norma nº 6500/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documertação e Arquivo
Câmara Municip
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.500
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 055/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar o parcelamento de débitos
junto à Receita Federal do Brasil e à
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
parcelamento para pagamentos de débitos de contribuições previdenciárias — INSS,
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS, Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público — PASEP, Processos de Lançamentos Fiscais
realizados pela Receita Federal do Brasil e débitos referentes à Dívida Ativa da União,
devidos pela Fundação Educacional de Volta Redonda — FEVRE, junto à Receita
Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Parágrafo único. O valor total dos parcelamentos será constituído pelo valor
principal. no limite máximo de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
Art. 2º Os parcelamentos poderão ser formalizados a partir de 12 (doze)
parcelas, conforme regras específicas da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria
— Geral da Fazenda Nacional para as respectivas modalidades de parcelamento.
Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária própria do
orçamento do Município, devendo fazer constar nos orçamentos subsequentes,
dotações suficientes que atendam aos preceitos desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 31 de outubro de 2024.
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: TONIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA!
Divisão de Documentação e Arquivo
VR EM DESTAQUE
DIA O dt RS OL RE 31 de outubro de 2024 - Edição Nº 2127
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 6.51
Projeto de Lei capeado peia Mensagem nº 055/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o parcelamento de débitos junto à Receita Federal do Brasil e à
Procuradoria Geral da Fazenda Nacionai e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciona a seguinte Lei
Ant. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcelamento para pagamentos de débitos de contribuições
previdenciárias — INSS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
—PASEFP, Processos de Lançamentos Fiscais realizados pela Receita Federal do Brasil e débitos referentes à Dívida Ativa da União,
devidos pela Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE, junto à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional
Parágrafo único. O valor total dos parceiamentos será constituido pelo valor principal, no limite máximo de R$ 15.000.000,00
(quinze milhões de reais).
Art. 2º Os parcelamentos poderão ser formalizados a partir de 12 (doze) parcelas, conforme regras especificas da Receita
Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para as respectivas modalidades de parcelamento.
Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento do Municipio, devendo fazer constar nos
orçamentos subsequentes, dotações suficientes que atendam aos preceitos desta Lei
An. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 31 de outubro de 2024
ANTONIO FRANCISCD NETO
Prefeito Municipal