norma nº 6512/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA!
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.512
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 058/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais),
visando atender a seguinte despesa do Fundo Municipal de Assistência e Previdência
Social - VR PREVIDÊNCIA, a saber:
8500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VR
8501.9 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501.9.272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6087 - PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA CMVR DO
PLANO PREVIDENCIÁRIO
3.1.9.0.01.00.00.00 - PROVENTOS PESSOAL CIVIL
1800 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO
(PLANO PREVIDENCIÁRIO) (677894)
R$ 27.500,00
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no
artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso o cancelamento da seguinte dotação
do Fundo Municipal de Assistência e Previdência Social - VR PREVIDÊNCIA, a
saber:
8500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VR
8501.4 - ADMINISTRAÇÃO
8501.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6850 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO VR PREVIDÊNCIA
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1802 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
(657001)
R$ 27.500,00
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAÍ
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.512
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 058/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Art. 3º Fica incluído no Programa nº 1101 do Plano Plurianual, aprovado pela
Lei Municipal nº 5.900/2021, a ação: nº 6087 - PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS DA CMVR DO PLANO PREVIDENCIÁRIO.
Art. 4º Constam dos Anexos [, II e III desta Lei o detalhamento da ação citada
— no artigo anterior que passa a fazer parte integrante da Lei Municipal nº 5.900/2021 -
Plano Plurianual 2022/2025, da Lei Municipal nº 6.234/2023 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2024 e da Lei Municipal nº 6.453/2024 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025.
Art. 5º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite
estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 26 de novembro de 2024,
/
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- / NTONIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
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ICAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA!
* Divisão de Documentação e Arquivo À
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.512
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 058/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
ANEXO I
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.512
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 058/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
ANEXO

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.512
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 058/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
ANEXO HI
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É Divisão de Documeritação e Arqur'o
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 8,512
Projeto de Lei Capeado pela Mensagem nº 058/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTAREDONDA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciona a seguinte Lei:
Am 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crêdito Adiciona! Especial, no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete
mile quinhentos reais), visando atender a seguinte despesa dg Fundo Municipal de Assistência e Previdência Social -- VR PREVIDEN
CIA, à saber:
2500 - FUNDO MUNICIPALDE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE. YR
85019 -PREVIDÊNCIA SOCIAL .
8501.9.272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
n10%- O DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6087 - PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENt TIÁRIOS DACNVRDO PLANO PREVIDENCIÁRIO
3.1.9.0,01.00.00.00 - PROVENTOS PESSOAL CIVIL .
4800. RECURSOS VINCULADOSÃO RPF'S - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) (577894)
R$ 27,500.00
= 26 DÊ NOVEMBRO DE 2022
ONDA
B
An. 2º Para permitir a abertura do Crésito Adicional E special mencionado no adigo anterior. ecrá utizada como fante de secuso
aca Pio caguinte dotação do Fundo Municipal de Assistência e Previdência Social - VR PREVIDÊNCIA, a caber.
8500- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAE PREVIDENCIASOCIAL
8501 - FUNDO MUNICIPALDE PREVIDENCIASOCIAL DEVR
8501.4- ADMINISTRAÇÃO
8501.4122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
4401- GESTÃO DAADMINIS TRAÇÃO MUNICIPAL .
6850 - MANUTENÇÃO E OPERACIONAL! AQ DO VR PREVIDÊNCIA
3.3.9.0.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE T ERCEIROS PESSOA JURIDICA
4802 - RECURSOS VINCULADOS AG RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO (857001) R327.500.00
ICIPIO DE VOLTA RE
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Ayt. 3º Fica intiuldo ng Programa nº 1407 do Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 5 900/2021, a ação: nº 6087
PAGAMENTO DOSBENEFICIOS REVIDENCIÁRIOS DACMVRDO PLANO PREVIDENCIÁRIO.
Art, 4º Constam dos Anexos |, ff e ll desta Leio detalhamento da ação citada no artico anterior que passa a fazer parte integrante
da Lei Municipal nº 5.900/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, da Lei Municipal nº 8.234/2023 - Leíde Diretrizes Orçamentárias para
p Exercício de 2024 é da Lei Municipal nº 6.453/2024 - Leide Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 2025.
Art, 5º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário. ser suplementado no decorrer do Exercício Financei-
rode 2024, dentro do limite estabelecida na Lei rçamentária,
Am. 8º Esta Lei enira em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda. 26 de novembro de 2024
ANTONIO FRANCISCONETO
Prefeito Municipal
ANCXXX-RSO,
; CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA]
Ê Divisão de Documeritação e Arquiso
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