| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 18914 / 2024 |
| Date | 2024-12-27 |
| Ementa | Estabelece prazos para pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP dos lotes não edificados ou não cadastrados junto à concessionária de distribuição e fornecimento de energia elétrica deste Município, lançados para o Exercício de 2025. |
| native_id | 9676 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.