| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1477 / 1978 |
| Date | 1978-08-07 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A LETRA "C" DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.459, ACRESCENTA AS LETRAS "F" , "G" , "H" E PARÁGRAFO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. - TÁXI. |
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— 0 as CÂMARA WUBICIPAL DÊ VOLTA REDOR Ls) 5] —< Oâmara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio da Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 1.477 EMENTA:- Da nova redação a letra "C" do Artigo 59 da Lei Municipal nº 1,459, acrescenta as letras "FP", "Gg", "H" e parâgrafo e dã providências correlatas. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LET:- ARTIGO 1º - ARTIGO 29 A letra "C”" do Artigo 59 da Lei Municipal nº 1,459, passa a ter a seguinte redação: a- b- c- . - : ud ” tais documentos sao pessoais e transferiveis aos dependentes ou sucessores do permissionário, em caso de seu falecimento ou invalidez permanente, , ngm tao devidamente comprovada. 4 Peeereçe ie Ficam acrescentadas ao Artigo 59 as seguintes le- tras e parágrafo: £- os veículos já licenciados e que se licenciarem no presente ano, sejam de categoria simples ou especial, terão prazo de 4 (quatro) anos para se adaptarem ao regulamento baixado pelo Executivo, os permissionários terão prazo de 4 (quatro)anos para enquadrarem-se em todas as normas do Regula mento baixado pelo Executivo. as penalidades serão aplicadas com muitas que não excederão de 20% (vinte por cento) da UFIVRE vigente, quando: I- Retardar propositadamente a marcha do veículo « es .. : ou fizer itinerario mais extenso ou desneces- sário; Setor de Documentação e Arquivo [im MUNIPAL DE VOLTA REDONDA Setor do r do Documents: -ão é Arquivo FL [4144] ZE |-— Osmara Municipal de Bolta Redonda Estado do Rio de Janelro Led Ler MUNICIPAL N.º1.:477 ] «JI- Cobrar valores que não sejam os registrados em taximetros, exceto os adicionais previs- tos em regulamento. PARÁGRAFO ÚNICO - Durante o período de até 2 (dois) anos conta . do do ôbito, o veículo poderã ser operado por outro motorista profissional que nele se matricule, mediante autorização do cônjuge ou das pessoas mencionadas na letra "C" des- te artigo. ARTIGO 3º - Não serã permitida, para prestação de serviços, a utilização de veículos que tenham mais de 8 (oito) anos de fabricação. PARÁGRAFO ÚNICO - Os veículos que após o prazo permitido neste artigo estiverem em perfeito estado de fun- cionamento e uso, terão sua licença renova- da. ARTIGO 49 - A Comissão de Transportes Urbanos serã composta de sete membros nomeados pelo Prefeito, sendo: 1 (um) representante da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, 1 (um) representante do Instituto de Pesquisas e Planejamento Urbano - IPPU/VR, 1 (um) representante do ôrgão de classe referente a transporte individual (TAXIS). 1 (um) representante do ôrgão de classe referente a transporte coletivo, ARTIGO 5º - ARTIGO 69 - Ogmara Municipal do Polta Redonda 3. Estado do Rlo de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º1,477. 1 (um) representante do ôrgao de classe referente a transporte de carga, 1 (um) representante da Câmara Municipal de Volta Redonda, 1 (um) representante do Departamento de Trânsito Público (DETRAN). Verificado o excesso de vagas e não havendo neces- sidade de criação de outros pontos, a CMIU distri- buirá nos pontos onde existir menor número de veí- culos, não constituindo motivo para cassação da permissão. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica- ção, revogando-se as disposições em contrário, Volta Redonda, 07 de agosto de 1978, JORG TÁLEÃO ALVES Presidente Ref: Projeto de Lei Municipal nº 014/78 WMGT. Autor: Vereador Aristides Martins da Silva