norma nº 6513/2024

CAMARA MUNICIPAL D VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
I LEI N° FLS 
1 , . 513 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.513 
Projeto de Lei n° 155/2024 de autoria da Mesa Diretora e coautoria dos Vereadores: 
Antônio Régio Gonçalves Dias, Ednilson Azevedo da Silva, Fábio da Silva de Carvalho, 
Francisco Novaes Filho, Hálison Silva Vitorino, Jorge Alberto Felipe Cury, José Onofre da 
Silva, Luciano de Souza Portes, Paulo Roberto Costa Docca, Raone Cassin Maia Ferreira, 
Renan Teixeira e Cury, Rodrigo de Ávila Mendes, Rodrigo Cézar Furtado de Almeida, 
Vair de Oliveira Moura, Vander Temponi Faria e Walmir Vitor de Souza 
Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário 
aos servidores efetivos e comissionados da 
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica concedido abono pecuniário aos servidores ativos ocupantes de 
cargos efetivos, comissionados e cedidos por outros órgãos à Câmara Municipal de 
Volta Redonda - RJ. 
Art. 2° O abono previsto nesta Lei será de R$ 6.000,00 (seis mil reais), 
creditado em pecúnia em conta corrente dos servidores mencionados no art.1° em duas 
parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais) nos meses de novembro e dezembro do corrente 
ano, em datas a serem determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Volta 
Redonda. 
Art. 3° O abono concedido é eventual, de natureza indenizatória, não tendo 
vinculação salarial e sem qualquer repercussão de outra natureza. 
Art. 4° O pagamento deste abono não se estende aos Vereadores. 
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 26 de novembro de 2024 . 
ANTONIO FRANCISCO NE O 
Prefeito Municipal 
DEx/jpd. 
CAMARA 'MUNICIPAL DF VOLTA REDONDA 
DisAo de Documentação e Arquivo 
!: LEI N° FLS 
aJ 
GABINETE 
26 de novembro de 2024 - Edição N° 2138 
DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.513 
Projeto de Lei n? 155/2024 de autoria da Mesa birejora e cosutoria dos Vereadores: Antônio 
Régio Gonçalves Dias, Ednilson Azevedo da Silva, Fábio da Silva de Carvalho, Francisco Novaes 
Filho, Hálison Silva Vitorino, Jorge Alberto Felipe Cury, José Onotre da Silva, Luciano de Souza 
Portes, Paulo Roberto Costa Docca, Raone Cassin Meia Ferreira, Renan Teixeira e Cury, Rodrigo de 
Ávila Mendes, Rodrigo Cezar Furtado de Almeida, Vair de Oliveira Moura, Vender Temponi Faria e 
Walmir Vítor de Souza 
Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos servidores efetivos e comissionados de 
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ. 
O PREFEITO DO MUNICIPlO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica concedido abono pecuniário aos servidores ativos ocupantes de cargos efetivos, 
comissionados e cedidos por outros Órgãos á Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ. 
Art. 2° O abono previsto nesta Lei será de R$ 6.000,00 (seis mil reais), creditado em pecúnia 
em conta corrente dos servidores mencionados no adi em duas parcelas de R$ 3,000,00 (três 
mil reais) nos meses de novembro e dezembro do corrente ano, em datas a serem determinadas 
pelo Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, 
Art. 3° O abono concedido è eventual, de natureza indenizatória. não tendo vincuiação salarial 
e sem qualquer repercussão de outra natureza. 
Art. 4° O pagamento deste abono não se estende aos Vereadores. 
Art, 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 26 de novembro de 2024, 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal