norma nº 18655/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Volta Redonda — Sede do Governo do antigo
Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Paz,
emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, berço
da Siderurgia no Brasil.
DECRETO Nº 18.65
Institui o Sistema de Avaliação do Ensino da Secretaria
Municipal de Educação de Volta Redonda — SAEVRE e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o inciso V, art. 206 da Constituição Federal e o inciso IX do art. 3º da Lei Federal
nº 9.394/96 estabelecem como princípio que rege o ensino a garantia do padrão da qualidade;
CONSIDERANDO a Constituição Federal, no art. 214, determina que os entes federativos devem
desenvolver ações articuladas visando a melhoria da qualidade do ensino;
CONSIDERANDO a meta 7 do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº
5.345/17 estabelece que cabe ao Município e ao órgão gestor de educação, fomentar a oferta de uma
educação pública de qualidade em todas as etapas e modalidades de ensino, com melhoria do fluxo
escolar e da aprendizagem:
CONSIDERANDO a implantação do Sistema de Avaliação do Ensino - SAEVRE, avaliação externa
em larga escala, em nível municipal, viabiliza para a rede de ensino a possibilidade de análise
comparativa dos resultados da aplicação das provas do SAEVRE e daqueles obtidos por meio de
avaliações do Sistema Nacional da Educação Básica — SAEB, além de fornecer subsídios a curto prazo
para a formulação, implementação e acompanhamento das ações saneadoras que se fizerem necessárias.
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído nas unidades escolares mantidas pelo Poder Público Municipal
subordinadas à Secretaria Municipal de Educação — SME e à Fundação Educacional de Volta Redonda
— FEVRE, o Sistema de Avaliação do Ensino de Volta Redonda — SAEVRE.
Art. 2º - O SAEVRE é um sistema de avaliação externa, em larga escala, que será
implementado na rede municipal de ensino, com a finalidade de fornecer indicadores, baseados em
evidências para subsidiar a ação pedagógica da rede escolar e em especial de cada unidade escolar, com
vistas à garantia da oferta de um ensino de qualidade no Município.
Art. 3º — Os resultados do SAEVRE integrarão o Índice de Desenvolvimento da
Educação do Município de Volta Redonda — IDEVRE e se constituem num importante indicador, obtido
a curto prazo, que permite à Secretaria Municipal de Educação — SME e às unidades escolares a adoção
de intervenções e estratégias imediatas para melhoria da qualidade do ensino.
Art. 4º - São objetivos do Sistema de Avaliação do Ensino de Volta Redonda
denominado SAEVRE:
I— Avaliar a qualidade e a eficiência da educação praticada no Município através de
provas elaboradas pelo Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação — SME;
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II — Analisar comparativamente os resultados obtidos nas avaliações internas elaboradas
pelas unidades escolares e as externas de larga escala - SAEVRE — elaboradas pela Secretaria Municipal
de Educação — SME, identificando as lacunas de aprendizagem e as causas dos insucessos;
HI — Produzir indicadores educacionais para o município a instituições escolares, tendo
em vista a manutenção da comparabilidade dos dados, permitindo assim o incremento das séries
históricas;
IV — Fornecer dados, indicadores e diagnósticos que subsidiem a elaboração e o
monitoramento das políticas educacionais visando a garantia da qualidade da educação ofertada pela
rede municipal de ensino;
V — Identificar lacunas de aprendizado e necessidades especiais dos alunos a partir das
quais as unidades escolares planejarão ou replanejarão ações de recomposição, recuperação e
aprofundamento das aprendizagens prioritárias;
VI — Monitorar e acompanhar o desempenho das unidades escolares e propor a imediata
intervenção precoce, orientando-as quanto às estratégias a serem adotadas e oferecendo-lhes suporte
adicional em seus projetos e atividades de natureza pedagógica;
VII- Avaliar eficácia de intervenções ou estratégicas implementadas, possibilitando os
ajustes necessários durante o transcorrer do ano letivo;
VIII — Orientar ou rerioentar a escolha dos conteúdos ou temas a serem abordados nas
atividades de formação continuada das equipes técnico-pedagógicas e dos docentes, de forma a atender
às necessidades de aprimoramento metodológico sinalizados pela análise dos resultados e dos índices
de erros de cada item de prova.
Art. 5º - O SAEVRE abrangerá as seguintes etapas e modalides de ensino:
I- Educação infantil — integrada pelos segmentos Creche e Pré Escolar, sendo avaliados
os estudantes matriculados no Maternal Ia III e os do 1º e 2º período;
II — Ensino Fundamental — abrangendo os estudantes matriculados do 3º ao 9º ano;
III — Educação de Jovens e Adultos — abrangendo os estudantes matriculados no 2º e 4º
A
ciclo.
Art. 6º - Os estudantes com deficiência incluídos nas classes comuns do ensino regular,
que não apresentam comprometimento cognitivo ou que apresentam comprometimento cognitivo Teve
e os com transtorno do espectro autista, que seguem o currículo regular com pequenas adaptações,
participarão das avaliações do SAEVRE, ouvidos a equipe técnica da unidade escolar.
Art. 7º - Os instrumentos avaliativos elaborados terão denominações e características
adequadas à etapa da modalidade de ensino a que se destinam.
Art. 8º - Cabe à Secretaria Municipal de Educação — SME, por meio do Departamento
Pedagógico;
I- Definir a concepção pedagógica das avaliações;
II — Definir a metodologia de aplicação e de aferição dos resultados das avaliações e;
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III — Editar normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste
Decreto;
IV — Implementar os procedimentos definidos neste Decreto.
Art. 9º - A coordenação e a execução do SAEVRE, serão de responsabilidade das
Seções que integram o Departamento Pedagógico da SME e, às unidades escolares segundo atribuições
a serem definidas em normativa complementar.
Art. 10 — Para realização do SAEVRE, a Secretaria Municipal de Educação — SME
poderá adquirir licença de uso de sistema operacional especializado que será responsável pela leitura
dos cartões respostas e emissão de relatórios gerenciais.
Art. 11 — A Secretaria Municipal de Educação — SME poderá firmar parcerias com
instituições de ensino superior, órgãos governamentais e outras entidades para, entre outras ações,
incrementar o aporte de novos estudos de aperfeiçoamento da prática docente, pesquisas, com vistas ao
desenvolvimento e melhoria dos índices alcançados.
Art. 12 — A Secretaria Municipal de Educação — SME, fará constar em seu
planejamento anual a implementação de atividades curriculares complementares, tais como torneios,
concursos, olimpíadas, exposições, competições, avaliações diagnósticas de rede e outros eventos
educacionais semelhantes, oportunizando aos estudantes que deles participam e que se destacam,
premiações de caráter científico e cultural, como forma de reforço positivo e incentivo pelo interesse e
dedicação aos estudos.
Art. 13 — As despesas decorrentes das disposições deste Decreto correrão à conta das
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação — SME.
Art. 14 — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo a SME
elaborar no prazo de 30 (trinta) dias as normas complementares que se fizerem necessárias.
Palácio 17 de Julho, 24 de set mbro de 2024.
= tião Faria de o)
Vice-Prefeito Municipal
Prefeito em Exercício
Ref. VR-12.064-00000575/2024 - SEI/VR
GEGOV/acsa