norma nº 6509/2024

CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
À Divisão de Documertação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.509
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 044/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Autoriza o Município adotar de forma colegiada
para Análise de Projetos de Edificações,
Licenciamento de Obras e Serviços, bem como
adotar Sistema Digital para Análise de Projetos e
Emissão dos Documentos e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Volta Redonda a adotar forma
colegiada para Análise de Projeto de Edificações, Licenciamento de Obras e Serviços
Públicos e Privados, que terá por atribuição:
I— Analisar, aprovar, rejeitar ou pôr em exigência os Projetos de Edificações e
Obras, conforme a legislação vigente no que se refere a zoneamento, ou uso do solo,
edificações e normas pertinentes.
IN — Propor de forma fundamentada, com demais Órgãos da Prefeitura, ao
Prefeito para deliberação, modificações nas normas e regulamentos, em função de sua
experiência na análise técnica de projetos e edificações.
Parágrafo único. A composição, o funcionamento do colegiado será
regulamentado por Decreto próprio.
Art. 2º O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano — IPPU/VR poderá
adotar Sistema Digital para Análise de Projetos e Emissão dos Documentos da
Autarquia.
Parágrafo único. Os processos de análise de projetos e as certidões emitidas
pelo IPPU/VR poderão ter numeração interna própria, e buscará integrar-se ao Sistema
Eletrônico de Informação de Volta Redonda — SEIVR, instituído no Município,
juntamente com os demais Órgãos envolvidos na aprovação.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDONDA|
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.509
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 044/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 19 de novembro de 2024.
ANTONIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
DExiipd.
PE Pero reverericosecmar campeao
ECAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
ELEINO 4
48 VREM DESTAQUE
DIABO FAL DO Mute DE oca REbONDA 21 de novembro de 2024 - Edição Nº 2135
GABINETE DO PREFEITO
LE! MUNICIPAL Nº 6.509
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 04412024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Autoriza o Município adotar de forma colegiada para Análise de Projetos de Edificações, Licenciamento de Obras e Serviços, bem
como adotar Sistema Digital para Análise de Projetos e Emissão dos Documentos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 4º Fica autorizado o Município de Volta Redonda a adotar forma colegiada para Análise de Projeto de Edificações, Licenci-
amento de Obras e Serviços Públicos e Privados, que terá por atribuição:
|-Analisar, aprovar, rejeitar ou pôrem exigência os Projetos de Edificações e Obras, conforme a legislação vigente no que se
refere a zoneamento, ou uso do solo, edificações e normas pertinentes.
|- Propor de forma fundamentada, com demais Órgãos da Prefeitura, ao Prefeito para deliberação, modificações nas normas e
regulamentos, em junção de sua experiência na análise técnica de projetos e edificações.
Parágrafo único. A composição, o Juncionamento do colegiado será regulamentado por Decreto próprio.
Art 290 Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano — IPPUIVR poderá adotar Sistema Digital para Análise de Projetos e Emissão
dos Documentos da Autarquia.
Parágrafo único. Os processos de análise de projetos e as certidões emitidas pelo IPPUAVR poderão ter numeração interna
própria, e buscará integrar-se ao Sistema Eletrônico de Informação de Volta Redonda — SER, instituido no Município, juntamente
com os demais Órgãos envolvidos na aprovação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Volta Redonda, 19 de novembro de 2024
ANTONIOFRANCISCONETO
Prefeito Municipal
RE
b
T
A REDONDA - 21 DE NOVEMBRO DE 72024
&- ÓRGÃO OFICIAL DO MU
z
o
a
”
&
Ú
*
x
x
2
4