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norma nº 1704/1995

Tipo Resolução
Número / Ano 1704 / 1995
Date 1995-07-12
EmentaFixa Critérios e Valores para Pagamento de Diárias a Vereadores e Servidores que se Deslocarem da Sede a Serviço da Câmara Municipal. Revoga a Resolução nº 1593, de 27/09/1994.
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Resolução n 1
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMAPA MUNICIPAL DE VOA REGOE
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO N.º
4.90%)
Projeto de RESOLUÇÃO N.º 029/95
EMENTA: FIXA CRITÉRIOS E VALORES PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS A
VEREADORES E SERVIDORES QUE SE DESLOCAREM DA SEDE A
SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL.
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos
a seguinte Resoluçao:
Artigo 1º - O pagamento de diárias a serviço de valores prê-
-Fixados ou arbitrados sera feito de acordo com q
que estabelece esta Resolução.
Artigo 2º —- Ao Vereador que se deslocar desta Cidade para re-
presentar o Poder Legislativo em Congressos, Con-
claves, Seminários ou Reuniões de caráter ofici-
al, ou for designado para desempenhar funções de
interesse da Câmara tera suas despesas com trans-
porte, translado, hospedagem e alimentação fixa-
das por Resolução propria.
Parágrafo Único - Excepcionalmente, em casos emergenciais, de
vidamente justificados, podera o Presidente do Le
gislativo, atraves de Ordem de Serviço, arbitrar 4
diaria e demais despesas com viagem de Vereador
em atividade representativa e de interesse do Mu-
nicipio e deste Poder Legislativo.
Artigo 3º — O Servidor, de acordo com a categoria funcional,
que se deslocar do municipio, com os mesmos obje-
tivos do Artigo anterior, fara jus ao recebimento
de diarias destinadas à cobertura de despesas com
hospedagem e alimentação, na forma do Artigo 6º
desta Resolução.
$ 12 - As despesas com deslocamento serão pagas juntamen
te com os valores das diárias, por estimativa, se
a condução não for fornecida pela Câmara. O Servi
dor devera apresentar comprovantes hábeis, no pra
zo máximo de 05 (cinco) dias corridos, não haven-
do ressarcimento de despesas que porventura sejam
realizadas acima do valor estimado.
IMPRESSO GRAFICA TU
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação o Arquivo
RESOLUÇÃO N.º
AxOU
Projeto de gesoLUção N.º 029/95
EMENTA: +...
$ 2º - Se a permanência do Servidor fora do Municipio
for igual ou superior a 30 (trinta) dias consecu-
tivos o pagamento sera em forma de ajuda de cus-
to, conforme Artigo 145 e Paragrafos da Lei Muni-
cipal nº 1.931/84.
$ 3º - Os valores das diárias pagos a cada Servidor, den
tro de um mesmo mês, não poderão ultrapassar O va
lor do seu vencimento.
Artigo 4º - Não serão concedidas diarias:
a) para viagens cuja duração entre a saida e a volta
não ultrapasse 06 (seis) horas;
b) para viagens, cuja distancia entre o Municipio e
o destino seja inferior a 50 (cinqiienta) quilôme-
tros, por via terrestre, exceto se a permanência
do Servidor for superior a 08 (oito) horas, abran
gendo o horário de refeição.
- de 12:00 às 14:00 horas para almoço e de 18:00
as 20:00 horas para o jantar;
c) para dois ou mais deslocamentos no mesmo dia.
Artigo 5º - Não será permitido a qualquer Servidor, quando na
condição de condutor do veiculo utilizado para lo
comoção, realizar mais de uma viagem a serviço
sem que seja observado um intervalo minimo de 08
(oito) horas entre uma e outra.
Artigo 6º - As diarias se classificam em simples" e "com per
noite", cujos valores são fixados tomando-se por
base o indice da UFIVRE (Unidade Fiscal de Volta
Redonda) Referência, de acordo com o anexo I (Ta-
bela de Valores de Diarias para Viagens a Servi
ço), que integra a presente Resolução.
IMPRESSO GRÁFICA TUPI
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
O DO SE rs ssa Er arena
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | La MARA MUMCIPAL DE VOLTA Repr
! Divisão de Documentação q Arquivo
RESOLUÇÃO N.º
| 4304
Projeto de pesoLução NS 29/95 +
EMENTA :
Artigo 7º - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua
publicação, ficando revogada expressamente a Reso
lução nº 1.593, de 27 de setembro de 1994.
Sala Getúlio Vargas, 06 de junho de 1995.
quan
ultc
GIBRALTAR O DE OLIVEI VIDAL
President
OSÉ IVO DE “SOU
rimeiro Vice-Presidente
MÁRIO RIBEIRO DE SOUZA CARNEIRO NETO
Segundo Vice-Presidente
PAULO CÉSAR LIMA CONRADO
Primeiro Secretário
WILSEMAR MÁ CURTY
Segundo Secretario
PROT: Nº 1148/95 — MD/. IMPRESSO GRÁFICA TUPI
A
tdnt VOLIVRO OSSIHdNI
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS PARA VIAGENS À SERVIÇO
PESSOAL : CATEGORIA “AU CATEGORIA "BN
LOCALIDADES DISTANTES ATÉ 300 Km
LOCALIDADES DISTANTES ACIMA DE 300 Km
CARGOS E FUNÇÕES, CONFORME GRUPOS
ABAIXO:
VALORES DIÁRIAS
SIMPLES
EM UFIVRE
VALORES DIÁRIAS
COM PERNOITE
EM UFIVRE
VALORES DIÁRIAS
SIMPLES
EM UFIVRE
VALORES DIÁRIAS
COM PERNOITE
EM UFIVRE
GRUPO 1 (6.1)
CC-1 A CC-3;
FG-1; AL-VIII EM DIANTE
GRUPO 2 (6.2)
CC-4 A CC-b;
FG-2; AL-HII A VII
GRUPO 3 (6.3)
CC-7 A CC-10;
AL-I E TI
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VEREADORES E SERVIDORES QUE SE DESLOCAM DA SEDE A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL.
LC emara Municipal de Hollte Ledonda - BI
Estado do Rio dv Janeiro
im , II DE TN EI
| Divisão o de Di mp a,
PARECER Nº fpiie-ie & eme |
4204 05
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SOLICITANTE: MESA DIRETORA
DOCUMENTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/95
RELATÓRIO -
Recebemos, para exara parecer, O Projeto de Resolução acima refe-
renciado, que visa FIXAR CRITÉRIOS E VALORES PARA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS A
PARECER :
A luz da legislação o Projeto esta perfeito, pois encontra ampa-
ro legal junto aos artigos 62 e 63 da LOM, c/c os artigos 70, 71 e 72, para-
grafo unico da Resolução nº 328/76,
CONCLUSÃO
Somos pois, pela aprovação.
Sala das Comissões, 07 de junho de 1995,
FUEDE dA
PRESIDENTE
<«
LUIZ GONZAGA LULA DE OLIVEIRA LIMA |
RELATOR
0
4
o
Arquivo
Camara Mccssicipad do AA LDdonde - LO “o
Estado do Rio de Janeiro Es
PARECER Nº É
Es)
sis 3
DA: Consultoria Jurídica EE EÊ
SOLICITANTE:
DOCUMENTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/95
HISTÓRICO: A Mesa Diretora desta Corte submete a apreciação
e aprovação do Douto Plenário a proposição acima
referenciada que tem por objetivo FIXAR GAITÍA?
08 E VALORES PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS A VEREADO
RES E BERVIDORES QUE SE DESLOCAM DA SEDE A SERVI
ÇO DA CÂMARA MUNICIPAL.
PARECER
No que tange aos pressupostos regimentais neces
sários à propositura da proposição, nada tem a observar-se pois
a mesma atende aos requisitos dos arts. 62 e 63 da LOM, c/c os
arts. 70, 71 e 72, parágrafo único,da Resolução nº 328/76, poden
do neste aspecto prosseguir em seus trâmites legais.
Entretanto, a decisão de mérito cabe tão somente
aos paresVintegram o Soberano Plenário.
É o parecer.
Volta Redonda, 05 de julho. de 1995.
DRa IOD A FAGUNDES DE ANDRADE
Procuradora do Legislativo

o
Camata Hrsicipal do A Leedonda BI
Estado do Rio de Janeiro
PARECER Nº
DA: COMISSBO DE FINAN. FISC. T. CONTAS E DRÇAMENTO.
SOLICITANTE: PRESIDENTE DA Camara municipar ne v.ecoomo.
DOCUMENTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO NG 029/98,
Ha vp
“ivisão do | 9cumontação e Arquivo
WESCLUÇÃO 4.º | FLS,
Í ÃI o! o? Mm ju
RELATORIO: & mesa Diretora da Camara Municipal de V. Redonda
esta apresentando Projeto de Resolução fixando cri-
+térios e valores para pagamento de diárias a verea-
dores e servidores que se deslocaram da sede a ser
viço da Câmara.
PARECER: Tendo em vista que o Projeto de Resolução 029/95 não a-
presenta nenhum impedimento legal, somos pela sua apro-
vação, todavia devemos nos ajertar para que o Projeto O
ra apresentado não abra precedentes para q abuso do di
nheiro público, fato que estamos cansados de presenciar
neste país, causando cada vez mais o descrédito para
com a classe politica. É o nosso parecer.
Gata das Comissões, 6 de Julho de 1994,
A
mer Patti 6 oia . -
Genilson José alggkantdro Bives
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Carl sera Fumar
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LIDO
Em 107 01995
PAL DE VOLTA
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Civisão de Locu
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RESDUUÇÃO Ho FS 0 0 Arquiy
| AJoOL|
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janelro no :
A Exa!
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA f
Ta -“
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES
TÉCNICAS
PARECRR VERBAL
COMISSÃO: COmST(TUIGAO dustiça E REDAÇÃO
k
RELATOR: Vereador FUEDE MAMEM CUY
O ASSUNTO: DE
A
Pee
Assinatura do relator
IMPRESSO GRAFICA TUPI
APROVADO |
Em. 19.../.034/ 19.78...)
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[ola mA DE VOTA REDOLDE
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO No | FLS.
| p2ou | 03
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND
+
PROCESSO Nº. PR wu" 029/99 |. FOLHA DE DESPACHO Nº 0
PELO VER, MARIO CARNEIRO
PROVADO-EM 2" VOTAÇÃO
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UNANIMIDADE.
- PROMULGADA PELA Mesa
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PURLICAÇÃO
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RESOLUÇÃO Nº 1.704
EMENTA: FIXA CRITÉRIOS E VALORES PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS
A VEREADORES E SERVIDORES QUE SE DESLOCAREM DA SE
DE A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulga -
mos a seguinte Resolução:
Artigo 1º - O pagamento de diárias a serviço, de valores '
pre-fixados ou arbitrados sera feito de acordo"!
com o que estabelece esta Resolução.
o
Artigo 2º - Ao Vereador que se deslocar desta Cidade para
representar o Poder Legislativo em Congressos,'
Conclaves, Seminarios ou Reuniões de carater o-
ficial, ou for designado para desempanhar fun-
ções de interesse da Camara terá suas despesas"
com translado, transporte, hospedagem e alimen-
tação fixadas por Resolução própria.
Paragrafo Único - Excepcionalmente, em casos e-
mergenciais, devidamente jus-
tificados, podera o Presiden-
te do Legislativo, atraves de
Ordem de Serviço, arbitrar dá.
aria e demais despesas com vi.
agem de Vereador em atividade
representativa e de interesse
do Município e deste Poder Le
gislativo.
Artigo 3º - O Servidor, de acordo com a categoria funcional,
que se deslocar do Municipio, com os mesmos ob-
jetivos do Artigo anterior, farã jus ao recebi-
mento de diárias destinadas à cobertura de des-
pesas com hospedagem e alimentação, na Forma
do artigo 692 desta Resolução.
Câmara Municipal de Volto Redondo - ES é WML DE TTDoNa
livisão de Locumentação 6 Arqu
Pre, | |
RESOLUÇÃO Nº FLS, Pa
170%)
$ 1º — As despesas com deslocamento serão pagas
juntamente com os valores das diarias, '
por estimativa, se a condução não for
fornecida pela Câmara. O Servidor deverá
apresentar comprovantes hábeis, no prazo
máximo de O5(cinco) dias corridos,não ha
vendo ressarcimento de despesas que por-
ventura sejam realizadas acima do valor!
estimado.
$ 2º - Se a permanência do Servidor fóra do Mu-
nicípio for igual ou superior a 30 (trin
ta) dias consecutivos o pagamento sera '
O em forma de ajuda de custo, conforme aAr-
tigo 145 e Parágrafos da Lei Municipal '
nº 1.931/84.
$ 3º —- Os valores das diarias pagos a cada Ser-
vidor, dentro de um mesmo mês, não pode-
rão ultrapassar o valor do seu vencimeh-
to.
Artigo 4º - Não serão concedidas diárias:
a) para viagens cuja duração entre a salda e a
volta não ultrapasse 06 (seis) horas;
b) para viagens, cuja distância entre o Munici-
“Q pio e o destino seja inferior a 50 (cinquen-
ta) quilômetros, por via terrestre, exceto '
se a permanência do Servidor for superior a
08 (oito) horas, abrangendo o horario de re-
feição.
- de 12:00 as 14:00 horas para almoço e de
18:00 às 20:00 horas para o jantar;
c) para dois ou mais deslocamentos no mesmo dia.
Artigo 5º - Não sera permitido a qualquer Servidor, quando"
na condição de condutor de veiculo utilizado pa
ra locomoção, realizar mais de uma viagem a ser
+ . . t .
viço sem que seja observado um intervalo minimo
[um MUNICIPAL DE gr
visão de Cocumentaçã REDOR
RESOLIÇÃO RT Fr 6 Arquivo
[0 7
Câmara Mersicipal de Volia Ledonda - BI NO
Ao
de 08 (oito) horas entre uma e outra.
Artigo 6º - As diárias se classificam em "simples" e "com
pernoite", cujos valores são fixados tomando-
se por base o indice da UFIVRE (Unidade Fis-
cal de Volta Redonda) Referência, de acordo '
com o Anexo I (Tabela de Valores de Diárias '
para Viagens a Serviço), que integra a presen
te Resolução.
Artigo 7º - Esta Resolução entrara em vigor na data de
sua publicação, ficando revogada expressamen-
te a Resolução nº 1.593, de 27 de setembro de
Q 1994.
Volta Redonda, 12 de julho de 1995.
“
(
Gibralta e eis Vidal
Presidente
Cesar Lima Contado
Primeiro Secretario
Segundo Betretario
P.Res. nº 029/95
Autor: Mesa Diretora
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A MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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EMENTA :
ANEXO TI - À QUE SE REFERE O ARTIGO 6º
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RESOUIÇÃO Nº 1.704
Legislação Complementar
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D Câmara Municipal de Lolita Redonda - AJ “pl.
PORTARIA Nº 002/98 poco
O Senhor Presidente da Camara Municipal de de Volta Re-
donda, no uso de suas atribuições legais, E CIPSLO E ta A MH
00ê loop d
7. A concessão de diarias para viagens a serviço |,
aos funcionarios desta Camara, fica limitada a ate 50% (cinquenta por cento)
do seu respectivo vencimento mensal.
2. A cota de combustivel a ser liberada, para cada
um dos veiculos de propriedade desta Casa, fica limitada em 150 (cento e cin
quenta) litros mensais.
3. O fornecimento de cafe ao gabinete dos Senhores
Vereadores e demais unidades administrativas desta Casa, fica limitado a 01
(uma) garrafa termica diaria, a ser fornecida no início do expediente (12:30
as 13:00 horas, de 2? à 52 feira, e 7:30 as 8:00 horas, as 6º feiras).
4. Fica suspenso o fornecimento de selos postais e
a postagem de qualquer correspondencia oriunda dos gabinetes dos Senhores Ve
readores, com onus para esta Casa.
5. Fica limitado, em 200 (duzentas) unidades, o nume
ro de fotocopias destinadas ou requisitadas pelos gabinetes dos Senhores Ve-
readores.
6. Fica suspensa , a partir desta data, a designa -
ção remunerada de substitutos temporarios de titulares ocupantes de cargos
de provimento em comissão, nos casos de impedimentos ou ausencias, isto é ,,
licenças de qualquer natureza e ferias, a que se referem os Arts. 55 a 58 da
Lei Municipal nº 1.931/84 - Estatuto dos Funcionarios Publicos Municipais.
7. O custeio total das despesas com a utilização da
linha telefonica direta e do ramal PABX, locado no gabinete de cada um dos
Senhores Vereadores, sera integralmente debitado em folha de pagamento dos
Senhores Edis, independentemente de tratar-se de ligações a serviço, isto e,
de carater oficial.
CUMPRA-SE
PUBLIQUE-SE
|
Presidente
pwtm/.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REQUDA
Divisão do Nocumentação e Arquivo
ATO Nº
HR) Zara Municinal de Volta Redonda - RF
t [4
st
| ES ?, A +
ATO Nº 4.383/99
A Câmara Municipal de Volta Redonda, por sua Mesa
Diretora, representada pelos Senhores Presidente e Segundo Secretário, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
01) Instituir formulário próprio, destinado à autorização e ao
pagamento de diárias de viagens a serviço aos Motoristas do Quadro da Câmara Municipal
(Anexo 1).
02) A forma de preenchimento e tramitação do formulário,
referido no ítem 1 deste Ato, obedecerá ao fluxograma anexo (Anexo II).
0 03) E de competência do Oficial de Manutenção Mecânica e
Elétrica de Máquinas e Veículos e da Divisão de Pessoal o controle do limite fixado pela
Resolução nº 1.704/95, art 3º, 8 3º, combinado com item 1 da Portaria nº 002/98, através de
mapa de controle próprio, que deverá ser confrontado até o quinto dia útil do mês subsequente.
04) O formulário, instituído neste Ato, deverá ser preenchido
em duas vias, sendo que uma ficará de posse do funcionário responsável pelo adiantamento,
para fins de prestação de contas junto à Divisão de Contabilidade e a outra em poder do
motorista que empreenderá a viagem, valendo como “ autorização de viagem”.
05) Os pagamentos serão feitos sempre em espécie e,
preferencialmente, antes da viagem.
06) Havendo pagamento além do limite fixado pela Portaria nº
002/98, será debitado o excesso à conta dos responsáveis pelo erro, em partes iguais, em folha
de pagamento, de uma só vez, no mês subsequente,
ae,
Volta Redonda, 01 999.
do OD— Ma
ADÃO PEDRO ALVES
Segundo Secretário
PWTM/svs.
sinal de Volta Redonda - RI
Anexo É
GUIA DE VIAGEM A SERVIÇO (GVS)
Ão Oficial de Manutenção Elétrica e Mecânica de Máquinas e Veículos,
Solicito providências para realização da viagem a seguir descrita:
Destino:
SAÍDA - Data: Horário:
RETORNO - Data: Horário Previsto:
Serviço a Executar (Discriminar)
Volta Redonda f
Sosinatusa e Carimlo
À Divisão de Pessoal, Com as informações seguintes:
Motorista: Mat.: Lotação:
Categoria do Destino [DIA [IB Veículo da CHVR DI SIM [0] NÃO Placa:
Volta Redonda f /
Mostiratura é Carindo
À Direção Geral,
Diárias Simples x | UFIVRES =R$
Diárias com Pernoite x UFIVRES =R$
Total a Pagar =R$
Volta Redonda... / !
Sosinatra € Canrindo
À Divisão de Tesouraria,
Providenciar pagamento da presente diária de Viagem a Serviço.
Volta Redonda f f
Sessircatuso € Canino
RECIBO
Recebi da Câmara Municipal de Volta Redonda a importância de R$
( ), referente a viagem a serviço acima discriminada.
Volta Redonda )
Mssiratusro do Motorista
Anexo II
Câmara Mureicóral de Volha Dedorede
ASSUNTO: DIÁRIA DE VIAGEM DE MOTORISTAS
C nico 5
PREENCHE GVS E ENCAMINHA AO OMMEMV
OU DG
INFORMA OS DADOS DO MOTORISTA, DO DETINO
E DO VEÍCULO. CALCULA O VALOR DA DIÁRIA E
LANÇA NO SEU MAPA DE CONTROLE. APOS,
ENCAMINHA A GVS À Dpe.
DE CONTROLE.
PREENCHE OS CAMPOS DA GVS REFERENTE AOS
VALORES A SEREM PAGOS E A ENCAMINHA AQ
DG. PREENCHE O VALOR DA DIÁRIA EM SEU MAPA
DIRETOR | TOMA CIENCIA DA VIAGEM E ENCAMINHA A GVS
GERAL | AO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO.
RESP.P/ | EFETUA O PAGAMENTO AO MOTORISTA E ANEXA
ADIANTAMENTO] À GVS AO PROCESSO DE ADIANTAMENTO P/
POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENTREGA A
2º VIA DA GVS AQ MOTORISTA.
Cm >

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