norma nº 6532/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
LEINº FLS.
Laso[26 |
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.532
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 066/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Altera a redação dos artigos 42 e 43 ambos da
Lei Municipal nº 1.896/84 — Código Tributário
Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 42 da Lei Municipal nº 1.896/84 vigorará com a seguinte
redação:
“Art. 42 São ainda responsáveis perante a Fazenda Municipal os titulares de
direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os
consirulores ou os empreiteiros das obras de construção, reconstrução, reforma,
reparação, acréscimo ou demolição desses bens, pelo imposto devido pelos
construtores ou empreiteiros.
Parágrafo único. Mesmo havendo a identificação dos construtores ou
empreiteiros e a apresentação da documentação fiscal referente à obra, constatando a
Autoridade Fiscal algumas das hipóteses elencadas nos incisos do art. 50 da presente
Lei, o ISS será arbitrado na forma do artigo subsequente. ”
Art. 2º O art. 43 da Lei Municipal nº 1.896/84 vigorará com a seguinte
— redação:
“Art. 43 Não sendo possível a identificação dos prestadores de serviços a
base de cálculo tributável relativamente à obra, será arbitrada em Junção da área
construída e do tipo de construção utilizando-se o índice mensal C UB/m?, fixado pelo
Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro —
SINDUSCON/RJ ou outro que vier a substituí-lo.
S1º À pessoa fisica titular de direitos sobre imóvel ou contratante de obra e
serviço, responsável pela construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimo
de imóvel residencial, na modalidade de casa, e sem a caracterização de condomínio,
a base de cálculo ficará da seguinte forma:
CONSTRUÇÕES PERCENTUAL DA TABELA CUB/m?
Até 100 m2 L 20%
De 100,01 m? até 200 m? 30%
De 200,01 m? em diante 40%
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.532
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 066/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
$2º No caso de demolições ou reformas, ocorrendo a hipótese do caput deste
artigo, a base de cálculo será fixada em % (um quarto) do valor estabelecido como
base de cálculo para construção.
$3º Para fins deste artigo, considerar-se-á prestado o serviço na data da
inscrição do imóvel no cadastro imobiliário fiscal do Município.
84º Fica, mediante requerimento, isento do pagamento do ISS sobre os
serviços de construção. reconstrução, reforma, reparação, acréscimo ou demolição
nos seguintes casos:
a) a pessoa física titular de direitos sobre imóvel ou contratante de obra e
serviço que seja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (Cadastro Único), pela construção, reconstrução ou acréscimo de imóvel
residencial, tipo casa de até 45 mº de área construída, reconstruída ou acrescida;
b) a pessoa fisica titular de direitos sobre imóvel ou contratante de obra e
serviço que seja inscrita no Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo
Federal (Cadastro Único), pela reforma, reparação ou demolição de imóvel
residencial, tipo casa, de até 45 mº de área reformada, reparada ou demolida.
$5º O não pagamento do ISSQN lançado na forma do art. 43, decorrido o seu
vencimento, acarretará na sua inscrição como dívida ativa do Município com os
devidos acréscimos legais e na forma que dispuser o Regulamento.
$6º Ficará à cargo dos Auditores Fiscais de T; ributos Municipais, lotados na
Secretaria Municipal de Fazenda, a apuração e a classificação das construções,
reconstruções. reformas, reparações, acréscimos ou demolições para o enquadramento
no índice mensal CUB/wmº e cobrança do ISS referente aos serviços prestados, quando
no processo de levantamento imobiliário houver Jortes indícios da ocorrência da
prestação de serviços, independente do que constar no Boletim Imobiliário - BIM ”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta onda, 17 de dezembro de 2024,
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ANTONIO FRANCISCO NETO f
Prefeito Municipal á
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Dava DEAL DOM DEVORA 17 de dezembro de 2024 - Edição Nº 21.
LEI MUNICIPAL Nº 6.532
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 066/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Altera a redação dos artigos 42 e 43 ambos da Lei Municipal nº 1.896/84 - Código Tributário
Municipal.
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- T' DE DEZEMBRO DE 2024
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE. VOLTA REDONDAF aço saber que a Câmara Municipal aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 42 da Lei Municipal nº 1.896/84 vigorará com a seguinte redação:
“Art. 42 São ainda responsáveis perante a Fazenda Municipatos tiulares de direitos sobre
prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores ou os |
empreiteiros das obras de construção, reconstrução, reforma, reparação, acréscimo ou demoli
ção desses bens, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros.
Parágrafo único. Mesmo havendo a identificação dos construtores ou empreiteiros e a apre-
sentação da documentação fiscal referente à obra, constatando a Autoridade Fiscal algumas das
hipóteses elencadas nos Íncisos do art. 50 da presente Lei, o ISS será arbitrado na forma do artigo
subsequente.”
Art. 2º Cart. 43 da Lei Municipal nº 1.896/84 vigorará com = seguinte redação:
“Art. 43 Não sendo possivel a identificação dos prestadores de serviços a base de cálculo
tributávei relativamente à obra, será arbitrada em função da área construída e do tipo de constru-
ção utilizando-se o indice mensal CUBim*, fixado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civilno
Estado do Rio de Janeiro — SINDUSCON/RJ ou outro que vier a substituí-lo.
$1º A pessoa física titular de direitos sobre imóvel ou contratante de obra e serviço, responsá-
ela construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimo de imóvel residencial, na
CIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
vel pé
modalidade de casa, e sem a caracterização de condomínio, a base de cálculo ficará da seguinte
forma:
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E Até 100 mº 20%. “o
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82º No caso de demolições ou reformas, ocorrendo a hipótese do caput deste artigo, a base de
cálculo será fixada em YA (um quarto) da vaior estabelecido como base de cálculo para construção.
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$3º Para fins deste artigo, considerar-se-á prestadoo serviço na data da inscrição do imóvel
no cadastro imobiliário fiscal do Município.
84º Fica, mediante requerimento, isento do pagamento do ISS sobre os serviças de constru-
ção, reconstrução, reforma, reparação, acréscimo ou demolição nos seguintes casos:
ANO XAX-R$O
a) a pessoa fisica titular de direitos sobre imóve! ou contratante de obra e serviço que seja
inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único), peta
construção, reconstrução ou acréscimo de imóvel residencial, tipo casa de até 45 mº de área
construída, reconstruída ou acrescida;
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b) a pessoa física titular de direitos sobre imóvei ou contratante de abra e serviço que seja
inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Govemo Federal (Cadastro Único), pela
reforma, reparação ou demolição de imóvel residencial, tipo casa, de até 45 m? de área reformada,
reparada ou demolida.
85º O não pagamento do ISSQN lançado na forma do art. 43, decorrido o seu vencimento,
acarretará na sua inscrição como divida ativa do Município com os devidos acréscimos legais e na
forma que dispuser o Regulamento,
86º Ficará à cargo dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais, lotados na Secretaria Municipal de
Fazenda, a apuração e a classificação das construções, reconstruções, reformas, reparações,
acréscimos ou demolições para o enquadramento no Índice mensal CUBim? e cobrança do ISS referen-
te aos serviços prestados, quando no processo de levantamento imobiliário houver fortes indícios da
ocorrência da prestação de serviços, independente do que constar no Boletim Imobiliário - BiM.”
Ant. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 17 de dezembro de 2024,
ANTONIO FRANCISCONETO
Prefeito Municipal