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norma nº 1477/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1477 / 1978
Date 1978-08-07
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A LETRA "C" DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.459, ACRESCENTA AS LETRAS "F" , "G" , "H" E PARÁGRAFO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. - TÁXI.
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—
0
as
CÂMARA WUBICIPAL DÊ VOLTA REDOR
Ls) 5] —<
Oâmara Municipal do Polta Redonda
Estado do Rio da Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 1.477
EMENTA:- Da nova redação a letra "C" do Artigo 59
da Lei Municipal nº 1,459, acrescenta as
letras "FP", "Gg", "H" e parâgrafo e dã
providências correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LET:-
ARTIGO 1º -
ARTIGO 29
A letra "C”" do Artigo 59 da Lei Municipal nº 1,459,
passa a ter a seguinte redação:
a-
b-
c-
. - : ud ”
tais documentos sao pessoais e transferiveis aos
dependentes ou sucessores do permissionário, em
caso de seu falecimento ou invalidez permanente,
, ngm tao
devidamente comprovada. 4 Peeereçe ie
Ficam acrescentadas ao Artigo 59 as seguintes le-
tras e parágrafo:
£-
os veículos já licenciados e que se licenciarem
no presente ano, sejam de categoria simples ou
especial, terão prazo de 4 (quatro) anos para se
adaptarem ao regulamento baixado pelo Executivo,
os permissionários terão prazo de 4 (quatro)anos
para enquadrarem-se em todas as normas do Regula
mento baixado pelo Executivo.
as penalidades serão aplicadas com muitas que
não excederão de 20% (vinte por cento) da UFIVRE
vigente, quando:
I- Retardar propositadamente a marcha do veículo
« es .. :
ou fizer itinerario mais extenso ou desneces-
sário;
Setor de Documentação e Arquivo
[im MUNIPAL DE VOLTA REDONDA
Setor do r do Documents: -ão é Arquivo
FL
[4144] ZE |-—
Osmara Municipal de Bolta Redonda
Estado do Rio de Janelro
Led
Ler MUNICIPAL N.º1.:477 ]
«JI- Cobrar valores que não sejam os registrados
em taximetros, exceto os adicionais previs-
tos em regulamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Durante o período de até 2 (dois) anos conta
. do do ôbito, o veículo poderã ser operado
por outro motorista profissional que nele se
matricule, mediante autorização do cônjuge
ou das pessoas mencionadas na letra "C" des-
te artigo.
ARTIGO 3º - Não serã permitida, para prestação de serviços, a
utilização de veículos que tenham mais de 8 (oito)
anos de fabricação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os veículos que após o prazo permitido neste
artigo estiverem em perfeito estado de fun-
cionamento e uso, terão sua licença renova-
da.
ARTIGO 49 - A Comissão de Transportes Urbanos serã composta de
sete membros nomeados pelo Prefeito, sendo:
1 (um) representante da Prefeitura Municipal de
Volta Redonda,
1 (um) representante do Instituto de Pesquisas e
Planejamento Urbano - IPPU/VR,
1 (um) representante do ôrgão de classe referente
a transporte individual (TAXIS).
1 (um) representante do ôrgão de classe referente
a transporte coletivo,
ARTIGO 5º -
ARTIGO 69 -
Ogmara Municipal do Polta Redonda 3.
Estado do Rlo de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º1,477.
1 (um) representante do ôrgao de classe referente
a transporte de carga,
1 (um) representante da Câmara Municipal de Volta
Redonda,
1 (um) representante do Departamento de Trânsito
Público (DETRAN).
Verificado o excesso de vagas e não havendo neces-
sidade de criação de outros pontos, a CMIU distri-
buirá nos pontos onde existir menor número de veí-
culos, não constituindo motivo para cassação da
permissão.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-
ção, revogando-se as disposições em contrário,
Volta Redonda, 07 de agosto de 1978,
JORG TÁLEÃO ALVES
Presidente
Ref: Projeto de Lei Municipal nº 014/78
WMGT.
Autor:
Vereador Aristides Martins da Silva

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