norma nº 18997/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Volta Redonda — Sede do Governo do antigo
Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Paz,
emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, berço
da Siderurgia no Brasil. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND:-
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Regulamenta a Lei Municipal 6.523 de 2024, no que
tange a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional — SESAN apresentando sua estrutura interna,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei Municipal 6.523, de 12 de
dezembro de 2024;
DECRETA:
Art. 1º - Fica regulamentada a estrutura interna da Secretaria Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional — SESAN, conforme estabelecido na Lei 6.523, de 12 de
dezembro de 2024.:
Art. 2º - Estão detalhados neste decreto, competências, atribuições e demais
elementos necessários para adequada operacionalização da Secretaria Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional — SESAN, bem como elementos para subsidiar a forma como a
Secretaria será regida internamente.
CAPITULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ATRIBUIÇÕES
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
SESAN, possui a seguinte estrutura organizacional:
I- Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN;
H - Subsecretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — SSESAN;
IH- Chefia de Gabinete — CG;
Iv . Assessoria Especial — AE;
V - Departamento Geral Administrativo — DGA;
iSetor de Expediente;
ii.Setor de Pessoal e Orçamento.
VI - Departamento de Gestão de Programa — DGP;
i. Setor de Segurança Alimentar e Nutricional — SSAN. GOT
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Parágrafo Único. O setor de Segurança Alimentar e Nutricional (SSAN)
pertencente ao Departamento de Avaliação de Serviços e Sistemas (DASS) da Secretaria Municipal
de Assistência Social - SMAS, passa a fazer parte da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional - SESAN.
Art. 4º - A estrutura organizacional ora apresentada possui as seguintes
atribuições:
81º - São atribuições do(a) Secretário(a):
I - Assistir o chefe do Poder Executivo, no desempenho de suas atribuições,
relacionadas com as atividades da Secretaria;
1 - Administrar e responder pela execução dos programas de trabalho da pasta,
de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo chefe do Poder Executivo;
HI - Cumprir e fazer cumprir as leis ou regulamentos, as decisões e as ordens
das autoridades superiores;
IV - Acompanhar o Prefeito; elaborar planos, programas e projetos, necessários
à sua implantação pelos órgãos executores, bem como preparar as informações necessárias para
controle de execução e resultados;
V - Prestar auxílio ao Prefeito e demais órgãos nos assuntos relacionados à
formulação, coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas;
VI - Executar políticas públicas e promover serviços públicos através de
projetos, programas e ações dentro de seu escopo de atuação;
VII - Executar demais atividades correlatas com as atribuições da Secretaria.
82º - São atribuições do(a) Subsecretário(a):
I. Assessorar o Secretário em todos os níveis de sua atuação e representá-lo;
IX - Supervisionar as atividades administrativas da Secretaria;
HI - Controlar os despachos, expedição e publicação dos expedientes:
IV.- Manter o Secretário permanentemente informado sobre as atividades
administrativas da Secretaria;
V + Supervisionar e controlar o preparo dos atos de nomeação, exoneração,
designação e dispensa referentes aos cargos e funções existentes na estrutura da Secretaria;
VI.- Executar quaisquer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo
as
Secretário;
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VII - Responder, zelar e dar carga ao órgão de patrimônio, de todo material
necessário ao desempenho da unidade.
8 3º - São atribuições do(a) Chefe de Gabinete:
I - Supervisionar e exercer ação gerencial e de apoio à execução de atos da
administração, no âmbito da Secretaria;
TI - Assistir a Secretaria em suas representações políticas e sociais;
HI - Coordenar e supervisionar as atividades de administração geral da
Secretaria;
IV - Auxiliar o Secretário (a) no cumprimento de suas atribuições e substituí-
lo(a) nas suas ausências e impedimentos;
V - Promover reuniões com os responsáveis pelos departamentos da Secretaria,
para alinhamento de ações e estratégias;
VI - Auxiliar o Secretário (a) no controle dos resultados das ações da Secretaria
em confronto com a programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos
utilizados;
VII -Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo
Secretário (a).
Art. 5º - A Assessoria Especial terá as seguintes atribuições:
I- Prestar os serviços de Assessoria sempre que necessário;
II - Realizar os serviços delegados pelo Secretário;
HI - Auxiliar nas ações administrativas da Secretaria;
Iva Representar a Secretaria em eventos, quando determinado;
V - Auxiliar na prestação de contas de convênios firmados por esta secretaria;
VI - Auxiliar na fiscalização de contratos e convênios;
VH - Auxiliar na elaboração de projetos;
VU - Captar recursos para elaboração e desenvolvimento de projetos;
IX” Propor ao superior imediato projetos e medidas que objetivam a melhoria
das ações da Secretaria;
X - Exercer outras atribuições no âmbito de sua competência;
XI - Exercer outras atribuições determinadas pelo superior hierárquico.
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8 1º - São atribuições do Assessor Especial I- DAS 101:
1- Orientar as atividades da Secretaria;
H - Realizar estudos e projetos relativos à organização administrativa da
Secretaria, propondo medidas de aperfeiçoamento no campo de atuação;
III - Assessorar diretamente o titular do Órgão:
IV - Representar a Secretaria em eventos, quando determinado;
V- Auxiliar na fiscalização de contratos e convênios;
VI Auxiliar na prestação de contas de convênios firmados por esta secretaria;
VII - Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo
Secretário (a).
8 2º - São atribuições do Assessor Especial Il - DAS 102:
I - Exercer atividades técnico-administrativas complementares que lhe forem
atribuídas pelo seu superior hierárquico para o desenvolvimento das atividades da unidade a que
se encontra vinculado;
IX - Assessorar diretamente o titular do Órgão;
HI - Auxiliar na fiscalização de contratos é convênios;
IV - Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo
Secretário (a).
$ 3º - São atribuições do Assessor Especial HI — DAS 103;
I - Exercer atividades de assessoramento e assistência intermediária que lhe
forem atribuídas pelo seu superior hierárquico para o desenvolvimento das atividades da
unidade a que se encontra vinculado;
II - Auxiliar na fiscalização de contratos e convênios;
HI - Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo
Secretário (a).
Art. 6º - O Departamento Geral Administrativo terá as seguintes competências:
I- Organizar e controlar o expediente da Secretaria na área administrativa e de
pessoal;
KI - Executar trabalhos de confecção de memorandos, ofícios e outros para
envio;
HH - Organizar e controlar as atividades relativas aos funcionários da Secretaria:
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IV - Manter o registro e os informes dos funcionários da Secretaria;
V- Organizar e controlar os materiais de consumo utilizados pela Secretaria:
VI- Acompanhar o orçamento da Secretaria;
VII - Administrar os processos administrativos da Secretaria é seu arquivo;
VIH - Receber documentos e prestar informações ao público interno é externo
sobre movimentação de processos e outros expedientes;
IX - Responder, zelar e dar carga ao órgão de patrimônio de todo material
necessário ao desempenho da unidade e;
X - Organizar e zelar pela limpeza e conservação da secretaria.
$ 1º - Ao Setor de Expediente, subordinado ao Departamento Geral
Administrativo, compete:
I- Receber, registrar e distribuir as correspondências destinadas à Secretaria;
II- Preparar e encaminhar o expediente da Secretaria;
HI - Elaborar e conferir os documentos pertinentes ao Departamento;
IV - Enviar para publicação, no órgão Oficial, atos administrativos da
Secretaria;
V- Registrar, guardar, distribuir o material utilizado pela Secretaria;
VI - Coordenar as atividades internas relativas ao transporte oficial da
Secretaria;
VII - Prestar informações sobre movimentação de processos e outros
expedientes;
VII - Arquivar de acordo com normas técnicas documentos expedidos ou
recebidos;
IX - Exercer outras atividades no âmbito de sua competência.
8 2º - Ao Setor de Pessoal e Orçamento, subordinado ao Departamento Geral
Administrativo, compete:
1- Manter registro e informes relativos ao pessoal lotado na Secretaria;
H - Organizar anualmente, a escala de férias dos servidores lotados na
Secretaria;
HI - Registrar e manter atualizado o inventário do material da Secretaria” — r ,
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IV - Notificar ao Departamento de Gestão de Pessoas os acidentes de trabalho
ocorridos na Secretaria;
V- Manter organizada e atualizada a legislação referente à Secretaria;
VI - Acompanhar a execução orçamentária da Secretaria, observando às normas
vigentes;
VII - Controlar a dotação orçamentária atribuída à Secretaria;
VIII - Controlar os repasses de recursos para as unidades orçamentárias dos
órgãos da Secretaria de acordo com O cronograma aprovado pela autoridade competente;
IX - Exercer outras atividades no âmbito de sua competência.
Art. 7º - O Departamento de Gestão de Programa (DGP) terá as seguintes
competências:
1- Elaborar, planejar e implementar programas e Projetos que estejam alinhados
com a legislação;
Il - Acompanhar e monitorar a execução de programas;
HI - Estabelecer e implementar sistemas de monitoramento e avaliação dos
programas;
IV - Garantir que todos os programas e projetos estejam em conformidade com
as legislações, regulamentos e normas aplicáveis,
V - Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo
Secretário(a).
$1º - Ao Setor de Segurança Alimentar e Nutricional, compete:
I - Aprimorar os serviços de Segurança Alimentar em consonância com o
Sistema Unico de Assistência Social;
KH — Implementar o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
HI - Implementar e fortalecer a Segurança Alimentar e Nutricional - SAN no
município;
IV - Implementar políticas públicas para garantia da Segurança Alimentar é
Nutricional;
V - Responsabilizar-se pela Promoção ao acesso universal à alimentação
adequada e saudável;
VI - Contribuir para o aprimoramento do Conselho Municipal de Seguran R
Alimentar e Nutricional (COMSEA);
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CÂMARA MUNIG
Divisão d
Paido e Docum
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VII - Elaborar diagnóstico municipal no que concerne à Segurança Alimentar e
Nutricional;
VIII - Reordenar a adesão do município no Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional (SISAN);
IX - Regularizar e atualizar o cadastramento das entidades no Banco de
Alimentos e COMSEA
X — Manter ativa a Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável do município de Volta Redonda;
XI - Responder pelo uso, zelar pela conservação e dar ciência ao chefe de
gabinete, de todo o material necessário ao desempenho do setor;
XII - Executar outras atividades no âmbito de sua competência, ou que lhe
forem delegadas pelo Secretário(a).
Art. 8º — A distribuição dos cargos em comissão e funções gratificadas,
instituídas na Lei Municipal 6.523 de 2024 fica assim sistematizada na estrutura organizacional
da secretaria:
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.9º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
efeitos administrativos a contar de 01 de janeiro de 2025.
Palácio e Julho, 15 de janeiro de 2025.
/ iAn
nio Francisco Neto
refeito Municipal
Ref. VR-12.053-00000086/2025 —SEI
GEGOVacsa
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