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norma nº 1459/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1459 / 1977
Date 1977-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DE CARGAS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - TÁXI
native_id967

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RO UT
mn
Cimara Menicihad de VAZA Leedonda - BR DA
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO — DD À
EMENTA: DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL
DE PASSAGEIROS E DE CARGAS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL,
E DÁ OUIRAS PROVIDÊNCIAS.
A Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar e estabelecer normas para o fun
cionamento dos serviços de Transporte Individual de Passageiros neste Município
ARTIGO 2º - Entende-se por “Transporte Individual de Passageiros" o serviço regular e con
tinuo de condução de pessoas, efetuado por veículos automotores de aluguel, pro
vidos de Taximetros, distribuídos em pontos de estacionamento predeterminados.
5 19 - São considerados serviços especiais de transporte de passageiros, no ter
ritório do Município, os seguintes:
a) - O realizado através de veículos tipo “FURGÕES”, que exploram o refe
rido serviço pelo sistema de condução fretada, dispensado, porém, o
uso de taxímetros, tendo em vista a natureza do serviço que reali
zam;
b) - O realizado por outros veículos que, a critério da administração,
sejam autorízados a funcionar, objetivando o melhor atendimento da
Comunidade ou o alcance das medidas de racionalização de combusti
vel.
5 29 - Os Taxímetros, para os veículos referidos neste artigo, serão de uso
obrigatório, conforme preceituam os Artigos 42 do Código Nacional de
Transito e Parágrafo Único do Artigo 86 do seu Regulamento,
ARTIGO 32 - Os veiculos automotores de aluguel, providos de taxímetros, serão identificados
exclusivamente como TÁXIS",
8 1º
5 2º
53º
g 49
"TÁXIS", para os efeitos desta Lei, são os veículos tipo SEDAN e tipo
Brasília de duas ou quatro portas,
Revogado pela Lei Municipal nº 1.715 de 11,12.1981.
Aos veículos tipo Brasília não será permitido o seu uso para transporte
de qualquer tipo de carga, exceto a bagagem do passageiro. (*1)
Os táxis já licenciados não estarão sujeitos a nenhuma alteração por pos
sível excesso apurado, em confronto com a atual população. (*2)
ARTIGO 49 - O Transporte Individual de Passageiros, na forma desta Lei, constitui serviço
de utilidade pública, que será executado sempre por particular - pessoa física
ou empresa - mediante expressa autorização ou permissão do Poder Executivo, ob
servadas as normas legais vigentes.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Ato autorizativo terá duração condicionada ao fiel cumpri
mento da legislação e normas respectivas, podendo ser revoga
do ou cassado a qualquer tempo, sem haver gerado direitos ao
seu portador ou proprietário.
(* 1) - REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL NO 1.545 de 30/08/79
(* 2) - REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL NO 1.512 de 21/03/79
Camata Mecnccifad de Hodita Pedra RS
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO — DD A
02.
LEI MUNICIPAL NO 2.459
ARTIGO 52 - As normas básicas, determinantes da execução dos serviços de transporte de passa
geiros de cargas em velculos automotores de aluguel, serão fixados pelo Prefeito
Municipal, firmado o princípio de que:
a) - A permissão ou autorização, a que se refere o Artigo 40 só será outorgada
aos que satisfaçam plenamente os requisitos regulamentares e dentro do limi
te da frota permitida;
b) - Far-se-ã ela atraves de Alvará de Licença e do Cartão de Estacioanemtno, re
nováveis anualmente, nos prazos e condições estabelecidas pelo Código Tribu
tário Municipal;
e) - Tais documentos são pessoais e transferveis após carência de seis meses
contados da concessão da permissão; (*3)
d) - Em se tratando de empresa, deverá esta manter o número mínimo de dez (10)
veículos em serviço, respeitada a proporção prevista no 5 2º do Artigo 3º,
e) - Nenhum permissionário pessoa fÍsica poderã obter autorização para traba
lhar em mais de um veículo, admitindo-se, porêm, como seus Auxiliares, até
dois (2) profissionais, também autônomos frente à Prefeitura e a Previdên
cia Social.
£) - No caso de morte ou invalidez permanente do permissionário de ponto de Tã
xi o mesmo será tranferido para o cônjuge superstite ou herdeiros, desde
que tenham condições de cumprir a finalidade da permissão, (* 4)
g) - Quando o permissionário necessitar trocar seu velculo por outro qualquer,
uma vez atendido o modelo exigido pela Lei, que possa faze-lo enquadrando
se este veiculo na faixa de até 08 (cito) anos de fabricação da data que
estiver sendo dada entrada na regularização. (*5)
PARÁGRAFO ÚNICO - A troca só poderá ser feita após uma avaliação prévia
dos carros a serem trocados, pelo órgão fiscalizador
competente. (*5)
h) - Quando houver caso de o permissionário transferir a permissão de uso para
descendente, não será exigida a troca do veículo. (*6)
PARÁGRAFO ÚNICO - Durante o período de até 2 (dois) anos contados do óbito
o veículo poderá ser operado por motorista profissional
que nele se matricule, mediante autorização do cônjuge
ou das pessoas mencionadas na Letra "C" deste Artigo.( *7 )
1) - Nos casos de perda total do veículo, devidamente comprovada, o permissionã
rio de que trata a Lei Municípal nº 1.459 de 09 de dezembro de 1977, pode
rã inscrever outro veículo, com, no máximo, de 08 (oito) anos de fabrica
ção. (*8)
5 19 - A inscrição de que trata o Artigo 20, terá a duração máxima e im
prorrogável de 12 (doze) meses. (*8)
$ 2º - Findo o prazo estabelecido neste Artigo, o permissionário fica obri
gado ao imediato cumprimento do estabelecido na Letra "G" do Artigo
29 da Lei Municipal nº 1,617, de 27 de agosto de 1980. ( *8)
3) - Nos casos de furto ou roubo de veículo, ocorrendo a sua recuperação, fica
o permissionário obrigado, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder a regula
rização do referido veículo. (*9)
e.
.
ARTIGO 6º
ARTIGO 79
ARTIGO 8º
ARTIGO 99
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO —- DD À
Camara Muensicifad de AA Peer PB sa
03.
LEI MUNICIPAL NO 1.459
1) - A inscrição de que se trata o Artigo 29 fica sujeita a todas as normas a
ela aplicadas. (*9)
A fixação de tarifas para os serviços de Táxis serã decretada pelo Prefeito, -
após resolução conclusiva da Comissão Interministerial de Preços.
O Poder Executivo criara Comissão Especial, à qual delegarã poderes no sentido
de planejar, organizar e fiscalizar a implantação e funcionamento dos serviços
referidos nesta Lei, bem como para indicar medidas e providências para a sua
constante atualização.
5 12 - A Comissão Especial atuará conjuntamente com o Orgão específico da Pre
feitura, inclusive na seleção e inscrição de candidatos à prestação de
serviços, na fiscalização, vistorias e diligênias necessárias,
$ 20 - A Comissão Especial de que trata este Artigo terã, obrigatóriamente, um
representante do Sindicato da Classe,
O Prefeito Municipal baixarã Decreto regulamentador da presente Lei, bem como
estabelecera infrações e penalidades a todos os atos normativos necessarios ao
seu fiel cumprimento,
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas expressamente a
Deliberação nº 992/69 e demais disposições em contrário,
Volta Redonda, 09 de dezembro de 1977
Ass) GEORGES LEONARDOS
Prefeito
(* 3) - REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL NO 1.697 DE 19/10/81.
(* 4 ) - REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL NO 1,696 DE 19/10/81,
(* 5) - REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL NO 2.363 DE 05/12/88.
(* 6) - REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL NO 1,617 DE 27/08/80.
(* 7) - REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.477 DE 07/08/78.
(* 8) - REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL NO 2.363 DE 10/11/88.
(* 9) - REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL NO 2.363 DE 10/11/88.
MENSAGEM Nº 016/77
Prefeito Municipal
LLC.

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