norma nº 6523/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação
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GS
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.523
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 071/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Cria a Secretaria Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional —- SESAN, no âmbito
da Administração Direta do Município e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito e na estrutura da Administração Direta do
Município, a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — SESAN, na
forma desta Lei.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
SESAN, órgão administrativo e operacional, de assessoramento superior, com o
objetivo de executar políticas públicas e promover serviços públicos através de projetos,
programas e ações dentro de seu escopo de atuação, de forma. intersetorial e
participativa, garantindo o direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos
de qualidade, tendo como base práticas alimentares promotoras da saúde, que respeitem
a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente
sustentáveis. Ainda, priorizará projetos que fomentem a geração de trabalho e renda, a
partir da valorização dos produtores agrícolas regionais, da economia solidária, do
comércio justo e consumo solidário, bem como será titulada por Secretário(a)
Municipal, designado pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO E CARGOS
Art. 3º Para o exercício das atribuições que lhes são conferidas por esta Lei,
fica o titular da Secretaria, instituída no artigo 1º, autorizado a solicitar servidores dos
órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, sem prejuízo dos vencimentos,
salários e vantagens a que façam jus, observada a legislação pertinente.
Art. 4º Os cargos criados na presente Lei serão os expostos na quantidade =
descrita no quadro abaixo, alterando-se o anexo II da Lei Municipal nº 5.367/2017, bem 5.
Ir —
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LEI MUNICIPAL Nº 6.523
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 071/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
como o Artigo 7º da Lei Municipal nº 5.624/2019 que dispõe sobre a readequação
administrativa do Poder Executivo.
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Art. 5º A remoção de cargos, o detalhamento das atribuições, a hierarquização
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interna e nomenclaturas de todas Unidades da Secretaria serão realizadas através de
Decreto Municipal.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal deverá publicar em até 60 (sessenta)
dias, o decreto de regulamentação dos Orgãos com detalhamento sobre as atribuições,
hierarquização interna e competências detalhadas de seus cargos.
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Volta
Redonda — COMSEA/VR, reestruturado pela Lei Municipal nº 4.846, de 16 de
dezembro de 2011, passa a ser vinculado à Secretaria Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional — SESAN.
Art. 8º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Administração - SMA a
política de pessoal e o controle patrimonial da SESAN.
Art. 9º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento e Transparência
e Modernização da Gestão — SEPLAG a regulamentação das questões orçamentárias e
outras decorrentes dessa Lei.
Art. 10 Fica o Prefeito autorizado a proceder sempre que necessário a abertura
de créditos adicionais, assim como à transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de Programação para outra ou de um órgão para outro, que
se fizerem necessários ao cumprimento do disposto na presente Lei, de acordo com o
limites estabelecidos na Lei Orçamentária.
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Art. 11 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) visando atender as
seguintes despesas da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a
saber:
4200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
4201.8.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6008 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SESAN
3.1.9.0.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677913)
R$ 1.000,00
4200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
4201.8.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6008 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SESAN
3.3.9.0.14.00.00.00 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677915)
R$ 100,00
4200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
4201.8.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6008 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SESAN
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677916)
R$ 1.000,00
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Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
4200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
4201.8.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6008 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SESAN
3.3.9.0.32.00.00.00 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677917)
R$ 800,00
4200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
4201.8.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6008 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SESAN
3.3.9.0.36.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677918)
R$ 1.000,00
4200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
4201.8.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL,
6008 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SESAN
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677914)
R$ 1.000,00
4200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
4201.8.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
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Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6008 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SESAN
3.3.9.0.93.00.00,00 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677919)
R$ 1.000,00
4200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
4201.8.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6008 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SESAN
4,4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677920)
R$ 100,00
4200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
4201.8.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6008 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SESAN
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677921)
R$ 1.000,00
4201 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
4201.8.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6112 - PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677922)
R$ 1.000,00
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Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 071/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
4200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
4201.8.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6112 - PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR
3.3.9.0.36.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677923)
R$ 1.000,00
4200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
4201.8.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6112 - PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677924)
R$ 1.000,00
R$ 10.000,00
Art. 12 Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no
artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso o cancelamento da seguinte dotação
da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, a saber:
1100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1101.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
1101.8.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6110 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMAC
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1500 - TESOURO MUNICIPAL (662003)
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o ir (o
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Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 071/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Art. 13 Fica incluído no Programa nº 1101 do Plano Plurianual aprovado pela
Lei Municipal nº 5.900/2021 a ação: nº 6008 - Manutenção e Operacionalização da
SESAN.
Art. 14 Constam dos Anexos 1 He III desta Lei o detalhamento da ação citada
no artigo anterior que passa a fazer parte integrante da Lei Municipal nº 5.900/2021 —
Plano Plurianual 2022/2025, da Lei Municipal nº 6.234/2023 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2024 e da Lei Municipal nº 6.453/2024 — Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025.
Art. 15Os créditos das dotações da Secretaria Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional constantes desta Lei poderão, caso necessário, ser
suplementados no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite
estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 12 de dezembro de 2024.
A
ANTONIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
DExiipd.
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Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 071/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
ANEXO I
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VANOCIA VLTIOA IG TVAIDINNH VANLIAIAA
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de É Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
ANEXO II
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VONOTIS VLTOA IG TYdIDINNA VINLITIIIA
feimana MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
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Câmara Municipal de Volta Redonda 4
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Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 071/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
ANEXO HI
4/1 Bra VE0E UBXT ABJOSGG CIMIfOJSS JOSS] AJA TOOMASEPRPHSASOOISOAJBISOUISP ZH AOS SEP OAHEISUOLIB]<Vefel OP SOLP]BjOL<QUSLIBHO
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA,
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Bs. Bro 12 de dezembro de 2024 - Edição Nº 2145
1? GABINETEDO PREFEITO
. LEI MUNICIPAL Nº 6.523
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 071/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Cria a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN, no âmbito da
Administração Direta do Município e dá outras providências.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE VDLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municiparaprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO!
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito e na estrutura da Administração Direta do Município, a Secre-
taria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN, na forma desta Lei.
Art 2º A Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN, órgão administra
tivo e operacional, de assessoramento superior, com o objetivo de executar políticas públicas e
promover serviços públicos através de projetos, programas e ações dentro de seu escopo de
atuação, de forma intersetorial e participativa, garantindo o direito de todos ao acesso reguiar e
permanente a alimentos de qualidade, tendo como base práticas alimentares promotoras da saúde,
que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente
sustentáveis. Ainda, priorizará projetos que fomentem a geração de trabalho e renda, a partir da
valorização dos produtores agricolas regionais, da economia solidária, do comércio justo e consumo
solidário, bem como serátitulada por Secretário(a) Municipal, designado pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULOR
DO FUNCIONAMENTOE CARGOS
Art. 3º Para o exercício das atribuições que lhes são conferidas por esta Lei, fica o titular da
Secretaria, instituída no artigo 1º, autorizado a solicitar servidores dos órgãos da Administração
Direta do Poder Executivo, sem prejuizo dos vencimentos, salários e vantagens a que façam jus,
observada a legislação pertinente.
R$ 0,30-Nº 2145 - ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Art. 4º Os cargos criados na presente Lei serão os expostos na quantidade descrita no
quadro abaixo, alterando-se o anexo ll da Lei Municipain” 5.367/2017, bem
como o Artigo 7º da Lei Municipainº 5. 624/2019 que dispõe sobre a readequação administra-
tiva do Poder Executivo.
ANO XXX-
UNIDADE | crpsíniO| CSS | DAS 101 |DAS 102] DAS 103
á!
SESAN 1 1 4 8 20 6 6
TOTAL 1 1 4 8 20 6
Art. 5º A remoção de cargos, o detalhamento das atribuições, a hierarquização interna e
nomenclaturas de todas Unidades da Secretaria serão realizadas através de Decreto Municipal
Art. 6º O Poder Executivo Municipal deverá publicar em até 60 (sessenta) dias, o decreto de
regulamentação dos Órgãos com detalhamento sobre as atribuições, hierarquização interna e
competências detalhadas de seus cargos.
CAPÍTULO!
DASDISPOSIÇÕESFINAIS
Art 7º O Conselho Municipal de Segurança alimentar e Nutricional de Volta Redonda —COM-
SEANR, reestruturado pela Lei Municipal nº 4.848, de 16 de dezembro de 2011, passa a ser
vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de e Arquivo
=——
Art. 8º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Administração — SMA a política de pessoale o
controle patrimonial da SESAN
Art. 9ºFica a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento e Transparência e Modernização
da Gestão — SEPLAG a regulamentação das questões orçamentárias e outras decorrentes dessa
Lei
Art. 10 Fica o Prefeito autorizado a proceder sempre que necessário a abertura de créditos
adicionais, assim como à transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, que se fizerem necessários ao
cumprimento do disposto na presente Lei, de acordo com os limites estabelecidos na Lei Orçamen-
tária.
Art. 11 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) visando atender as seguintes despesas da Secretaria
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a saber:
QUE
ANOXXX-RS0,30-N” 2145 - ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA - 12 DE DEZEMBRO DE 2024
4200- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇAALIMENTAR E NUTR
4201 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇAALIMENTAR E NUTR
4201.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
4201.8.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6008 - MANUTENÇÃD E OPERACIONALIZAÇÃO DA SESAN
3.1.9.0.1100.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677913) R$ 1.000,00
4200- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇAALIMENTAR E NUTR
4201 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇAALIMENTAR E NUTR
42018 -ASSISTÊNCIA SOCIAL
4201.8.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
4101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6008 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SESAN
3.3.90.14.00.00.00-DIARIAS- PESSOAL CIVIL
1500- TESOURO MUNICIPAL (677915) R$ 100,00
4200-SECRETARIAMUNICIPAL DE SEGURANÇAALIMENTAR E NUTR
4201 - SECRETARIAMUNICIPAL DE SEGURANÇAALIMENTAR E NUTR
4201.8-ASSISTÊNCIA SOCIAL
4201.8.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6008 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SESAN
33.9.0.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
1500- TESOURO MUNICIPAL (677916) R$ 1.000,00
4200- SECRETARIAMUNICIPAL DE SEGURANÇAALIMENTAR E NUTR.
4201-SECRETARIAMUNICIPAL DE SEGURANÇAALIMENTAR E NUTR
4201.8-ASSISTÊNCIA SOCIAL
4201.8.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6008 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SESAN
3.3.9.0.32.00.00.00 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
1500- TESOURO MUNICIPAL (677917) R$800,00
4200- SECRETARIAMUNICIPAL DE SEGURANÇAALIMENTAR E NUTR
4201 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇAALIMENTAR E NUTR
42018 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
4201.8.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
4101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6008 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SESAN
33.9,036.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
1500- TESOURO MUNICIPAL (577918) R$ 1.009,00
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4200-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇAALIMENTAR E NUTR
4201 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇAALIMENTAR E NUTR
4201,8-ASSISTÊNCIA SOCIAL
4201.8.122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6008- MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DASESAN
339.039,00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCFIROS-PESSOA JURIDICA
1500- TESOURO MUNICIPAL (677914)
R$ 1.000,00
4200-SECRETARIAMUNICIPAL DE SEGURANÇAALIMENTAR E NUTR
4201 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇAALIMENTAR E NUTR
4201 8-ASSISTÊNCIA SOCIAL
4201.8.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
8008 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SESAN
3.3.9.093.00.0000-INDENIZACOES E RESTITUICOES
1500- TESOURO MUNICIPAL (577919)
R$ 1.000,00
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Divisão de 'AL DE VOLTA REDO
4200-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇAALIMENTAR E NUTR
4201 - SECRETARIAMUNICIPAL DE SEGURANÇAALIMENTAR E NUTR
4201,8-ASSISTÊNCIASDCIAL
4201 8.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6008 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DASESAN
4,4.90.51.0000.00-OBRASE INSTALAÇÕES
1500- TESOURO MUNICIPAL (677920) R$ 100,00
4200-SECRETARIAMUNICIPAL DE SEGURANÇAALIMENTAR E NUTR
4201 -SECRETARIAMUNICIPAL DE SEGURANÇAALIMENTAR E NUTR
4201 8-ASSISTÉNCIA SOCIAL
42018.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
6008 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SESAN
44.90.52.00.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1500- TESOURO MUNICIPAL (877921) R$ 1.000,00
4201 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇAALIMENTAR E NUTR
4201.8-ASSISTÊNCIA SOCIAL
42018.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6112-PROGRAMADE SEGURANÇAALIMENTAR
3.3.9,0.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
1500- TESOURO MUNICIPAL (877922) R$ 1.000,00
4200- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇAALIMENTAR E NUTR
4201 -SECRETARIAMUNICIPAL DE SEGURANÇAALIMENTARE NUTR
4201,8-ASSISTÊNCIA SOCIAL
42018.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6112-PROGRAMADE SEGURANÇAALIMENTAR
3.3.9,0.38.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA FISICA
1500- TESOURO MUNICIPAL (677923) R$ 1.000,00
4200 - SECRETARIAMUNICIPAL DE SEGURANÇAALIMENTAR E NUTR
4201 -SECRETARIAMUNICIPAL DE SEGURANÇAALIMENTAR E NUTR
4201.8-ASSISTÊNCIA SOCIAL
42018.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 -GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6112-PROGRAMADE SEGURANÇA ALIMENTAR
3.3.90.39.00.00.00- DUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1500 - TESOURO MUNICIPAL. (677924) R$ 1.000,00
R$ 10.000,00
Ar. 12 Para permitir a abertura do Crédito Adiciona Especial mencionado no artigo anterior,
será utilizada como fonte de recurso o cancelamento da seguinte dotação da Secretaria Municipal ||
de Assistência Social - SMAS, a saber:
1100-SECRETARIAMUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1101-SECRETARIAMUNICIPA! DE ASSISTENCIASOCIAL
1101.8-ASSISTÊNCIA SOCIAL
1101.8.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6110- MANUTENÇÃO E OPERACIDNALIZAÇÃO DASMAC
3.3.9.030.00.00,00- MATERIAL DE CONSUMD
1500- TESOURO MUNICIPAL (862003) R$ 10.000,00
Art. 13 Fica incluído no Programa nº 1101 do Plano Plurianual! aprovado peta Lei Municipal nº
5.900/2021 a ação: nº 6008 - Manutenção e Operacionalização da SESAN.
Art. 14 Constam dos Anexos !, Ile Ill desta Lei o detalhamento da ação citada no artigo anterior
que passa a fazer parte integrante da Lei Municipal nº 5.900/2021 — Plano Piurianuai 2022/2025, da
Lei Municipal nº 6234/2023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 e da Lei |
Municipal nº 6.453/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025,
Art. 15 Os créditos das dotações da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
constantes desta Lei poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer do Exercício
Financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na Lei Drçamentária.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Voka Redonda, 12 de dezembro de 2024.
ANTONIO FRANCISCONETO
Prefeito Municipal
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