norma nº 6544/2025

CAMARA MUNICIPAL DE Y
M/ OLTA REI
Divisão de Documentação e ArqURA
FLS.
e
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.544
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 082/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Acrescenta o inciso IV ao artigo 2º, acrescenta
o inciso V e altera o 82º do artigo 4º, todos da
Lei Municipal nº 5.747, de 29 de outubro de
2020. Acrescenta subitem a tabela VII da Lei
Municipal nº 1.896, de 16 de julho de 1984, e
— dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Acrescenta o inciso IV ao artigo 2º da Lei Municipal nº 5.747, de 29 de
outubro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (..)
IV — guarda-sóis, ombrelones, bem como demais objetos de ornamentação que
componham o conjunto de mesas e cadeiras, deverão ser requeridos juntamente com o
croqui do pedido de autorização e somente serão autorizados se não interferir ao
trânsito desimpedido de pedestres.”
Art. 2º Acrescenta o inciso V ao artigo 4º da Lei Municipal nº 5.747, de 29 de
outubro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 4º(..)
V— ter aprovado a utilização de mesas e cadeiras para uso de área interna das
praças, suas calçadas e outras áreas dos bens de uso comum do povo pelos órgãos
públicos municipais competentes ou ter área destinada desafetada prevista em lei.”
Art. 3º Altera o 82º do artigo 4º da Lei Municipal nº 5.747, de 29 de outubro
de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“$2º O estabelecimento autorizado será responsável pela limpeza e
conservação da área utilizada do passeio público e das demais áreas públicas.”
Art. 4º Acrescenta o subitem 7.6.3.1 na tabela VII da Lei Municipal nº 1.896,
de 16 de julho de 1984, que passa a vigorar com a seguinte redação: J
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTAREDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
LEINS,
/
sos |
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
a
LEI MUNICIPAL Nº 6.544
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 082/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Taxa de Licença para Ocupação de áreas em viae Logradouros Minimo Dia Mês Ano
Público.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Volta Redonda, 08 de janeiro de 2025,
“ /ANTONIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
DEx/pfs.
feamana MUNICIPAL DE VOLTA REDONDa,
Divisão de Documentação « AIN
8? GABINETE DO PREFEITO
-. — AE MUNICIPAL Nº 6
Projeto «le Lei capeado peia Mensagem nº 082/2024 de autorla do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Acrescenta o inciso IV ao artigo 2º, acrescenta o inciso Y e altera 0 $2º do artigo 4º, todos da
Lei Municipal nº 5.747, de 29 de outubro da 2020. Acrescenta subitem a tabela VIl da Lei Municipal
nº1.896, de 16 de julho de 1984, e dá outras providências.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTAREDONDAFaço saber que a Câmara Municipal aprova e
eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Acrescenta o inciso |V ao artigo 2º da Lei Municipal nº 5.747, de 28 de outubro de 2020,
que passa a vigorar com a seguinte redação: !
“Art. 2º (..) |
IV guarda-sóis, ombrelones, bem como demais objetos de omamentação que componham o
conjunto de mesas e cadeiras, deverão ser requeridos juntamente com o croqui do pedido de
autorização e somente serão autorizados se não interferir 0 trânsito desimpedido de pedestres.”
Art. 2º Acrescenta o inciso V ao artigo 4º da Lei Municipal nº 5.747, de 29 de outubro de 2020.
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"AM. 49(..)
V-—ter aprovado a utilização de mesas e cadeiras para uso de área intema das praças. suas
calçadas e outras áreas dos bens de uso comum do povo pelos árgãos públicos municipais
competentes ou ter área destinada desafotada prevista emlei.”
Art. 3º Altera o $2º do artigo 4º da Lei Municipal nº 5.747, de 29 de outubro de 2020, que passa
a vigorar com a seguinte redação
“82º O estabelecimento autorizado será responsável pela limpeza e conservação da área |
nn utilizada do passeio público e das demais áreas públicas.” |
Art. 4º Acrescenta o subitem 7.8.3.1 na tabela Vil da Lei Municipal nº 1.896, de 16 de julho de
1984, que passa a vigorar com a seguinte redação: 1
Taxa de Licença para Ocupação de áreas em via e Logradouros Mínimo Dia Mês Ano
Públicos
76.31 Guarda-sóis, ombrelones e demais objetos autorizados 10 14 05 50
Ant. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Volta Redonda, 08 de janeiro de 2025.
ANTONIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal