norma nº 6515/2024

“LEI
MUNICIPAL
Promulgada
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAÍ
Divisão de Docurner tação e Arqurso
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.515
Projeto de Lei nº 130/2024 de autoria do Vereador Walmir Vitor de Souza
Institui o Hospital dos Olhos na cidade de
Volta Redonda e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o $ 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Hospital dos Olhos, a ser criado pelo Poder Público
neste Município, objetivando garantir o atendimento gratuito de problemas e doenças
oculares e demais procedimentos indispensáveis para a saúde ocular.
Art. 2º O atendimento gratuito no Hospital dos Olhos oferecerá todos os
equipamentos e procedimentos necessários Para os tratamentos oftalmológicos (doenças
oculares), incluindo também remédios, cirurgia e tratamento pós-cirúrgico.
Parágrafo único. O Hospital dos Olhos terá, também, uma Farmácia Popular
destinada a fornecer remédios para os tratamentos oftalmológicos.
Art. 3º Para a fiel execução desta Lei, o Poder Público poderá celebrar
convênios com instituições ou empresas públicas e privadas.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo
máximo de cento e vinte dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 2 de dezembro de 2024.
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ED ARLOS QUINTO
Presidente
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ÍCÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAS
Divisão de Docume: tação e Arqur:o i
Á CÂMARA MUNICIPAL
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LEI MUNICIPAL Nº 6.515
Projeto de Lei nº 130/2024 de autoria do Vereador Walmir Vitor de Souza
Institui o Hospitat dos Othos na cidade de Voita Redonda e dá outras providências.
A Câmara Municipat de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o $ 8º do Artigo 60
da Lei Orgânica do Municipio, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Hospital dos Olhos, a ser criado pelo Poder Público neste Município,
objetivando garantir o atendimento gratuito de problemas e doenças oculares e demais procedi-
mentos indispensáveis para a saúde ocular.
Am. 2º Q atendimento gratuito no Hospital dos Olhos oferecerá todos os equipamentos e
pracedimentos necessários para os tratamentos oftalmalógicos (doenças oculares), incluindo
também remédios, cirurgia e tratamento pós-cirúrgico.
Parágrafo único. O Hospital dos Olhos terá, também, uma Farmácia Popular destinada a fome-
cer remédios para os tratamentos ofialmológicos.
Art 3º Para a fiel execução desta Lei, o Poder Público poderá ceiebrar convênios com institui
ções ou empresas públicas e privadas.
Art, 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de cento e
vinte dias, contados da data de sua publicação
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 2 de dezembra de 2024.
EDSONCARLOS QUINTO |
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ANO XXX-R$0,30-Nº 2142