| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1593 / 1994 |
| Date | 1994-09-27 |
| Ementa | Fixa novos valores para pagamento de diárias a servidores que se desloquem da sede a serviço da Câmara Municipal de Volta Redonda. |
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Resolução nº 1.593 s> CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO re eee | CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REBOUOA Divisão de Documentação e Arquivo RESOLUÇÃO N.º Projeto de RESOLUÇÃO N.º 064/94 EMENTA FIXA NOVOS VALORES PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS A SERVIDORES QUE SE DESLOQUEM DA SEDE A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - O pagamento de diárias à serviço de valores prê-fixados ou arbitrados sera feito de acordo como o que estabelecer esta Resolução. Artigo 2º —- Ao Vereador que se deslocar desta Cidade para representar o Poder Legislativo em Congressos, Conclaves, Seminários ou Reuniões de carater oficial, ou for designado para desempe - nhar funções administrativas de interesse da Câmara tera suas despesas com transporte, translado, hospedagem e alimen tação fixadas por Resolução propria. Artigo 3º —- O servidor, sem distinção de categoria funcional, que se desio car do Município, com os mesmos objetivos do Artigo ante- rior, fara jus ao recebimento de diária destinada a cobertu- ra de despesas com hospedagem e alimentação, na forma do Ar- tigo 6º desta Resolução. Parágrafo 1º - As despesas com deslocamentos serão pagas jun tamente com os valores das diarias, por esti- mativa, se a condução não for fornecida pela Camara. O servidor devera apresentar compro - vantes habeis, no prazo maximo de 05 (cinco) dias corridos, não havendo ressarcimento de despesas que porventura sejam realizadas aci- ma do valor estimado. Parágrafo 2º - Se a permanência do servidor fora do Munici - pio for igual ou superior a 030 (trinta) dias consecutivos o pagamento sera em forma de aju da de custo, conforme Artigo 145 e Paragrafos da Lei Municipal nº 1.931/84. Paragrafo 3º - Os valores das diarias pagos a cada servidor, dentro de um mesmo mês, não poderão ultrapas- sar o valor do seu vencimento. Artigo 4º - Não serão concedidas diárias: a) para viagens cuja duração entre a saida e a volta não ul- trapasse 06 (seis) horas; b) para viagens, cuja distancia entre o Município e o desti- no seja inferior a 50 (cinquenta) quilômetros, por via terrestre, exceto se a permanência do servidor for supe - CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO f2.02 Projeto de RESOLUÇÃO N.º 064/94 EMENTA rior a 08 (oito) horas, abrangendo o horário de refeição. - de 12:00 as 14:00 horas para o almoço e de 18:00 as 20:00 horas para o jantar. c) para dois ou mais deslocamentos no mesmo dia. Artigo 52º - Não sera permitido a qualquer servidor, quando na condição de condutor do veículo utilizado para locomoção, realizar mais de uma viagem a serviço sem que seja observado um inter valo mínimo de 08 (oito) horas entre uma e outra. Artigo 6º — As diárias se classificam em “simples'" e "com pernoite!!, cu- jos valores são fixados tomando-se por base q índice da UFIVRE (Unidade Fiscal de Volta Redonda) Referência, de acor do cam anexo I (tabela de Valores de Diárias para Viagens a Serviço), que integra a presente Resolução. Artigo 7º - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação , ficando revogada a Resolução nº 1.345, de 30 de abril de 1992. Sala Getúlio Vargas, 14 de setembro de 1994, Mario Ribeirbe PA Presidente tu mm e | CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONOA Divisão de ivisão de Cocumentação e Arquivo sas No É Joao Elias Auad Luiz Gonzagá L Genilson Pe Prot: nº 1902/94 MD/. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO f1.03 Projeto de RESOLUÇÃO | No 064/94 EMENTA JUSTIFICATIVA: Esta proposição visa estabelecer critérios mais justos quan- to a concessão de diárias aa servidores, quando fora do Município, es - taão à serviço ou participando de eventos tecnicos de interesse adminis- trativos. Os valores até aqui concedidos estão defasados em relação aos pagos pelo Executivo e seus Órgãos, desestimulando os servidres a partici parem desses eventos, ja que teriam de complementar as despesas com seus proprios recursos, o que carcateriza uma injustiça e ate mesmo uma ilega- lidade, contratriando dispositivos de seus Estatutos, quando trata do as sunto. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONCA Divisão de Cocumentação e Arquivo | RESOLUÇÃO N.º PROT: Nº 1902/94 MD/. Anexo 1 - Resolução nº 1.593 LOCALIDADES DISTANTES | LOCALIDADES DISTANTES ACIMA DE 300 Km PESSOAL 4 »” . , 4 - | VALORES DIÁRIAS | VALORES DIÁRIAS | VALORES DIÁRIAS | VALORES DIÁRIAS Todos os cargos , ni- veis e regimes SIMPLES COM PERNOITE SIMPLES COM PERNOITE 160% - UFIVRE Q y 8 Nf 3 S N ta AV a AR 24 2 L o'N OHNOSI q SP OESIAG .J a o mm Wah 177º onjnbuy 8 cedejueundo Pp EA Rd Câmara Musvicipad do ZA Ledonda - BI Estado do Rio de Janeiro PARECER Nº199 DA: CONSULTORIA JURÍDICA SOLICITANTE: SRºDRYOHEFE DA CONSULTORIA JURÍDICA DOCUMENTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 064/94 EISTÓRICO: A Mesa Diretora desta Cóôrte Legislativa, no uso de suas atribuições, encaminha para apreciação do ve- nerando Plenário, a proposição acima, a qual vFEIXA NOVOS VALORES PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS A SERVIDO- RES QUE SE DESLOQUEM DA SEDE A SERVIÇO DA CÂMARA ' MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. PARECER Esta Cônsultoria convocada a exarar parecer sob a matéria em questão, noticia que a proposição se encontra ampara da nos arts. 70, 71, da Resolução nº 328/76 c/c art. 30, VII, 4 da Lei Orgânica Municipal, eis que os ;prójetos desta jaez ê o instrumento legal para regular a situação, sendo deliberação do Plenário sobre matéria de sua exclusiva competência e de in - terrese"interna corpus?, promulgada pelo chefe do Legislativo. É o parecer. Volta Redonda, 21 de setembro de 1994, DRê IODELIA FAGUNDES DE ANDRADE Procuradora do Legislativo 1 — | CRESNRA MUUICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de U de Documentação e Arquivo ti ne N.º Cimara Mersccifoad de AMA Deedondas - BS REQUERIMENTO ee A CáuRa MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão do Cocumentação e Arquivo ESTAÇÃO Nº | FLS. Sr. Presidente, * Ed Ed Requeiro, apos ouvido o douto Plenario, seja inclui- do extra-sumula, em regime de Sm preferencia o Projeto de Resolução nº 064/94 de autoria da Mesa Diretora, nesta Reunião. Volta Redonda, 20 de setembro de 1994, are 9/4167 ed PT 1 | CRIA MMMCIPMA OE MULTA REDONDA Divisão de Locumentação 8 Arquivo RESOLUÇÃO Nº | 459 emara Merstcs had de e LDdenda ado o de Janeiro E O DIVISÃO DE EXPEDIENTE ANOTAÇÃO DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL COMISSÃO: Ce ST< RELATOR: Vereador ASSUNTO: PR. PeeIL NT LE eua Do = Sala Getúlio Vargos, Assinatura Ho Relator dl MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Locumentação q Arquivo BESRIÇÃO N.º Câmara Menicipol DA Hola E. Estado do Rito de Janeiro DIVISÃO DE EXPEDIENTE ANOTAÇÃO DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER TA, sv A ces o e Leca IR SVo- vel (4 O mo 6 Sala Getúlio Vargás, Assingfura do Relator CAMARA MONICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão do Cocumentação e Arquivo CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PROCESSO Nº. PRNSO64/94 FOLHA DE DESPACHO Nº | E | gn = o e-=8? ie mo mn mt Cemara Muussicipad de Holtz DLeedonde - EZA CAMARA MUNICIPAL DE MT Divisão de Documentação e Brquivo RESOLUÇÃO N.º RESOLUÇÃO Nº 1.593 EMENTA: FIXA NOVOS VALORES PARA PAGAMENTO DE DIARIAS A SERVIDORES QUE SE DESLOQUEM DA SEDE A SERVIÇO! DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos a seguinte ! Resolução: artigo 1º - O pagamento de diarias a serviço de valores pre-f£ixados ou ar bitrados sera feito de acordo como o que estabelecer esta Re- soluçao. Artigo 2º - Ao Vereador que se deslocar desta Cidade para representar o Poder Legislativo em Congressos, Conclaves, Seminarios ou Reu niões de carater oficial, ou for designado para desempenhar ! funções administrativas de interesse da Camara tera suas des- pesas com transporte, translado, hospedagem e alimentação fi- xadas por Resolução propria. Artigo 3º — O servidor, sem distinção de categoria funcional, que se des- locar do Município, com os mesmos objetivos do Artigo anteri- or, fara jus ao recebimento de diária destinada à cobertura ' de despesas com hospedagem e alimentação, na forma do Artigo 6º desta Resolução. 8 1º - As despesas com deslocamentos serão pagas juntamente ' com os valores das diarias, por estimativa, se a condu ção não for fornecida pela Camara. O Servidor devera a presentar comprovantes hábeis, no prazo maximo de 05 (cinco) dias corridos, nao havendo ressarcimento de despesas que proventura sejam realizadas acima do va- lor estimado. $ 2º - Se a permanencia do servidor fora do Municipio for i- gual ou superior a 30(trinta) dias consecutivos o paga mento sera em forma de ajuda de custo, conforme Artigo 145 e Paragrafos da Lei Municipal nº 1.931/84. $ 3º - Os valores das diarias pagos a cada servidor,dentro de um mesmo mes, não poderao ultrapassar o valor do seu vencimento. Artigo 4º - Não serao concedidas diarias: + o e] Monvicihal de Holtz Dedonda - BI -2- a) para viagens cuja duração entre a saída e a volta nao ultra passe 06(seis) horas; b) para viagens, cuja distancia entre o Município e o destino! seja inferior a 50(cinquenta) quilometros, por via terres - tre, exceto se a permanência do servidor for superior a 08 (oito) horas, abrangendo o horário de refeição. : - de 12:00 as 14:00 horas para o almoço e de 18:00 as 20:00 horas para o jantar. : c) para dois ou mais deslocamentos no mesmo dia. Artigo 5º - Nao sera permitido a qualquer servidor, quando na condição de O condutor do veiculo utilizado para locomoção, realizar mais de uma viagem a serviço sem que seja observado um intervalo mini- mo de O08(oito) horas entre uma e outra. Artigo 6º — As diarias se classificam em "simples"! e "com pernoíte'!, cujos valores sao fixados tomando-se por base o índice da UFIVRE (U- nidade Fiscal de Volta Redonda) Referencia, de acordo com ane- xo I (tabela de Valores de Diarias para Viagens a Serviço), que integra a presente Resolução. Artigo 7º - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, £fi- cando revogada a Resolução nº 1.345, de 30 de abril de 1992. 0 Volta Redonda, 27 de setembro de 1994. CAANA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão do Cocumentação e Arquivo RESIUÇÃO N.º “ Mario Ribeiro Presid P.R. nº 064/94 Autor: Mesa Diretora Anexo IL — Resolução nº 1.593 PESSOAL Todos os cargos , ni- SIMPLES COM PERNOITE veis e regimes rr CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão do Documentação e Arquivo SIMPLES COM PERNOITE EA Ni o Th VA y prever ue, -— pers , (” 4 tir dr + Dn mae e CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RESP fivisão de 2 de Cocunentação 6 Erquivo Volta Redonda em destaque ,.. De RESÇÃ NJ FLS 13/10/94 Nº 54 RESOLUÇÃO Nº 1.593 N ne... as EMENTA: Fixa Novos Valores para Pagamento de Diárias a servidores que se desloquem da sede a serviço da Câmara Municipal de Volta Redonda. . - dom . z<õmõmÇãmãmõmms f A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º- O pagamento de diária a serviço “- o de valores pré-fixados ou arbitrados será feito de acordo como o que estabelecer esta Resolução. > Artigo 2º- Aq Vereador que se deslocar desta vo "Cidade para representar o Poder Legislativo em Congressos, Conclaves, Seminários ou Reuniões de caráter oficial, ou for designado para desempenhar , -. . , função administrativas de interesse da Câmara terá 0 suas despesas comtransporte, translado, hospedagem e alimentação fixadas por Resolução própria. a À Artigo 3º- o servidor, sem distinção de categoria funcional, que-se deslocar do Município, com os mesmos objetivos do Artigo anterior, fará jus ao recebimento de diária destinada à cobertura de | despesas com hospedagem e alimentação, na forma do " Artigo 6º desta Resolução. os 8 1º- As despesas com destocamento serão pagas juntamente com os valores das diárias, por estimativa, se a condução não for fornecida pela “Câmara: O servidor deverá apresentar comprovantes hábeis, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, não havendo ressarçiamento de despesas que proventura sejam realizadas acima do valor estimado. -$ 2º- Se a pérmanência do servidor fora do 4 : Município for igual ou superior a 30 (trinta) dias t o consecutivos O pagamento será de ajuda de custo, - conforme Artigo 145 e Iparágrafo da tei Municipal nº “Wishbojsap as end SSTopias E SEIIPIC SP OjueuueÊ eJed SSJOJBA SOAON extd VINIWA essi oNOyôniosIu = . o rã- VONOGIU VLTIOA * 30 IVAI INN VAVIAVO ONLVISIOST Hadod oa SOL. ajuapisaid SaJuBIQY O d BON WBuneo * "V66L 9P OUquaJoS Sp OE 'BpUOpoy PHOA "OJRIUI "Wa sogóisodsip se sepeDoAsI opuas 'pe/60/0€ : Jhpted e soAgpoJja) sógejo snes opus) 'opdeo qnd ens: ejep eu Jobia wa eo OLV 9/53 “oz 0Bjuy , "+66L 9p OlloJ949) ap 02 9P ovifgnd osinsuo | ou opeacide “JA ey "HOQVINAI3 JO dvix g . 9Pp ogduny e JooJoxo BJed “VYI3ANO 30 sv . | opeuluojopui ozeid Jog Jpjeuoo “o, OB k