norma nº 6518/2024

ECAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONSAI
á ' Divisão de Documes:tação e Arqurso |
iLEINº
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.518
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 063/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Cria a Secretaria Municipal da Juventude —
SEJUV, no âmbito da Administração Direta do
Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito e na estrutura da Administração Direta do
Município, a Secretaria Municipal da Juventude — SEJUV na forma desta Lei.
Art. 2º A Secretaria Municipal da Juventude — SEJUV, órgão administrativo e
operacional, de assessoramento superior, com o objetivo de executar políticas públicas e
promover serviços públicos através de projetos, programas e ações voltados à população
Jovem do município visando desenvolver potenciais como o pertencimento social, a
dignidade pessoal e a cidadania, será titulada por Secretário(a) Municipal, designado(a)
pelo Prefeito Municipal.
- CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO E CARGOS
Art. 3º Para o exercício das atribuições que lhes são conferidas por esta Lei,
fica o titular da Secretaria, instituída no art. 1º, autorizado a solicitar servidores dos
órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, sem prejuízo dos vencimentos,
salários e vantagens a que façam jus, observada a legislação pertinente.
Art. 4º Os cargos criados na presente Lei serão os expostos na quantidade
descrita no quadro abaixo, alterando-se o anexo II da Lei Municipal nº 5.367/2017, bem
como o Artigo 7º da Lei Municipal nº 5.624/2019 que dispõe sobre a readequação
administrativa do Poder Executivo:
Unidade Adm. | Subsídio | CSS | DAS101 | DAS102 | DAS 103
SEJUV 1 1 4 4 4
Total 1 1 4 4 4
ICÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão de Documerttação e Arquivo
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.518
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 063/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Parágrafo único. Fica extinto o Cargo de Coordenador — Subsídio CSS da
Coordenadoria da Juventude do Gabinete de Estratégia Governamental — GEGOV.
Art. 5º A remoção de cargos, o detalhamento das atribuições, a hierarquização
interna e nomenclaturas de todas Unidades da Secretaria serão realizadas através de
Decreto Municipal.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal deverá publicar em até 60 (sessenta)
dias, o decreto de regulamentação do Órgão e suas Unidades com detalhamento sobre as
atribuições, hierarquização interna e competências detalhadas de seus cargos.
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º O Conselho Municipal da Juventude — CMJ, instituído pela Lei
Municipal nº 4.661, de 24 de março de 2010, passa a vincular-se à SEJUV.
Art. 8º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Administração — SMA a
política de pessoal e o controle patrimonial da SEJUV.
Art. 9º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento e Transparência
A e Modernização da Gestão — SEPLAG a regulamentação das questões orçamentárias e
outras decorrentes dessa Lei.
Art. 10 Fica o Prefeito autorizado a proceder sempre que necessário a abertura
de créditos adicionais, assim como à transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, que
se fizerem necessários ao cumprimento do disposto na presente Lei, de acordo com os
limites estabelecidos na Lei Orçamentária.
Art. 11 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), visando atender as seguintes despesa
da Secretaria Municipal da Juventude — SEJUV, a saber:
3200 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEJUV
3201 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEJUV
3201.4 - ADMINISTRAÇÃO
3201.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6036 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEJUV
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ECÂMARA MUNICIPAL DIE VOLTA REDONDA
| Divisão de Documentação e Arqueiro
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.518
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 063/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
3.1.9.0.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (677892)
1.000,00
3200 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEJUV
3201 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEJUV
3201.4 - ADMINISTRAÇÃO
> 3201.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6036 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEJUV
3.3.9.0.14.00.00.00 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (677897)
1.000,00
3200 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEJUV
3201 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEJUV
3201.4 - ADMINISTRAÇÃO
3201.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6036 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEJUV
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (677893)
1.000,00
n 3200 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEJUV
3201 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEJUV
3201.4 - ADMINISTRAÇÃO
3201.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6036 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEJUV
3.3.9.0.36.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (677895)
1.000,00
3200 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEJUV
3201 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEJUV
3201.4- ADMINISTRAÇÃO
3201.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6036 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEJUV
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (677896)
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.518
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 063/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
3200 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEJUV
3201 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEJUV
3201.4 - ADMINISTRAÇÃO
3201.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6036 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEJUV
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (677898)
R$ 1.000,00
R$ 6.000,00
Art. 12 Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no
artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso o cancelamento da seguinte dotação
do Gabinete de Estratégia Governamental - GEGOV, a saber:
1800 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL
1801 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL
1801.4 - ADMINISTRAÇÃO
1801.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6010 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO GEGOV
3.3.9.0.32.00.00.00 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
1500 - TESOURO MUNICIPAL (662082)
R$ 6.000,00
Art. 13 Fica incluído no Programa nº 1101 do Plano Plurianual aprovado pela
Lei Municipal nº 5.900/2021 a ação: nº 6036 - Manutenção e Operacionalização da
SEJUV.
Art. 14 Constam nos Anexos I, II e III desta Lei o detalhamento da ação citada
no artigo anterior que passa a fazer parte integrante da Lei Municipal nº 5.900/2021 —
Plano Plurianual 2022/2025, da Lei Municipal nº 6.234/2023 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2024 e da Lei Municipal n 6.453/2024 — Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025.
Art. 15 Os créditos das dotações da Secretaria Municipal da Juventude —
SEJUV, constantes desta Lei poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer
do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
ECAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
frortsão de Documer:tação e Arqurso
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.518
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 063/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 12 de dezembro de 2024.
ANTONIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
DEx/jpd.
ICAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Docume: tação e Arqui:o
TLEINO
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.518
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 063/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
ANEXO I
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OIISINNIA OA TVEII VIHOCYIONLNOO - TZ
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sieuapet feossad sp quauefed otos sesadsap 'auaurealsnaxa ogu Seu 'opuinpou! 'eojqnd eunbew ep queureuoroun; oe a ogÍuenueu e sepeunsop segãy :apepipeuis
S202ICTITE OUIUMPL ERR Z2o2TOo —sornuj ea eUISjgOLA :feso du |SjugzHoH
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IWdIDINNA OVÍVALSININOY VA Oy1Sã9 ToTT eweibosd
Jqrnab frepuapeseyar mm
HTODOTOS TIS TEILANO - phhsbee ve
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são de Documer tação e Arqurso
e
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.518
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 063/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
ANEXO II
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epa :opÍBjueua|du] ap euuoj
:og5y op odit
BUBJUSUILÍIO
ANIS VA OV5ÍVZIVNOIIVAIdO 3 OVÔNILNNVIA 9009
TEnuENN(a OUBJd OU OpiNSJoqeiso JOPESPUI OP SUIoN
SVaVNILIII SOLNINVOVd 3a SNIGUO
OIdIDINNIA OA VAIO VIHOCYTONLNOSO - LZ
:sopBio
:opel20SsY JOJ2g oAHSÍao
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"SejusuBuad suaq 8 SOÍIAIaS 'ounsuos ap
sieuajeu! jeossad ap ojuswebed quod sesadsap 'ajusweasnioxa ogu seuw 'opuinpau! 'eoqnd euinbeuw ep ojuatweuo!oun] oe 9 ogdus]nueu p sepeuygsap sagõy :epepifeuis
STOZICLILE OU Bj C2OCILono -ojoju] ejeg :BuISjgosa :jesodua | |SjuozNoH
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TVdIDINNIA OVÔVELSININAY VA OVIS39 LOLL :eweibold
Aq 'AOD Er epuopssBgoa mmm
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f Divisão de Documer:tação e Arqui'o
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IL515
Câmara Municipal de Volta Redond
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.518
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 063/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
ANEXO HI
141 Gra 1202 MOX3 sONASGO BINliajara OSS Ci ZOOHASPPEPIRASIOIBOAIENSOUIAP "IO SOSy SEP OAIBIJSUOLIS]<V did OP commendçãão
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“sejuaupuusd susq 8 Sodinas “ounsuao
ap sieusjeuu 'possad ep qjustebed oLyoo sesadsop 'ejustueAsn|axa oBU seu 'opuinjou| 'EMqnd eumbeu ep ojusweuo/oun 08 8 ogduejnuei p sepeujsep seosy :epepyeuls
:Ruajgold
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IWWdIDINNIN OVÍVELSININAY VA OVISID LOLL :eumibosa
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MES AE cusecrnonmserononõos 12 de dezembro de 2024 - Edição Nº 2145
| 'GABINETEDO PREFEITO |
to
LEI MUNICIPAL Nº 6.518
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 063/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
! Cria a Secretaria Municipal da Juventude — SEJUV, no âmbito da Administração Direta do
Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTAREDONDA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
|
i
|
| CAPÍTULO!
| DOSPRINCPIOSE OBJETIVOS
Art 1º Fica instituída, no âmbito e na estrutura da Administração Direta do Município, a Secre-
taria Municipai da Juventude — SEJUV na forma desta Lei.
Art. 2º A Secretaria Municipal da Juventude — SE JUV, órgão administrativo e operacional, de
assessoramento superior, com o objetivo de executar políticas públicas e promover serviços
públicos através de projetos, programas e ações voltados à população jovem do município visando |
desenvolver potenciais como o pertencimento social, a dignidade pessoai e a cidadania, será |
|
|
' titutada por Secretário(a) Municipal, designado(a) pelo Prefeito Municipal
' CAPÍTULO!
DO FUNCIONAMENTO E CARGOS
ANOXXX-R$0,30-Nº 2145 - ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA - 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Art 3º Para o exercício das atribuições que lhes são conferidas por esta Lei, fica o titular da
| Secretaria, instituída no art. 1º, autorizado a salicitar servidores dos órgãos da Administração
! Direta do Poder Executivo, sem prejuizo dos vencimentos, salários e vantagens a que façam jus,
observada a iegislação pertinente. |
Art 4º Os cargos criados na presente Lei serão os expostos na quantidade descrita no
quadro abaixo, alterando-se o anexo Il daLei Municipai nº 5.367/2017, bem como o Artigo 7º da Lei
Municipainº 5.624/2019 que dispõe sobre a readequação administrativa do Poder Executivo:
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Olvisão de Documentação e Arquivo
srs |
DAS 102 | DAS 103 | FGA : FGE
1 a
4 4
Parágrafo único. Fica extinto o Cargo de Coordenador — Subsídio CSS da Coordenadoria da
Juventude do Gabinete de Estratégia Governamental - GEGOV.
Am. 5º A remoção de cargos, o detalhamento das atribuições, a hierarquização interna e
Inomenclaturas de todas Unidades da Secretaria serão realizadas através de Decreto Municipal
] Am. 6º O Poder Executivo Municipal deverá publicar em até 60 (sessenta) dias, o decreto de
Iregulamentação do Órgão e suas Unidades com detalhamento sobre as atribuições, hierarquiza-
!ção interna e competências detalhadas de seus cargos.
CAPÍTULO!
DASDISPOSIÇÕESFINAIS
Art. 7º O Conselho Municipal da Juventude — CMJ, instituído pela Lei Municipal nº 4.661, de 24
de março de 2010, passa a vincular-se à SEJUV.
Art. 6º Fica a cargo da Secretaria Municipai de Administração — SMA a política de pessoal e o
controle patrimonial da SEJUV.
Ar. 9º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento e Transparência e Modemização da
Gestão — SEPLAG a regulamentação das questões orçamentárias e outras decorrentes dessa Lei.
Art. 10 Fica o Prefeito autorizado a proceder sempre que necessário a abertura de créditos
adicionais, assim como à transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, que se fizerem necessários ao
cumprimento do disposto na presente Lei, de acordo com os limites estabelecidos na Lei Orçamentária.
Am. 11 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adiciona! Especial, no valor
de R$ 6.000,00 (seis mil reais), visando atender as seguintes despesa da Secretaria Municipal da
Juventude — SEJUV, a saber:
3200- SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEJUV
3201-SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE- SEJUV
3201.4- ADMINISTRAÇÃO
3201.4122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃODAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
8036 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEJUV.
3,1.9.0.11.00.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (677892) 1.000,00
3200- SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE -SEJUV
3201 - SECRETARIA MUNICIPAL DAJUVENTUDE - SEJUV
3201.4- ADMINISTRAÇÃO
3201,4.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 -GESTÃODAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6036 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEJUV
3.3.9.0.14.00.00.00- DIARIAS - PESSOAL CIVIL
1500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (677897) 1.000,00
3200-SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE SEJUV
3201 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEJUV
3201.4- ADMINISTRAÇÃO
3201.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101-GESTÃODAADMINIS TRAÇÃO MUNICIPAL
6036 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEJUV
3.3.9,0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1500-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (677893) 1.000,00
3200-SECRETARIAMUNICIPAL DA JUVENTUDE -SEJUV.
3201 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE -SEJUV]
3201 4- ADMINISTRAÇÃO
3201,4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃD DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6026- MANUTENÇÃO E DPERACIONALIZAÇÃO DA SEJUV.
3.3.9,0.36.00 00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
1500- RECURSDS NÃO VINCULADOS DE IMPDSTOS (577695)
, 3200- SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEJUV
* 3201 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEJUV]
3201.4- ADMINISTRAÇÃO
+ 3201.4.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
| 1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
| 6036- MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEJUV
3.39.0.39.00.00.00- DUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
1.000,00
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QUE
AL DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA - 12 OE DEZEMBRO DE 2024
3 sul
ANO XXX - RS 0,30 - Nº 2145 - ÓRGÃO OFI
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e
QUE
ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA - 12 DE DEZEMBRO DE 2024
4500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (677896) 1.000,00
3200- SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEJUV
3201 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEJUV
3201.4- ADMINISTRAÇÃO
- 3201.4122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
4101 -GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6036- MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEJUV
4,4.9.0.52,00.00,00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (677898) R$1.000,00
R$6.000,00
; Ast. 12 Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior,
será utilizada como fonte de recurso o cancelamento da seguinte dotação do Gabinete de Estra-
tégia Govemamental- GEGOV, a saber: |
4800- GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL
1801-GABINETE DE ESTRATÉGIAGOVERNAMENTAL
4801,4 ADMINISTRAÇÃO
1801.4.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
4101 - GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
60t0- MANUTENÇÃO E OPERACIDNALIZAÇÃO DO GEGOV
3.3.9.032.00.00.00- MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
1500- TESDURO MUNICIPAL (862082) R$ 6.000,00
Art. 13 Fica incluido no Programa nº 1101 do Piano Plurianual aprovado pela Lei Municipal ne
5.900/2021 a ação: nº 6036 - Manutenção e Operacionalização da SEJUV. :
Art. 14 Constam nos Anexos |, Ile Il! desta Leio detalhamento da ação citada no artigo anterior
que passa a fazer parte integrante da Lei Municipai nº 5.900/2021 — Plano Piurianual 2022/2025, da
Lei Municipal nº 6.234/2023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias parao Exercício de 2024 e da Lei
Municipain 6.453/2024 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025.
ne
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-—
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Ar. 15 Os créditos das dotações da Secretaria Municipal da Juventude — SEJUV, constantes
-- desta Lei poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer do Exercício Financeiro de
2024, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
ANOXXX-RS0,30-Nº 2145 -
Art 16 Esta Leientra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 12 de dezembro de 2024.
ANTONIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal