norma nº 6498/2024

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
“LE
MUNICIPAL
Promulgada
MEO cerne means:
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
f Divisão de Docume::tação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.498
Projeto de Lei nº 035/2024 de autoria do Vereador Hálison Silva Vitorino
Dispõe sobre a implementação do Programa de
Descarte Sustentável de Papel por órgãos
públicos municipais no Município de Volta
Redonda, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O objetivo desta Lei é estabelecer diretrizes para a implementação do
descarte sustentável de papel por órgãos públicos municipais, promovendo a reciclagem
e a destinação adequada desse material.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
a) Papel: qualquer material constituído principalmente por fibras de
celulose, utilizado para a escrita, impressão, embalagem, entre outros fins;
b) Descarte Sustentável: processo de descarte de resíduos que visa
minimizar o impacto ambiental, promovendo a reciclagem, reutilização e destinação
adequada dos materiais:
c) Órgão Público Municipal: qualquer entidade ou instituição que faça parte
da administração pública direta ou indireta do Município.
Art. 3º Fica instituído o Programa de Descarte Sustentável de Papel, que será
coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente em conjunto com os órgãos
públicos municipais.
Art. 4º O Programa de Descarte Sustentável de Papel terá as seguintes
diretrizes:
a) Implementação de pontos de coleta seletiva de papel em todos os órgãos
públicos municipais, devidamente identificados e acessíveis aos servidores e ao público
em geral;
b) Capacitação dos servidores públicos municipais sobre a importância da
separação correta do papel para reciclagem e sobre as práticas sustentáveis de descarte
de resíduos;
[CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.498
Projeto de Lei nº 035/2024 de autoria do Vereador Hálison Silva Vitorino
c) Estabelecimento de parcerias com cooperativas ou associações de
catadores de materiais recicláveis para a coleta e destinação adequada do papel
reciclável;
d) Promoção de campanhas educativas e de conscientização sobre a
importância da reciclagem do papel e do compromisso de Orgãos Públicos Municipais;
— e) Monitoramento e avaliação periódica da eficácia do Programa, com a
elaboração de relatórios anuais sobre a quantidade de papel reciclado e os impactos
ambientais alcançados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 25 de outubro de 2024.
Presidente
-— DEx/pfs.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA;
Divisão de Documentação e Arquivo
CÂMARA MUNICIPAL
DE VOLTA REDONDA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº
Projeto de Lei nº 035/2024 de autoria do Vereador Hálison Silva Vitorino
Dispõe sobre a implementação do Programa de Descarte Sustentável de Papel por órgãos
públicos municipais no Município de Volta Redonda, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promuigo a seguinte Lei:
Art. 1º O objetivo desta Lei é estabelecer diretrizes para a implementação do descarte suster-
távei de papel por órgãos públicos municipais, promovendo a reciclagem e a destinação adequada
desse material,
Art, 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
a) Papel: qualquer material constituido principalmente por fibras de celulose, utilizado para
a escrita. impressão. embalagem, entre outros fins,
b) Descarte Sustentável; processo de descarte de residuos que visa minimizar o impacto
ambiental, promovendo a reciclagem, reutilização e destinação adequada dos materiais,
c) Órgão Público municipal: qualquer entidade ou instituição que faça parte da administra
ção pública direta ou indireta do Município
Art. 3º Fica instituído o Programa de Descarte Sustentável de Papel, que será coordenado pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente em conjunto comos órgãos públicos municipais.
Art. 4º O Programa de Descarte Sustentável de Papel terá as seguintes diretrizes
a) Implementação de pontos de coleta seletiva de papel em todos os órgãos públicos
municipais, devidamente identificados e acessíveis aos servidores e ao público em geral;
b) Capacitação dos servidores públicos municipais sobre a importância da separação
correta do papel para reciclagem e sobre as práticas sustentáveis de descarte de resíduos:
c) Estabelecimento de parcerias com cooperativas ou associações de catadores de mate-
riais recicláveis para a coleta e destinação adequada do papel reciclável;
a) — Promoção de campanhas educativas e de conscientização sobre a importância da reci-
clagem do papel e do compromisso de Órgãos Públicos Municipais:
e) Monitoramento e avaliação periódica da eficácia do Programa, com a elaboração de
relatórios anuais sobre a quantidade de papel reciclado e os impactos ambientais alcançados
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
Volta Redonda, 25 de outubro de 2024.
EDSON CARLOS QUINTO
Presidente