA DA VIAGEM E ENCAMINHA A GVS GERAL | AO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. RESP.P/ | EFETUA O PAGAMENTO AO MOTORISTA E ANEXA ADIANTAMENTO] À GVS AO PROCESSO DE ADIANTAMENTO P/ POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENTREGA A 2º VIA DA GVS AQ MOTORISTA. Cm >