norma nº 18995/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Volta Redonda - Sede do Governo do antigo
Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Pa:
emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, berç)
da Siderurgia no Brasil.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND;.
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DECRETO Nº
Regulamenta as Leis Municipais 5.803, de 26 de maio de
2021, e 6.517, de 12 de dezembro de 2024, no que tange
a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência —
SMPD apresentando sua estrutura interna, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das Leis Municipais 5.803, de 26 de maio
de 2021, e 6.517, de 12 de dezembro de 2024;
DECRETA:
Art. 1º - Fica regulamentada a estrutura intema da Secretaria Municipal da
Pessoa com Deficiência - SMPD, conforme estabelecido nas Leis 5.803, de 26 de maio de
2021, e 6.517, de 12 de dezembro de 2024.
Art. 2º - Estão detalhados neste decreto, competências, atribuições e demais
elementos necessários para adequada operacionalização da Secretaria Municipal da Pessoa com
Deficiência - SMPD, bem como elementos para subsidiar a forma como a secretaria será regida
internamente.
" . CAPITULO I .
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ATRIBUIÇÕES
Art, 3º - À Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPD, possui a
seguinte estrutura organizacional:
I- Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPD;
XI - Subsecretaria Municipal da Pessoa com Deficiência — SSMPD;
HI - Coordenadoria de Projetos — CP;
IV - Assessoria Especial - AE.
Art. 4º - À estrutura organizacional ora apresentada possui as seguintes
atribuições:
8 1º - São atribuições do(a) Secretário(a):
I- Assistir o chefe do Poder Executivo, no desempenho de suas atribuições,
relacionadas com as atividades da secretaria;
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K - Administrar e responder pela execução dos programas de trabalho da pasta,
de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo chefe do Poder Executivo;
HI - Cumprir e fazer cumprir as leis ou regulamentos, as decisões e as ordens
das autoridades superiores;
IV - Acompanhar o Prefeito; elaborar planos, programas e projetos, necessários
à sua implantação pelos órgãos executores, bem como preparar as informações necessárias para
controle de execução e resultados;
V - Prestar auxílio ao Prefeito e demais órgãos nos assuntos relacionados à
formulação, coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas;
VI - Executar políticas públicas e promover serviços públicos através de
projetos, programas e ações voltadas às pessoas com deficiência, visando desenvolver
potenciais como o pertencimento social, a dignidade pessoal e a cidadania;
VII - Executar demais atividades correlatas com as atribuições da Secretaria.
8 2º - São atribuições do(a) Subsecretário(a):
I- Assessorar o Secretário em todos os níveis de sua atuação e representá-lo;
II - Supervisionar as atividades administrativas da Secretaria:
HU - Controlar os despachos, expedição e publicação dos expedientes:
e IV - Manter o Secretário permanentemente informado sobre as atividades
. administrativas da Secretaria;
V - Supervisionar e controlar o preparo dos atos de nomeação, exoneração,
designação e dispensa referentes aos cargos e funções existentes na estrutura da Secretaria;
VI - Executar quaisquer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo
Secretário;
VII - Responder, zelar e dar carga ao órgão de patrimônio, de todo material
necessário ao desempenho da unidade.
Art. 5º - A Coordenadoria de Projetos — CP terá as seguintes atribuições:
I - Coordenar e supervisionar projetos, programas e ações voltadas às pessoas
com deficiência;
IX - Assistir a Secretaria em suas representações políticas e sociais:
HI - Promover reuniões com os responsáveis pelos departamentos da Secretaria,
para alinhamento de ações e estratégias para construção dos projetos:
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IV - Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo
Secretário(a).
Art. 6º - A Assessoria Especial terá as seguintes atribuições:
I.- Prestar os serviços de Assessoria sempre que necessário;
KH - Realizar os serviços delegados pelo Secretário;
HI - Auxiliar nas ações administrativas da Secretaria;
IV - Representar a Secretaria em eventos, quando determinado;
V- Auxiliar na prestação de contas de convênios firmados por esta secretaria;
VI - Auxiliar na fiscalização de contratos e convênios;
VII - Auxiliar na elaboração de projetos;
VIE - Captar recursos para elaboração e desenvolvimento de projetos;
IX - Propor ao superior imediato projetos e medidas que objetivam a melhoria
das ações da Secretaria;
X - Exercer outras atribuições no âmbito de sua competência;
XI -Exercer outras atribuições determinadas pelo superior hierárquico.
Art. 7º — À distribuição dos cargos em comissão da SMPD, instituídas nas Leis
Municipais 5.803, de 26 de maio de 2021, e 6.517, de 12 de dezembro de 2024, fica assim
sistematizada na estrutura organizacional da secretaria:
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CAPÍTULO H
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - Este decreto entrará em vigor na data de su
a publicação, retroagindo
efeitos administrativos a contar de 0] de Janeiro de 2025.
Palácio Hide Julho, 15 de janeiro de 2025.
JÁ
- ii
“Antônio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Ref. Minuta enviada pela SMA.
GEGOV/acsa