| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 573 / 1964 |
| Date | 1964-07-27 |
| Ementa | DETERMINA MODIFICAÇÕES NA DELIBERAÇÃO Nº 539.- CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
| native_id | 963 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 1
“a Cldee emCR:O TE Tam ROMA) ! Seser de 1 de Conume e in s.. Tetivo H No A [o Jus0a ua ERA, t as Lomara 7 na” do AA EV: NA do Rio de Janeiro . DELIBERAÇÃO No 543. EMENTA: - "DETERMINA: MODIFICAÇÕES NA DELIBERAÇÃO Nº 539" A Câmara Municipal de Volta Redonda, decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: - Artigo 1º a Acrescênte-se onde couber ; na Delibéras ção 539 de D-12063t “Eibturarãas 10% de salário mínimo regio| nal, anual". . : Artigo 2º « Esta Deliberação entrará em vigor na da, ta de sua publicação, revogando-se as disposições em contrá- | rios Volta Redonda, 7 ZA Saias aé a ) Prefeito E Th ri ML var o Seior de Docume é AUTORtq VEREADOR FRANCISCO EVANGELISTA DELGADO datil/vsos