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norma nº 1593/1994

Tipo Resolução
Número / Ano 1593 / 1994
Date 1994-09-27
EmentaFixa novos valores para pagamento de diárias a servidores que se desloquem da sede a serviço da Câmara Municipal de Volta Redonda.
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Resolução nº 1.593
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO re eee
| CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REBOUOA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO N.º
Projeto de RESOLUÇÃO N.º 064/94
EMENTA FIXA NOVOS VALORES PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS A SERVIDORES QUE SE
DESLOQUEM DA SEDE A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos a seguinte
Resolução:
Artigo 1º - O pagamento de diárias à serviço de valores prê-fixados ou
arbitrados sera feito de acordo como o que estabelecer esta
Resolução.
Artigo 2º —- Ao Vereador que se deslocar desta Cidade para representar o
Poder Legislativo em Congressos, Conclaves, Seminários ou
Reuniões de carater oficial, ou for designado para desempe -
nhar funções administrativas de interesse da Câmara tera
suas despesas com transporte, translado, hospedagem e alimen
tação fixadas por Resolução propria.
Artigo 3º —- O servidor, sem distinção de categoria funcional, que se desio
car do Município, com os mesmos objetivos do Artigo ante-
rior, fara jus ao recebimento de diária destinada a cobertu-
ra de despesas com hospedagem e alimentação, na forma do Ar-
tigo 6º desta Resolução.
Parágrafo 1º - As despesas com deslocamentos serão pagas jun
tamente com os valores das diarias, por esti-
mativa, se a condução não for fornecida pela
Camara. O servidor devera apresentar compro -
vantes habeis, no prazo maximo de 05 (cinco)
dias corridos, não havendo ressarcimento de
despesas que porventura sejam realizadas aci-
ma do valor estimado.
Parágrafo 2º - Se a permanência do servidor fora do Munici -
pio for igual ou superior a 030 (trinta) dias
consecutivos o pagamento sera em forma de aju
da de custo, conforme Artigo 145 e Paragrafos
da Lei Municipal nº 1.931/84.
Paragrafo 3º - Os valores das diarias pagos a cada servidor,
dentro de um mesmo mês, não poderão ultrapas-
sar o valor do seu vencimento.
Artigo 4º - Não serão concedidas diárias:
a) para viagens cuja duração entre a saida e a volta não ul-
trapasse 06 (seis) horas;
b) para viagens, cuja distancia entre o Município e o desti-
no seja inferior a 50 (cinquenta) quilômetros, por via
terrestre, exceto se a permanência do servidor for supe -
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
f2.02
Projeto de RESOLUÇÃO N.º 064/94
EMENTA
rior a 08 (oito) horas, abrangendo o horário de refeição.
- de 12:00 as 14:00 horas para o almoço e de 18:00 as
20:00 horas para o jantar.
c) para dois ou mais deslocamentos no mesmo dia.
Artigo 52º - Não sera permitido a qualquer servidor, quando na condição
de condutor do veículo utilizado para locomoção, realizar
mais de uma viagem a serviço sem que seja observado um inter
valo mínimo de 08 (oito) horas entre uma e outra.
Artigo 6º — As diárias se classificam em “simples'" e "com pernoite!!, cu-
jos valores são fixados tomando-se por base q índice da
UFIVRE (Unidade Fiscal de Volta Redonda) Referência, de acor
do cam anexo I (tabela de Valores de Diárias para Viagens a
Serviço), que integra a presente Resolução.
Artigo 7º - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação ,
ficando revogada a Resolução nº 1.345, de 30 de abril de
1992.
Sala Getúlio Vargas, 14 de setembro de 1994,
Mario Ribeirbe PA
Presidente
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| CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONOA
Divisão de ivisão de Cocumentação e Arquivo
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É
Joao Elias Auad
Luiz Gonzagá L
Genilson Pe
Prot: nº 1902/94
MD/.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
f1.03
Projeto de RESOLUÇÃO | No 064/94
EMENTA
JUSTIFICATIVA:
Esta proposição visa estabelecer critérios mais justos quan-
to a concessão de diárias aa servidores, quando fora do Município, es -
taão à serviço ou participando de eventos tecnicos de interesse adminis-
trativos.
Os valores até aqui concedidos estão defasados em relação aos
pagos pelo Executivo e seus Órgãos, desestimulando os servidres a partici
parem desses eventos, ja que teriam de complementar as despesas com seus
proprios recursos, o que carcateriza uma injustiça e ate mesmo uma ilega-
lidade, contratriando dispositivos de seus Estatutos, quando trata do as
sunto.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONCA
Divisão de Cocumentação e Arquivo
| RESOLUÇÃO N.º
PROT: Nº 1902/94
MD/.
Anexo 1 - Resolução nº 1.593
LOCALIDADES DISTANTES | LOCALIDADES DISTANTES
ACIMA DE 300 Km
PESSOAL 4 »” . , 4
- | VALORES DIÁRIAS | VALORES DIÁRIAS | VALORES DIÁRIAS | VALORES DIÁRIAS
Todos os cargos , ni-
veis e regimes SIMPLES COM PERNOITE SIMPLES COM PERNOITE
160% - UFIVRE
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Câmara Musvicipad do ZA Ledonda - BI
Estado do Rio de Janeiro
PARECER Nº199
DA: CONSULTORIA JURÍDICA
SOLICITANTE: SRºDRYOHEFE DA CONSULTORIA JURÍDICA
DOCUMENTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 064/94
EISTÓRICO: A Mesa Diretora desta Cóôrte Legislativa, no uso de
suas atribuições, encaminha para apreciação do ve-
nerando Plenário, a proposição acima, a qual vFEIXA
NOVOS VALORES PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS A SERVIDO-
RES QUE SE DESLOQUEM DA SEDE A SERVIÇO DA CÂMARA '
MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.
PARECER
Esta Cônsultoria convocada a exarar parecer sob a
matéria em questão, noticia que a proposição se encontra ampara
da nos arts. 70, 71, da Resolução nº 328/76 c/c art. 30, VII, 4
da Lei Orgânica Municipal, eis que os ;prójetos desta jaez ê o
instrumento legal para regular a situação, sendo deliberação do
Plenário sobre matéria de sua exclusiva competência e de in -
terrese"interna corpus?, promulgada pelo chefe do Legislativo.
É o parecer.
Volta Redonda, 21 de setembro de 1994,
DRê IODELIA FAGUNDES DE ANDRADE
Procuradora do Legislativo
1 —
| CRESNRA MUUICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de U de Documentação e Arquivo
ti ne N.º
Cimara Mersccifoad de AMA Deedondas - BS
REQUERIMENTO
ee A
CáuRa MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Cocumentação e Arquivo
ESTAÇÃO Nº | FLS.
Sr. Presidente,
* Ed Ed
Requeiro, apos ouvido o douto Plenario, seja inclui-
do extra-sumula, em regime de Sm preferencia o Projeto de
Resolução nº 064/94 de autoria da Mesa Diretora, nesta Reunião.
Volta Redonda, 20 de setembro de 1994,
are
9/4167 ed
PT

1
| CRIA MMMCIPMA OE MULTA REDONDA
Divisão de Locumentação 8 Arquivo
RESOLUÇÃO Nº
| 459
emara Merstcs had de e LDdenda
ado o de Janeiro E O
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
ANOTAÇÃO DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO: Ce ST<
RELATOR: Vereador
ASSUNTO: PR. PeeIL NT
LE eua Do =
Sala Getúlio Vargos,
Assinatura Ho Relator

dl MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Locumentação q Arquivo
BESRIÇÃO N.º
Câmara Menicipol DA Hola E.
Estado do Rito de Janeiro
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
ANOTAÇÃO DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER TA,
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SVo- vel
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O mo 6
Sala Getúlio Vargás,
Assingfura do Relator

CAMARA MONICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão do Cocumentação e Arquivo
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
PROCESSO Nº. PRNSO64/94 FOLHA DE DESPACHO Nº
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Cemara Muussicipad de Holtz DLeedonde - EZA
CAMARA MUNICIPAL DE MT
Divisão de Documentação e Brquivo
RESOLUÇÃO N.º
RESOLUÇÃO Nº 1.593
EMENTA: FIXA NOVOS VALORES PARA PAGAMENTO DE DIARIAS A
SERVIDORES QUE SE DESLOQUEM DA SEDE A SERVIÇO!
DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos a seguinte !
Resolução:
artigo 1º - O pagamento de diarias a serviço de valores pre-f£ixados ou ar
bitrados sera feito de acordo como o que estabelecer esta Re-
soluçao.
Artigo 2º - Ao Vereador que se deslocar desta Cidade para representar o
Poder Legislativo em Congressos, Conclaves, Seminarios ou Reu
niões de carater oficial, ou for designado para desempenhar !
funções administrativas de interesse da Camara tera suas des-
pesas com transporte, translado, hospedagem e alimentação fi-
xadas por Resolução propria.
Artigo 3º — O servidor, sem distinção de categoria funcional, que se des-
locar do Município, com os mesmos objetivos do Artigo anteri-
or, fara jus ao recebimento de diária destinada à cobertura '
de despesas com hospedagem e alimentação, na forma do Artigo
6º desta Resolução.
8 1º - As despesas com deslocamentos serão pagas juntamente '
com os valores das diarias, por estimativa, se a condu
ção não for fornecida pela Camara. O Servidor devera a
presentar comprovantes hábeis, no prazo maximo de 05
(cinco) dias corridos, nao havendo ressarcimento de
despesas que proventura sejam realizadas acima do va-
lor estimado.
$ 2º - Se a permanencia do servidor fora do Municipio for i-
gual ou superior a 30(trinta) dias consecutivos o paga
mento sera em forma de ajuda de custo, conforme Artigo
145 e Paragrafos da Lei Municipal nº 1.931/84.
$ 3º - Os valores das diarias pagos a cada servidor,dentro de
um mesmo mes, não poderao ultrapassar o valor do seu
vencimento.
Artigo 4º - Não serao concedidas diarias:
+
o
e]
Monvicihal de Holtz Dedonda - BI -2-
a) para viagens cuja duração entre a saída e a volta nao ultra
passe 06(seis) horas;
b) para viagens, cuja distancia entre o Município e o destino!
seja inferior a 50(cinquenta) quilometros, por via terres -
tre, exceto se a permanência do servidor for superior a 08
(oito) horas, abrangendo o horário de refeição.
: - de 12:00 as 14:00 horas para o almoço e de 18:00 as 20:00
horas para o jantar.
: c) para dois ou mais deslocamentos no mesmo dia.
Artigo 5º - Nao sera permitido a qualquer servidor, quando na condição de
O condutor do veiculo utilizado para locomoção, realizar mais de
uma viagem a serviço sem que seja observado um intervalo mini-
mo de O08(oito) horas entre uma e outra.
Artigo 6º — As diarias se classificam em "simples"! e "com pernoíte'!, cujos
valores sao fixados tomando-se por base o índice da UFIVRE (U-
nidade Fiscal de Volta Redonda) Referencia, de acordo com ane-
xo I (tabela de Valores de Diarias para Viagens a Serviço), que
integra a presente Resolução.
Artigo 7º - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, £fi-
cando revogada a Resolução nº 1.345, de 30 de abril de 1992.
0 Volta Redonda, 27 de setembro de 1994.
CAANA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Cocumentação e Arquivo
RESIUÇÃO N.º
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Mario Ribeiro
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P.R. nº 064/94
Autor: Mesa Diretora
Anexo IL — Resolução nº 1.593
PESSOAL
Todos os cargos , ni-
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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EMENTA: Fixa Novos Valores para
Pagamento de Diárias a servidores que se desloquem
da sede a serviço da Câmara Municipal de Volta
Redonda.
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A Câmara Municipal de Volta Redonda
aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º- O pagamento de diária a serviço
“- o de valores pré-fixados ou arbitrados será feito de acordo
como o que estabelecer esta Resolução. >
Artigo 2º- Aq Vereador que se deslocar desta
vo "Cidade para representar o Poder Legislativo em
Congressos, Conclaves, Seminários ou Reuniões de
caráter oficial, ou for designado para desempenhar ,
-. . , função administrativas de interesse da Câmara terá
0 suas despesas comtransporte, translado, hospedagem
e alimentação fixadas por Resolução própria. a
À Artigo 3º- o servidor, sem distinção de
categoria funcional, que-se deslocar do Município, com
os mesmos objetivos do Artigo anterior, fará jus ao
recebimento de diária destinada à cobertura de
| despesas com hospedagem e alimentação, na forma do
" Artigo 6º desta Resolução. os
8 1º- As despesas com destocamento serão
pagas juntamente com os valores das diárias, por
estimativa, se a condução não for fornecida pela
“Câmara: O servidor deverá apresentar comprovantes
hábeis, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos,
não havendo ressarçiamento de despesas que
proventura sejam realizadas acima do valor estimado.
-$ 2º- Se a pérmanência do servidor fora do
4 : Município for igual ou superior a 30 (trinta) dias t
o consecutivos O pagamento será de ajuda de custo,
- conforme Artigo 145 e Iparágrafo da tei Municipal nº
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