norma nº 576/1964

Faca “FER CUNCL D PA MUDA
Setor dé Documsrca ar 6 ravivo
Dom UZI
O CL omara Mira de Dk Bonde”
A do Rio de Janeiro
digas
dA EMENTA: "CRIA O ITEM 33 NA TABELA ANERA AO TÍTULO VIII DA
DELIBERAÇÃO 539 DE 31/12/63"
A Câmera Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
“+ | seguinte DELIBERAÇÃO:-
;
.
e
EA
aa Artigo 1º » Fica criado o item 13 na tabela anexa
ao tÍtulo VIII, da deliberação nº 559, que passa a tor a deguinto - 1
. redação: - :
13 + Estabelecimento que explorem +
' prestação de serviço sem fornecimento dé materíaist
= o Barbearia com uma .sô cadeira. - 10% do
a
eo Pe idem com duas a 1 cadeiras - - 0%
a do salário mínimos no
0 , : : , idem com cinco a Bbeadeiras 80%
O | Go satário mínimo. , e o
ec RR idem "com mais de 8 cadeiras 100%
do salário nnimo.
2: Parágrafo, nico - Og contribuintes enquadrados na ar
presente deliberação que efetuarem os pagamentos devidos a Prefes. ty
ra no prazo dê 30 dias, h contar da publicação desta let, terão as
| multas já impostas, cancôladas "exuorteió!,
A Artigo 2º » Esta deliberação entrará em vigôr na
. * data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
: E]
a A Volta Reão das SJ: MS ”
ELE re“ nbrS Ma á
pá Prefeito
= AUTOR: Vereador José Domingos de Hacêdos