| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1459 / 1977 |
| Date | 1977-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DE CARGAS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - TÁXI |
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RO UT mn Cimara Menicihad de VAZA Leedonda - BR DA DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO — DD À EMENTA: DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DE CARGAS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, E DÁ OUIRAS PROVIDÊNCIAS. A Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar e estabelecer normas para o fun cionamento dos serviços de Transporte Individual de Passageiros neste Município ARTIGO 2º - Entende-se por “Transporte Individual de Passageiros" o serviço regular e con tinuo de condução de pessoas, efetuado por veículos automotores de aluguel, pro vidos de Taximetros, distribuídos em pontos de estacionamento predeterminados. 5 19 - São considerados serviços especiais de transporte de passageiros, no ter ritório do Município, os seguintes: a) - O realizado através de veículos tipo “FURGÕES”, que exploram o refe rido serviço pelo sistema de condução fretada, dispensado, porém, o uso de taxímetros, tendo em vista a natureza do serviço que reali zam; b) - O realizado por outros veículos que, a critério da administração, sejam autorízados a funcionar, objetivando o melhor atendimento da Comunidade ou o alcance das medidas de racionalização de combusti vel. 5 29 - Os Taxímetros, para os veículos referidos neste artigo, serão de uso obrigatório, conforme preceituam os Artigos 42 do Código Nacional de Transito e Parágrafo Único do Artigo 86 do seu Regulamento, ARTIGO 32 - Os veiculos automotores de aluguel, providos de taxímetros, serão identificados exclusivamente como TÁXIS", 8 1º 5 2º 53º g 49 "TÁXIS", para os efeitos desta Lei, são os veículos tipo SEDAN e tipo Brasília de duas ou quatro portas, Revogado pela Lei Municipal nº 1.715 de 11,12.1981. Aos veículos tipo Brasília não será permitido o seu uso para transporte de qualquer tipo de carga, exceto a bagagem do passageiro. (*1) Os táxis já licenciados não estarão sujeitos a nenhuma alteração por pos sível excesso apurado, em confronto com a atual população. (*2) ARTIGO 49 - O Transporte Individual de Passageiros, na forma desta Lei, constitui serviço de utilidade pública, que será executado sempre por particular - pessoa física ou empresa - mediante expressa autorização ou permissão do Poder Executivo, ob servadas as normas legais vigentes. PARÁGRAFO ÚNICO - O Ato autorizativo terá duração condicionada ao fiel cumpri mento da legislação e normas respectivas, podendo ser revoga do ou cassado a qualquer tempo, sem haver gerado direitos ao seu portador ou proprietário. (* 1) - REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL NO 1.545 de 30/08/79 (* 2) - REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL NO 1.512 de 21/03/79 Camata Mecnccifad de Hodita Pedra RS DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO — DD A 02. LEI MUNICIPAL NO 2.459 ARTIGO 52 - As normas básicas, determinantes da execução dos serviços de transporte de passa geiros de cargas em velculos automotores de aluguel, serão fixados pelo Prefeito Municipal, firmado o princípio de que: a) - A permissão ou autorização, a que se refere o Artigo 40 só será outorgada aos que satisfaçam plenamente os requisitos regulamentares e dentro do limi te da frota permitida; b) - Far-se-ã ela atraves de Alvará de Licença e do Cartão de Estacioanemtno, re nováveis anualmente, nos prazos e condições estabelecidas pelo Código Tribu tário Municipal; e) - Tais documentos são pessoais e transferveis após carência de seis meses contados da concessão da permissão; (*3) d) - Em se tratando de empresa, deverá esta manter o número mínimo de dez (10) veículos em serviço, respeitada a proporção prevista no 5 2º do Artigo 3º, e) - Nenhum permissionário pessoa fÍsica poderã obter autorização para traba lhar em mais de um veículo, admitindo-se, porêm, como seus Auxiliares, até dois (2) profissionais, também autônomos frente à Prefeitura e a Previdên cia Social. £) - No caso de morte ou invalidez permanente do permissionário de ponto de Tã xi o mesmo será tranferido para o cônjuge superstite ou herdeiros, desde que tenham condições de cumprir a finalidade da permissão, (* 4) g) - Quando o permissionário necessitar trocar seu velculo por outro qualquer, uma vez atendido o modelo exigido pela Lei, que possa faze-lo enquadrando se este veiculo na faixa de até 08 (cito) anos de fabricação da data que estiver sendo dada entrada na regularização. (*5) PARÁGRAFO ÚNICO - A troca só poderá ser feita após uma avaliação prévia dos carros a serem trocados, pelo órgão fiscalizador competente. (*5) h) - Quando houver caso de o permissionário transferir a permissão de uso para descendente, não será exigida a troca do veículo. (*6) PARÁGRAFO ÚNICO - Durante o período de até 2 (dois) anos contados do óbito o veículo poderá ser operado por motorista profissional que nele se matricule, mediante autorização do cônjuge ou das pessoas mencionadas na Letra "C" deste Artigo.( *7 ) 1) - Nos casos de perda total do veículo, devidamente comprovada, o permissionã rio de que trata a Lei Municípal nº 1.459 de 09 de dezembro de 1977, pode rã inscrever outro veículo, com, no máximo, de 08 (oito) anos de fabrica ção. (*8) 5 19 - A inscrição de que trata o Artigo 20, terá a duração máxima e im prorrogável de 12 (doze) meses. (*8) $ 2º - Findo o prazo estabelecido neste Artigo, o permissionário fica obri gado ao imediato cumprimento do estabelecido na Letra "G" do Artigo 29 da Lei Municipal nº 1,617, de 27 de agosto de 1980. ( *8) 3) - Nos casos de furto ou roubo de veículo, ocorrendo a sua recuperação, fica o permissionário obrigado, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder a regula rização do referido veículo. (*9) e. . ARTIGO 6º ARTIGO 79 ARTIGO 8º ARTIGO 99 DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO —- DD À Camara Muensicifad de AA Peer PB sa 03. LEI MUNICIPAL NO 1.459 1) - A inscrição de que se trata o Artigo 29 fica sujeita a todas as normas a ela aplicadas. (*9) A fixação de tarifas para os serviços de Táxis serã decretada pelo Prefeito, - após resolução conclusiva da Comissão Interministerial de Preços. O Poder Executivo criara Comissão Especial, à qual delegarã poderes no sentido de planejar, organizar e fiscalizar a implantação e funcionamento dos serviços referidos nesta Lei, bem como para indicar medidas e providências para a sua constante atualização. 5 12 - A Comissão Especial atuará conjuntamente com o Orgão específico da Pre feitura, inclusive na seleção e inscrição de candidatos à prestação de serviços, na fiscalização, vistorias e diligênias necessárias, $ 20 - A Comissão Especial de que trata este Artigo terã, obrigatóriamente, um representante do Sindicato da Classe, O Prefeito Municipal baixarã Decreto regulamentador da presente Lei, bem como estabelecera infrações e penalidades a todos os atos normativos necessarios ao seu fiel cumprimento, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas expressamente a Deliberação nº 992/69 e demais disposições em contrário, Volta Redonda, 09 de dezembro de 1977 Ass) GEORGES LEONARDOS Prefeito (* 3) - REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL NO 1.697 DE 19/10/81. (* 4 ) - REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL NO 1,696 DE 19/10/81, (* 5) - REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL NO 2.363 DE 05/12/88. (* 6) - REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL NO 1,617 DE 27/08/80. (* 7) - REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.477 DE 07/08/78. (* 8) - REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL NO 2.363 DE 10/11/88. (* 9) - REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL NO 2.363 DE 10/11/88. MENSAGEM Nº 016/77 Prefeito Municipal LLC.