norma nº 6517/2024

ÍCÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Argunto
DS 8,
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.517
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 061/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Cria na estrutura administrativa do Município
os cargos de Subprefeito(a), de
Coordenador(a) do NRI do GEGOV, de
Subsecretário(a) da SMPD e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito da Administração Direta do Município, os
cargos de Subprefeito(a) das Subprefeituras Municipais, de Coordenador(a) do Núcleo
de Relações Institucionais — NRI, ambos na estrutura do Gabinete de Estratégia
Governamental —- GEGOV; de Subsecretário(a) na estrutura da Secretaria Municipal da
Pessoa com Deficiência - SMPD e altera o anexo II da Lei Municipal nº 5.367, com
acréscimo de cargos, na forma desta Lei.
Art. 2º Fica alterado o inciso 1, parágrafo único, art. 12, da Lei Municipal nº 5.367,
de 05 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º As Subprefeituras são unidades organizacionais intermediárias do
GEGOV, que visam planejar, controlar e executar os sistemas locais em relação às A
políticas, diretrizes e programas fixados pela instância central da administração,
primando pela excelência no atendimento, priorizando a prestação de serviços com
eficiência, qualidade, rapidez e sem privilégios, bem como prestar de forma efetiva e em
tempo ágil, de forma descentralizada, as atividades oriundas das demais pastas da
administração pública, concentrando a prestação de diversos serviços públicos.
Art. 4º O Núcleo de Relações Institucionais — NRI, é uma unidade
organizacional intermediária do GEGOV, com objetivo de promover as relações do
Executivo com o Legislativo, cumprindo e controlando prazos, prestando informações e»
sugestões ao Legislativo, de forma a estabelecer a harmonia entre os dois poderes,
ÍCÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOR
! Divisão de Documertação e Arquiso
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.517
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 061/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
prestar assistência ao Prefeito no desempenho de suas missões, realizar a análise
técnico-legislativa para o exercício das competências legislativas e do poder
regulamentar e apoiar a relação institucional do Poder Executivo com outras esferas de
governo, demais poderes, órgãos essenciais à Justiça e a sociedade civil.
Art. 5º Para o exercício das atribuições conferidas por esta Lei, ficam os
titulares das Subprefeituras, autorizados a requisitar servidores dos órgãos da
Administração Municipal do Poder Executivo, sem prejuízo dos vencimentos, salários e
vantagens a que façam jus, observada a legislação pertinente.
Art. 6º Os cargos criados na presente Lei são de livre nomeação do Prefeito, de
conformidade com a Lei Orgânica do Município - LOM, eserão os dispostos na
quantidade descrita nos quadros abaixo, alterando-se o anexo II da Lei Municipal nº
5.367, de 05 de julho de 2017 e o art. 7º da Lei Municipal nº 5.624, de 05 de setembro
de 2019:
Unidade Adm. | Subsídio | CSS | DAS101 | DASI02 | DAS103 [ FGA FGB
SMPD 0 1 i 2 2 o lo
GEGOV 0 3 104 10 6 4 4
Total 0 4 5 12 8 4 4
a
Art. 7º A Transferência de cargos, o detalhamento das atribuições, a
hierarquização interna e nomenclaturas dos órgãos das Subprefeituras e do Nícleo de
Relações Institucionais — NRI, serão feitos por meio de Decreto Municipal.
Art. 8º Fica o Prefeito autorizado à proceder à abertura de créditos adicionais,
assim como à transposição, ao remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, que se fizerem
necessários ao cumprimento do disposto na presente Lei, de acordo com os limites
estabelecidos na Lei Orçamentária.
Art. 9º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Administração — SMA,
a regularização funcional e patrimonial das Subprefeituras, bem como a cargo da Secretaria
regulamentação das questões orçamentárias e outras decorrentes dessa Lei.
Municipal de Planejamento e Transparência e Modernização da Gestão — SEPLAG,
ÍCÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
À Divisão de Docume: tação e Arqurso
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.517
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 061/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Art. 10 O Poder Executivo Municipal publicará em até 60 (sessenta) dias,
decreto de regulamentação dos cargos criados no art. 1º desta Lei, com detalhamento
sobre as atribuições, hierarquização interna é competências.
Art. 11 Os meios administrativos e financeiros necessários à manutenção dos
a cargos de Subprefeitos(as) e de Coordenador(a) do Núcleo de Relações Institucionais —
NRI, instituídos por esta Lei, correrão à conta da dotação orçamentária do Gabinete de
Estratégia Governamental — GEGOV.
Art. 12 Os meios administrativos e financeiros necessários à manutenção do
cargo de Subsecretário(a) e demais cargos, instituídos por esta Lei para atender as
necessidades da SMPD, correrão à conta da dotação orçamentária de sua própria pasta.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 12 de dezembro de 2024.
ONIO FRANCISCO ETO
Prefeito Municipal
MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA,
Divisão de Documentação e Arquivo
De Mem O
19? GABINETEDO PREFEITO |
LEI MUNICIPAL Nº 6.517
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 061/2024 de autoria
do Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Cria na estrutura administrativa do Município os cargos de Subprefeito(a), de Coordenador(a) do NRi do GEGOV, de Subsecretário(a)
da SMPD e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTAREDONDA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito da Administração Direta do Municipio, os cargos de Subprefeito(a) das Subprefeituras Munici-
pais, de Coordenador(a) do Núcieo de Relações Institucionais — NR, ambos na estrutura do Gabinete de Estratégia Governamental
—GEGOV; de Subsecretário(a) na estrutura da Secretaria Municipai da Pessoa com Deficiência - SMPD e altera o anexo li da Lei
Municipal nº 5.367, com acréscimo de cargos, na forma desta Lei.
Ant. 2º Fica alterado o inciso |, parágrafo único, art. 12, da Lei Municipainº 5.367, de 05 de julho de 2017, passando a vigorar com
a seguinte redação:
“At 42...
Parágrafo Único. cera » x non
1. Subprefeituras, vinculadas ao Gabinete de Estratégia Govemamental.
mu
IV.
Vo.
vi
Ant. 3º As Subprefeituras são unidades organizacionais intermediárias do GEGOV, que visam planejar, controlar e executar os
sistemas locais em relação às políticas, diretrizes e programas fixados pela instância central da administração, primando pela
excelência no atendimento, priorizando a prestação de serviços com eficiência, qualidade, rapidez e sem privilégios, bem como
prestar de forma efetiva e em tempo ágil, de forma descentralizada, as atividades oriundas das demais pastas da administração
pública, concentrando a prestação de diversos serviços públicos.
Art. 4º O Núcleo de Relações Institucionais — NRI, é uma unidade organizacional intermediária do GEGOV, com objetivo de
promover as relações do Executivo com o Legislativo, cumprindo e controlando prazos, prestando informações e sugestões ao
Legisiativo, de forma a estabelecer a harmonia entre os dois poderes,
prestar assistência ao Prefeito no desempenho de suas missões, realizar a análise técnico-legislativa para o exercício das
competências legislativas e do poder regulamentar & apoiar a relação institucional do Poder Executivo com outras esferas de
governo, demais poderes, órgãos essenciais à justiça e a sociedade civi!
Art. 5º Para 0 exercício das atribuições conferidas por esta Lei, ficam os titulares das Subprefeituras, autorizados a requisitar
servidores dos órgãos da Administração Municipal do Poder Executivo, sem prejuizo dos vencimentos, salários e vantagens a que
façam jus, observada a legislação pertinente
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ANOXXX-R$0,30-Nº 2145 - ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA - 12 DE DEZEMBRO DE 2024
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| da Lei Municipal nº 5.367, de 05 de julho de 2017 e o art. 7º da Lei Municipal nº 5.624, de 05 de
Ni setembro de 2019:
Unidade Ádim. | Subsídio | CSS | DAS10L | DAS 102 | DAS 105 | FGA | FGB
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Art. 7º A Transferência de cargos, o detalhamento das atribuições, a hierarquização interna e
| nomenclaturas dos órgãos das Subprefeituras e do Núcleo de Relações Institucionais - NRI, serão
| feitos pormeio de Decreto Municipal
i Art.8º Fica o Prefeito autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais, assim como à
: transposição, ao remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programa-
Í ção para outra ou de um órgão para outro, que se fizerem necessários ao cumprimento do
! dispostona presente Lei, de acordo com os limites estabelecidos na Lei Orçamentária.
Art. 9º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Administração — SMA, a regularização funcional
i e patrimonial das Subprefeituras, bem como a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento e
Transparência e Modernização da Gestão — SEPLAG, regulamentação das questões orçamentá-
rias e outras decorrentes dessa Lei.
Art, 100 Poder Executivo Municipal publicará em até 60 (sessenta) dias, decreto de reguia- :
mentação dos cargos criadas no art. 1º desta Lei, com detalhamento sobre as atribuições, hierar-
quização intema e competências.
Art. 11 Os meios administrativos e financeiros necessários à manutenção dos cargos de
Subprefeitos(as) e de Coordenador(a) do Núcleo de Relações Institucionais — NR, instituídos por
esta Lei, correrão à conta dia dotação orçamentária do Gabinete de Estratégia Govemamenta! -.
GEGOV.
Art. 12 Os meios administrativos e financeiros necessários à manutenção do cargo de
Subsecretário(a) e demais cargos, instituídos por esta Lei para atender as necessidades da
SMPD, correrão à conta da dotação orçamentária de sua própria pasta.
An. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação |
Volta Redonda, 12 de dezembro de 2024
ANTONIO FRANCISCONETO
Prefeito Municipal
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