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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 573/1964

Tipo Lei
Número / Ano 573 / 1964
Date 1964-07-27
EmentaDETERMINA MODIFICAÇÕES NA DELIBERAÇÃO Nº 539.- CÓDIGO TRIBUTÁRIO
native_id963

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texto integral #

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DELIBERAÇÃO No 543.
EMENTA: - "DETERMINA: MODIFICAÇÕES NA DELIBERAÇÃO Nº 539"
A Câmara Municipal de Volta Redonda, decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
Artigo 1º a Acrescênte-se onde couber ; na Delibéras
ção 539 de D-12063t “Eibturarãas 10% de salário mínimo regio|
nal, anual". . :
Artigo 2º « Esta Deliberação entrará em vigor na da,
ta de sua publicação, revogando-se as disposições em contrá- |
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Volta Redonda, 7 ZA
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AUTORtq VEREADOR FRANCISCO EVANGELISTA DELGADO
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