norma nº 6526/2024

VOLTA REDONDA
ação e Arquivo
CAMARA MUNICIPAL DE
Divisão de Document:
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº6.526
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 076/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), visando atender a
seguinte despesa do Fundo Municipal de Assistência e Previdência Social - VR
Previdência, a saber:
8500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VR
8501.9 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501.9.272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6852 - PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO PLANO
PREVIDENCIÁRIO
3.3.9.0.86.00.00.00 - COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA
1800 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO
(PLANO PREVIDENCIÁRIO) (677951)
R$ 200.000,00
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no
artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso o cancelamento parcial da seguinte
dotação do Fundo Municipal de Assistência e Previdência Social - VR Previdência, a
saber:
8500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VR
8501.4 - ADMINISTRAÇÃO
8501.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6850 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO VR PREVIDÊNCIA
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
1802 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
(657001)
R$ 200.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.526
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 076/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Art. 3º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite
estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 12 de dezembro de 2024.
ANTONIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
DExiipd.
CAMARA são MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA,
Documentação
12 de dezembro de 2024 - Edição Nº 2145 |
GABINETE DO PREFEITO
Li ICIPAL Nº 6,52
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 076/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTAREDONDAF aço saber que a Câmara Municipal aprova e
eu sanciono a seguinte Lei
/
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), visando atender a seguinte despesa do Fundo
Municipal de Assistência e Previdência Social - VR Previdência, a saber.
8500- FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIAE PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501- FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VR
8501.9- PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501.9.272- PREVIDÊNCIADO REGIME ESTATUTÁRIO
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6852- PAGAMENTO DDS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO PLANO PREVIDENCIÁRIO
33.9.0.8600.00.00- COMPENSAÇÕES AREGIMES DE PREVIDÊNCIA
1800- RECURSOS VINCULADOS AO RPPS -FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁ-
RIO) (677951) R$ 200.000,00
- ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - IZDE DEZEMBRO DE 2024
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior,
será utilizada como fonte de recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação do Fundo
Municipal de Assistência e Previdência Social - VR Previdência, a saber:
8500- FUNDO MUNICIPAL DE ASSIS TÊNCIAE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
8501- FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VR
8501.4- ADMINISTRAÇÃO
8501.4.122-ADMINIS TRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6850- MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO VR PREVIDÊNCIA
3.39.0.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1802- RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO (657001)
R$200.00000 |
ANO XXX-R$0,30 Nº 2145
Art. 3º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado
no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Volta Redonda, 12 de dezembro de 2024.
ANTONIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |