norma nº 6520/2024

[CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA Do
Divisãs de Doo OP RNDA
Câmara Municipal de Volta Redonda”
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.520
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 067/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Concede remissão e isenção, pelo Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Volta
Redonda —- SAAE/VR, de débitos relativos ao
consumo de água e à coleta de esgoto de
cooperativas e associações de catadores de
materiais recicláveis, nos termos que
especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam remidos os débitos decorrentes do consumo de água e da coleta
de esgoto das seguintes cooperativas de catadores de materiais recicláveis, que mantêm
contrato com o Município de Volta Redonda, relativos aos períodos indicados:
I — Cooperativa Popular dos Agentes do Meio Ambiente - Reciclar VR,
cadastrada no SAAE/VR sob o código de usuário nº 93,027.1945.0002-0, referente ao
período compreendido entre fevereiro de 2014 e março de 2024;
W — Cooperativa de Trabalho Multifuncional de Catadores Amigos do Meio
Ambiente de Materiais Recicláveis - Folha Verde, cadastrada no SAAE/VR sob o
código de usuário nº 88.001.0650.0001-1, referente ao período compreendido entre
fevereiro de 2009 e março de 2024.
Parágrafo único. A remissão de que trata o caput deste artigo inclui débitos
inscritos em dívida ativa, valores em fase de cobrança administrativa e judicial, bem
como eventuais encargos de juros e multa moratória.
Art. 2º Ficam isentos os débitos de consumo de água e coleta de esgoto das
cooperativas mencionadas no artigo 1º junto ao SAAE/VR, referentes ao período de
abril de 2024 a março de 2025. Após este período, as cooperativas deverão retomar o
pagamento de seus consumos regulares.
Art. 3º Compete ao SAAE/VR, por ato próprio de seu Diretor, promover a
efetivação da remissão e da isenção mencionadas nesta Lei, abrangendo a exclusão de
valores inscritos ou não em dívida ativa e o cancelamento dos respectivos encargos
moratórios e multas, com a devida baixa nos registros do usuário.
Parágrafo único. A remissão e a isenção concedidas por esta Lei não
abrangem débitos já quitados nem valores já pagos a título de tarifas ou preços públicos
de água e coleta de esgoto.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.520
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 067/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 12 de dezembro de 2024,
NTONIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
DEx/pd.
FS) Sebos mm VR EM DESTAQUE 42 de dezembro de 2024 - Edição Nº 2145)
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONO
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI Nº FLS
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QUE
ANO XXX - R$0,30 - Nº 2145 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA - 12 DE DEZEMBRO DE 2024
E LE! MUNICIPAL Nº 6.520
| Projeto de Le capeado pela Mensagem nº 067/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Concede remissão e isenção, pelo Serviço Autônomo te Água e Esgoto de Volta Redonda —
SAAE/VR, de débitos relativos ao consumo de água e à coleta de esgoto te cooperativas e
associações (le catadores de materiais recicláveis, nos termos que especifica
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Ant. 1º Ficam remidos os débitos decorrentes do consumo de água e tla coleta tle esgoto das
seguintes cooperativas de catadores de materiais recicláveis, que mantêm contrato com o Munici-
pio de Volta Redonda, relativos aos períodos indicatios:
|- Cooperativa Popular dos Agentes do Meio Ambiente - Reciclar VR, cadastrada no SAAENVR
sob o código de usuário nº 93.027.1945.0002-0, referente ao períotio compreendido entre feverei-
ro de 2014 e março de 2024;
1l- Cooperativa de Trabalho Multifuncional de Catadores Amigos tlo Meio Ambiente de Materiais
Recicláveis - Folha Verde, cadastrada no SAAE/VR sob o código de usuário nº 88.001.0650.0001-
1, referente ao período compreendido entre fevereiro de 2009 e março de 2024
Parágrafo único. Aremissão de que trata o caput deste artigo inciui débitos inscritos em dívida
ativa, valores em fase de cobrança atiministrativa e judiciat, bem como eventuais encargos de
juros e multa moratória
Art. 2º Ficam isentos os débitos de consumo de água e coleta te esgoto das cooperativas
mencionadas no artigo 1º junto ao SAAEAVR, referentes ao período de abril de 2024 a março de
2025. Após este periodo, as cooperativas deverão retomar o pagamento te seus consumos
regulares.
EM DESTA
Art. 3º Compete ao SAAE/VR, por ato próprio de seu Diretor, promover a efetivação da
remissão e da isenção mencionadas nesta L ei, abrangendo a exclusão de valores inscritos ou não
em divida ativa e o cancelamento tios respectivos encargos moratórios e muitas, com a devida
baixa nos registros do usuário.
Parágrafo único. Aremissão e a isenção concedidas por esta Lei não abrangem débitos já
quitados nem valores já pagos a titulo de tarifas ou preços públicos de água e coleta de esgoto.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VR
Volta Redonda, 12 de dezembro de 2024.
ANTONIO FRANCISCONETO
Prefeito Municipal