norma nº 6506/2024

1:CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documedação e Amuo 
LEI N° FLS 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.506 
Projeto de Lei n° 136/2024 de autoria do Vereador Raone Cassin Maia Ferreira e 
coautoria dos demais Vereadores 
Revoga a Lei Municipal n° 6.431/2024, que 
autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar 
bens públicos ao Fundo de Arrendamento 
Residencial - FAR, com encargos. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o § 8° do 
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n° 6.431, de 24 de maio de 2024, que 
"Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar bens públicos ao Fundo de 
Arrendamento Residencial — FAR, com encargos.” 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 8 de novembro de 2024. 
EDS UINTO 
residente 
DEx/jpd. 
f,";iát,i1ARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
DRAsão de Documentação e Arquivo 
LEI N° FLS 
CMVR CÂMARA MUNICIPAL 
DE VOLTA REDONDA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 6.506 
Projeto de Lei n° 136/2024 de autoria do Vereador Raone Cassin Maia Ferreira e 
coautoria dos demais Vereadores 
Revoga a Lei Municipal n° 6.431/2024, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar bens 
públicos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, com encargos. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o § 8° do Artigo 60 
da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n° 6.431, de 24 de maio de 2024, que "Autoriza o Poder 
Executivo a desafetar e doar bens públicos ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, com 
encargos." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vota Redonda, 8 de novembro de 2024. 
EDSON CARLOS QUINTO 
Presidente