norma nº 6494/2024

fCÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão de Documertação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.494
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 050/2024 de autoria do
Prefeito em Exercício Sebastião Faria de Souza
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 479.786,15 (quatrocentos e setenta e nove mil, setecentos e
oitenta e seis reais e quinze centavos), visando atender a seguinte despesa do Fundo
Municipal de Saúde — FMS, a saber: ,
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE
6549 - OPERACIONALIZAR E PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
6005 - GESTÃO DO SUS - FNS (662855)
R$ 20.000,00
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE
6549 - OPERACIONALIZAR E PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
6215 - GESTÃO DO SUS - FES (662858)
R$ 1.000,00
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE
6549 - OPERACIONALIZAR E PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO
RRESPONDÊNCIA RECEBIDA
no IH Emi? pio tó
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LEI MUNICIPAL Nº 6.494
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 050/2024 de autoria do
Prefeito em Exercício Sebastião Faria de Souza
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
9903 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (662865)
R$ 15.000,00
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE
6549 - OPERACIONALIZAR E PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
6351 - ROYALTIES (662861)
R$ 20.000,00
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE
6549 - OPERACIONALIZAR E PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
6351 - ROYALTIES (662860)
R$ 20.000.00
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE
6549 - OPERACIONALIZAR E PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
9903 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (662864)
R$ 15.000,00
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Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 050/2024 de autoria do
Prefeito em Exercício Sebastião Faria de Souza
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001,10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE
6549 - OPERACIONALIZAR E PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
6215 - GESTÃO DO SUS - FES (662857)
R$ 1.000,00
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE
6549 - OPERACIONALIZAR E PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
6005 - GESTÃO DO SUS - FNS (662854)
R$ 27.786,15
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE
6549 - OPERACIONALIZAR E PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS
3.3.9.0.40.00.00.00 - SERVIÇOS DE TEC DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -
PJ
6005 - GESTÃO DO SUS - FNS (662853)
R$ 50.000,00
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
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Prefeito em Exercício Sebastião Faria de Souza
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE
6549 - OPERACIONALIZAR E PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS
3.3.9.0.40.00.00.00 - SERVIÇOS DE TEC DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -
PJ
6351 - ROYALTIES (662859)
R$ 30.000,00
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE
6549 - OPERACIONALIZAR E PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS
3.3.9.0.40.00.00.00 - SERVIÇOS DE TEC DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -
PJ
9903 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (662863)
R$ 30.000,00
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE
6549 - OPERACIONALIZAR E PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6351 - ROYALTIES (662862)
R$ 100.000,00
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE
6549 - OPERACIONALIZAR E PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6012 - FNS - INVESTIMENTOS (662856)
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Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 050/2024 de autoria do
Prefeito em Exercício Sebastião Faria de Souza
R$ 100.000,00
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE
6549 - OPERACIONALIZAR E PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
9903 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (662866)
R$ 50.000.00
R$ 479.786,15
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no
artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte
dotação do Fundo Municipal de Saúde — FMS, a saber:
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.301 - ATENÇÃO BÁSICA
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE
6501 - OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES NA ATENÇÃO PRIMÁRIA
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
6012 - FNS - INVESTIMENTOS (659997)
R$ 100.000,00
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
s001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE
6502 - OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
3.3.9.0.18.00.00.00 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
1500 - TESOURO MUNICIPAL (659297)
R$ 6.989.83
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
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Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 050/2024 de autoria do
Prefeito em Exercício Sebastião Faria de Souza
5001.10 - SAUDE
5001.10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE
6502 - OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1500 - TESOURO MUNICIPAL (659301)
R$ 101.667,50
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE
6502 - OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
6311 - CONVÊNIOS - ENS (659313)
R$ 97.786,15
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE
6502 - OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6351 - ROYALTIES (659350)
R$ 170.000,00
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6514 - OPERAC DA GESTÃO TÉCNICA E ADMIN DA SEC MUNICIPAL DE
SAÚDE
3.3.9.0.18.00.00.00 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
6215 - GESTÃO DO SUS - FES (659658)
R$ 500,00
6
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LEI MUNICIPAL Nº 6.494
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 050/2024 de autoria do
Prefeito em Exercício Sebastião Faria de Souza
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6514 - OPERAC DA GESTÃO TÉCNICA E ADMIN DA SEC MUNICIPAL DE
SAUDE
3.3.9.0.18.00.00.00 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
1500 - TESOURO MUNICIPAL (659660)
R$ 1.342,67
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6514 - OPERAC DA GESTÃO TÉCNICA E ADMIN DA SEC MUNICIPAL DE
SAÚDE
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
6215 - GESTÃO DO SUS - FES (659664)
R$ 500,00
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6514 - OPERAC DA GESTÃO TÉCNICA E ADMIN DA SEC MUNICIPAL DE
SAÚDE
3.3.9.0.36.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
6215 - GESTÃO DO SUS - FES (659675)
R$500,00
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA|
É Divisão de Documentação e Arqurso
Câmara Municipal de Volta Redonda.
Estado do Rio de Janeiro
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Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 050/2024 de autoria do
Prefeito em Exercício Sebastião Faria de Souza
6514 - OPERAC DA GESTÃO TÉCNICA E ADMIN DA SEC MUNICIPAL DE
SAUDE
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
6215 - GESTAO DO SUS - FES (659679)
R$ 500.00
— R$ 479.786,15
Art. 3º Fica incluído no Programa nº 1113 do Plano Plurianual aprovado pela
Lei Municipal nº 5.900/2021 a ação: nº 6549 - OPERACIONALIZAR E PROMOVER
A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
SUS.
Art. 4º Constam dos Anexos 1, Il e III desta Lei o detalhamento das ações
citadas no artigo anterior que passa a fazer parte integrante da Lei Municipal nº
5.900/2021 — Piano Plurianual 2022/2025 e da Lei Municipal nº 6.234/2023 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 e a Lei Municipal nº 6.453/2024 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025.
Art. 5ºO crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na
Lei Orçamentária.
— Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 21 de outubro de 2024,
NTONIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
DEx/pfs.
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ECÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
i Divisão de Documerstação e Arqurso
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227
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.494
ANEXO I
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Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.494
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ANEXO II
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.494
E CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA!
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documer:tação e Arqurso
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IcAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAÍ
Divisão de Documentação e Arquivo
VR EM DESTAQUE
a 22 de outubro de 2024 - Edição Nº 2124
46; GABINETE DO PREFEITO
- LEI MUNICIPAL Nº 6.494...
Projeto de L&i capeado pel já Mensagem nº 050/2024 de autoria do 1
Prefeito em Exercicio Sebastião Faria de Souza 4
Autoriza Abertura de Crédito Adicional !
Especial.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE. VOLTAREDONDA Faço saber quea Câmara Municipal aprova e
eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 479.786,15 (quatrocentos e setenta e nove mil, setecentos e oitenta e seis reais e
quinze centavos), visando atender a seguinte despesa do Fundo Municipai de Saúde — FMS, a
saber:
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE )
5001.10 - SAUDE - |
5001.10.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
4113: AVANÇANDO COM SAÚDE: . . À
6549 . OPERACIONALIZAR EPROMOVERATRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DO SISTEMA
ÚNICODE SAÚDE SUS
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO |
8005 - GESTÃO DO SUS - FNS (662855) R$ 20.000,00 |
5000 - FUNDO MUNICIPALDE SAUDE b
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
5001.10 - SAUDE .
5001.10.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL E
4413: AVANÇANDO COM SÁUDE . .
6549- OPERAÇIONALIZAR E PROMOVERATRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO. ÂMBITO DO SISTEMA
ÚNICO DE SAUDE SUS
3.3.9,0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
6215- GESTÃO DO SUS-FES (662858) R$ 1,000.00
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10- SAUDE .
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1113- AVANÇANDO COM SAUDE. .
6549 - OPERACIONALIZAR E PROMOVER ATRANSFORMAÇÃO DIGITALNO
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE. SAÚDESUS 4
3,3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
3903- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (662865; R$ 15.000,00
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10- SAUDE
5001 10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
1113 - AVANÇANDO COM SÁUDE o a
6549- OPERACIONALIZAR E PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO ÂMEBITO DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE SUS
3.3.9.0,30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
6351- ROYALTIES (662861) R$ 20.000,00
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
500110 - SAUDE -
500110.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
4113- AVANÇANDO COM SÁUDE . .
6549-OPERACIONALIZAR E PROMOVER ATRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DO SISTEMA
ÚNICODE SAÚDE SUS
3,3.90.39.00.00,00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
6351 - ROYALTIES (662860) R$ 20.000,00
5000- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
5004 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10- SAUDE .
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1113- AVANÇANDO COM SAUDE . .
6549- OPERACIONALIZAR E PROMOVER ATRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO. ÂMBITO DO SISTEMA
ÚNICODE SAUDE SUS
3.3.90.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEI ROS-PESSOA JURIDICA
9903 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (662864) R$ 15.000,00
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SALDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 10- SAUDE .
5001.10 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
113 /AVANÇANDO COM SÁUDE
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
1 Divisão de Documentação e Arquivo
6549- DPERACIDNALIZAR E PROMDVER, ATRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITD DO SISTEMA
UNICD DE SAUDE SUS
3.3.9,0.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSDA JURÍDICA
6215- GESTÃO DO SUS-FES (662857) R$ 1.000,00
5000- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10- SAUDE .
5001.10.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL
4113-AVANÇANDO COM SAUDE . .
6549-OPERACIONALIZAR E PROMOVER ATRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DD SISTEMA
ÚNICODE SAÚDE SUS
3,396.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
6005 - GESTÃO DO SUS- FNS (662854) R$27 786,15
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10-SAUDE .
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1113- AVANÇANDO COM SAUDE . .
8549 - OPERACIDNALIZARE PROMOVERATRANSFORMAÇÃO DIGITAL ND ÂNBITO DOSISTEMA
ÚNICO DE SAUDE SUS é .
3.3.9.0.40.00.00.00 - SERVIÇOS DE TEC DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
6005 - GESTÃO DO SUS - FNS (662853) R$ 50.000,00
5000- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE:
5001.10- SAUDE o
5001 10.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
4113-AVANÇANDO COM SAÚDE é é
6549- OPERACIDNALIZAR E PROMOVERA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL ND AMBITD DD SISTEMA
ÚNICO DE SAUDE SUS n n
33.90.40 .00.00.00- SERVIÇOS DE TEC DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃD - PJ
5351 - ROYALTIES (662859) R$30.000,00
5000- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDD MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10- SAUDE .
5001/10.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
4113-AVANÇANDD CDM SÁUDE . À
6549- DPERACIONALIZAR E PROMOVER TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DD SISTEMA
UNICODE SAÚDE SUS . -
3.3.96,40,00.00,00- SERVIÇOS DE TEC DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
9903- RECURSDS NÃD VINCULADOS DE IMPOSTOS (682863) R$ 30.000,00
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10- SAUDE e
5001.10 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
1113- AVANÇANDO COM SAUDE . .
6549- DPERACIDNALIZAR E PROMOVERATRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO AMBITO DO SISTEMA
ÚNICD DE SAÚDE SUS
4.4,9,0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6351 - ROYALTIES (662862) R$ 100.000,00
5000-FUNDD MUNICIPAL DE SAUDE
5001- FUNDO MUNICIPALDE SAUDE
5001.10- SAUDE -
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1113- AVANÇANDO COM SAUDE . .
6549- OPERACIONALIZAR E PROMOVERA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DD SISTEMA
ÚNICD DE SAUDE SUS
4.40.5200,00,00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6012- FNS- INVESTIMENTOS (662856) R$ 100.000,00
5000- FUNDD MUNICIPAL DE SAUDE
5001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10- SAUDE .
5001.10.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL
4113- AVANÇANDO CDM SAUDE . '
6549-OPERAÇIONALIZAR E PROMOVERA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL ND ÂMBITO DO SISTEMA
ÚNICO DE SAUDE SUS.
4.4.90.5200.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
9903 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (662868) R$ 50.000.00
R$479.786.15
Art, 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será
utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte dotação do Fundo Municipal
de Saúde — FMS, a saber
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDD MUNICIPAL DE SAUDE
500110-SAUDE
5001.10.301 - ATENÇÃO BÁSICA
1113-AVANÇANDO COM SAUDE . º
6501- DPERACIDNALIZAÇÃD DAS AÇÕES NAATENÇÃD PRIMÁRIA
4.4.9 .0.51,00.00 00- OBRAS E INSTALACOES
6012 -FNS- INVESTIMENTOS (659997) R$ 100.000,00
5000 - FUNDD MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDD MUNICIPAL DE SAUDE.
5001 19- SAUDE
5001.10.302 -ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1113-AVANÇANDD COM SAUDE 3
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
* Divisão de aocimenteção e Arquivo
- - —. memo - ss
6502- OPERACIONALIZAÇÃO DASAÇÕES NAATENÇÃO ESPECIALIZADA |
3.3.9.0.18.00.00.00 - AUXILIO FINANCEIRO AESTUDANTES Í
1500 - TESOURO MUNICIPAL (659297) R$6.989,83
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ,
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE i
5001.10-SAUDE
500110302 -ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1113-AVANÇANDO COM SAUDI t
6502- OPERACIONALIZAÇÃO Das AÇÕES NAATENÇÃO ESPECIALIZADA ]
3.3,9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO I
1500 - TESOURO MUNICIPAL (659301) R$ 101.867,50
5000- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Í
5001.10- SAUDE
5001.10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
1113- AVANÇANDO COM SAUDE
6502 - OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES NAATENÇÃO ESPECIALIZADA
3.39.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
6311 - CONVÊNIOS - FNS (659313) R$97 786,15
5000- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
500110-SAUDE |
5001.10.302 -ASSISTÊNCIA HOSPITALARE AMBULATORIAL
1113- AVANÇANDO COM SAU)
6502- CPENACIONALIZAÇÃO DASAÇÕES, NAATENÇÃO ESPECIALIZADA
44.90.5200.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6351- ROYALTIES (659350) R$ 170.000,00
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10- SAUDE
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6514 - ÓPERAC DAGESTÃO TÉCNICA E ADMIN DA SEC MUNICIPAL DE SAUDE.
3.3.8.0.18.00.00.00 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
6215- GESTÃO DOSUS- FES (659658) R$500,00
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
5001.10- SAUDE
5001.10.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101-GESTÃODAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6514-OPERAC DA GESTÃO TECNICA E ADMIN DASEC MUNICIPAL DE SAUDE
3.3,9.0.18,00,00,00 - AUXILIO FINANCEIRO AESTUDANTES
1500 - TESOURO MUNICIPAL (659660) R$ 1.342,67
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10- SAUDE
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6514 - OPERAC DAGESTÃO TÉCNICAE ADMIN DASEC MUNICIPAL DE SAUDE
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
6215- GESTÃO DO SUS - FES (659664) R$500,00
5000 - FUNDO MUNICIPALDE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6514- OPERAC DAGESTÃO TECNICAE ADMIN DA SEC MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3,9.0.36.00 00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
6215- GESTÃO DO SUS -FES (659575) R$500,00
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ]
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10- SAUDE
5001.10.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
DOTUBRO DE 2024,
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86514-OPERAC DAGESTÃO TÉCNICAE ADMIN DA SEC MUNICIPAL DE SAUDE
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
6215- GESTÃO DO SUS - FES (659679) R$500,00
R$479.786,15
Art. 3º Fica incluído no Programa nº 1113 do Plano Plurianual aprovado pela Lei Municipal nº
5.900/2021 a ação: nº 6549 - OPERACIONALIZAR E PROMOVER ATRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE SUS.
Art. 4º Constam dos Anexos |, Il e ll desta Lei o detalhamento das ações citadas no artigo
anterior que passa a fazer parte integrante da Lei Municipal nº 5.900/2021 - Plano Plurianual 2022/
2025 e da Lei Municipal nº 6.234/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024
ea Lei Municipal nº 6.453/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 2025.
Art. 5º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado
no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Voita Redonda. 21 de outubro de 2024.
ANTONIO FRANCISCONETO
Prefeito Municipal :
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i CÂMARA MU ICIPAL DE VOLTA REDONDA]
: Divisão de Documentação e Arquivo
[CAMARA MU. ECIPAL DE VOLTA REDONDA!
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à camasa MUNCIBPL DE VOLTA REDONDA
ICAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo 1