norma nº 18727/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Volta Redonda - Sede do Governo do antigo
Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Paz,
emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, berço CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REL
da Siderurgia no Brasil. Divisão de Documentação e Arquivo
DECRETO FLS ”
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DECRETO Nº 18.727
Regulamenta a Lei nº 6.145, de 21 de março de 2023, que
concede gratuidade no transporte público para inscritos no
ENEM.
—. O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 6.145/2023;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 18.076/2023 que concede subvenção à segunda
viagem no período de 01 (uma) hora no STPP-VR.
DECRETA:
Art. 1º - Aos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio — ENEM
residentes no município de Volta Redonda, será concedida subvenção para utilização do
STPP-VR nos dias de realização dos exames.
Art. 2º - Para ser efetiva a subvenção descrita no artigo anterior, o munícipe
deverá comparecer ao Posto do Sindpass localizado na Avenida General Oswaldo Pinto da
- Veiga nº 350 — Vila Santa Cecília - Pontual Shopping, munido do seu comprovante de
inscrição e do Cartão VR Card.
$ 1º - O Sindpass, na qualidade de operador do TEM-VR, deverá creditar o
valor de 04 (quatro) tarifas no valor consignado ao VR Card para a utilização nos dias do
exame nacional.
8 2º - Para a liquidação da despesa dos créditos concedidos, deverá a Secretaria
Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana - STMU providenciar empenho em favor do
Sindpass, atestada a despesa realizada.
83º - A liquidação da despesa deverá ser comprovada pelo Sindpass através de
relatório próprio conforme modelo abaixo:
GRATUIDADE ENEM
NOME Nº VR-CARD f Nº INCRIÇÃO
NT
CC TT TT TT
nd
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo:
e A DECRETO IFIS :
ESTADO DO RIO JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 18.727
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Art. 3º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana —
STMU regulamentar de forma complementar este Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Ref.: Proc. SEI VR-12.051-00001924/2024.
GEGOV/acsa