norma nº 12081/2024

CÂMARA MU. . PAL DE VOLTA REDONDA ;
Divisão de Documentação e Arquivo |
ATO Nº 12.081
À Câmara Municipal de Volta Redonda, por sua Mesa Diretora,
representada pelos Senhores Presidente e Primeiro Secretário, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Prorrogar, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 27 de
outubro do fluente ano, o prazo para finalização dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito
criada pela Resolução nº 5.395, de 13 de setembro de 2022, criada com O objetivo de fiscalizar o
cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC INEA 07/2018, referente ao Processo nº E-
07/002.002.01380/2018, tal como fiscalizar as ações corretivas realizadas pelas empresas: Companhia
Siderúrgica Nacional - CSN, Harsco Metals Ltda e Instituto Estadual do Meio Ambiente — INEA, no Pátio
de Escória do Bairro Volta Grande IV e adjacências, em conformidade da Ação Civil Pública instaurada
pelo Ministério Público, Estadual e Federal, através dos Inquéritos Civis Públicos nºs 08120.001452/97-
07 e 1.30.010.000159/2000-29, em curso na Justiça Federal de Volta Redonda, conforme Requerimento
nº 283/2024, aprovado pelo Plenário desta Casa Legislativa, na Sessão ordinária do dia 11/11/2024,
Volta Redonda, 13 de novembro de 2024,
Presidente em
RCP/
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arcuivo
[ATO Nº FLS.
not | 02 CC]
ATO NS 42081.
ACâmara Municipal de Volta Redonda, por sua Mesa Diretora. representada pelos Senhores
Presidente e Primeiro Secretário. no usa de suas atribuições legais,
Resolve:
Promogar, por mais 180 teento o oltente)dias, a partir de 27 de outubro do fuente aro. 0 prazo
para finalização dos trabalhos da Comissão Especial de inquérito criada pela Resolução nº 5.305,
ge 13 de setembro de 2022, criada com o objetivo de fiscalizar 0 cumprimente do Termo es
Ajustamento de Conduta TAC INEA 07/2018, referente ao Processo nº E-0
ist como fiscalizar as ações corretivas realizadas pelas empresas: Companhia Sidercry
onal- CSN, Harsco Metals Ltia e insiltuto Estagual do Meio Ambiente - INEA, no Pátio de
Sa Baitto Volta Grande IV e adjacências, em conformidade da Ação Civil Pública instaurada peio
Ministério Público, Estadual e Federal, através dos Inquéritos Civis Públicos nºs 08420 001452:97.
97 1.30.010.000158/2000-29, em curso na Justiça Feceral de Volia Redonda, conforme Reque
fimento nº 283/2024, aprovado pelo Plenásio desta Casa Legislativa, na Sessão ordinária do dia
tutizoza
Volta Redonda, 13 de novembro ce 2024
Edson Caros Quinto
Presidente
Welderson Sidney da Silva Teixeira
Primeiro Secretário
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tO DE VOLTA REDONDA - 26 DE NOVEMBRO DE 2024
ÃO OFICIAL DO MUNH
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ANO XXX-RS0,20-Nº2138 - OR